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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORESb
JUSTIFICATIVA
^ Ses^ó 0^106In
As doutas csWilssões para parecer.
Presidente
O colégio de umbanda sagrada Pai Joaquim de Angola e
Mentores de Luz, é uma organização religiosa, sem finalidade lucrativa, que
desenvolve atividades sociais junto à comunidade local.
A entidade foi fundada há 24 anos e desde então realiza
atividades espirituais e assistenciais à população necessitada.
Dessa forma, a entidade é merecedora de homenagens e por
isso é que apresento este projeto de lei abaixo, para que, uma vez superadas as
exigências legais para a concessão da honraria, possa a mesma gozar do título
de Entidade de Utilidade Pública Municipal.
PROJETO DE LEI N.^
50/19
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA
O COLÉGIO DE UMBANDA
SAGRADA PAI JOAQUIM DE
ANGOLA E MENTORES DE LUZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARTIGO r - Fica declarado de Utilidade Pública o COLÉGIO DE
UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E MENTORES DE
LUZ, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda, sob o n° 08.638.357/0001-01.
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
cmzawx^ Qy^íumici^icd dcv ^ála/yiouv de^
^iàida de (^ãa ^^ayicá>
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de agosto de 2019.
LINQ^NTO^OMES
ereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 >
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.638.357/0001-01
MATRIZ
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
^ ^ A . 09/06/2006
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E MENTORES DE LUZ
TfrULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURÍDICA
399-9 • Associação Privada
LOGRADOURO
R FiLOMENA MUSTACHi
NÚMERO
5021
COMPLE«CNTO
CASAB
CEP
11.718-040
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAJRRO/DISTRITO
JD ANHANGUERA
MUNICÍPIO
PRAiA GRANDE
TELEFONE
(11)3331-9656
ENTE FEDERATIK) RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA I
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/06/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n® 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/06/2019 às 11:20:34 (data e hora de Brasília).
m
NÚCLEO UMBANDISTA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E
MENTORES DE LUZ
CNPJ n» 08.638.357/0001-01
Rua Filomena Mustach, 5021 casa B, J. Anhanguera, Praia Grande/SP
Excelentíssimo Sr.(a):
Praia Grande, 25 de junho de 2019.
A entidade Colégio de Umbanda Sagrada Pai Joaquim de Angola e
Mentores de Luz, é uma associação privada sem fins lucrativos, devidamente registrada
nos órgãos oficiais e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n° 08.638.357/0001-
01, com sede nesta cidade de Praia Grande na Rua Filomena Mustach, n°- 5021, Jardim
Anhanguera, sendo representada, neste ato, por sua Presidenta, a qual,
respeitosamente, agradece prontamente a atenção ora dispensada.
Nossa associação desenvolve atividades sociais junto à comunidade
local no sentido de atender suas carências e necessidades básicas, sejam elas
materiais e/ou espirituais.
Contudo, por ser uma entidade sem fins lucrativos, voltada, sobretudo,
à prática da caridade, conta sempre com a ajuda de amigos e de terceiros, realizando,
na medida do possível, eventos beneficentes junto à comunidade a fim de angariar
recursos, os quais, infelizmente são escassos.
Com o objetivo de melhorarmos as condições físicas da nossa Casa, a
fim de proporcionar melhores acomodações e segurança àqueles que nos procuram e
que trabalham em prol da comunidade, estamos realizando obra de ampliação e, na
medida do possível, buscando auxilio de todos para a sua concretização.
Para melhor conhecermos, faremos um breve histórico institucional de
nossa associação.
Breve Histórico institucional da Associação
A associação teve seu momento de criação datado de 15/02/1995, com
a finalidade de realizar os trabalhos espirituais dentro da Religião da Umbanda.
No decorrer desses 24 anos de atuação, a Associação consolidou-se
como instituição de reconhecimento junto à comunidade local, através de incessante
trabalho espiritual desenvolvido.
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NÚCLEO UMBANDISTA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E
MENTORES DE LUZ
CNPJ n° 08.638.357/0001-01
Rua Filomena Mustach, 5021 casa B, J. Anhanguera, Praia Grande/SP
Além do enfoque voltado à espiritualidade, a Associação, em sua
missão principal, desenvolve trabalhos na área do assistencialismo, realizando
atividades as quais vem sendo sedimentadas a cada ano e aprimorada constantemente.
A afinidade da Associação na área espiritual e assistencial é marcada
por uma evolução constante na participação de seus membros e de parceiros com a
comunidade local, que, de forma voluntária, auxiliam na realização dos eventos tais
como a tradicional Festa Junina da cidade, Festa de Cosme e Damião, Ação Social,
distribuição de cestas básicas, etc.
Ainda imbuída do mesmo espírito, a Associação formalizou ao longo
dos anos anteriores parcerias junto a outras instituições sociais, como o Rotaract Club
Forte Itaipu, Arco Iris, Instituto Mata Atlântica, etc., buscando o compartilhamento de
idéias e serviços comunitários, abrindo assim oportunidades de relacionamento e
integração social entre as diversas áreas afins com a população, no intuito da
promoção de melhoria da qualidade da vida, não só a material como também a
espiritual, e sempre com enorme vontade de fazer algo em benefício das pessoas,
principalmente as mais necessitadas.
Como se vê pelo breve histórico, a Associação tem orgulho de seu
trabalho e prima pela busca constante do aprimoramento de suas atividades espirituais
e sociais, o que se comprova pelo reconhecimento de vários órgãos o que muito nos
honra em conceder-nos o título de Utilidade Pública.
Atenciosamente,
Margarlda<Alves da Silva Trinidad
Presidente do C.U.S. Pai Joaquim de Angola e Mentores de Luz
02/07/2019
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Gcral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DiVIDA A11VA DA UNIÃO
Nome: COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E MENTORES DE LUZ
CNPJ: 08.638.357/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que;
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federai do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos lermos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacionai (CTN), ou objeto de decisão judicial que detennina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscai, ou ainda não vencidos; e
2. não constam Inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Gerai da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais a, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos pútilicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 dejiibo de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereças <http7/ífb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n® 1.751, de 2/10/2014.
Emitida ás 16:24:09 do dia 02/07/2019 <hora e data de Brasnia>.
Válida até 29/12/2019.
Código de controle da certidão: E4D3.5FB8.E0A8.7DF8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JO^UIM DE ANGOL
IjáENTORES DE LUZ
Rua Filomena Mustach, 5021 casa B - Jardim Anhanguera/ Praia Grande - São Paulo - Cep 117
CNPJ 08.638.357/0001-01
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDIN^A
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito (10/01/2018), em segunda chamada, às
20h30min, atendendo o Edital de Convocação de 10/12/2017, devidamente afixado em lugar visível na
sede da entidade, na forma e prazo determinados no Estatuto em vigor, nesta capital à Rua Filomena
Mustach, 5021 casa B - Jd Anhanguera - Praia Grande - SP, onde se reuniram os associados descritos e
assinados na lista de presença em anexo, em sua maioria absoluta do NÚCLEO UMBANDISTA PAI
JOAQUIM DE ANGOLA E MENTORES DE LUZ, de acordo com o Estatuto em vigor, para
deliberarem quanto a: 1®. REFORMA DO ESTATUTO VIGENTE; 2°. ELEIÇÃO E/ÉOSSE DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL; 3®. OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE
Assumiu os trabalhos, conforme dispositivo estatutário a Sra. Margarida Alves da Silva Trinidad,
que convidou o Sr. Dartes Odeniz Pepino para secretariá-la. Após constatar o quórum estabelecido no
Estatuto vigente, a Presidente declarou regularmente instalada a Assembléia Geral, expondo a
necessidade de reformar o Estatuto Social da entidade, que deixará de ser uma Organização Religiosa
para assumir a natureza jurídica de Associação Religiosa, conforme disposto no Artigo 44, inciso I, e 53 a
61, todos da Lei n® 10.406/02, conforme orientação da Associação Umbandista e Espiritualista do Estado
de São Paulo - AUEESP, órgão a que é associado, devido a visibilidade, crescimento e ampliação do
trabalho nos últimos anos. Após explanação a Assembléia entrou em deliberação pelo tempo necessário
para o debate e estudo cuidadoso do assunto, procedendo assim, a alteração da denominação social da
entidade de NÚCLEO UMBANDISTA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E MENTORES DE LUZ para
COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E MENTORES DE LUZ,
para que a entidade atendesse melhor todo o novo projeto, ora apresentado, o que foi imediatamente
aprovado por unanimidade.
Em ato continuo, a Presidente falou da necessidade de reformar o Estatuto Social vigente, devido a
alteração ora aprovada, passando então á leitura do inteiro teor do mesmo. Ao final da leitura, debatido
artigo por artigo e esclarecidas as dúvidas apresentadas, o novo Estatuto foi aprovado na íntegra, por
unanimidade, ficando desta forma reformado e consolidado, o qual é parte inseparável da presente Ata,
ficando a Presidente autorizada a regularizar o Código e Descrição da Natureza Jurídica junto ao Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica.
Na seqüência dos trabalhos, a Presidente, comunicou que houve somente a inscrição de uma
chapa, para compor os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal. Tratando-se de chapa única, foi proposto e
aprovado que o processo eleitoral se dê por aclamação, restando desta forma aclamada, sem qualquer
contestação, a nova Diretoria e Conselho Fiscal da entidade, com a seguinte composição: Presidente:
Margarida Alves da Silva Trinidad/brasileira,/casada,/professora,/RG 18.274.566-1-SSP-SP,/CPF
121.374.228-59,/domiciliada á Rua Jarumas, 31 - VI Tupi - Praia Grande - SP;/Vice-Presidente: Jos6
Andrade da Silva,^ brasileiro,' casado,' serralheiro, RG 23.870.402-6-SSP-SP,'' CI^ 254.677.678-95,
domiciliado á Rua Quinze de Novembro, 101 - ap 42 - VI Mirim - Praia Grande - SP; Secretário: Dartes
Odeniz Pepino, brasileiro, casado, advogado, RG 7.596.995-SSP-SP,^PF 018.742.778-00, don^ciliado á
Rua Joaquim T. Carvalho, 838 - Canto do Forte - Praia Grande - SP; Tesoureira: Tatiane Maria Bat:
Aí
Membro da AUEESP - Associação Umbandista e Espiritualista do Estado de São Paulo
- p- graSdFí í
o V—^ 'V 2
Andrade, brasileira, casada, vendedora, RG 30.018.842-0-SSP-SP, CPF 298.105.308-62, doraí^Hi^da^
Rua Quinze de Novembro, 101 - ap 42 - VI Mirim - Praia Grande - SP. Conselho Fiscal: K^rjc^li&'^
Andrade da Silva,brasileiro, maior, solteiro, serralheiro, RG 23.870.414-2-SSP-SP, CPF 197.600/7^?Í85r
domiciliado à Rua Santa Maria de Jesus, 110 - bl 1 A - ap 32 - Jd Quietude - Praia Grande - SP; Maria de
Lourdes da Silva', brasileira, casada, do lar, RG 14.540.062-1-SSP-SP,'CPF 025.442.208-05, domiciliada
à Rua Manoel R. Navarro, 332 - Anhanguera - Praia Grande - SP e Beatriz Silva Trinidad, brasileira,
maior,Wteira,'estudante,'RG 54.982.520-4-SSP-SP, CPF 485.116.108-55,•'domiciliada à Rua Jarumas,
31 - VI Tupi - Praia Grande - SP. O cargo de Ministro Religioso é exercido pelo Sr. Alexandre Cardoso
Trinidad, brasileiro,' casado, fimcionário público,'RG 14.091.620-9-SSP-SP, CPF 757.874.827-00,
domiciliado à Rua Jarumas, 31 - VI Tupi - Praia Grande - SP.
Concluídos os trabalhos, a Presidente, empossa os eleitos para um mandato de quatro (04) anos,
tendo início na presente data e término em 09/01/2022, para todos os fins de direito, sem qualquer outra
formalidade, os quais, por seu turno, declaram aceitá-los, comprometendo-se a exercê-los fielmente,
conforme assinaturas no Termo de Posse, que é parte inseparável da presente Ata.
Passando a palavra para quem quisesse se manifestar e na ausência de manifesto e nada mais
tendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Assembléia
Geral. A Ata segue assinada por mim e pela Presidente, como sinal de sua aprovação.
jLiMargarida Alves da Silva Trinidad
Presidente
páeniz Pepino
'/ Secretário
Dra. Bárbara Caroline Silva da Costa - OAB/SP - n ® 387.010
UARCELO «ARTW COSTA -OFICIAL E TMEiJAq^
íth ^.üa&sÁc:, Jiii
^ rééoi AA01 86881 ü®
Membro da AUEESP - Associação Umbandista e Espiritualista do Estado de São Paulo
COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA
MENTORES DE LUZ
Rua Filomena Mustach, 5021 casa B - Jardim Anhanguera - Praia Grande - São Paulo - Cep 11718-040
CNPJ 08.638.357/0001-01
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
Artigo V - O COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA JOAQUIM DE ANGOLA E MENTORES DE
LUZ neste Estatuto designado simplesmente, como "COLÉGIO", fundado aos treze dias do mês de janeiro de
dois mil e seis (13/01/2006), com sede e foro à Rua Filomena Mustach, 5021 casa B - Jardim Anhanguera - Praia
Grande - São Paulo, é uma é uma Associação Religiosa, de direito privado, sem fins lucrativos, que terá duração
por tempo indeterminado, e isento de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça, credo
religioso, classe social, nacionalidade, concepção política partidária ou filosófica em suas atividades,
dependências ou em seu quadro social.
Parágrafo 1° - O COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E MENTORES
DE LUZ foi constituído e alicerçado nos fundamentos doutrinários do COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA
"PAI BENEDITO DE ARUANDA", fundado por Rubens Saraceni, e seguirá suas bases teológicas e
doutrinárias, e é Membro da "ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA E ESPIRITUALISTA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - AUEESP", de quem receberá todas as orientações.
Parágrafo 2° - A designação de COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E
MENTORES DE LUZ poderá ser retirada em caso de descumprimento das regras estabelecidas pela AUEESP,
mediante reforma deste Estatuto, em Assembléia Geral Extraordinária convocada e presidida pela Presidência da
AUEESP, onde será adotada nova denominação social, a ser escolhida pelos membros.
Artigo 2® - O COLÉGIO tem por finalidade:
1) implantar e desenvolver projetos nas áreas de ação social, cultural, lazer, esportes, artes, iniciação e capacitação
ao trabalho profissionalizante, empreendedor e cooperativo;
2) prestar serviços e atendimentos às pessoas, através de projetos que venham beneficiá-las e assisti-las em suas
necessidades nas áreas sociais, de saúde, educação, alimentação, higiene, profissionalização, entre outros, como
exercício pleno da solidariedade e respeito ao próximo;
3) realização de atividades recreativas, sociais, esportivas, assistenciais e culturais, ao alcance e do interesse do
COLÉGIO e da própria comunidade local;
4) realizar parcerias, convênios e intercâmbios com organizações governamentais, do terceiro setor, do setor
privado e outras instituições que tenham a finalidade compatível;
5) produção e edição de material sócio educativo e informativo de interesse do COLÉGIO e das comunidades por
ele atendidas;
6) promover campanhas de arrecadação de gêneros alimentícios, roupas, calçados, e medicamentos para
distribuição gratuita ou adequada;
7) criar, instalar e manter centros especializados de formação profissionalizantes voltados ao ensino, à ocupação e
à integração de crianças, adolescentes e adultos socialmente carentes;
8) promoção do voluntariado;
9) articulação com o comércio, a indústria e a população em geral, visando solucionar adequadamente os
problemas locais e regionais;
10) manter estrita cordialidade com as todas as organizações espiritualistas e religiosas, respeitando seus credos;
Membro da AUEESP - Associação Umbandista e Espiritualista do Estado de São Paulo
^ a .
11) realizar estudos, atos litúrgicos e demais trabalhos a serem determinados internamente;
12) as formas para realização dos trabalhos e cultos serão conforme a liturgia ritualística, de acorí
preceitos umbandistas, seja no templo, ao ar livre, radiodifusão, impressa, em qualquer parte do Brasil;
13) proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,
ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
14) promoção da ética, da Cultura de Paz, da cidadania, dos direitos humanos, dos bons costumes, e pelo respeito
alheio e às autoridades constituídas;
15) após projetos de estudo e viabilidade, poderá organizar unidades de prestação de serviços, de departamentos,
de comissões e dependências indispensáveis, inclusive filiais, quantas se fizerem necessárias, obedecendo aos
artigos deste Estatuto.
CAPÍTULO II - DOS MEMBROS
Artigo 3® - O COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E MENTORES DE
LUZ contará com um número ilimitado de pessoas, podendo filiar-se somente maiores de 18 (dezoito) anos. Para
seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria, que a submeterá à Diretoria e, uma
vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de
matrícula e categoria à qual pertence distinguidos em três categorias:
a) Fundadores: os que estiveram presentes na fundação do COLÉGIO;
b) Beneméritos: aqueles que, espontaneamente, contribuírem com doações e legados ou se destacarem em
atividades sociais ou afins em prol do COLÉGIO, a critério da Diretoria;
c) Contribuintes: as pessoas físicas e jurídicas que contribuírem regularmente com mensalidades, anuidades ou
prestação de serviços.
Artigo 4° - São direitos dos membros:
1) votar e ser votado em qualquer cargo eletivo, após 03 (três) anos de filiação como sócio efetivo, sendo maior de
18 anos e estando quites com suas contribuições;
2) gozar dos benefícios que lhes foram atribuídos pelo COLÉGIO na forma prevista neste Estatuto;
3) solicitar sua demissão quando julgar necessário, mediante carta endereçada a Diretoria do COLÉGIO.
Parágrafo Único - Os direitos à que se refere este Artigo, só se estendem aos membros quites com as
contribuições sociais.
Artigo 5° - São deveres dos membros:
1) respeitar e observar o presente Estatuto e as deliberações da Diretoria e Assembléia Geral;
2) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
3) comparecer às Assembléias Gerais, quando convocado, e ainda participar dos grupos designados à promoção
de atividades patrocinadas pelo COLÉGIO: eventos, iniciativas de caráter cultural e àquelas que visem à defesa
dos direitos, interesses e prerrogativas da comunidade;
4) contribuir com uma mensalidade, previamente estipulada em Assembléia Geral, para manutenção e
desenvolvimento do COLÉGIO, pagando-a pontualmente;
5) denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do COLÉGIO, para que a Assembléia Geral tome
providências.
Artigo 6® - A exclusão do membro se dará nas seguintes questões:
1) agirem de modo prejudicial aos Estatutos, regulamentos e objetivos do COLÉGIO, ou manifestar-se em
termos ofensivos à ele, seus membros ou objetos;
2) atividades que contrariem decisões de Assembléias;
embro da AUEESP - Associação Umbandista e Espiritualista do Estado de São Paulo
/
II
3) utilizarem o COLÉGIO para usufhiírem benefícios pessoais de quaisquer espécies;
4) desvio dos bons costumes, conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais.
5) deixarem de pagar 06 (seis) contribuições consecutivas;
6) o membro excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto à
tesouraria.
Parágrafo Único - A perda da qualidade de membro será determinada pela Diretoria, cabendo sempre recurso a
Assembléia Geral.
Artigo T - As penas serão aplicadas pela Diretoria e poderão constituir-se em:
1) advertência por escrito;
2) suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (hum) ano;
3) eliminação do COLÉGIO.
Parágrafo Único - Ao acusado será assegurado prévia e ampla defesa, cabendo-lhe recurso em última instância à
Assembléia Geral.
CAPÍTULO III - DOS PODERES CONSTITUÍDOS E ATRIBUIÇÕES
Artigo 8® - São órgãos do COLÉGIO: 1 - Assembléia Geral; 2 - Diretoria; 3 - Conselho Fiscal.
Parágrafo 1° - A Diretoria poderá ter como assessoria técnica os departamentos de pesquisa, estudos e outras que
se fizerem necessárias para consecução dos seus objetivos.
Parágrafo 2® - Em cada um destes departamentos a Diretoria poderá nomear coordenadores, demissíveis "ad
nutum", podendo praticar somente os atos de gestão deferidos pela Diretoria.
Artigo 9® - A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano do COLÉGIO, e será constituída
pelos membros em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de março, para tomar
conhecimento das ações da Diretoria e extraordinariamente, quando devidamente convocada. Funcionará em
primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros e em segunda convocação, meia hora após a
primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos
previsto neste Estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
1) fiscalizar os membros do COLÉGIO, na consecução de seus objetivos;
2) eleger e destituir os membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
3) decidir sobre a reforma do Estatuto, sua extinção, bem como aquisição, alienação e oneração de imóveis do
COLÉGIO,
4) apreciar e aprovar verificação da prestação de contas e o balanço, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal
e o regimento interno que regulamenta as diretrizes e os vários setores de atividades do COLÉGIO;
5) decidir em última instância.
Parágrafo 1° - As Assembléias Gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo
Presidente ou por 1/5 dos membros, mediante Edital fixado na Sede do COLÉGIO, com antecedência mínima de
15 (quinze) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada,
ordem do dia e o nome de quem a convocou;
Parágrafo 2° - Serão tomadas por escrutínio aberto as deliberações que envolvam eleições da Diretoria e
Conselho Fiscal e o julgamento dos atos da Diretoria quanto à aplicação de penalidades.
Membro da AUEESP - AssocíaçSo-UmbandIsta e Espiritualista do Estado de São Paulo
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Artigo 10® - As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente de quatro e
anos, podendo seus membros ser reeleitos, e a Diretoria será composta pelos seguintes cargos: Presidi
Presidente, Secretário, Tesoureiro e Ministro Religioso, e reunir-se-á ordinariamente a cada dois
extraordinariamente quando houver convocação da maioria de seus membros.
Artigo 11° - As eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal serão convocadas pelo Presidente da Diretoria
mediante Edital fixado na sede do COLÉGIO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término dos seus
mandatos, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada e ordem do dia.
Artigo 12° - A perda da qualidade de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal será determinada pela Diretoria,
sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar
comprovado:
1) malversação ou dilapidação do patrimônio social do COLÉGIO;
2) grave violação ao Estatuto e regulamento intemo;
3) desvio dos bons costumes, conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
4) abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 06 (seis) reuniões ordinárias consecutivas,
sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à Secretaria do COLÉGIO.
Parágrafo 1° - Definida a justa causa, o Diretor ou Conselheiro será comunicado, através de Notificação
Extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo 2® - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de
defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim,
onde será garantido o amplo direito de defesa.
Artigo 13° - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria ou Conselho Fiscal, o pedido se dará por escrito,
devendo ser protocolado na Secretaria do COLÉGIO, que no prazo de 60 (sessenta) dias no máximo, da data do
protocolo, o submeterá a deliberação da Assembléia Geral que também elegerá o novo membro. Os membros
eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.
Artigo 14° - Compete a Diretoria:
1) administrar o COLÉGIO, observar e fazer cumprir este Estatuto, executando as deliberações da Assembléia
Geral e do Conselho Fiscal;
2) elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, o relatório de sua gestão, o orçamento e os balanços
anuais;
3) convocar a Assembléia Geral Extraordinária;
4) criar, indicar, homologar ou retificar comissões auxiliares, os coordenadores de projetos, e de departamentos
sociais, culturais, de saúde, de assessorias técnicas e jurídicas, e outros que julgar necessários ao cumprimento das
finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis;
5) admitir pedido admissão de membros e acatar pedido de demissão voluntária dos mesmos;
6) adotar todas as providências de caráter administrativo, exigidas pelos Poderes Públicos para o bom
desempenho do COLÉGIO;
7) determinar o cancelamento do registro de membros, se a conduta dos mesmos tomar-se impraticável, após
comprovação dos fatos;
8) representar e defender os interesses de seus Associados.
Parágrafo Único - As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com participação
garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente em caso de empate o voto de Minerva.
mbro da AUEESP - Associação Umbandista c Espiritualista do Estado de São Paulo
/<pe
Artigo 15® - Compete ao Presidente:
1) representar o COLÉGIO ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e Extrajudiciais, í
em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário;
2) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
3) em conjunto com o Tesoureiro administrar, emitir cheques, contas bancárias, créditos bancários, aquisição de
compra e venda, balanços e quaisquer documentos que envolvam responsabilidades financeiras do COLÉGIO;
4) assinar com o Secretário todas as correspondências;
5) delegar assuntos de natureza administrativa;
6) autorizar despesas previstas no orçamento;
7) contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendêlos ou demiti-los.
Artigo 16® - Compete ao Vice-Presidente:
1) substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, assumindo em caso de vacância;
2) prestar, de modo geral, sua colaboração às atividades da Diretoria.
Artigo 17® - Compete ao Secretário:
1) redigir e manter transcrição em dia das Atas das Assembléias e das reuniões da Diretoria;
2) redigir correspondência interna e externa, organizar, manter em ordem e atualizado os arquivos, a
correspondência em geral e os painéis de aviso e de divulgação;
3) elaborar, promover e executar os eventos sociais e culturais do COLÉGIO, com a colaboração dos demais
membros;
4) apresentar a Diretoria, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo ao trabalho de seu departamento;
5) assinar com o Presidente todas as correspondências.
Artigo 18® - Compete ao Tesoureiro:
1) arrecadar as contribuições dos membros, rendas, auxílios, donativos e subvenções em dinheiro ou em espécie,
assinar os recibos de mensalidade, manter em dia e comprovada toda a escrituração contábil;
2) pagar as contas aprovadas pela Diretoria;
3) apresentar e encaminhar mensalmente relatórios financeiros, documentos, balancetes e balanços para
verificação da Diretoria e do Conselho Fiscal;
4) em conjunto com o Presidente administrar, emitir cheques, contas bancárias, créditos bancários, aquisição de
compra e venda balanços e quaisquer documentos que envolvam responsabilidades financeiras do COLÉGIO;
5) comparecer às reuniões do Conselho Fiscal, quando convocado, a fim de prestar a estes os esclarecimentos
necessários.
Artigo 19® - O cargo de Ministro Religioso deverá ser exercido pelo Médium que serve ao Espírito Mentor do
COLÉGIO. A seu critério poderá delegar, no todo ou em parte, os poderes inerentes ao cargo a uma ou mais
pessoas, bem como designar seu eventual substituto e seu sucessor, que reúna os preceitos necessários, devendo
ser comunicado em Assembléia Geral. Seu mandato não dependerá de reeleição e o Ministro Religioso poderá
também, cumulativamente, ser membro da Diretoria.
Artigo 20® - São atribuições do Ministro Religioso:
1) organizar e comandar os trabalhos práticos de Umbanda e as solenidades religiosas;
2) fixar datas de trabalhos religiosos, de reuniões, de festividades e cursos;
3) elaborar e supervisionar cursos teóricos sobre a religião;
4) orientar os médiuns e a assistência.
Artigo 21® - O Conselho Fiscal será composto por três membros, e tem como objetivo indelegável fiscalizar e dar
parecer sobre todos os atos da Diretoria do COLÉGIO, e terá as seguintes atribuições:
embro da AUEESP - Associação Umbandista e Espiritualista do Estado de São Paulo
1) examinar a escrituração financeira, balancete mensal, balanços e inventários apresentado pela
verificando a exatidão dos lançamentos contabilizados;
2) aprovar receita e despesa;
3) requisitar ao Tesomeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras
realizadas pelo COLÉGIO;
4) convocar Assembléia Geral;
5) o Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário ou extraordinariamente por convocação da Assembléia
Geral ou por solicitação de um terço dos seus membros.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Artigo 22° - O patrimônio do COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E
MENTORES DÈ LUZ será constituído das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas,
captação de recursos, contribuições de membros e simpatizantes, auxílios e subvenções em dinheiro ou em
espécie de pessoas fisicas, jurídicas, públicas ou privadas, contribuições de organismos e entidades nacionais, o
produto da venda de publicações, dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos e, arrecadação feita pelo
COLÉGIO, através de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio do COLÉGIO;
Artigo 23° - Constituirão títulos de despesa o pagamento de aluguéis, taxas, salários, gratificações, os gastos com
a aquisição e conservação de material, bem como os serviços internos do COLÉGIO e os gastos eventuais.
Parágrafo Único - Somente em casos excepcionais e de grande importância para o COLÉGIO e devidamente
justificados, se permitirão despesas não previstas no orçamento, desde que seja autorizado pela Diretoria.
Artigo 24° - Os bens imóveis e móveis poderão ser vendidos mediante prévia autorização de Assembléia Geral
especialmente convocada para este fim, e o valor apurado, ser totalmente revertido ao patrimônio do COLÉGIO.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 25° - É vedado aos membros usarem o nome do COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI
JOAQUIM DE ANGOLA E MENTORES DE LUZ, para toda e qualquer finalidade, sem conhecimento e
autorização por escrito da Diretoria.
Artigo 26° - Os membros, mesmo que investidos nos cargos de diretores, não respondem, nem mesmo solidária
ou subsidiariamente, pelas responsabilidades e obrigações sociais assumidas ou contraídas pela organização
religiosa, que ficam a cargo exclusivo de seu patrimônio social.
Artigo 27° - Os membros da Direção e dos Conselhos não são remunerados nos cargos e funções e o COLÉGIO
não distribuirá qualquer forma de dividendos, bônus ou outros rendimentos, sob nenhuma forma ou pretexto, e sua
renda será aplicada exclusivamente no COLÉGIO, em beneficio de suas atividades, no Território Nacional.
Parágrafo Único - Os membros da Direção poderão ser remunerados se prestarem serviços distintos ao cargo por
eles exercidos.
Artigo 28° - O presente Estatuto Social é reformável no tocante à administração e nas demais disposições
estatutárias, a qualquer tempo, desde que a proposta de alteração seja previamente submetida à apreciação da
Associação Umbandista e Espiritualista do Estado de São Paulo - AUEESP e referendada pela deliberação da
Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta dos membros contribuintes quites com suas
obrigações sociais, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes, podendo ela deliberar, em
Membro da AUEESP - Associação Umbandista e Espiritualista do Estado de São Paulo
. . . - ' u i . j u j ~ - i- i- LP- GRAt^Pg ] % j
primeira convocação, com a maioria absoluta dos membros e em segunda convocação, meia horàcâpDS, tyj^y
qualquer número. \oN>^ /f^ò'/
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Artigo 29" - O COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA E MENTOREOTE
LUZ, poderá ser dissolvido a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face ao
desvirtuamento de suas finalidades culturais, sociais e religiosas, ou incapacidade por carência de recursos
financeiros e humanos, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta
pelos membros quites com suas contribuições, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos
membros presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta do COLÉGIO e em segunda chamada,
meia hora após a primeira, com 1/3 (um terço) dos membros.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução social do COLÉGIO, liquidado o passivo, os bens remanescentes
serão destinados à outra entidade congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade
preponderante nesta cidade.
Artigo 30" - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as
demonstrações financeiras do COLÉGIO, de conformidade com as disposições legais.
Artigo 31" - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral. -
• ?raia Grande, 10 de janeiro de 2018...
SOV.^
Margarida Alves da Silva Trinidad
Presidente . a
S^drá'Santoj^íí^
Eresidente'^^UEESP
Dartes OdqHiz Pepino
^ j Secretário
Dra. Bárbara Caroline Silva da Costa
OAB/SP - n" 387.010
£Í^lMffiA!S,É1^BEUÃ0 1^ NOTAS DE SOLEMAR
viíysCjkúrç.i"' t Ti?'iiír"^T'~ítrRHSu3^ii?rM^
rpKÍÜHÍ), iiíi 'iíjaírfc-líü úüu fé.
í-r.jíví (j.Müdí, :íó ás 2018.
b isíilü " dc. verdide.
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Pálido scsaítí: CSÊ ssic de mímüdMs. OÚsS -
Õ-Í^6 4
Membro da AUEESP - Associação Umbandista e Espiritualista do Estado de São Paulo
Jurídica de Praia Grande
PRÁTICA
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Registro rn54865
Natureza: AVqhBAçAO
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JOSÉ RO IGUEt nA - Substituto do Oficial
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VÁUDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Q5RAL 18.274.566-1 2 via e^ão 19/03/2015
MARGARIDA ALVES DA SILVA TRINIDAD
RAMALHO JOSE DE ANDRADE
MARIA DE LOURDES DA SILVA
ANTONINA DO NORTE ■ CE 05/07/1968
ITANHAEM SP MONGAGUA CC:LV.B011/FL£O011/NO01419
121374228/59 ctmnoPauioFifiM 18Ü7634283~5
D^|a£cí9 Ptilcll 0lvlsl«n<ri9 IIRSD.SSP.SP
ASSINATURA DO DIRETOR
oX^vjp.:- :,o,, .:gt;j;Lidi;«iiJuidJijuyj»idi;.o i ip';,;,:., ofíá
02/07/2019 , www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4447&Acao=busca
Lei N. 1689
DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
""ESTABELECE NORMAS PARA A
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE
SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E
FUNDAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS""
o Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava sessão Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei;
Art. \°. As sociedades civis, associações c fundações, constituídas no Município de Praia Grande, que siivam desinteressadamente à coletividade,
poderão ser declaradas de utilidade pública mediante proposta do Executivo ou da Câmara Municipal.
Art. 2'*. Só poderá ser declarada de utilidade pública a entidade que comprovar os seguintes requisitos:
a) Que tenha sede e foro nesta cidade ou tendo sede e reconhecimento nacional e estadual, tenha representação neste Município;
b) Que tenha personalidade jurídica;
c) Estatuto e Atas atualizadas e devidamente registradas, com eleição de diretores e do conselho fiscal;
- no Estatuto que os mandatos poderão ser renovados consecutivamente para o mesmo cargo através de eleição, apenas uma vez;
c) Inexistência de débitos com a Previdência Social;
0 Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
g) Que, comprovadamente, apresente relatórios circunstanciados das ações da entidade nos 3 (três) anos de exercício anteriores à formulação do
pedido, com a exata observância das suas finalidades estatutárias.
f h) Qiir repiifirTmTTTTTTrF^TmTTrri a vedação a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal de associados que tenham parentesco até terceiro grau;
i) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no período anterior, desde que contemplada com reciu-sos
por parte de fundos públicos municipais, neste mesmo período.
j) No caso das entidades denominadas Associações Amigos e/ou Moradores de Bairros ou correlatas devem constar em seus estatutos a finalidade
de suas atividades a função reivindicalória dos moradores de seus respectivos bairros, porém observar a sua delimitação de abrangência de
atuação na poligonal a ser estabelecido de acordo com Decreto Executivo.
Parágrafo único A falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo importará no arquivamento do processo.
Art.3''. No caso de não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, a proposta não poderá ser renovada antes de deconidos dois
anos, a contar da data da publicação do parecer da Comissão Legislativa que concluir pelo não seguimento do projeto em plenário ou do veto
aposto pelo Prefeito do Município.
Ari. 4°. O nome e as características da sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade pública, estará devidamente disponibilizado no
portal transparência existente no site da Prefeitura de Praia Grande, que se destinará, também, a apresentar a remessa dos relatórios a que se
refere o artigo 2°, estando as referidas informações disponíveis para consulta.
Art. 5". As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, a critério do Poder Executivo,
ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril dc cada ano, ao Poder Executivo, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado
à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham
sido subvencionadas.
Art. 6". A prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública junto ao Pode Executivo, será realizada bienalmente com a
apresentação dos seguintes documentos:
a) Apresentação de Estatuto e Alas atualizadas e devidamente registradas, com eleição de diretores e do conselho fiscal;
b) relatórios circunstanciados das ações da entidade no ano anterior, com a exata observância das suas finalidades estatutárias, bem como os
relatórios referentes à prestação de contas.
Art. T. Deverá constar na eleição das entidades, a presença de 7% (sete por cento) dos moradores da sua área de atuação, considerando sua
abrangência, como associados.
Art. 8°. Será cassada a declaração de utilidade pública, mediante ato do Executivo fundamentado nesse sentido, da entidade que se afastar das
seguintes disposições:
a) deixar de participar da apresentação da prestação dc contas durante dois anos consecutivos;
b) se negar a prestar serviço compreendido cm seus fins estatuários.
c) conceder lucros, bonificações ou vantagens aos seus associados, dirigentes e mantenedores
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei n" 979 de 23 de junho de 1997.
www.praiagrande.sp.gov. br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4447&Acao=busca 1/2
COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA
E MENTORES DE LUZ
CNPJ n° 08.638.357/0001-01
Rua Pflomena Mustach, 5021 casa B, J. Anhanguera, Praia Grande/SP
Praia Grande, 29 de julho de 2019.
Excelentíssimo Sr.(a):
A entidade Colégio de Umbanda Sagrada Pai Joaquim de Angola e
Mentores de Luz é uma associação privada sem fins lucrativos, devidamente registrada
nos órgãos oficiais e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n*> 08.638.357/0001-
01, com sede nesta cidade de Praia Grande na Rua Fílomena Mustach, n'^- 5021, Jardim
Anhanguera, sendo representada, neste ato, por sua Presidenta, a qual,
respeitosamente, agradece prontamente a atenção ora dispensada.
Nossa associação desenvolve atividades sociais Junto à comunidade
locai no sentido de atender suas carências e necessidades básicas, sejam elas
materiais e/ou espirituais.
Contudo, por ser uma entidade sem fins lucrativos, voltada, sobretudo,
à prática da caridade, conta sempre com a ajuda de amigos e de terceiros, realizando,
na medida do possível, eventos beneficentes junto à comunidade a fim de angariar
recursos, os quais, infelizmente são escassos.
Com o objetivo de melhorarmos as condições físicas da nossa Casa, a
fim de proporcionar melhores acomodações e segurança àqueles que nos procuram e
que trabalham em prol da comunidade, estamos realizando obra de ampliação e, na
medida do possível, buscando auxílio de todos para a sua concretização.
Para melhor conhecermos, faremos um breve histórico Institucional de
nossa associação.
Breve Histórico Institucional da Associação
A associação teve seu momento de criação datado de 15/02/1995, com
a finalidade de realizar os trabalhos espirituais dentro da Religião da Umbanda.
No decorrer desses 24 anos de atuação, a Associação consolidou-se
como Instituição de reconhecimento junto à comunidade local, através de Incessante
trabalho espiritual desenvolvido.
COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA
E MENTORES DE LUZ
CNPJ n° 08.638.357/0001-01
Roa Füomena Mustach, 5021 casa B, J. Anhanguera, Praia Grande/SP
Além do enfoque voltado à espiritualidade, a Associação, em sua
missão principal, desenvolve trabalhos na área do assistencíalismo, realizando
atividades as quais vem sendo sedimentadas a cada ano e aprimorada constantemente.
A afinidade da Associação na área espiritual e assistencial é marcada
por uma evolução constante na participação de seus membros e de parceiros com a
comunidade local, que, de forma voluntária, auxiliam na realização dos eventos tais
como a tradicional Festa Junina da cidade. Festa de Cosme e Damiâo, Ação Social,
distribuição de cestas básicas, etc.
Ainda imbuída do mesmo espírito, a Associação formalizou ao longo
dos anos anteriores parcerias junto a outras instituições sociais, como o Rotaract Club
Forte Italpu, Arco Iris, Instituto Mata Atlântica, etc., buscando o compartilhamento de
idéias e serviços comunitários, abrindo assim oportunidades de relacionamento e
Integração social entre as diversas áreas afins com a população, no intuito da
promoção de melhoria da qualidade da vida, não só a material como também a
espiritual, e sempre com enorme vontade de fazer algo em benefício das pessoas,
principalmente as mais necessitadas.
Como se vê pelo breve histórico, a Associação tem orgulho de seu
trabalho e prima pela busca constante do aprimoramento de suas atividades espirituais
e sociais, o que se comprova pelo reconhecimento de vários órgãos o que muito nos
honra em conceder-nos o título de Utilidade Pública.
Atenciosamente,
Margarida Alves da Silva Trinidad
Presidente do C.Ü.S. Pai Joaquim de Angola e Mentores de Luz
ç^GRA04
COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA
E MENTORES DE LUZ
CNPJ n" 08.638.357/0001-01
Rua Filomena Mostach, 5021 casa B, J. Anhangnera, Praia Grande/SP
ANEXO DE FOTOS - ÜLTIMOS TRES ANOS
AÇÃO SOCIAL
Açôo Social ano de 2017
Ação Social ano de 2018
COLÉGIO DE UMBANDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA
E MENTORES DE LUZ
CNPJ n° 08.638.357/0001-01
Rua Filomena Mnstach, 5021 casa B, J. Anhanguera, Praia Grande/SP
Ação Social ano de 2018
Ação Social de 2019 será realizada: 05/10
CLUBE DO PENINHA
ATIVIDADES DE EVANGELIZAÇÂO E SOCIAL
i
?
Evangelização e Capoeira ano de 2017
COLÉGIO DE UMBAIfDA SAGRADA PAI JOAQUIM DE ANGOLA
E MENTORES DE LUZ
CNPJ n" 08.638.357/0001-01
Rua FUomena Mustach, 5021 casa B, J. Anhanguera, Praia Grande/SP
e
cCo
ija-mO'
,
Ro(ary. Noite do Pijama e Evangelização ano de 2018
á
Passeios e Evangelização ano de 2019