materia nº 2482/2024

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Permite ao condutor de veículo de 
aluguel (táxi) ou (uber) aproximar o 
mesmo da via da calçada (meio-fio), nas 
vias urbanas para embarque e 
desembarque de passageiros, no 
Município de Praia Grande-SP, e dá 
outras providências.”
Art. 1º - Fica permitido ao condutor de veículo de aluguel (táxi) ou (uber), 
aproximar o mesmo da via da calçada (meio-fio), nas vias urbanas para 
embarque e desembarque de passageiros, no município de Praia Grande-SP, 
de acordo com a disposição do at. 47 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 
Federal n° 9.503, de 23/09/1997.
Art. 2º - Fica permitido, exclusivamente para embarque e desembarque em 
veículos de aluguel (táxi) ou (uber), em locais onde houver placa proibindo 
parada e ou estacionamento, exceto em viadutos, pontes e túneis.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 21 de maio 2024.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
Recebemos este projeto de lei do senhor Marcel Farias que instaurou
comissão junto a classe dos Ubers devido a insuficiência no que se diz 
respeito ao atendimento à população pelo serviço de transporte público, 
motoristas por aplicativos já são realidade e necessários em todo o país. Não 
há como negar a sua eficiência, praticidade e conforto no atendimento à 
população, complementando o serviço público e alcançando usuários mesmo 
em locais e horários em que o transporte público não consegue atender.
Entretanto, muitos desses profissionais tem reclamado da falta de 
locais para embarque e desembarque de passageiros, e que em alguns casos, 
o atendimento ao usuário se transforma em multa, fazendo com que o dia de 
serviço desses profissionais fosse praticamente perdido.
O referido projeto visa reparar esses danos aos motoristas e garantir a 
segurança dos passageiros, principalmente crianças, gestantes, idosos e 
pessoas com necessidades especiais, já atendem à demanda em que o Poder 
Público muitas vezes é falho.
Assim, ficaria permitida a parada rápida desses profissionais 
exclusivamente para embarque/desembarque, mesmo em locais com placa 
de “proibido”, não permitido para os cidadãos comuns.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 21 de maio 2024.