| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. |
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Câmara M Cunicihod da Esância Balneária de Praia Grande Estado de Jão Paulo SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: JUSTIFICATIVA 774 Presidente A Fibromialgia caracteriza-se por dor crônica que migra ppr vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor que atinge, em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos. A causa específica da doença é desconhecida. Sabe-se, porém, que os níveis de serotonina são mais baixos nos portadores e que desequilíbrios hormonais, tensão e estresse podem estar envolvidos em seu aparecimento. Como ainda não há cura para a fibromialgia, o tratamento é parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. Estima-se que cerca de 5% da população brasileira possua esta doença, mas por ser uma doença não visível, não é incomum as pessoas subestimarem a dor. A grande maioria da população não entende a limitação física e psicológico que vem com a doença. Por este motivo é que submeto ao crivo do Colendo Plenário o seguinte projeto: +. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ) SITE: www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara praiagrande.sp.leg.br wo 149 ay g Câmara CM Cunccipal da Culência Balneária de 2) Kala Grande Estado de Jão IA, tuulo PROJETO DE LEI N.º 41m9 “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”. Art.1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Praia Grande obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. Art.2º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Art. 3º - Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas a idosos, gestantes e deficientes. Parágrafo Único — A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, após comprovação médica. Art. 4º - O Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2019. efa TehO wa TATIANA TOSCHI MENDES VEREADORA “ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara praiagrande.sp.leg.br