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município da estanca balnearia de praia grande I1E9 Estado de Sâo Paulo
Em 09 de maio de 2024.
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Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
que ^‘Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer
outros tipos de ajustes necessários por meio de arranjo regionalizado, visando à
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município da Estância Balneáría de Praia Grande, nas condições que
especifica”.
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A proposta legislativa visa permitir que o município se
adeque ao marco legal do saneamento, Lei Federal n“ 14.026, de 2020, que
suprimiu a possibilidade de celebração de novos contratos de programa e
prevendo, em algumas hipóteses, a regionalização do serviço assim como novas
metas e condicionantes para a prestação dos serviços de saneamento.
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As condições propostas visam que o município atinja
a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário até 2028, mantendo a previsão do contrato vigente, porém de acordo
com as regras do marco do saneamento.
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Câmara Municipal da .fsiância Balncária dc Praia Grande ^
recebido
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Rosemar AmorimO-C- da Silw
município da estanca balnearia de praia grande
Estado de 5ào Paulo
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A legislação ainda contempla a modernização nas
relações entre a futura prestadora de serviço de abastecimento de água e
esgotamento sanitário e o município, garantindo mais transparência no
acompanhamento da prestação dos serviços.
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Saliento que caso haja a privatização do atual
prestador do serviço, a SABESP conforme amplamente divulgado, o contrato
vigente é extinto sendo necessário que o novo contrato seja firmado de acordo
com as regras atuais.
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Considerando a relevância da matéria, solicito que a
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a. mesma seja analisada com a necessária urgência.
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Aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos
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de elevada estima e consideração. o>
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Atenciosamente,
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I ^ Excelentíssimo Senhor I o
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DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande-SP
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Estado de Sâo Paulo
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LEI N°.
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DE 2024.
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Define condições mínimas a serem observadas
na celebração de contratos, convênios ou
quaisquer outros tipos de ajustes necessários
por meio de arranjo regionalizado, visando à
prestação de serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no Município da
Estância Baineária de Praia Grande.
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A Prefeita da Estância Baineária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de
abril de 1990
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Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua [●] sessão,
realizada em [●] de [●] de 2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: o
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Art. 1° Esta lei define as condições mínimas a serem observadas na celebração
de contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários,
inclusive contrato de concessão, com empresa de prestação de serviços de
saneamento de forma regional por meio de entidade de governança
metropolitana ou por meio de Unidade Regional de Serviços de Abastecimento
de Água e Esgotamento Sanitário - URAE, na qualidade de representante dos
poderes concedentes que a integram, com a finalidade de implementar e
regulamentar o oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no âmbito do Município, nos termos da Lei federal
n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei federal n° 14.026, de 15 de julho de
2020, da Lei estadual n° 17.383, de 5 de julho de 2021, da Lei estadual n° 17.853,
de 8 de dezembro de 2023, do Decreto estadual n° 66.289, de 2 de dezembro
de 2021, e do Decreto estadual n° 67.880, de 15 de agosto de 2023.
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Art. 2° Os contratos e ajustes celebrados devem obrigatoriamente resguardar as
prerrogativas e vantagens conferidas ao Município pelo contrato vigente de
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
incluindo:
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Vincular os investimentos e da prestação dos serviços aos planos
Municipal e Regional de Saneamento;
Universalizar os serviços até 31 de dezembro de 2028, contemplando
índice de cobertura de 100% (cem por cento) para os dois serviços,
índice de atendimento de água de 99% (noventa e oito por cento)
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Índice de atendimento de esgoto de 95% (noventa e cinco por cento)
e índice de tratamento de esgotos coletados de 100% (cem por cento);
Manter a universalização dos serviços no período de vigência do
contrato;
Manter o enquadramento de todo o território do Município como área
de cobertura atendível;
Prestar serviços adequados a todos os usuários, satisfazendo as
condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência
segurança, atualidade, modicidade das tarifas, cortesia na prestação
do serviço, e informações para a defesa de interesses individuais e
coletivos;
Garantir os investimentos necessários para a implantação, expansão,
compiementação, readequação, remanejamento, melhorias e
manutenção da infraestrutura dos sistemas de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário;
Buscar o uso consciente da água;
Prestar serviços visando à melhoria da qualidade da água tratada, à
redução de perdas e a garantia da não intermitência do
abastecimento;
Promover gestão sustentável do meio ambiente;
Garantir excelência no atendimento ao consumidor.
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Art. 3®. Os contratos e ajustes celebrados deverão contemplar também ações e
investimentos voltados ao atendimento do crescimento vegetativo e migratório
do Município e ao cumprimento das metas de perdas e de qualidade da
prestação dos serviços, bem como para a execução de programas estruturantes
incluindo:
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Criar controle anual para acompanhar o atendimento das metas, com
indicações das necessidades de investimento para os próximos anos,
nos termos da regulação vigente;
Garantir fonte geradora de energia capaz de manter equipamentos e
instalações operacionais em funcionamento visando a regularidade,
continuidade e estabilidade dos serviços;
Garantir a resiliência hídrica para melhoria da regularidade do
abastecimento de água, com ampliação da disponibilidade hídrica
para adequação à realidade do Município;
Adotar indicadores ambientais para avaliação do cumprimento das
metas do contrato pela Agencia Reguladora de serviços Públicos do
Estado de São Paulo - Arsesp (balneabilidade, IQA, ICTEM);
Melhorar o tratamento do esgoto, aplicando soluções
comprovadamente eficazes e que atendam às exigências dos órgãos
ambientais;
Implementar programa de redução de odores das Estações de PréCondicionamento e Elevatórias de Esgoto;
Adotar soluções alternativas específicas considerando as
peculiaridades de cada local, inclusive para casos de soleira negativa;
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VIII. Promover ações para destinação adequada do esgoto sanitário
gerado nos imóveis da cidade;
IX. Compartilhar todas as informações vinculadas ao desempenho do
contrato, incluindo metas, indicadores, dados orçamentários
localização das redes, planejamento de investimentos, entre outros.
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en Parágrafo único. Em locais onde soluções convencionais não se aplicam,
deverão ser adotadas soluções alternativas específicas considerando as
peculiaridades de cada local, inclusive para casos de soleira negativa.
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o: Art. 4°. A indicação dos investimentos mínimos para atingir o estabelecido nos
artigos 2° e 3° e seus respectivos prazos de execução estão especificados no
anexo único desta lei.
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Art. 5°. No instrumento a que se refere o artigo 1 deverá constar obrigação de
que a empresa prestadora dos serviços destinará ao menos 4% (quatro por
cento) da receita tarifária líquida obtida a partir da exploração dos serviços de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município da
Estância Balneária de Praia Grande ao Fundo Municipal de Saneamento Básico
- FMSB, criado pela Lei Municipal n° 1.697, de 2 de dezembro de 2013, em
periodicidade trimestral, observadas as disposições regulamentares e
contratuais aplicáveis.
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§1°. A receita tarifária líquida mencionada no caput será composta pela receita
tarifária bruta obtida pela empresa no Município da Estância Balneária de Praia
Grande deduzidas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS e a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP ou para o Programa de Integração Social - PIS, bem
como os tributos que vierem a substituí-los.
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§2°. O repasse previsto no caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados
da publicação dos resultados trimestrais da empresa prestadora dos serviços,
até 0 encerramento da vigência contratual.
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§ 3°. A empresa prestadora dos serviços fornecerá trimestralmente a
composição da receita tarifária bruta e das deduções referidas no § 1° deste
artigo, em formato passível de auditoria independente e observada a
contabilidade regulatória estabelecida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, sendo que eventuais compensações
para mais ou para menos, serão realizadas nos trimestres subsequentes.
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Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. o
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
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Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Baineária de Praia
Grande, aos XX de XX de 2024, ano quinquagésimo
emancipação.
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Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
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Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de XXXX. o
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Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sào Paulo
ANEXO ÚNICO
INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS
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Art. 1° Os investimentos mínimos obrigatórios a que se refere o artigo 2° desta
lei devem ser atendidos até 31 de dezembro de 2028 e incluem de forma não
exaustiva:
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0. I. Em âmbito municipal:
a) Implantados e operando, em âmbito municipal:
1. CR Boqueirão de 10.000 m^;
2. ETA Melvi de 1,2 m^/s;
3. Balneário Maracanã, Balneário Pires, Jd. Aloha, Vila Mirim
Jd. Princesa, Jd. Imperador, Vila Caiçara, Balneário Flórida
e Cidade da Criança: Ampliação da coleta e afastamento
dos esgotos e obras complementares:
4. Jardim Melvi, Jardim do Trevo: ligações domiciliares, redes
coletoras de esgotos, emissários de recalque, estações
elevatórias de esgotos e adequação da EEE 3;
5. Boqueirão e Guilhermina (sub-bacias 6B, 7B, 10B 1G e 2G)
e outras (2® e 3® etapas) - ligações domiciliares, redes
coletoras de esgotos (complementação de
remanejamento) e coletores tronco;
6. Quietude, Vila Mirim III, Ocian, Vila Sônia - sub-bacia 13:
Ligações domiciliares, redes coletoras de esgotos
complementação dos coletores tronco, linhas de recalque
e estações elevatórias de esgotos (EEEs):
7. Jardim Anhanguera, Jardim Princesa I, Cidade da Criança,
Vila Tuoy, Intermares - obras de ampliação de coleta e
afastamento dos esgotos;
b) Implantação do Programa Água Legal - regularização de
ligações e redes para melhoria do abastecimento;
c) Expansão de obras do Sistema de Esgotamento Sanitário no
Município de Praia Grande (Onda Limpa);
Adequações e melhorias no Sistema Esgotamento Sanitário do
bairro Tupiry, entre outros;
e) Sistema de disposição de oceânica de esgotos dos subsistemas
1 e 2: execução de Estação de Pré-Condicionamento (EPC) e
emissários terrestres, reforma da Estação Elevatória final e
execução do trecho de difusores do emissário submarino;
f) Implantação de ações integradas do Projeto Se Liga na Rede;
g) Fortalecimento do Programa Esgoto Certo, para identificação e
eliminação de lançamento irregular de esgoto no Município.
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No âmbito da Região Metropolitana da Baixada Santista:
a) Ampliação da ETA Mambú Branco de 1,6 para 3,2 m^/s - 2®
etapa;
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b) Obras complementares ETA Mambú Branco;
c) CR Mambú Branco de 20.000 m^ - 1^ etapa;
d) CR Mambú Branco de 20.000 m^ - 2^ etapa;
e) Melhorias e adequações na ETA Pilões - 1® etapa;
f) Melhoras e adequações na ETA Pilões - 2^ etapa;
g) Melhorias e adequações na ETA Cubatão - 1® etapa;
h) Melhorias e adequações na ETA Cubatão - 2® etapa;
i) Remanejamento e recuperação das ATTs Pilões Cubatão;
j) Duplicação da ATT Ponte do Mar Pequeno até CR Boqueirão -
V etapa.
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Art. 2° Os investimentos mínimos obrigatórios a que se refere o artigo 3° desta
lei incluem de forma não exaustiva:
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Plano de Resiliência Hídrica para melhoria da regularidade do
abastecimento de água (ampliação da disponibilidade hídrica para
adequação à realidade do Município);
Programa de Redução de Perdas (setorização, substituição de redes,
reservação, macromedição, hidrometração, entre outros):
Melhorias no emissário submarino Vila Caiçara;
Melhoria do ICTEM com implantação de Estações de Tratamento de
Esgotos (ETEs), ou soluções comprovadamente eficazes e que
atendam às exigências dos órgãos ambientais:
Renovação de ativos de esgoto nos bairros Canto do Forte, Glória,
Aviação, Tupi, Ocian, Guilhermina, entre outros;
Implantação de Programa de Redução de Odores das Estações de
Pré-Condicionamento e das Estações Elevatórias;
Melhoria da eficiência da rede e dos poços de visita nas praias, e
melhoria estética (renovação de ativos deteriorados, eficiência
energética e tratamento estético):
Programas Estruturantes para atuação ambiental, social e de
governança (ESG).
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