materia nº 68/2024

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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 068/24
ispõe sobre a colocação de guarda-corpos nas
alçadas em frente aos estabelecimentos de grande
ovimentação na cidade de Praia Grande, litoral de
Presidentegão Paulo, e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de guarda-corpos nas
calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais de grande movimentação na cidade
de Praia Grande, com o objetivo de garantir a segurança dos pedestres e prevenir
acidentes.
Artigo 2º - Consideram-se estabelecimentos de grande movimentação aqueles que estão
localizados em grandes centros gastronômicos, em vias principais que recebem um alto
fluxo de clientes diariamente, tais como supermercados, centros comerciais, entre outros,
conforme regulamentação específica a ser estabelecida pelo órgão competente.
Artigo 3º - Os guarda-corpos deverão atender aos padrões de segurança estabelecidos
pelas normas técnicas vigentes e serem instalados de forma a não obstruir o fluxo de
pedestres na calçada.
Artigo 4º - Fica a cargo dos proprietários dos estabelecimentos comerciais a
responsabilidade pela instalação, manutenção e conservação dos guarda-corpos,
devendo estes serem devidamente sinalizados e identificados.
Artigo 5º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o estabelecimento
comercial às seguintes penalidades:
I. Advertência, com prazo para regularização; Il. Multa, a ser estipulada conforme
regulamentação específica; III. Interdição do estabelecimento, em casos de reincidência.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
empresas proprietárias dos estabelecimentos comerciais, não havendo ônus para o poder
público municipal.
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