Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 21 de maio de 2024.
Mensagem n° 15/2024
Senhor Presidente
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização para remanejamento da programação orçamentária incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual de 2024,
por ocorrência de impedimentos de ordem técnica e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa obedecer ao que dispõe o artigo
130-Ada Lei Orgânica Municipal, lei r\°. 681, de 6 de abril de 1.990.
Ressaltamos que, esta propositura visa, sobretudo, autorizar
0 remanejamento dos recursos referentes às emendas parlamentares impositivas
incluídas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei r\° 2.189/2023,
considerando impedimentos de ordem técnica insuperáveis apurados pelas Secretarias
Gestoras.
Assim, os créditos supracitados, na ordem de R$ 490.000,00
(quatrocentos e noventa mil reais) destinados originariamente a atender às emendas
impositivas parlamentares de n° 014/2023, 031/2023, 046/2023, e 047/2023, das áreas
de Esporte e Lazer, Serviços Urbanos e Saúde serão remanejados em conformidade aos
objetos indicados pelo Legislativo Municipal, conforme abaixo;
N°. 014/2023 “Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes para PICs e CAFÉ's” SEAS R$ 20.000,00
II - N®. 031/2023 “Realização de atendimento especializado em
fisioterapia” - SESAP R$ 150.000,00
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Baliicária dc Praia Grande RECtBIÜO f^7
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
III - N®. 031/2023 “Ampliação do Sistema Câmeras de
Monitoramento, Aquisição de Câmeras - Trecho Bairros Ocian e Mirim - Secretaria de
Segurança” ” - SEASP R$ 50.000,00
IV - 046/2023 "Aquisição de equipamentos e mobiliários para a
Nova Usafa Melvi" - SESAP R$ 20.000,00
V - N®. 047/2023 “Aquisição de 01 veiculo adaptado para a equipe
CONAR (Consultório de Rua)” - SESAP R$ 250.000,00
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.®.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
1/
NG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
070/24
LEI
DE DE DE 20
“Dispõe sobre autorização para remanejamento
da programação orçamentária incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal na
Lei Orçamentária Anual de 2024 por ocorrência
de impedimentos de ordem técnica e dá outras
providências”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Alt. 1®. Nos termos do artigo 130-A da Lei Orgânica Municipal, lei
n°. 681, de 6 de abril de 1.990, fica autorizado o remanejamento das programações
orçamentárias incluídas por emendas individuais do Legislativo Municipal na lei
orçamentária anual do exercício de 2024, por ocorrência de impedimentos de ordem
técnica insuperáveis.
Parágrafo Único: As emendas parlamentares individuais de que trata
0 caput deste artigo são:
I - N°. 014/2023 “Compra de Equipamento Clube Paulista de
Handebol PG - LIGA / Compra de Equipamento - LIGA DE FUTEBOL” - SEEL
R$ 20.000,00
II - N°. 031/2023 “Aquisição/manutenção de grama sintética, para o
campo da Associação Real Esporte Clube” - SESURB R$ 200.000,00
III - N°. 046/2023 “Liga de Futebol, aquisição de materiais esportivos
e equipamentos” - SEEL R$ 20.000,00
IV - N®. 047/2023 “Aquisição de 02 veículos adaptados, sendo 01
para a equipe do CONAR (Consultório na Rua) SESAP
R$ 250.000,00
Art. 2°. As emendas parlamentares individuais de que trata o artigo
1 ® desta lei, após remanejadas, passarão a atender os seguintes objetos:
N®. 014/2023 “Aquisição de Equipamentos e Materials
R$ 20.000,00
I
Permanentes para PICs e CAFÉ's” SEAS
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
II - N®. 031/2023 “Realização de atendimento especializado em
fisioterapia" - SESAP R$ 150.000,00
III - N°. 031/2023 “Ampliação do Sistema Câmeras de
Monitoramento, Aquisição de Câmeras - Trecho Bairros Ocian e Mirim - Secretaria de
Segurança”" - SEASP R$ 50.000,00
IV - N®. 046/2023 “Aquisição de equipamentos e mobiliários para a
Nova Usafa Melvi" - SESAP R$ 20.000,00
V - N°. 047/2023 “Aquisição de 01 veículo adaptado para a equipe
CONAR (Consultório de Rua)” - SESAP R$ 250.000,00
Art. 3°. Para atender ao disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei, fica
autorizada a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição no
orçamento gerai do corrente exercício no valor total de R$ 490.000,00 (quatrocentos e
noventa mil reais).
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 300.000,00
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 190.000,00
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Baineária de Praia Grande, aos
de de 20 , ano ^<^3 emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Secretário Municipal de Administração Substituto
Processo n°. xxxx/xxxx