materia nº 2352/2024

Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Senhoras Vereadoras 
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO Nº_______
INDICO à senhora Prefeita Municipal Enga. RAQUEL AUXILIADORA 
CHINI o ANTEPROJETO VISANDO A AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO PARA 
REALIZAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA AOS GUARDAS 
CIVIS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE. 
JUSTIFICATIVA
Este Vereador foi procurado por diversos membros da corporação de 
Guarda Civil Municipal de Praia Grande e seus familiares alegando insatisfação 
com o Seguro de Vida adotado pela Prefeitura nos últimos anos. 
Em casos recentes, as mudanças no contrato do ano de 2023 para 
2024, excluiu Mortes por Causas Naturais do rol de indenização, fato que 
surpreendeu a corporação. Haja vista que muitos guardas são colocados em 
contato com ambientes nos quais há diversos agentes nocivos que podem 
desenvolver reação letais nos dias posteriores. Situação que fundamenta a 
incorporação no rol de indenização a Morte Natural. 
A prefeitura ainda em seu sistema eletrônico não homologou a 
Empresa Licitante vencedora do Contrato de Seguro para GCM em 2024, e 
segundo informações há dificuldade em fechar a contratação devido aos valores 
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código TJTME5QH 4PLGGGQD 76O2CK5L Y3ESQCTW
Assinado por: MARCIO CASTILHO.
altos sugeridos pelas empresas com base nos sinistros dos últimos anos. Fato que 
impede a contratação. 
Diante o exposto indicamos a Prefeita Municipal Enga. RAQUEL 
AUXILIADORA CHINI o ANTEPROJETO visando alternativas para Pagamento do 
Seguro de Vida aos GCM de Praia Grande. O valor da indenização poderá ser pago 
tanto pela Prefeitura ou por Seguradora contratada, ou ainda, pago pela 
Prefeitura e depois restituído pela Seguradora. 
Dessa forma a próprio Poder Executivo terá autonomia para efetuar a 
indenização economizando gastos elevados com a contratação de Seguradoras. 
O sucesso e a viabilidade de Projeto de Lei foram comprovados pela 
implantação na cidade de São Paulo em 2017 e ainda está em vigência. 
Sem mais, segue o Anteprojeto em Anexo.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de maio de 2024.
Márcio Castilho
(Marcinho MJ)
Vereador
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código TJTME5QH 4PLGGGQD 76O2CK5L Y3ESQCTW
Assinado por: MARCIO CASTILHO.
PROJETO DE LEI N° _____
Autoriza o Executivo a realizar o pagamento de 
indenização em caso de morte ou de incapacidade 
permanente para o trabalho, total ou parcial, e ainda, 
Auxílio Funerário de integrante da Guarda Civil 
Metropolitana ou, alternativamente, a contratação de 
seguro destinado a essa finalidade, nas situações, 
forma e condições que especifica.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar, alternativamente, uma das seguintes 
medidas em face de eventual ocorrência de morte ou de incapacidade permanente para 
o trabalho, total ou parcial, e ainda Auxilio Funerário a de integrante da Guarda Civil 
Municipal, desde que relacionados a uma das hipóteses referidas nos incisos I, II, III e IV
do art. 3º desta Lei: 
I - O pagamento de indenização, em valor correspondente a até R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), observando-se, neste caso, as regras previstas no art. 6º desta lei; ou
II - A contratação, mediante prévia licitação, de seguro de vida e por invalidez 
permanente, total ou parcial, em grupo, com a estipulação de cláusulas que:
a) Atribuam o ônus do prêmio exclusivamente à Prefeitura;
b) assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial, até o valor fixado no inciso 
I do "caput" deste artigo.
§ 1º - O valor a ser pago a título de indenização será fixado em decreto, observado o 
limite máximo previsto no inciso I e mínimo não inferior a 50% do "caput" deste artigo
e:
§ 2º - O valor da indenização previsto no inciso I do presente artigo poderá ser corrigido 
anualmente pelo índice IPC-Fipe.
Art. 2º - Na hipótese do inciso II do art. 1º desta lei, poderá a Prefeitura antecipar o 
pagamento total ou parcial da indenização, adotando, na sequência, as providências 
para o devido ressarcimento pela seguradora.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código TJTME5QH 4PLGGGQD 76O2CK5L Y3ESQCTW
Assinado por: MARCIO CASTILHO.
Parágrafo único. Para os fins do "caput" deste artigo, o beneficiário deverá ceder, em 
favor do Município, o direito ao valor segurado.
Art. 3º - As medidas previstas no art. 1º desta lei restringir-se-ão aos casos de morte ou 
de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, que ocorrerem:
I - em serviço;
II - durante o trajeto residência-trabalho e vice-versa.
III - em decorrência de ato ilícito cometido contra integrante da Guarda Civil 
Metropolitana, em razão dessa condição;
IV – morte natural. 
Art. 4º - Não será concedida a indenização de que trata esta lei se, nos termos do seu 
art. 9º, o procedimento administrativo específico indicar a prática de ilícito 
administrativo ou penal por parte do Guarda Civil Municipal vitimado.
Art. 5º - O pagamento da indenização, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º e no 
art. 2º, ambos desta lei, será autorizado pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana.
§ 1º - Em caso de morte, a indenização será paga aos beneficiários indicados na apólice 
pelo Guarda Civil Metropolitano vitimado, na forma da legislação civil.
§ 2º - Realizado o pagamento da indenização e cuidando-se da hipótese prevista no art. 
2º desta lei, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assuntos de 
Segurança Pública a adoção, de imediato, das providências tendentes ao 
ressarcimento, pela seguradora, do valor da indenização antecipada.
Art. 6º - O valor da indenização, para os fins desta lei, corresponderá:
I - a 100% (cem por cento) do valor fixado na forma prevista no parágrafo único do art. 
1º desta lei, nas hipóteses de:
a) morte em função do inciso I, II e IV do Artigo 3°.
b) incapacidade total e permanente para o trabalho, assim declarada em perícia 
realizada pelo órgão médico municipal com competência para essa finalidade, nos 
termos da legislação em vigor, observando-se, em especial, o disposto nos §§ 2º, 3º e 
4º do art. 6º, bem como no art. 7º, todos da Lei nº 9.159, de 1º de dezembro de 1980;
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código TJTME5QH 4PLGGGQD 76O2CK5L Y3ESQCTW
Assinado por: MARCIO CASTILHO.
c) Auxilio funerário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 6º - A natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses previstas nos 
incisos I, II, III e IV do art. 3º desta lei, bem como o valor da indenização, serão 
estabelecidos, em cada caso, em procedimento administrativo específico, de natureza 
simplesmente investigativa, a ser instaurado e realizado pela Guarda Civil Municipal,
colhendo-se, obrigatoriamente, nos casos de incapacidade permanente para o trabalho, 
total ou parcial, o pronunciamento do órgão médico municipal com competência para, nos 
termos da legislação em vigor, realizar perícias médicas em servidores municipais. 
Parágrafo único. O procedimento administrativo específico a que se refere o "caput" deste 
artigo será instaurado e concluído independentemente da existência de:
I - procedimento disciplinar;
II - expediente da seguradora para fins de regulação do sinistro, se houver cobertura 
securitária.
III - inquérito policial ou ação penal instaurados em razão do fato tratado no inciso III do art. 
3º desta Lei. 
Art. 7º - Ao tomar conhecimento, por qualquer meio, da ocorrência do evento lesivo, a 
chefia imediata do integrante da Guarda Civil Municipal vitimado deverá, no prazo de até 
72 (setenta e duas) horas, comunicar o fato à Guarda Civil Municipal para a instauração do 
procedimento administrativo específico. 
Parágrafo único. A ocorrência do evento lesivo poderá ser levada ao conhecimento da 
chefia imediata por qualquer meio, inclusive pelo próprio integrante da Guarda Civil 
Municipal vitimado, por membro de sua família ou por qualquer outra pessoa que dele 
venha a ter ciência.
Art. 8º - O procedimento administrativo específico deverá ser finalizado pela Guarda Civil 
Municipal em prazo não superior a 30 dias, com relatório conclusivo sobre o que restar 
apurado em face das circunstâncias do caso, enquadrando-o ou não nas disposições desta 
lei para efeito de pagamento da indenização.
Parágrafo único. O relatório conclusivo a que alude o "caput" deste artigo deverá também 
contemplar:
I - a apreciação expressa quanto aos seguintes aspectos:
a) enquadramento ou não da situação em uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e 
IV do art. 3º desta Lei; 
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código TJTME5QH 4PLGGGQD 76O2CK5L Y3ESQCTW
Assinado por: MARCIO CASTILHO.
b) concorrência ou não de conduta ilícita do Guarda Civil Municipal vitimado para o resultado 
do evento lesivo;
II - no caso de conclusão favorável ao enquadramento do fato nas disposições desta lei, a 
proposta de pagamento da indenização em valor cabível na espécie, conforme se cuide de 
morte ou incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial.
Art. 9º - Concluindo pelo enquadramento do fato nas disposições desta lei, caberá ainda à 
Guarda Civil Municipal:
I - no caso de morte, adotar as providências necessárias à identificação dos herdeiros ou 
sucessores do falecido, diligenciando para a obtenção dos documentos comprobatórios 
dessa condição;
II - tratando-se de antecipação de indenização, nos termos do art. 2º desta lei, 
promover a juntada da documentação comprobatória da cobertura securitária 
contratada e do documento em que o beneficiário ceda, em favor do Município, o 
direito ao valor segurado.
Art. 10 - Adotadas as providências referidas no art. 9º desta lei, os autos deverão ser 
encaminhados à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança 
Pública - SEASP para a devida manifestação, inclusive sobre os documentos referidos nos 
seus incisos I e II, e, na sequência, ao Secretário Municipal de Assuntos de Segurança 
Pública - SEASP para a devida manifestação com vistas à autorização para o pagamento 
da indenização.
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de maio de 2024.
Márcio Castilho
(Marcinho MJ)
Vereador
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código TJTME5QH 4PLGGGQD 76O2CK5L Y3ESQCTW
Assinado por: MARCIO CASTILHO.
Verificação de
assinatura
Código de verificação: TJTME5QH 4PLGGGQD 76O2CK5L Y3ESQCTW
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código TJTME5QH 4PLGGGQD 76O2CK5L Y3ESQCTW
Assinado por: MARCIO CASTILHO.