materia nº 73/2024

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SenhorPresidente.
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
^onriissões para parecer.
Presidente
PROJETO DE LEI
073/24
Dispõe sobre a parceria “Adote uma Escola'
do Município com a iniciativa privada.
Art. 1° A iniciativa privada poderá realizar com o Município a parceria “Adote uma
Escola” com o objetivo de desenvolver melhoria da estaitura da Rede Municipal de
Educação de Praia Grande.
Art. 2*^ Poderão ser adotadas quaisquer unidades escolares da Rede Municipal de
Educação de Praia Grande, em sua totalidade ou parcialmente, inclusive os seguintes
espaços:
I - biblioteca:
II - sala de aula;
III - brinquedoteca;
IV - laboratório:
V - quadra de esportes;
VI - outro espaço de atividade escolar da unidade.
Art 3" A parceria “Adote uma Escola” não implicará interferência, de qualquer forma, na
gestão didático-pedagógica e/ou administrativa das unidades escolares.
Art 4” A cooperação no âmbito do programa de que trata esta lei não implicará ônus de
qualquer natureza pm-a o poder público municipal nem concederá qualquer incentivo
fiscal aos adotantes.
Art. 3“ A parceria de que trata esta lei será permitida a qualquer pessoa física ou Jurídica
e se dará por meio de:
1 - doação de equipamentos, livros, materiais, uniformes ou mobiliários novos;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, Ot - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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II - realização de obras de construção, manutenção, reforma ou ampliação de prédios
escolares, observando-se sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e
sustentabilidade. bem como a prévia aprovação municipal:
III - outras ações que visem beneficiar a estrutura das unidades escolares.
Parágrafo único. As obras de reforma e ampliação de que trata o inciso II deste artigo
deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pela
direção da escola, bem como com a autorização do poder público municipal, por meio do
órgão municipal competente para tlns de autorização, fiscalização e licenciamento.
Art 4“ As escolas serão incentivadas a criar espaços de participação e de governança
compartilhada, como conselhos escolares ou comissões de pais e alunos, a fim de
fortalecer a representatividade da comunidade escolar e a tomada de decisões conjunta no
âmbito da parceria de que trata esta lei.
Art. S'" Os adotantes a que se refere esta lei poderão divulgar, para fins promocionais,
publicitários e educativos, as ações praticadas em benefício da unidade escolar adotada.
Art. 6" O Executivo regulamentará esta lei. no que couber.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo viabilizar parcerias entre a sociedade civil organizada por
pessoas jurídicas, entidades do terceiro setor ou até pessoas físicas interessadas
recuperação, manutenção, revitalização e conservação das unidades escolares públicas do
Município de Praia Grande.
A intenção de aplicação da parceira é interagir com a comunidade local, estreitando
laços entre o Poder Público e sociedade, além de também, reduzir o custo do Município em relação aos referidos equipamentos.
Apesar de poderem ser adotadas por qualquer organização, o controle dos locais adotados
continuarão sob a responsabilidade do Município, bem como os referidos tennos de
ajuste, que somente serão concretizados com a anuência do Poder Público Municipal, através dos departamentos competentes.
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Ademais, a pai'ceria com o adotante não interlerirá na gestão escolar e não haverá nenhum ônus ao Município, nem mesmo por meio incentivo fiscal ou qualquer outro benefício municipal.
Diante da importância dessa iniciativa, conto com a aprovação desse Projeto de Lei pelos nobres pares.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de junho de 2024.
j.
CADU BARBOSA
Vereador
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