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JUSMFiCATIVA Presidente;
Q intuito desse Projeto dc Lei é oferecer um ambiente de atendimento especializado e
multidiscipiínar direcionado para as mulheres logo após terem sofrido uma agressão. Além
disso, a Lei se propõe a garantir mais privacidade e proteção à integridade física das mulheres.
Estando os direitos previstos nos incisos do artigo 3® da Lei Maria da Penha, que institui
a coibição e prevenção a violência doméstica e familiar contra mulheres:
Art. 3® Serão assegurados às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
iustiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, è dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
§1® O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir
os direitos humanes das mulheres no âmbito das relações
domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda
forma
crueldade e opressão.
negligência, discriminação, exploração, violência,
§2° Cabe à família, a sociedade e ao Poder Público criar as
condições necessánas para o efetivo exercício dos direitos
enunciados no Caput.
Sendo um direito constitucional da garantia da dignidade da pessoa humana, promovida
pelo Estado, no artigo 1®, III da Constituição Federal:
Art. 12 A República-Federativa do Brasil, formadas pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distri'0 Federai,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos: .
III - a dignidade da pessoa humana;
Conforme divulgado pelo canal de notícias Gl, 1 a 4 mulheres acima de 16 anos afirmam
já ter sofrido algum tipo de violência durante a pandemia, de acordo com a pesquisa realizada
pelo Data Folha, encomendada pelo Fórum de Segurança Pública, cerca de 17 milhões de
mulheres (24,4%) sofreram algum tipo de violência durante o período em tela, informação
divulgada em 7 de junho de 2022. Houve um aumento de 42 para 48 % desde a última pesquisa,
ocorrendocom maior recorrênciancrambkofamiliardoméstico,reduzindo assim a violência nas
ruas, assim 18,6% foram agressões voiu-Sis, 6,3% violência física, 5,4% algum tipo de violência
sexual ou tentativa de relação sexual sem consentimento, 3,1% sofreram ameaça com algum
tipo de arma r? 2,4% foram espancadas.,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ,' 01 - CEP 117OT-ÒS0 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ieg.br
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Segundo o Datafolha 73,5 da população acredita que a violência contra as mulheres
aumentou durante o último ano e 51,5% dos brasileiros informa ter presenciado algum tipo de
violência contra mulher nos últimos 12 meses.
Esse espaço já existe em alguns hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS), mas a
legislação obrigará que todas as unidades hospitalares do sistema público ou da rede conveniada
criem essa instalação. A nova Lei estipula que a "Sala Lilás" seja instalada em local de menor
fluxo de pessoas, incluindo profissionais de saúde, e restringir o acesso de pessoas não
autorizadas pela mulher que estiver em atendimento, especialmente o autor da violência.
Também determina que o atendimento seja humanizado e não discriminatório.
Para que tenhamos o número reduzido de casos e que as mulheres possam sentir-se
seguras para realizar denúncias contra seus agressores, esse Projeto de Lei se faz necessário
para que seja realizado tal feito.
Sala Emancipador Oswaido Toschí, 28 de maio de 2024
Francisco de Araújt) Lima Júnior
Vereador
V. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
071/24 PROJETO DE LEI N"
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE PRIVATIVO E
INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS
NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Art. 12 - As mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e
atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada,
em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não
autorizados pela paciente, em especial o do agressor. (NR)
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de maio de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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