materia nº 2586/2024

SR. PRESIDENTE,
NOBRES PARES.
INDICAÇÃO N° /2024
 
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Sra.
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI o Anteprojeto de Lei que “DISPÕE 
SOBRE A DEFINIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS
‘ANTIBULLYING’ POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS L UCRATIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Bullying é um termo em inglês utilizado para descrever atos de 
violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um 
indivíduo (bully – “valentão”) ou grupo de indivíduos com o objetivo de 
intimidar ou agredir outro indivíduo (ou grupo de indivíduos) incapaz(es) de 
se defender. 
Também existem as vítimas/agressoras ou autores/alvos, que em 
determinados momentos cometem agressões, porém também são vítimas 
de bullying pela turma.
Todos os dias, alunos no mundo todo sofrem com um tipo de 
violência que vem mascarada na forma de "brincadeira". Estudos recentes 
revelam que esse comportamento, que até há pouco tempo era 
considerado inofensivo, pode acarretar sérias consequências ao 
desenvolvimento psíquico dos alunos, gerando desde queda na auto estima 
até, em casos mais extremos, o suicídio e outras tragédias.
Por esta razão, faz-se necessária a implantação de uma política em
nosso município que visa a prevenir tais práticas e fazer com que nossas 
crianças e adolescentes possam ter condições de estudar e passar o tempo 
que ficam na escola sem sofrer este tipo de violência. 
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2024
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE
POLÍTICAS “ANTIBULLYING” POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO
E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM 
OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou 
privadas, com ou sem fins lucrativos, que pretenderem desenvolver 
políticas "antibullying", deverão atentar aos termos desse Anteprojeto de 
Lei.
Art. 2º - Para os efeitos deste Anteprojeto de Lei, considera-se 
"bullying" qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e 
repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por 
um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o 
objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, 
causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder 
entre as partes envolvidas.
§1º - Constituem práticas de "bullying" sempre que repetidas:
I - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar e/ou
empurrar;
II - submissão do outro pela força em condição humilhante;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; 
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às 
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, 
entre outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e 
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra 
e a boa imagem das pessoas; e
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, 
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em blogs, sites ou redes 
sociais, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.
§2º - O descrito no inciso VIII do §1º deste artigo também é 
conhecido como "cyberbullying".
Art. 3º - A política "antibullying" terá como objetivos:
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que 
trata este Anteprojeto de Lei e melhorar o desempenho escolar;
II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos
demais;
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios 
de comunicação e nas instituições de que trata este Anteprojeto de Lei, 
entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela 
matriculados;
IV - identificar concretamente em cada instituição de que trata 
este Anteprojeto de Lei a incidência e a natureza das práticas de "bullying";
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às 
práticas de "bullying" nas instituições de que trata este Anteprojeto de Lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o 
diagnóstico do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens 
específicas de caráter preventivo;
VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo￾lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a 
recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais 
prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir dos 
levantamentos específicos, caso a caso sobre os valores, as condições e as 
experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata este 
Anteprojeto de Lei - correlacionadas à prática de "bullying", de modo a 
conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o 
compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com 
seus pares;
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, 
privilegiando mecanismos alternativos, por exemplo, os "círculos 
restaurativos", a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança 
de comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, 
acompanhamento e formulação de soluções concretas; e
XI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao 
âmbito de cada instituição.
Art. 4º - Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município 
poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialista no tema ou 
entidades, realizando as providências cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de maio de 2024.
HUGO RIBEIRO
VEREADOR – MDB