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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO Nº
Considerando a necessidade de promover a transparência e o
acesso à informação no âmbito da Administração Pública, conforme
preconizado no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §
2º do art. 216 da Constituição Federal;
Considerando o exemplo positivo estabelecido pelo Ato Nº
1156/11 da Mesa da Câmara da cidade de São Paulo, o qual dispõe
sobre a implementação do Programa de Dados Abertos do Parlamento
e estabelece diretrizes para a disponibilização de informações públicas
de forma acessível e transparente;
Considerando que a adoção de um Programa de Dados
Abertos pela Câmara Municipal de Praia Grande proporcionará à
população o acesso a informações relevantes sobre as atividades
parlamentares, promovendo assim a participação cívica e o controle
social;
Venho, por meio deste requerimento, solicitar à Mesa Diretora
desta Casa Legislativa que proceda à implantação do Programa de
Dados Abertos do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de Praia
Grande, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo referido Ato Nº 1156/11
da Câmara Municipal de São Paulo.
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Assinado por: MARCOS ANTONIO DA SILVA.
Solicito ainda que sejam adotadas as medidas necessárias
para garantir a efetiva implementação e operacionalização do
Programa de Dados Abertos, bem como para promover a divulgação e
o engajamento da população em relação a essa iniciativa.
Considerando o exposto, REQUEIRO à Mesa Diretora desta
casa, ouvindo o Colendo Plenário e satisfeitas todas as formalidades
regimentais, que seja enviado este requerimento ao Excelentíssimo
Senhor Marcos Antônio de Sousa, para que verifique junto aos setores
competentes e atenda aos seguintes apontamentos
1. Abertura de Processo administrativo para estudo de
implantação do Programa de Dados Abertos do Parlamento
na Câmara de Praia Grande.
2. Plano de ação de para execução desse programa e
cronograma de realização.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de maio de 2024.
Dr. Marcos Jabá
Vereador
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