texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO
Em vigor desde 2016, a Lei brasileira de inclusão (LBI) prevê a presença de um profissional
de apoio, quando necessário, em salas de aula onde há estudantes com deficiência ou
transtorno do espectro autista (TEA).
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem um conjunto de normas que
asseguram e promovem os direitos das pessoas com deficiência em todo território
nacional. Em seu capítulo IV, ele trata especificamente dos direitos relacionados ao
autista na educação, garantindo, dentre outras coisas, a oferta de profissionais de apoio
escolar; dever do Estado e outras esferas da sociedade assegurar educação de
qualidade às pessoas com deficiência e Sistema educacional inclusivo em todos os
níveis de aprendizado ao longo da vida.
Entretanto, apesar de ser um direito garantido por lei, este vereador, recebeu várias
denúncias de que alunos das Escolas Municipais Vila Tupiry, Circe Sanchez Toschi, Profª
Maria Nilza da Silva Romão e Dorivaldo Francisco Loria, não estão tendo seus direitos
garantido em virtude da falta de profissionais de apoio nas salas de aulas.
Tendo em vista a necessidade de esclarecer essa demanda, venho respeitosamente
requerer à Mesa Diretora, atendidas as formalidades regimentais, depois de ouvida a
decisão soberana deste Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste
REQUERIMENTO a EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI e a SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, para que nos respondam:
1. Quantas crianças autistas ou com deficiências ocultas são atendidas pelos
profissionais de apoio escolar?
2. O atendimento é individual ou em grupo?
3. Caso o atendimento seja em grupo, até quantas crianças compõe esses grupos?
4. Caso o atendimento seja em grupo, como é formado esses grupos?
5. Como é definido a quantidade de crianças autistas ou com deficiências ocultas
que são atendidas por esses profissionais de apoio por semana?
6. Qual o mínimo e o máximo de crianças autistas e/ou com deficiências
ocultas que um profissional de apoio pode atender por semana?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de maio de 2024.
MARCOS ROGÉRIO CÂMARA Vereador – PSD
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 5TIKE6EV 2S5OR6SQ HKFFTURN 2PL2J5RS
Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Verificação de
assinatura
Código de verificação: 5TIKE6EV 2S5OR6SQ HKFFTURN 2PL2J5RS
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 5TIKE6EV 2S5OR6SQ HKFFTURN 2PL2J5RS
Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
open original →