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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
A transparência na utilização dos recursos públicos é fundamental
para que possamos aplicar o controle social em relação às entidades que têm
qualquer tipo de contrato com a Administração Municipal.
São ONGs, Associações e OSs, que estão recebendo dinheiro público,
que não são aplicados na saúde, não são aplicados no bem-estar dos servidores e
principalmente no cuidado das crianças no nosso município.
Existem ONGs que estão sendo alvos de investigação, ONGs que estão
sendo acusadas de receber indevidamente dinheiro público, que deveria ser
destinado às crianças pobres e carentes do nosso município.
Nossa cidade precisa acordar. Uma das ONGs, usou dinheiro público
que deveria ser aplicado para melhorar a educação, saúde e segurança alimentar das
criancinhas pobres de Praia Grande, para de maneira absurda, compra de lanche
Gourmet de parentes.
Um absurdo total!
Diante do exposto, requeiro à mesa diretora desta casa, que seja
enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, com cópia ao Secretário de Administração
e Secretário de Saúde, para que respondam o que segue:
1) É do conhecimento da municipalidade que entidades sem fins
lucrativos e que receberam indevidamente recursos públicos do CMDCA estão sendo
alvos de investigação por desviarem estes recursos? Se sim, quais medidas foram
tomadas relacionadas aos casos?
2) Quais estão sendo as medidas aplicadas aos recorrentes casos de
falta de médicos ocasionados pela má aplicação de recursos públicos da saúde,
geridos pela SPDM e suas empresas terceirizadas?
3) Quais são as medidas que estão sendo tomadas em relação às
entidades que têm contrato de desconto em folha de pagamento dos funcionários
públicos e não respeitam a legislação que obrigada que se dê transparência das
finanças internas?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de maio de 2024.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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