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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO Nº
A função de Atendente de Educação I, conforme estabelecido
pela Lei Complementar nº 519 de 20 de outubro de 2008, e
posteriormente modificada pela Lei Complementar nº 587 de 27 de maio
de 2011, é de extrema importância para garantir o bem-estar e
desenvolvimento integral dos alunos nas Unidades Escolares Municipais.
Este profissional desempenha uma variedade de tarefas essenciais,
desde cuidados básicos de higiene e alimentação até o
acompanhamento e organização de atividades educacionais e
recreativas.
Deste modo, expressamos nossa preocupação em relação à
situação das atendentes de educação das escolas municipais,
especificamente em relação à falta de infraestrutura adequada para
realizar suas atividades de trabalho, como fazer os expedientes de
recados no caderno, relatórios e até mesmo um local adequado para
alimentação, como também um espaço adequado para realizar suas
necessidades fisiológicas e até mesmo a ausência de um vestiário.
Desta forma, REQUEIRO à Mesa Diretora desta Casa, ouvindo o
Colendo Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando
esclarecimentos sobre as seguintes questões:
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Assinado por: MARCOS ANTONIO DA SILVA.
1. Qual é a situação atual em relação às condições de
trabalho das atendentes nas escolas municipais,
especialmente no que diz respeito à disponibilidade de
um local adequado para a alimentação?
2. Quais são as medidas que estão sendo adotadas pela
Secretaria Municipal de Educação para garantir que as
atendentes tenham um ambiente de trabalho
confortável e adequado para desempenhar suas
funções de forma eficaz?
3. Existe um plano de ação para a melhoria das condições
de trabalho das atendentes nas escolas municipais,
considerando suas necessidades específicas, tais como
espaço para realizar tarefas administrativas e um lugar
propício para a alimentação durante os intervalos das
atividades escolares?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de junho de 2024.
Dr. Marcos Jabá
Vereador
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