materia nº 5/2024

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de junho de 2024.
OFÍCIO GP N° 335/2024
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONÍO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Càniara Municipal Ja Hstância
Balneária dcrr^ürandtí
R ECEBI DO HM
Ro$emar AmorimO.C. da Silva
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei 13/2024
relativo ao Projeto de Lei 24/24 de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima
Júnior, o qual contém o VETO TOTAL, em razão da sua inconstitucionalidade, ante
as razões abaixo declinadas.
Pretende o Autógrafo promover o acompanhamento psicológico aos pais de filhos
vítimas fatais de crimes violentos.
Embora louvável a justificativa da presente propositura, incorre em vício de iniciativa,
por violação ao princípio da separação de poderes, uma vez que insere obrigação
de adoção de medidas concretas e específicas na rede municipal de saúde.
Devemos salientar que no artigo 2°, a propositura preceitua que o acompanhamento
psicológico será prestado por profissional que integre a rede pública municipal ou
conveniada de atendimento em saúde mental.
E no artigo 3°, resta estabelecido que o Município realizará as ações administrativas
de incentivo para que as Secretarias Municipais realizem a criação de grupos de
apoio para os pais, bem como a capacitação dos agentes da rede pública municipal
de atendimento em saúde mental para a adequada realização do acompanhamento
psicológico.
Com efeito, resta configurada a interferência do Legislativo na gestão administrativa,
desrespeitando o princípio constitucional da reserva da administração.
Cumpre ressaltar o seguinte entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
n° 7.718, de 3-5-2019, do Município de Guarulhos, de
autoria de vereador, que cria o 'Programa Municipal de
Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá
outras providências,' - Incompatibilidade com os
princípios da harmonia e independência entre os
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pauto
Poderes e da reserva da Administração - Ocorrência. 1 -
Análise de ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Guarulhos. Inadmissibilidade. Ausência de
parametricidade. 2 - Inconstitucionalidade formal e
material. Atividade legislativa que não se limitou a
estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a
serem adotados quanto à instituição de política pública:
cria obrigações e delimita a forma e o modo de agir da
Administração Pública, trata das atribuições da
Secretaria Municipal de Saúde e determina a prática de
atos administrativos materiais. 3 - Violação aos arts. 5°,
24, § 2°, 2, 25, 47, II, XIV e XIX, a'. Ação procedente."
(TJ-SP - ADI: 21432081320208260000 SP 2143208-
13.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Bueno, Data de
Julgamento: 03/03/2021, Órgão Especial, Data de
Publicação: 05/03/2021)
Portanto, é inadmissível a invasão do Poder Legislativo na esfera Executiva, eis que
invadiu inequivocamente a seara privativa do Executivo.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei r\° 13/2024 é
inconstitucional, ofendendo o Princípio da Separação e Harmonia dos Poderes,
razões do seu veto total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosament
ENG. RAQUEL AU
Prefeita
ADORA CHINI