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Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
REQUERIMENTO Nº
Frequentemente, munícipes procuram este vereador para reclamar do Serviço de Saúde
Ambiental do Município, principalmente, da falta de atendimento ao ligar para o telefone
da Saúde Ambiental.
Em 21 de março de 2023, este vereador apresentou a Indicação Verbal nº 1613/2023 que
sugere a disponibilização de um número de telefone específico para a Saúde Ambiental.
Em resposta, o Poder Executivo informou que o telefone da Divisão de Saúde Ambiental
é o 3496-5275. No entanto, este telefone nunca é atendido quando recebe chamadas dos
munícipes.
Em 09 de agosto de 2023, este vereador apresentou Requerimento nº292/2023 ainda sem
respostas.
A tentativa de contato dos munícipes com a Divisão de Saúde Ambiental é,
principalmente, para informar sobre casos de animais que estão doentes e abandonados
nas ruas da cidade. De acordo com a Lei 1.943/19, o Município possui o Fundo Municipal
de Proteção à Vida e Defesa Animal, que tem como um dos objetivos dar condições
financeiras para o recolhimento de animais.
Pelo exposto, REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno, que
seja enviado ofício à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, a fim de obter os
seguintes esclarecimentos:
1- Por que o telefone disponibilizado não atente às chamadas?
2- Quantos animais recolhidos pelo setor competente estão aguardando destinação?
3- Qual é a capacidade máxima de recolhimento e tutela desses animais, atualmente,
no Município?
4- Com base em que foi estipulado esse número?
5- Quais foram as ações realizadas pelo Município, no último semestre, para que os
animais sob sua tutela fossem adotados?
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6- O Programa de Registro e Identificação Animal (PRIA), previsto na Lei 1.943/19,
está em funcionamento?
7- Se sim, como acessar dados cadastrados cujo acesso seja autorizado pela Lei de
Acesso à Informação?
8- Se não, por que não está funcionando?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de junho de 2024.
CADU BARBOSA
Vereador
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