materia nº 2500/2024

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sr. Presidente:
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
INDICAÇÃO Nº
Podemos afirmar que nas suas atribuições legais, os
vereadores são responsáveis por representar a sociedade
perante (o) poder, lutar pelos interesses da
coletividade, elaborar leis municipais e fiscalizar as
ações do poder executivo.
A lei Municipal nº 636/2012, “Dispõe sobre a ordenação
dos elementos que compõem a paisagem urbana da Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras providências”.
Essa lei, precisa ser obedecida por todos.
Através do protocolo de ouvidoria 202403001341273, foi
feita uma reclamação e, a resposta que veio desse
protocolo de ouvidoria, foi de que não se constatou
irregularidades, apresentadas na reclamação.
Exercendo as atribuições de vereador, informo a
prefeitura, que existe empresa instalada na avenida
Presidente Kennedy nº 7.280, esquina com Av. Dr.
Vicente de Carvalho, que não atende o que especificas
a lei municipal 636/2012, com a relação á publicidade
no comércio.
Diante do exposto acima é que INDICO, a Exma. Sra.
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, que junto com a
secretaria competente, notifique a referida empresa,
para que a mesma cumpra o que determina a lei 636/2012,
com relação a publicidade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Slrando
Estado de São Pulo
Praia Grande, 21 de Maio de 2024
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andrade e Silva
Betinho
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Peria Grande
Estado de Tão Pulo
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