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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-05-23
Ementa"Altera a Tabela II prevista na Lei Complementar n°575 de 30 de novembro de 2010 que “Aprova a Planta Genérica de Valores e dá outras providências"
native_id31803

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-23 Para parecer jurídico — —
2024-05-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2024-05-22 Encaminhamento para autuação de processo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-19T12:40:02.419010-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 3 0
2024-06-19T11:32:30.191173-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 22 de maio de 2024.
Mensagem n° 16/2024
Câmara Municipal da R.siáncia
Balneária dc Prata Grjmdc R EC Eü 11)0 EM ^1^^
Senhor Presidente
Rosetuar Amorim O.C.da Silva
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Tabela II prevista na Lei Complementar n° 575 de 30 de
novembro de 2010 que “Aprova a Planta Genérica de Valores e dá outras providências”.
Informo a necessidade de alteração da Lei Complementar n°
575/2010, em virtude das inclusões e exclusões originadas visando a entrega de títulos
de regularização fundiária, para os seguintes núcleos D.E.R UUU, D.E.R. I e Jardim
Esperança.
Após as análises técnicas realizada pela Secretaria de
Planejamento, restou verificada que os núcleos D.E.R UUU e D.E.R. I, não estavam
previstos no rol da Planta Genérica de Valores, portanto se faz necessário o lançamento
do IPTU/regularização da respectiva área.
Destaco ainda, que o local denominado como Núcleo Jardim
Esperança, no bairro Santa Marina e com a necessidade de inclusão de novos
logradouros, conforme estudo realizado pela SEPLAN e a devida análise de perito
credenciado, foi atribuído valores, ou seja, necessário lançamento de IPTU.
Portanto, esclareço que muitas faces de quadras possuem
índice fiscal na Planta Genérica de Valores ou estavam enquadrados logradouros
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
distintos, sendo assim, é imprescindível atribuir valores ás áreas onde foram construídos
Conjuntos Habitacionais nesta municipalidade.
Diante do acima exposto, é de grande valia a alteração da
Tabela II prevista na Lei Complementar n° 575 de 30 de novembro de 2010, que aprova
a Planta Genérica de Valores.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
013/24 LEI COMPLEMENTAR
DE DE DE 20
Altera a Tabela II prevista na Lei
Complementar n® 575 de 30 de
novembro de 2010 que “Aprova a Planta
Genérica de Valores e dá outras
providências
tt
II
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1® - À tabela II da Lei Complementar Municipal 575/10 são acrescidos os seguintes
códigos fiscais:
TABELA II:
NOVINS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
480.000.017 2291 Avenida 15 29
480.000.127 0191 Rua Senador Azevedo Junior 29
480.000.127 0246 Rua Saturnino de Bríto 33
480.000.127 1721 Avenida Do Trabalhador 33
480.000.127 0252 Rua Maximino Domingues Grado 29
480.000.127 2630 Alameda 1 do Conjunto Habitacional DER III 29
Alameda 2 do Conjunto Habitacional DER III 480.000.127 2631 29
Prolongamento Avenida São Jorge 31 410.411.001 2381 (1° Trecho)
Prolongamento Rua Jose 31 410.411.001 2382 Bestileiro Lopez (1° Trecho)
410.411.001 2456 Rua A do Núcleo Jardim Esperança 31
2381 Prolongamento Avenida São Jorge 31 410.411.002 (1° Trecho)
410.411.002 2382 Prolongamento Rua Jose Bestileiro Lopez (1° Trecho) 31
410.411.002 2456 Rua A do Núcleo Jardim Esperança 31
410.411.002 2616 Rua B do Núcleo Jardim Esperança 31
410.411.003 2381 Prolongamento Avenida São Jorge 31 (1° Trecho)
410.411.003 2382 Prolongamento Rua Jose Bestileiro Lopez (1° Trecho) 31
410.411.003 2449 Rua C do Núcleo Jardim Esperança 31
410.411.003 2616 Rua B do Núcleo Jardim Esperança 31
Prolongamento Rua Jose 28 410.411.004 2382 Bestileiro Lopez (1° Trecho)
410.411.004 2455 Rua D do Núcleo Jardim Esperança 28
410.411.005 2382 Prolongamento Rua Jose Bestileiro Lopez (1° Trecho) 31
410.411.005 2451 Rua E do Núcleo Jardim Esperança 31
410.411.005 2455 Rua D do Núcleo Jardim Esperança 31
410.411.006 2382 Prolongamento Rua Jose Bestileiro Lopez (1° Trecho) 31
410.411.006 2385 Prolongamento Avenida Ananias Batista Menezes (1° Trecho) 31
410.411.006 2449 Rua C do Núcleo Jardim Esperança 31
410.411.006 2451 Rua E do Núcleo Jardim Esperança 31
410.411.007 2385 Prolongamento Avenida Ananias Batista Menezes (1” Trecho) 31
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
410.411.007 2447 Rua 31 F do Núcleo Jardim Esperança
Prolongamento Avenida Ananias Batista Menezes (1° Trecho) 410,411.008 2385 31
Prolongamento Rua Otacilia da Luz Brasil (1° Trecho) 410.411.008 2441 31
Art. 2°-A tabela II da Lei Complementar Municipal n° 575/10 são excluídos os seguintes
códigos fiscais:
TABELA II:
NOVINS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
480.000,017 246 Rua Saturnino de Brito 33
480.000.017 213 Rua Osvaldo Valentino de Oliveira 29
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 ano óa emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINl
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Secretário Municipal de Administração Substituto
Processo n°. xxxx/xxxx

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