materia nº 2604/2024

Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grando
Estado de São Pulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2024
“Dispõe sobre medidas de atendimento de pessoas
surdas ou com deficiência auditiva nos estabelecimentos de
saúde do Município.”
Art. 1º - Os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada sediados no Município de
Praia Grande ficam obrigadas a dispor de pessoal capacitado para atendimento adequado às
pessoas surdas ou com deficiência auditiva, inclusive mediante interpretação e tradução da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. A prestação do serviço prevista no caput poderá ocorrer mediante
profissional integrante do quadro de pessoal do próprio estabelecimento, convênio com
órgãos ou entidades públicas, parceria com entidades privadas sem fins lucrativos ou outra
forma de contratação.
Art. 2º - Na falta do disposto no art. 1º desta Lei, os estabelecimentos de saúde, sempre que
solicitado pelo paciente, ficarão obrigados a permitir a presença de tradutor e intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante a prestação de serviço de saúde, para viabilizar a
comunicação do usuário com a equipe médica e demais profissionais.
8 1º - A atuação do tradutor e intérprete se limita a intermediar a comunicação do paciente
com os profissionais do estabelecimento durante a prestação de serviço de saúde, sem
comprometer as normas de segurança da unidade e a compatibilidade com o serviço prestado.
8 2º - O direito à presença do profissional previsto nesta Leí não se confunde com o direito à
presença de acompanhante garantido pela legislação federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Edância Balneária de Praia Grando
Estado de Tão Pulo
Sala Emancipador Oswalda Toschi, 21 de maio de 2024
Francisco E Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem «omo objetivo ampliar a acessibilidade de pessoas
surdas ou com deficiência auditiva, para conferir melhor atendimento a referidos usuários nos
estabelecimentos de saúde situados no Município de Praia Grande.
De acordo com a Lei Federal nº 10.436/2002, “as instituições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e
tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva”. Regulamentando a referida
previsão, o Decreto Federal nº 5.626/2005 prevê o “atendimento às pessoas surdas ou com
deficiência auditiva na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou
permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso
de Libras ou para sua tradução e interpretação”. Nesse sentido, a presente proposta busca
garantir, em âmbito local, por meio de lei ordinária, a determinação específica prevista no
regulamento federal, prevendo que os estabelecimentos de saúde do Município deverão dispor
de profissional capacitado para realizar a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais
ou, no mínimo, permitir que o tradutor e intérprete acompanhe o paciente durante a prestação
do serviço de saúde. k
Obstáculos na comunicação em razão da falta deste profissional nas instituições podem
colocar em risco a vida e o bem-estar dos pacientes que dependam do uso desta língua.
Portanto, a presença do tradutor e intérprete para intermediar a comunicação entre o usuário
e a equipe médica permite que essas pessoas não fiquem desassistidas durante uma consulta,
exame ou outro procedimento, que entendam as orientações fornecidas e cumpram com as
instruções dadas para o cuidado da sua saúde.
Além da garantia na melhoria: dos atendimentos, a medida proporciona que os
atendimentos sejam mais humanizados e inclusivos, garantindo igualdade no acesso a saúde no
município.
Pelo exposto, diante da busca pela inclusão social, solicitamos a regular tramitação
deste projeto e a sua célere aprovação em plenário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de maio de 2024
Francisco de Sto Lima Júnior
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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