br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Praia Grande e dá outras providências.
native_id3192

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

wmcí^^ Q/4{u9UA:i^ia/cia ^^^ancia ^^aineama de ^^^fcUa ^^'^^ccnde
fitada de (^aa ^^datda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORE
PROJETO DE LEI N®
51/19
Ses^o pataOò/Cg^
doutas oes para parecer
Presidente
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do
Município de Praia Grande e dá outras
providências.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio
eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do
município, as listagens dos pacientes que aguardam por exames, consultas com
especialistas e cirurgias na rede pública de saúde do município de Praia Grande.
Parágrafo Único: A divulgação deverá garantir o direito de
privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional
de Saúde - CNS.
Art. 22 - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para
a chamada dos pacientes, salva nos procedimentos emergenciais, de urgência ou
de maior gravidade assim atestados por laudo médico, ou por decisão judicial.
Art. 32 - As Informações a serem divulgadas devem conter:
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica;
II - Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame,
consulta ou procedimento cirúrgico;
IV - Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do
número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
V - A especialidade a que se refere a solicitação;
VI - a situação atualizada da lista que constará as informações:
R=Realizado; A=Aguardando; D=Desistência.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.90v.br
da^ ^átómcta ^^&aÂtea/7(ía. de ^^o^amde
^íUeido- de (^ae ^\uda
Art. 42 - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas
para o tipo de exame aguardado e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer
outro prestador de serviço que receba recursos públicos municiais
supervisionadas pela municipalidade.
Art. 52 - Publicada as informações, a listagem será classificada pela
data de Inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem
qualquer tipo de restrição permitindo acesso universal, na forma do
regulamento.
§12 - A lista deverá informar a abstenção e a posição dos pacientes
que voltaram para a lista de espera.
Art. 62 - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas
a tornar púbiica, mensalmente, a quantidade de pacientes atendidos, a
movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada
paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 72 - O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e
de filas de todos os procedimentos agregados pela cidade, pelas coordenadorias
de saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente.
Art. 82 - Fica desde já autorização a alteração da situação do
paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do
estado clínico.
Art. 92 - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no
município serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em
lista de espera.
Art. 102 - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à
qual o paciente está vinculado, a manutenção ou a exclusão do mesmo na
respectiva listagem.
Art. 11 - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente
ou à sua família o direito subjetivo à indenização se o exame não se realizarem
decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 12 - Para a comprovação do tempo de espera pelo paciente, o
mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um
protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
cmta/Fa da^ ^Átàmcoa- de ^o^ande
%Átad<> de (^ae ^^cuda
Impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva
listagem e as Informações necessárias para consultá-la.
Art. 13-0 Poder Executivo realizará periodicamente, através dos
meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público
dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único: Deverão as unidades de saúde do município fixar
em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei,
possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações
necessárias para consultar as listagens.
dias.
Art. 14-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de agosto de 2019.
N.. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^a/mcm^a ^á^cmcca V&alnsa/ma, de ^^m/nde
^á/ada de <^ãa ^^cuda
JUSTIFICATIVA
o Objetivo desta propositura é garantir a transparência no serviço público de saúde do
município de Praia Grande, fundamentada no princípio da publicidade insculpida na
Constituição da República e regulamentada pela lei Federal n^ 12.527 de 18 de novembro de
2011, garantindo a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
A Lei do acesso à informação contemplou um conjunto mínimo de informações de interesse
público que devem ser fornecidas pela Internet que abrange informações institucionais,
financeiras, orçamentárias, informações sobre licitações, contrato e dados gerais sobre
programas, ações, prestação de serviços, projetos e obras de órgãos e entidade públicas.
A presente propositura cuida de assunto de interesse geral da população, concernente a
informações relativas a atuação da administração pública, especificamente no tocante a
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e
cirurgias na Rede Pública de Saúde Municipal de Praia Grande, sem qualquer relação com
matéria estritamente administrativa ou relativa à organização de serviços públicos .
Desta feita a propositura pretende apenas dar conhecimento à população acerca da divulgação
da lista de pacientes que aguardam por consulta com especialistas, exames e cirurgias na Rede
Municipal de Saúde, de molde a facilitar e garantir o pleno cumprimento de obrigação
constitucionalmente e legalmente imposta ao ente público sobre questão de interesse
predominantemente local, dando ênfase ao princípio da publicidade dos atos administrativos,
de acordo com as atribuições conferidas aos municípios pelos artigos 30, inciso I, e 37, caput, da
Constituição Federal, sem imiscuir-se diretamente em atos concretos da administração pública
municipal.
Com o advento da Lei do Acesso à Informação, espera-se das autoridades municipais que de
acordo com a sua competência e autonomia constitucionalmente garantidas, divulguem aos
munícipes e à sociedade, da forma mais ampla e transparente possível, informações de interesse
público, e assim também fomentar o exercício da cidadania.
Assim sendo, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e
o voto favorável à aprovação da mesma.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de agosto de 2019.
JA k\m BALURIS
/ VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; \www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

open original →