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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
native_id3188

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Câmara M Cunicihod da Esância Balneária de Praia Grande
Estado de Jão Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA 774 Presidente
A Fibromialgia caracteriza-se por dor crônica que migra ppr vários pontos do
corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma
patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo
de supressão da dor que atinge, em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos.
A causa específica da doença é desconhecida. Sabe-se, porém, que os níveis de
serotonina são mais baixos nos portadores e que desequilíbrios hormonais, tensão e
estresse podem estar envolvidos em seu aparecimento. Como ainda não há cura para a
fibromialgia, o tratamento é parte fundamental para que não se dê a progressão da
doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos
pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de
vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
Estima-se que cerca de 5% da população brasileira possua esta doença, mas por
ser uma doença não visível, não é incomum as pessoas subestimarem a dor. A grande
maioria da população não entende a limitação física e psicológico que vem com a
doença.
Por este motivo é que submeto ao crivo do Colendo Plenário o seguinte projeto:
+. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 )
SITE: www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara praiagrande.sp.leg.br
wo 149 ay
g Câmara CM Cunccipal da Culência Balneária de 2) Kala Grande
Estado de Jão IA, tuulo
PROJETO DE LEI N.º 41m9
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica e dá outras providências”.
Art.1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Praia Grande
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia.
Art.2º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos
idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º - Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já
destinadas a idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo Único — A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e
adesivo expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, após comprovação médica.
Art. 4º - O Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de publicação.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de junho de 2019.
efa TehO wa
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
“ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara praiagrande.sp.leg.br

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