^'^lado €^
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
REQUERIMENTO N9
O crescimento da população de rua em nosso
município é preocupante, sabemos que o executivo municipal
vem realizando ações para minimizar está impacto, temos uma
rede de serviço excelente porem não vem dando conta, as ruas de
nosso município, seja nos centros comercias ou nos bairros estão
cheias de pessoas em situação de rua, e merecem nossa atenção.
A defensoria de Santos vai atuar junto a
população em situação de rua, o defensor publico geral federal
Leonardo Cardoso de Magalhães assinou em Brasília a Portaria
662/2024 que altera a 666/2017, que institui a Política Defesa de
Atendimento á População em situação de Rua, no âmbito da
Defensoria Pública da União.
Isso significa que o órgão poderá promover ações
de responsabilização dos agentes públicos ou privados por
eventuais violações de direitos humanos.
Sabemos do grande trabalho e estrutura que nosso
município possui e realiza voltados a população em situação de
rua, porem temos que fazer mais, temos que realizar uma grande
campanha com todas as secretaria possíveis, para identificar este
cidadão, se não possuir documentos solicitar a segunda via,
encaminhá-los para o serviço social de nosso município, se
encontrar algum familiar ajudar a retornar a sua cidade de origem
junto a sua família, temos que intensificar este serviço, para tentar
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-17O0 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara®praiagrande.sp.Ieg.br
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diminuir este crescimento desordenado que vem ocorrendo em
nosso município.
Diante ao exposto é que REQUEIRO à mesa,
ouvido colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais,
seja encaminhada cópia desta propositura a senhora PREFEITA
MUNICIPAL RAQUEL CHINI para que junto as secretarias
competentes e com a Defensoria Pública, realize ações,
campanhas de cadastramento, encaminhamento a serviços sócias
e retorno a suas cidades de origem e famílias tudo dentro da lei,
bem como até realizara capacitação daqueles que queiram buscar
trabalho.
Sala EmancipadG^Qswalqo Toschi, 28 de maio de 2024.
(Marquínho) '
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
SITE; wvwv,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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MUDANÇAS
Def ensoría Publica de Santos vai atuar
junto à população em situação de rua
A cidade possui entre 800 pessoas em situação de rua, Na Baixada Santista, estima-se que sejam cerca de 2.500
CARLOS RATTON
Publicado em 28/05/2024 ás 06:10
Atualizado em 28/05/2024 às 08:28
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Somente na capital são cerca de 62 mil, de acordo com dados registrados, até novembro de 2023, no Cadastro Único para Programas
Sociais (Cad Único) / Nair Bueno/ Diário do Litoral
ensor público-geral federal Leonardo Cardoso de Magalhães assinou, no último dia 22, em Brasília
a portaria 662/2024, que altera a 666/2017, que institui a Política Defesa de atendimento à
lacão em situação de rua, no âmbito da Defensoria Pública da União (DPU).
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iignifica que o órgão poderá promover ações de responsabilização dos agentes públicos ou privados
ventuais violações de direitos humanos, assegurando o gozo ou exercício dos direitos, nos termos
t. 50 da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância.
EIA TAMBÉM $
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Z
Pessoas em situação de rua viram alvo da Câmara de
antos
semana, em Santos, a coordenadora do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em
ção de Rua e diretora do Jornal Vozes da Rua, Laureei Elias Dias, a Laura Dias, iniciou tratativas para
cidade tenha uma Casa de Convalescêncla para pessoas em situação de rua que saem de órgãos
COS de saúde.
parte do grupo do Diário no
:enha-se bem informado.
e Telegram.
ínte Santos possui entre 800 pessoas em situação de rua. Na Baixada Santista, envolvendo mais
nunicípios, estima-se cerca de 2.500. Levantamento recente aponta que o somente o Estado de São
) possua mais de 103 mil pessoas em situação de rua.
mte na capital são cerca de 62 mil, de acordo com dados registrados, até novembro de 2023, no
stroúi untra
maçõe 'S, a Região
Dpolití le rua.
Funcionamento
As chefias das unidades da DPU, com apoio dos Grupos de Trabalho Rua locais e Nacional, e os Ofícios
Regionais de Direitos Humanos, deverão organizar e promover a participação de pelo menos um
defensor (a) e um servidor (a) nos Mutirões PopRuaJud, realizados pelo Poder Judiciário, conforme já
estabelecido pela Resolução 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A Secretaria-Geral de Articulação Institucional e a Escola Nacional da Defensoria Pública da União
deverão articular com a sociedade civil, órgãos públicos, representantes do Movimento PopRua, cursos
de capacitação periódicos para defensoras públicas e defensores públicos, servidora e servidores,
estagiárias e estagiários da Defensoria Pública.
Também serão incluídos colaboradores envolvidos na política de atendimento da população em situação
de rua, além de integrantes de entidades das sociedade civil e as próprias pessoas em situação de rua,
com o objetivo de promover a conscientização e o empoderamento dessas pessoas.
Art. 11A DPU atuará de forma articulada com as defensorias Públicas dos Estados, Ministério Público
Federal, Ministério Público dos Estados, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), as
organizações da sociedade civil, com os Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento
da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua), Comitê Pop Rua Jud do Conselho
Nacional de Justiça e demais órgãos na fiscalização e monitoramento dos serviços públicos.
Conforme documento, a atuação da Defensoria Pública da União deverá considerar a heterogeneidad^da
população em situação de rua, notadamente quanto ao nível de escolaridade, naturalidade,
nacionalidade, identidade de gênero, características culturais, étnicas, raciais, geracionais e religiof
Tudo em atenção aos aspectos interseccionais, pensando em mulheres, população LGBTQIA, crianças e
adolescentes, pessoas idosas, pessoas convalescentes, população negra, pessoas egressas do sistema
prisional, migrantes, povos indígenas e outras populações tradicionais.
Também pessoas com deficiência, com especial atenção às pessoas em sofrimento mental, incluindo
aquelas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, exigindo tratamento equitativo e políticas
afirmativas, para assegurar o gozo ou exercício dos direitos, nos termos do art. 50 da Convenção
Interamericana contra toda forma de discriminação e intolerância.
As ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua se
guiarão pelos princípios da Política Nacional para a População em situação de rua, bem como pelo
disposto na Resolução n° 40 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)e na Resolução n° 425
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre os quais respeito à dignidade da pessoa humana; direito à
convivência familiar e comunitária; valorização e respeito à vida e à cidadania; atendimento
humanizado e universalizado e respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade,
nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
Atend
ndimento jurídico à população em situação de rua é prioritário, humanizado, desburocratizado e,
irencialmente, realizado por equipe multidisciplinar e independe do prévio agendamento, sendo
ão qualquer impedimento de acesso.
íssoas em situação de rua imigrantes ou refugiadas, incluindo as crianças e adolescentes, terão,
)re que possível, atendimento especializado, considerando as diferenças culturais e visando à
ração das barreiras de linguagem, bem como a possibilidade de articulação com os demais órgãos,
:omo os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, a Agência da Organização das Nações
as (ONU) para Refugiados.
)ém a Organização Internacional para as Migrações, o Fundo nas Nações Unidas para Infância, o
itê Nacional para Refugiados, o Setor Anexo de Atendimento de Crianças e Adolescentes
itantes de Refúgio e Vítimas Estrangeiras de Tráfico Internacional de Pessoas, entre outros
)níveis na rede de atendimento.
igatório o acompanhamento pelo setor psicossocial da DPU de crianças, adolescentes, mulheres e
;rantes da comunidade LGBTQIA em situação de rua, vítimas de violência ou exploração sexual,
I recusa expressa da pessoa assistida.
UA TAMBÉM
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Feriado de
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Família em
Santos bebe
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ASSISTA
• Uma mulher de 50 anos,
seu filho e a nora foram a
uma unidade de saúde e se
medicaram contra
leptospirose
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Santistas entram
para a elite do
boxe estadual
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Vacinação contri^
a poliomielite
começa nesta
segunda; veja
onde vacinar
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