Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 28 de maio de 2024.
Mensagem 17/2024 C&mara Municipal da Hstància
Balncáíia dc recebido EMçf/ iQh.>él
Senhor Presidente
Roscmar Amorim O.C.daSilw
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Institui a Gratificação por Função ou Desempenho em Tecnologia
da Informação - GTI, a ser concedida aos servidores ocupantes do cargo de
Programador de Computador lotados na Secretaria de Planejamento - Seplan”.
O presente projeto de lei complementar visa conceder
gratificação por função ou desempenho aos servidores que ocupam cargo de
programador de computador, lotados na Secretaria de Planejamento - Seplan.
Devemos salientar que o sistema remuneratório dos
servidores, a gratificação é matéria que está inserida, na competência reservada ao
Poder Executivo, nos artigos 37, X e 61, § 1°, II, “a” da Constituição Federal; art. 24, §
2°, 1 e 4, da Constituição do estado de São Paulo; art. 49,1 e II da Lei Orgânica Municipal,
lei n°. 681, de 6 de abril de 1.990.
Destaca-se que os trabalhos relacionados á transformação
digital do governo municipal desenvolvidos na Secretaria de Planejamento seguem com
grande avanço desde 2021, com adoção de novas metodologias e entrega de soluções
alinhadas ás diretrizes das normas ISO, às regras e normas do Governo Federal e ás
boas práticas do setor.
Os números registrados são significativos e demonstram
crescimento de 30% na utilização dos serviços digitais no portal do Município, com 91%
de avaliações positivas.
Salienta-se ainda, que o Município recebeu a premiação
inédita, em um evento com repercussão nacional e a melhoria da nota lEGM IGOV
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avaliada pelo TCE-SP anualmente, fatos que corroboram a qualidade dos trabalhos
executados pelos servidores ocupantes do cargo de programador de computador, assim
reafirmam a necessidade de reconhecer o esforço dos respectivos servidores.
Por fim, faz-se necessária a retenção de talentos e a redução
da rotatividade, para amenizar os custos de desaceleração dos trabalhos devido a
necessidade de treinamento de novos funcionários, os quais precisariam superar a curva
de aprendizado, até que possam preencher lacunas e recuperar o ritmo de entregas de
produtos e serviços.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.®.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
ENG. RAQUEL jfWJXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONlO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
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MINUTA
014/24 LEI COMPLEMENTAR N°
DE DE DE 20
“Institui a Gratificação por Função ou
Desempenho em Tecnologia da Informação -
GTI, a ser concedida aos servidores
ocupantes do cargo de Programador de
Computador lotados na Secretaria de
Planejamento - Seplan”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1®. Fica instituída a Gratificação por Função ou Desempenho em Tecnologia da
Informação - GTI, a ser concedida aos servidores ocupantes do cargo de Programador
de Computador lotados na Secretaria de Planejamento, observadas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 2®. A concessão da GTI tem como objetivo a promoção de ações relacionadas à
inovação e tecnologia da informação, necessárias à transformação digital do governo
municipal em busca das seguintes metas:
I. Acelerar e ampliar a oferta de serviços públicos digitais, por meio de canais
simples e intuitivos;
Disponibilizar plataforma de acesso digital único aos serviços públicos;
Promover a integração dos sistemas digitais e a interoperabilidade de dados;
Garantir a segurança cibernética, a segurança física e a proteção de dados;
Manter capacidade, performance e desempenho dos servidores de dados
em níveis adequados à oferta dos serviços;
Otimizar as infraestruturas de tecnologia da informação;
Unificar cadastros e estabelecer a origem única de dados;
Promover capacitação das equipes de governo em competências digitais;
Promover a identidade digital do cidadão;
Promover a inclusão digital;
Avaliar a satisfação nos serviços digitais;
Promover políticas públicas baseadas em dados e evidências;
Oferecer subsídios à desburocratização dos serviços públicos.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos para atendimento das metas será
efetuada pelas chefias, sob supervisão do Subsecretário de Inovação e Tecnologia de
Seplan
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Art. 3°. A GTl poderá ser concedida de forma individual ao servidor com exercício
funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento, desde que efetue
ações que proporcionem apoio ao atendimento do disposto no artigo 2°.
Art. 4°. A GTl poderá ser atribuída nas modalidades descritas a seguir:
I. Gratificação por Função Extraordinária - GTIF, ou
II. Gratificação por Desempenho - GTID.
Art. 5°. A Gratificação por Função Extraordinária - GTIF poderá ser concedida ao
servidor que atenda aos requisitos de ao menos quatro dos incisos dispostos abaixo:
I. Estar disponível em horários fora do expediente, exercendo ao menos uma
das seguintes atividades:
a. Acompanhar o sistema de monitoramento de eventos cibernéticos em
tempo integrai;
b. Agir imediatamente em caso de alertas emitidos pelo sistema de
monitoramento de eventos cibernéticos ou por demanda de usuários,
em situações de risco, queda de performance dos servidores de
dados ou indisponibilidade dos serviços digitais;
c. Participar de força tarefa para garantir entrega de produtos em
situações extraordinárias, desde que autorizado por seu superior;
d. Participar como agente ativo em eventos que promovam orientação
ou capacitação da população e a transparência da gestão pública.
II. Colaborar na formulação de normas e regras para a regulamentação de
assuntos correlatos à sua área de atuação;
III. Reavaliar e propor o aperfeiçoamento de serviços antigos e promover a
transição para soluções que garantam melhor performance do sistema e
melhoria da experiência do usuário;
IV. Propor e orientar os demais funcionários da área de tecnologia na aplicação
de métodos, rotinas e soluções para a melhoria em escala dos serviços
ofertados:
V. Orientar e capacitar os demais funcionários públicos sobre diretrizes de
transformação digital e para o uso dos serviços desenvolvidos.
Art. 6°. A Gratificação por Desempenho - GTID poderá ser atribuída ao servidor que
apresente destaque em suas atividades, mediante avaliação por metas de desempenho
individual.
§ 1° As metas de desempenho serão avaliadas pelo gerente de equipe ou pela
chefia imediata por meio de relatórios e registros das atividades, tendo em vista a
contribuição individual para o sucesso dos projetos realizados e considerando os
seguintes critérios:
l. Qualidade do código: O código deve ser limpo, eficiente e de fácil
manutenção:
II. Produtividade: Número de tarefas ou projetos novos concluídos em
conformidade com as metas estipuladas pela chefia, além da contribuição
com melhorias em projetos existentes;
III. Prazos: Cumprimento das tarefas e projetos dentro de prazo acordado com
a chefia ou pré-estabelecido em cronograma de execução;
IV. Resolução de problemas: Identificação, rastreamento e correção eficiente de
erros de sistemas e respectiva documentação;
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V. Inovação: Contribuições com novas idéias ou melhorias em projetos
existentes, incluindo o desenvolvimento de novas funcionalidades ou
produtos que resultem em economia de tempo ou custos.
§ 2°. A avaliação de desempenho individual para a GTID observará pontuação
relacionada ao atendimento de cada critério estipulado no parágrafo 1° deste artigo,
utilizando-se uma escala de 0 a 5, em que 0 indica o menor desempenho e 5 o mais
elevado.
§ 3". A GTID só poderá ser concedida ao servidor cuja soma da pontuação obtida
na avaliação individual seja igual ou superiora 15.
Art. 7®. A GTI será calculada sobre o vencimento base do servidor e corresponderá ao
valor de:
I. 60% (cinquenta por cento), para a Gratificação por Função Extraordinária -
GTIF, em decorrência das funções desempenhadas conforme o art. 5® desta
Lei Complementar;
II. 45% (trinta por cento), para a Gratificação por Desempenho - GTID, em
decorrência da avaliação de desempenho, conforme critérios estabelecidos
no art. 6° desta Lei Complementar.
Art. 8®. A concessão da GTI deverá ser solicitada pela chefia imediata acompanhada de
relatório comprobatório das atividades do servidor, aprovada pelo Subsecretário de
Inovação e Tecnologia de Seplan e autorizada pela Secretária de Planejamento,
observada a cautela orçamentária.
Art. 9®. A concessão da GTI deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário.
§ 1®. Havendo limitação de orçamento, será priorizada a concessão para aqueles
que efetuem o maior número de funções extraordinárias ou aqueles que tenham obtido
maior pontuação na avaliação por desempenho.
§ 2®. Havendo empate será priorizado aquele que possuir o maior número de
certificações em qualificação na sua área de atuação. Persistindo o empate deverá ser
avaliada a grade curricular e horas de curso.
§ 3®. A GTI poderá ser negada ou suspensa em caso de impedimento orçamentário.
Alt. 10. A GTI não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou
pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária ou benefício, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários.
Art. 11. As gratificações de que trata esta lei não serão concedidas:
I. Aos titulares de cargos de provimento em comissão;
II. Aos servidores que recebam outras vantagens de mesma natureza.
Art. 12. O servidor perderá o direito à GTI quando:
I. Deixar de atender os requisitos desta lei, desde que reportado por escrito
pelo responsável por sua avaliação;
II. Quando a ele for imputada pena disciplinar prevista no artigo 148 da Lei n®
15, de 28 de maio de 1992.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Saiim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Secretário Municipal de Administração Substituto
Processo n°. xxxx/xxxx