| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | A Lei Complementar Nº 963/2023, instituiu a Campanha Acerta PG com o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI), dando a possibilidade ao munícipe de financiar com descontos e condições facilitadas seus débitos com o Município. A janela de tempo para participar deste programa é de 180 dias, a contar da data da promulgação da Lei Complementar Nº 963, prazo que irá expirar em 14 de maio. Neste período, muitos munícipes foram beneficiados e já renegociaram seus débitos, porém outros têm nos procurado e colocado sua preocupação quanto à aproximação do final do prazo, pois suas condições financeiras ainda não permitem assumir o compromisso necessário à renegociação de seus débitos, sendo que uma extensão de ao menos 90 ou 120 dias no prazo poderia evitar que perdessem a oportunidade. Acreditamos que todas as chances devem ser dadas às pessoas que, de boa-fé, buscam cumprir com seus compromissos, razão pela qual trazemos este pedido. Em razão do exposto acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para junto ao setor competente, avaliar a possibilidade de estender além dos 180 dias originais o prazo previsto no artigo 15º da Lei Complementar Nº 963/2023. |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES INDICAÇÃO Nº A Lei Complementar Nº 963, aprovada nesta Casa e sancionada pela Prefeita em 16/11/2023, instituiu a Campanha Acerta PG com o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI), dando a possibilidade ao munícipe de financiar com descontos e condições facilitadas seus débitos com o Município. A janela de tempo para participar deste programa é de 180 dias, a contar da data da promulgação da Lei Complementar Nº 963, prazo que irá expirar em 14 de maio. Neste período, muitos munícipes foram beneficiados e já renegociaram seus débitos, porém outros têm nos procurado e colocado sua preocupação quanto à aproximação do final do prazo, pois suas condições financeiras ainda não permitem assumir o compromisso necessário à renegociação de seus débitos, sendo que uma extensão de ao menos 90 ou 120 dias no prazo poderia evitar que perdessem a oportunidade. Acreditamos que todas as chances devem ser dadas às pessoas que, de boa-fé, buscam cumprir com seus compromissos, razão pela qual trazemos este pedido. Em razão do exposto acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para junto ao setor competente, avaliar a possibilidade de estender além dos 180 dias originais o prazo previsto no artigo 15º da Lei Complementar Nº 963/2023. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 7 de maio de 2024. José Carlos dos Santos (ZEZÃO) Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: G35UEXZP EIL5OFH2 UAMRNOOZ 4LRVJM6X Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.