materia nº 74/2024

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JUSTIFICATIVA
te !fi A propositura determina a obrigatoriedade de diipIQTíjJljtj7ajÍ|
socorros para os funcionárSios do Sistema de Transporte Público de P^sageiros do Município
de Praia Grande.
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Infelizmente diversos acidentes e eventos patológicos podem ocorrer durante o
transporte público. A jornada de trabalho estressante e as longas viagens podem desencadear
alterações físicas nos passageiros, que exijam atendimento imediato, tais como ataques
epiléticos.
Dessa forma, nossa proposição busca garantir o treinamento adequado aos funcionários
do serviço de transporte, a fim de que eles possam prestar atendimento emergencial antes da
chegada de profissionais de saúde local, uma vez que a aplicação de primeiros socorros pode
ser a diferença entre a vida e a morte.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 04 de junho de 2024
Frandscode Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEIN“ 074/24
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE
PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DO
SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Alt. 12 - As empresas do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Praia
Grande ficam obrigadas a realizar cursos de primeiros socorros para seus funcionários, a fim de
garantir pronto e eficaz atendimento bem caso de emergência.
Parágrafo Único. O curso deverá ter foco em acidentes, condições ou patologias típicas que
possam se manifestar durante o transporte, incluindo a epilepsia.
Alt. 22 - Durante o horário de funcionamento do serviço de transporte, deverá haver, no
mínimo, um funcionário treinado para realizar manobras de primeiros socorros.
Parágrafo Único. O funcionário que tenha participado do curso de primeiros socorros, continua
a exercer normalmenteas suas atividadesordinárias,apenas atuando para realizar manobras
de primeiros socorros em casos emergenciais.
Art.32 - Os veículos de transporte público deverão dispor de kit de primeiros socorros, em
espaço de fácil acesso, equipado com material necessário ao enfrentamento dos riscos inerentes
às atividades realizadas.
Alt. 42 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará às seguintes penalidades:
I - Advertência, quando da primeira autuação;
II - Multa, quando da segunda autuação.
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Parágrafo Único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 5.000 (cinco mil
reais) e R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a depender das circunstâncias da Infração, tendo seu
valor atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - tPCA, ou outro índice que venha
substituí-lo.
Alt. 55 - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Alt. 62 - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 04 de junho de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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