materia nº 2358/2024

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
 INDICAÇÃO Nº 
INDICO à Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que 
determine junto à Secretaria Competente que realize a prorrogação do prazo para 
parcelamento em até 120 vezes dos débitos provenientes do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, IPTU autorizado pelo Plano de Parcelamento Incentivado PPI. 
Justificativa:
O plano de parcelamento incentivado autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos 
do IPTU em até 120 vezes, porém o requerente do benefício possui um prazo limite para solicitar 
o parcelamento.
Fui procurado por vários munícipes que não conseguiram requerer o benefício até o 
presente momento, e considerando que o prazo para o exercício vigente se encerra em 15 de 
maio, solicito que o Executivo Municipal possa prorrogá-lo por mais 90 dias, a fim de 
proporcionar que os cidadãos que até então não conseguiram, possam gozar do benefício e
parcelar suas dívidas. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de maio de 2024. 
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador
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