materia nº 162/2024

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SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES VEREADORES. 
REQUERIMENTO N.º
Desde 2009, os Guardas Civis Municipais de Praia Grande têm sido 
beneficiados com a cobertura de um seguro de vida oferecido pela Prefeitura através 
de contrato com a empresa Mongeral Aegon Seguros e Previdência. Na adesão a 
esse seguro, os GCMs foram informados de que o valor indenizatório cobriria morte 
natural ou invalidez permanente, além de morte por acidente de trabalho.
O propósito desse seguro é fornecer amparo ao guarda e sua família. No 
entanto, na prática, isso não tem sido observado. Fui procurado por familiares de 
uma GCM que faleceu em decorrência de uma doença infectocontagiosa. Os 
familiares da servidora alegam que, ao tentarem solicitar o seguro de vida, foram 
informados de que, desde o início do ano, o seguro não cobriria mais mortes por 
causas naturais.
Ao que tudo indica, mais uma vez, um benefício foi retirado dos GCMs, e 
muitos guardas aparentemente nem sabem disso, como foi o caso dessa família, que, 
em um momento de dor e total desamparo, foi surpreendida com essa situação
Ante ao acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo 
Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. 
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente nos 
responda:
1. Por que a cobertura do seguro de vida gos Guardas Civis Municipais foi alterada? 
Em que momento houve essa alteração?
2. Houve comunicação ou aviso prévio aos GCMS referente a alteração de benefício?
3. Houve algum processo de consulta ou participação dos GCMs na decisão de 
modificar as condições do seguro de vida?
4. No caso apresentado nesse requerimento, em que a GCM que estava há cinco 
anos no cargo e veio a óbito por doença infectocontagiosa que pode sido infectada 
durante sua jornada de trabalho, como a Prefeitura pretende lidar com casos 
como esses?
5. Considerando que o servidor não esteja segurado em caso de mortes por causas 
naturais, a Prefeitura oferece aos GCMs mecanismos para que se possa evitar ou 
minimizar os riscos contagio com doenças infectocontagiosas? Caso positivo, o 
que vem sendo realizado? 
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6. REQUEIRO ainda, cópia do contrato realizado com a seguradora, bem como o valor 
pago antes da alteração da apólice e o valor pago atualmente. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de maio de 2024.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador
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