materia nº 197/2024

SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Na última década Praia Grande apresentou um acelerado crescimento 
demográfico, com sua população saindo de 262 mil habitantes em 2010 para 349 
mil habitantes em 2022, registrando um crescimento percentual de 33,2% em 
apenas 12 anos, dados obtidos no site IBGE Cidades, disponível em 
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/praia-grande/panorama.
Com esse exponencial crescimento, crescem também os desafios de se 
gerir um município desse porte, pois o desenvolvimento traz consigo desafios de 
logística, mobilidade urbana, saneamento, educação, segurança e infraestrutura 
para atender as necessidades da população e turistas. 
Pensando nesses desafios, um dos mais latentes é a habitação, pois o 
crescimento da Cidade muitas vezes ocorre de forma desordenada, onde as 
pessoas edificam suas casas em áreas inadequadas ou de proteção ambiental. 
A construção irregular além de não possuir a documentação legal que 
legitima o proprietário do imóvel , inviabiliza a prestação de vários serviços 
públicos como a pavimentação das ruas, saneamento básico, iluminação pública, 
dentre outros. 
Para corrigir essa situação o Poder Público dispõe da regularização 
fundiária que consiste no processo jurídico, urbanístico, ambiental e social que 
visa a regularização dos imóveis e a titulação dos seus ocupantes, garantindo o 
direito à moradia e a todos os serviços públicos supracitados. 
Apesar do processo de regularização ser eficaz, ele torna-se moroso em 
virtude das várias certidões necessárias de diversos órgãos para sua aprovação, a 
exemplo disso temos a regularização do Núcleo Guaramar, que segundo 
informações obtidas junto à Secretaria de Habitação SEHAB o processo perdura 
desde 2019, tivemos informações também que dentro do loteamento Guaramar 
alguns trechos estão com a documentação adequada e portanto passíveis de 
regularização, enquanto outros possuem documentação pendente ou 
incompleta, travando o processo. 
Sendo assim, este requerimento objetiva dar luz ao andamento do processo 
regulatório e levar essas informações às dezenas de famílias que aguardam ansiosas por 
ele.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e 
satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviada essa propositura a senhora 
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, com cópia à Secretaria de Habitação SEHAB para 
que respondam os seguintes questionamentos:
1° Quais os trechos do Núcleo Guaramar que estão com a documentação adequada 
para regularização?
2° Existe um prazo para que os trechos que não possuem pendências sejam 
regularizados e a documentação entregue aos seus moradores?
3° As famílias que possuem documentação com pendência foram avisadas dessa 
situação para que possam resolver o problema e dar continuidade ao processo de 
regularização? 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de maio de 2024.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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