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075/24 Projeto de Lei ns
Sessão Data ^ ! %í
As doi^s comissões para parecer Dispõe sobre Parcerias para Programas de Estágio
e Aprendizagem para Jovens Autistas no município
de Praia Grande \ Presidente ±0
Artigo 19: Fica estabelecida a criação de parcerias entre 0 poder público municipal,
empresas e instituições de ensino para oferecer estágios e programas de aprendizagem
para jovens autistas no município de Praia Grande.
Artigo 29: As parcerias mencionadas no artigo anterior terão como objetivo proporcionar
oportunidades de inserção no mercado de trabalho e desenvolvimento de habilidades
profissionais para os jovens autistas, visando sua integração social e autonomia.
Artigo 39: O poder público municipal será responsável por intermediar e incentivar a
formação de parcerias entre empresas e instituições de ensino, facilitando a identificação
de oportunidades de estágio e aprendizagem para jovens autistas.
Artigo 49; As empresas parceiras se comprometerão a oferecer vagas de estágio e
programas de aprendizagem adaptados às necessidades dos jovens autistas, garantindo
acompanhamento e suporte adequados durante todo o processo.
Artigo 59: As instituições de ensino serão responsáveis por identificar e encaminhar os
jovens autistas aptos a participar dos programas de estágio e aprendizagem, bem
corno fornecer suporte pedagógico e técnico durante sua participação.
Artigo 69: Os programas de estágio e aprendizagem para jovens autistas deverão
incluir atividades práticas relacionadas às áreas de interesse e habilidades dos
participantes, bem como oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.
Artigo 79: A Prefeitura Municipal de Praia Grande poderá firmar convênios e acordos
de cooperação com empresas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil
para viabilizar a implementação dos programas mencionados nesta lei.
Artigo 8'*: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Tó de 2024. Sala Emancipador Os; , 04^ jun
MARmS ROGÉRIO CAMARA
/ Vereador “ PSD
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
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