materia nº 2517/2024

 
JUSTIFICATIVA 
O trabalho dos profissionais de segurança pública é 
fundamental para o funcionamento harmonioso da nossa 
sociedade. No entanto, muitas vezes esses profissionais 
enfrentam desafios emocionais e psicológicos decorrentes 
das demandas da profissão devido a vivência de eventos 
estressores ou mesmo a exposição prolongada a situação 
de risco podendo impactar na saúde emocional, 
proporcionando, por vezes, um comportamento 
desadaptativo.
Diante desse cenário, é de suma importância a criação 
de um Centro de Apoio Social dedicado exclusivamente às 
necessidades dos membros das Forças De Segurança 
Municipal. Este serviço oferecerá suporte emocional, 
acompanhamento psicológico e programas de prevenção ao 
estresse, visando garantir o bem estar e a qualidade de vida 
desses profissionais e de seus familiares, que por muitas 
vezes sofrem as consequências dos desgastes emocionais 
sofridos em decorrência da profissão.
 
 
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Anteprojeto de Lei nº 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO 
DAS FORÇAS DE SEGURANÇA MUNICIPAL DE PRAIA 
GRANDE” 
Art. 1º Fica criado o Centro de Apoio Social (CAS) no âmbito das Forças de Segurança de 
Praia Grande, com o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar dos Agentes de 
Segurança Pública, Guardas Civis Municipais, Agentes de Trânsito e seus familiares.
Art. 2º O CAS será responsável por:
I. Oferecer atendimento psicológico e psicossocial aos integrantes das Forças de 
segurança Municipal e seus familiares;
II. Realiza avaliações psicológicas periódicas dos Guardas Municipais e Agentes de 
Trânsito do Município;
III. Desenvolver programas de prevenção e tratamento de transtornos mentais e 
emocionais;
IV. Promover palestras, workshops e treinamentos sobre saúde mental e qualidade de 
vida;
V. Facilitar o acesso a serviços de saúde mental, em parceria com outras instituições 
públicas e privadas;
VI. Fornece suporte psicossocial em situações de crise e eventos traumáticos;
VII. Desenvolver pesquisas e estudos sobre a saúde mental dos Guardas Municipais e 
Agentes de Trânsito;
Art. 3º O CAS será composto por uma equipe multidisciplinar, incluindo, no mínimo
I - Psicólogos;
II - Assistentes sociais;
III - Psiquiatras (quando necessário, através de parcerias);
IV - Profissionais administrativos e de apoio.
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Art. 4º As atividades do CAS serão coordenadas por um profissional da área de psicologia, 
com experiência comprovada em saúde mental e psicossocial.
 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta 
lei, as condições para o funcionamento do CAS, incluindo:
l - Critérios de seleção e contratação dos profissionais;
ll - Procedimentos para o atendimento dos guardas municipais e agentes de trânsito;
lll - Formas de parceria com outras instituições de saúde e serviços sociais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Sala Emancipador Oswaldo Tóschi, 21 de maio de 2024.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
Vereador – PSD
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