| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Com base do Projeto de Lei Complementar 9/2024, que cria o Programa Escola Cívico-Militar proposto pelo governador Tarcísio de Freitas, que foi aprovado dia 21 desse mês pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que viabiliza a implementação de escolas cívico-militares nas redes municipais e estadual de educação, venho solicitar providências do Executivo quanto aos requisitos para adesão ao programa. Em junho de 2021, esse vereador demandou ao executivo sobre providências para adesão ao programa, na época programa federal, e a resposta, 4 meses depois, foi que “em 2022 ainda não há adesão aberta junto aos sistemas do Ministério da Educação – MEC”. |
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Indicação Com base do Projeto de Lei Complementar 9/2024, que cria o Programa Escola Cívico-Militar proposto pelo governador Tarcísio de Freitas, que foi aprovado dia 21 desse mês pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que viabiliza a implementação de escolas cívico-militares nas redes municipais e estadual de educação, venho solicitar providências do Executivo quanto aos requisitos para adesão ao programa. Em junho de 2021, esse vereador demandou ao executivo sobre providências para adesão ao programa, na época programa federal, e a resposta, 4 meses depois, foi que “em 2022 ainda não há adesão aberta junto aos sistemas do Ministério da Educação – MEC”. Na época, como esse tema foi abordado durante minha campanha, fizemos uma pesquisa em nossas redes sociais, sobre a aprovação da população quanto a implementação de uma escola cívico-militar na cidade de Praia Grande e a porcentagem de aprovação ultrapassou os 97%. Obtivemos algumas notícias de que o programa será regulamentado em até 3 meses e deputados nos informaram que virão para a baixada Santista de 2 a 3 escolas. Diante da importância para nossa cidade e para nossos estudantes, solicito uma observância nos requisitos para a implementação do programa, uma vez que o município precisará passar pelo consentimento das comunidades escolares, que serão consideradas por meio de consultas públicas. Um aviso deverá ser publicado no Diário Oficial com pelo menos 15 dias de antecedência de cada consulta às comunidades escolares. Uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, INDICO À EXMA. SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, QUE CONSULTANDO AS SECRETARIAS COMPETENTES, REALIZE CONSULTA POPULAR, para que havendo o clamor, possamos aderir ao programa. Sala Emancipador Oswaldo Tóschi, 28 de maio de 2024. MARCOS ROGÉRIO CAMARA Vereador – PSD Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código IK4XO54X PMSRVEZY WAJRLVKJ MG5AG344 Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA. Verificação de assinatura Código de verificação: IK4XO54X PMSRVEZY WAJRLVKJ MG5AG344 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código IK4XO54X PMSRVEZY WAJRLVKJ MG5AG344 Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.