materia nº 67/2024

Camara Municipal da Estância Balneária do Praia Ehrando
PRIENODE LET 067/24
Dispõe sobre o fornecimento adequado de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) aos agentes de trânsito no município
Presidente de Praia Grande e dá outras providências.
ígo 1º - Fica estabelecido que o órgão municipal responsável pelo transito em Praia Grande fornecerá
gratuitamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários aos agentes de trânsito durante
o exercido de suas funções.
Artigo 2º - Os EPIs a serem fornecidos incluem, mas não se limitam a:
I. Coletes refletores, para garantir a visibilidade dos agentes de trânsito durante o dia e a noite;
H. Protetores auriculares, para proteção contra o ruído excessivo do tráfego e de equipamentos
utilizados rio ambiente de trabalho”,
IR Capacetes, quando necessário para atividades especificas que envolvam risco de queda ou
impacto na cabeça;
Iv. Luvas, para proteção das mãos durante o manuseio de objetos ou em situações de risco de
lesões;
V. Óculos de proteção, para proteção dos olhos contra detritos e Substâncias nocivas;
VI. Outros equipamentos considerados necessários para garantir a segurança e saúde dos
agentes de trânsito, conforme deterninado pela legislação e normas técnicas aplicáveis.
Artigo 3º - O Órgão municipal de trânsito é responsável por garantir a adequada manutenção, reposição e
higienização dos EPIs fornecidos aos agentes de trânsito.
Artigo 4º - Os agentes de trânsito são obrigados a utilizar os Epl's fornecidos durante o exercício de suas
funções, seguindo as orientações e normas estabelecidas pelo órgão municipal de trânsito.
Artigo 5º - Fica proibido o desvio ou uso inadequado dos EPI's fornecidos, cabendo ao órgão municipal
de trânsito adotar medidas disciplinares em caso de descumprimento desta disposição.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo7º - Esta lei entra em vigor na data
ío de 2024.
Teador PSD
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