materia nº 2582/2024

SR. PRESIDENTE,
NOBRES PARES.
INDICAÇÃO N° /2024
 
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Sra.
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI o Anteprojeto de Lei que “INSTITUI 
O SERVIÇO DE TELESSAÚDE NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A implantação do Serviço de Telessaúde no município de Praia 
Grande visa atender à crescente demanda por serviços de saúde, 
combatendo as dificuldades de atendimento presencial e melhorando a 
eficiência do sistema de saúde. 
A telessaúde oferece uma solução prática e moderna para a 
realização de consultas médicas, permitindo a otimização dos recursos 
disponíveis e proporcionando maior comodidade e acessibilidade aos 
pacientes.
Com a implementação deste Anteprojeto de Lei, espera-se reduzir os 
tempos de espera nas unidades de saúde, facilitar o acesso a cuidados 
médicos, especialmente para pacientes com dificuldades de locomoção; e 
garantir a continuidade dos tratamentos em situações emergenciais ou de 
distanciamento social.
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2024
INSTITUI O SERVIÇO DE TELESSAÚDE NO MUNICÍPIO
DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído serviço de telessaúde no âmbito do Município 
de Praia Grande, com o objetivo de proporcionar consultas médicas 
remotas à população, utilizando plataformas digitais para melhorar o 
acesso e a eficiência dos serviços de saúde.
Art. 2º A telessaúde será disponibilizada aos cidadãos como uma 
alternativa ao atendimento presencial, podendo ser utilizada para 
consultas médicas, orientações médicas e acompanhamento de 
tratamentos; respeitando as normas e diretrizes estabelecidas pela Lei 
Federal 14.510, que autoriza e disciplina a prática de telessaúde em todo o 
território nacional; e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho 
Federal de Enfermagem (COFEN).
Art. 3º A telessaúde será integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS) 
municipal, de forma a garantir a universalidade e equidade no atendimento 
aos pacientes.
Art. 4º A telessaúde na cidade de Praia Grande abrangerá as 
seguintes ações:
I - Consultas médicas remotas por meio de videoconferência;
II - Monitoramento remoto de pacientes com doenças crônicas;
III - Orientações de saúde e prevenção de doenças;
IV - Acompanhamento de tratamentos e emissão de receitas médicas 
digitais.
Art. 5º Para a implementação da telessaúde, o Poder Executivo 
municipal deverá:
I - Desenvolver e/ou adquirir uma plataforma digital segura e 
adequada para as consultas médicas remotas;
II - Garantir a capacitação dos profissionais de saúde para o uso das 
ferramentas de telemedicina;
III - Assegurar a proteção de dados pessoais dos pacientes, em 
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
IV - Disponibilizar infraestrutura tecnológica nas unidades de saúde 
para suporte ao serviço de telemedicina.
Art. 7º As consultas realizadas através da telessaúde deverão ser 
registradas no prontuário eletrônico do paciente, garantindo a 
continuidade do cuidado e a integração das informações de saúde.
Art. 8º Este anteprojeto de lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de maio de 2024.
HUGO RIBEIRO
VEREADOR – MDB