materia nº 66/2024

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de abril de 2024.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
Mensagem nº 12/2024
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Altera a Lei 1867, de 07 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal do Meio Ambiente, e adota providências correlatas" para criar nova
hipótese de fonte de receita e de despesa, incluir procedimentos eletrônicos, alterar
requisito das entidades proponentes para financiamento de projetos e dá outras
providências relacionadas.”
Inicialmente cumpre salientar que tais alterações se
fazem necessárias, visando o aprimoramento dos dispositivos da antiga norma, bem
como a garantia de maior viabilização financeira para execução dos projetos.
A proposta visa ainda dar maior visibilidade aos atos
convocatórios no momento em que adiciona a possibilidade de publicação destes,
através de outros veículos de comunicação oficial disponibilizados pelo município.
O projeto de lei, busca ampliar o número de entidades
passiveis de terem seus projetos contemplados, o que aumenta, o âmbito de
atuação das entidades (associação, fundação de direito privado, universidade ou
instituição de pesquisa) para o nível estadual.
Por fim a proposta de alteração da legislação, pretende
adequar as reuniões do Fundo Municipal do Meio Ambiente, junto ao funcionamento,
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do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, que possui frequência
bimestral.
Deste modo, configurado que o presente projeto busca
dar prosseguimento à política de gestão e proteção ambiental no município de Praia
Grande, sendo notório o interesse público e os benefícios coletivos tutelados com a
presente proposição, submetemos o presente Projeto de lei, para as devidas
deliberações e demais trâmites regimentais por esta Casa de Leis, cônscios da
colaboração e apoio de todos os nobres vereadores.
Portanto, considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração.
N
/
E
hd
— ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
/
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
RT 065/24
DE XXXX DE XXXX DE XXXX.
Altera a Lei 1867, de 07 de dezembro de
2017, que “Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal do Meio Ambiente, e
adota providências correlatas" para criar
nova hipótese de fonte de receita e de
despesa, incluir procedimentos
eletrônicos, alterar requisito das entidades
proponentes para financiamento de
projetos e dá outras providências
relacionadas.
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Acresce o inciso XI e XII do art. 1º, acresce o inciso X e o parágrafo único do
art. 2º, altera o caput dos art. 3º, 8º e 11, altera o inciso | do art. 14, altera o
parágrafo único do art. 15, altera o caput e o 8 2º do art. 16, altera o caput do art. 17,
altera os incisos | e IIl do art. 18, altera o caput e o inciso IV do art. 19 e altera o
caput dos art. 20 e 27 da Lei nº 1.867 de 07 de dezembro de 2017, que passam a
vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
Art 1º(...)
XI — aquisição de equipamentos e suprimentos necessários à implantação de
projetos ambientais municipais.
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XIl - projetos que visem a mitigar os efeitos das mudanças climáticas no
âmbito municipal.
Art.2º(...)
X — Da arrecadação pelo pagamento de taxas decorrentes de solicitações de
certidões ambientais, autorizações, informações ou procedimentos junto à
Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. As arrecadações previstas nos incisos | e X serão
destinadas ao fundo Municipal de Meio Ambiente ainda que forem
encaminhadas a dívida ativa do Município.
Art. 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Deliberativo, integrado
por nove membros nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto. (NR)
Art. 8º O relatório anual de atividades do Fundo será aprovado em reunião do
Conselho Deliberativo e encaminhado ao COMDEMA — Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente, para fins de apreciação, até o último dia do mês
de março do ano seguinte. (NR)
Art. 11 O Presidente do Conselho será substituído, em suas ausências ou
impedimentos, pelo representante nomeado de SEMA e na falta deste; por
Presidente “ad hoc”, assim escolhido entre os Conselheiros presentes. (NR)
Art. 14 (...)
|-ordinariamente, a cada dois meses; e (NR)
Art. 15 (...)
Parágrafo único. No dia e horário designados para a reunião do Conselho,
os trabalhos serão iniciados com a presença de, ao menos, 5 (cinco)
Conselheiros. Não havendo quórum, os trabalhos serão iniciados após 10
(dez) minutos da primeira chamada, em caráter não deliberativo, com
qualquer número de Conselheiros. (NR)
Art. 16 O Conselho examinará propostas de apoio financeiro na ordem de
apresentação, em atendimento ao prazo e demais exigências estabelecidas
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em ato convocatório do Conselho, publicado no jornal ou em outros veículos
de comunicação oficial disponibilizados pelo município. (NR)
8 2º Na hipótese de ser aprovada e contemplada a proposta, seu proponente
terá o prazo de até 90 (noventa) dias, ou outro fixado no instrumento
convocatório, após publicação no jornal ou em outros veículos de
comunicação oficial de Praia Grande, do instrumento firmado entre as partes
ou do respectivo extrato, para dar início à execução da proposta, com a
adoção das medidas cabíveis, sob pena de ser considerado desistente pelo
Conselho. (NR)
Art. 17 Caberá pedido de reconsideração da decisão ou da contagem de
pontos, quando houver pontuação, mediante requerimento ao Conselho,
contendo as razões do pedido e documentação comprobatória pertinente, a
ser protocolizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 10
(dez) dias úteis contados da notificação da decisão do Conselho sobre o
pedido de apoio financeiro. (NR)
Art. 18 (...)
| — ser legalmente constituída, há pelo menos 4 (quatro) anos, sob forma de
associação, fundação de direito privado, universidade ou instituição de
pesquisa e estar devidamente representada por seu (s) responsável (eis)
legal (ais); (NR)
HI — comprovar prévia atuação em projetos ambientais, mediante relatório de
atividades, subscrito pelo representante legal, ou mediante declaração de
terceiros, em qualquer hipótese com a ciência dos subscritores das penas do
art. 299 do Código Penal; (NR)
Art. 19 A proposta de apoio financeiro deverá ser elaborada em uma via
escrita e por meio eletrônico, protocolizada na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, instruída com a documentação mencionada no artigo anterior, bem
como com o seguinte: (NR)
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etapas ou fases de execução, compreendendo metodologia,
especificação técnica, atividades ou plano de trabalho, quando for o caso e
cronograma do projeto;(NR)
Art. 20 A Secretaria de Meio Ambiente poderá solicitar prioridade no uso dos
recursos do Fundo quando da necessidade de obtenção de equipamentos e
suprimentos indispensáveis ao andamento de projetos municipais, desde que
devidamente justificado. (NR)
Art. 27 O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber ao custeio
preferencialmente de ações do Poder Público Municipal com emprego de
recursos do Fundo. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos XX de abril de 2024, ano quinguagésimo oitavo da emancipação.
4
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de abril de 2024.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX