materia nº 2788/2024

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
 INDICAÇÃO Nº 
INDICO à Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que 
determine junto à Secretaria Competente para que realize a manutenção do pavimento da 
rua Odair Penellas Baeta até o n° 396, Jardim Princesa, bem como implementação de
pavimentação, guia e sarjeta a partir deste trecho. Foto anexa.
Justificativa:
Em visita ao local constatou-se que essa rua não possui pavimentação, guia e sarjeta a 
partir do n° 396, impossibilitando a implementação do abastecimento de água potável e 
esgotamento sanitário em respeito ao inciso I do Art. 1° da Lei n° 1942 de Junho de 2019 que 
regula o abastecimento de água e saneamento básico, portanto, as pessoas deste local estão 
privadas tanto da infraestrutura da via quanto do serviço de abastecimento e saneamento, já 
que um depende do outro.
Para sanar tais demandas solicito que o Executivo Municipal promova a pavimentação,
instalação de guia e sarjeta desse trecho da via, para que consequentemente a SABESP possa, 
em conformidade com a legislação, prover o abastecimento de água e esgotamento sanitário na 
região. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de junho de 2024. 
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador

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