materia nº 72/2024

liSI
m
^^ídclo de W^cuda V.i?»y7!r>v^
JUSTIFICATIVA
novembro de 2020. o Pix surgiu como uma nova forma de
bancárias. O meio de pagamento criado pelo Banco
contas em segundos e a
Lançado oficialmente em
realizar pagamentos e operações
Central (BACEN) permite a transferência de recursos entre qualquer hora ou dia. B uma forma prática, rápida e de baixo custo - gratuita para pessoa
física - para a realização de pagamentos.
O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e enr diversos entes da Federação, tais como os estados de São Paulo. Piauí e Acre e os municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES). São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG), Belo Horizonte (BH) e Vila Velha (ES). Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento
dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações. Assim,
a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município.
Diante da impoilância dessa iniciativa, conto com voto favorável dos nobres pares paia a
aprovação desse Projeto dc Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de maio de 2024.
BARBOSA
Vereador
, PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br SITE; www.praiagrande.sp.leg.br
Q/éítm^fyci^icd <ia ^BaÂiedda de
^slada de (^ao- W^atd>
a/ma/m
m
Senhor Presidente. Sessão Data*^^/ 0^/1^
Senhores Vereadores, As doutas/íomis^es para parecer.
Senhoras Vereadoras,
Presidente Wu PROJETO DE LEI
072/24
Institui no Município o direito de o
contribuinte ter acesso a meios e formas de
pagamento digital para quitação de débitos
de natureza tributária, taxas e contribuições.
Art. r Fica instituído o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de
pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações
que sejam desenvolvidas para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e
contribuições com o Município.
Parágrafo único. Os meios de pagamento a que se refere o captti deste artigo deverão
possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago por meio de cruzamento
de dados e poderão ser disponibilizados no site da Prefeitura de Praia Grande para
possibilitar a emissão de guias, a geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3" Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização dos
métodos de pagamento de que trata esta lei ficarão exclusivamenie a cargo do
contribuinte, salvo determinação diversa do poder público municipal.
Art. 4“ O disposto nesta lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua
vigência.
Art. 5*^ Esta lei poderá ser regulamentada no que couber por decreto do Poder Executivo.
Art. 6® As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. T Esta lei entrará em vigor 120 {cento e vinte) dias após sua publicação.
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxx 13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br