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materia nº 34/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaO Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (FAN) é um programa do Governo Federal que visa transferir recursos para ações e serviços de saúde, na forma de financiamento, com respectivo monitoramento e controle.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N/
34/19
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ReSIDENTE
O Programa de Financiamento das Ações de Alimentação
e Nutrição (FAN) é um programa do Governo Federal que visa transferir recursoá
para ações e serviços de saúde, na forma de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle.
Tal recurso tem como propósito apoiar a implementação
da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), que desde sua
implementação, em 1999. visa promover e prover os direitos humanos à saúde e à
alimentação, buscando também promoção de práticas alimentares adequadas e
saudáveis, visando melhoria na alimentação da população brasileira.
Nosso Município, em 2013, assinou convênio com o FAN
e recebeu uma verba de R$5.428.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito
mil reais), verba esta que foi utilizada em quase sua totalidade, promovendo ações
na área da saúde, com construção de uma unidade de atenção especializada em
sáude, entre outros gastos.
Acontece que nos anos de 2014 e 2015, não houve
convênio com o FAN. e, em 2016, fora retomado o convênio, porém, somente com
o repasse de R$300.000,00 (trezentos mil reais), que fora utilizado para compra de
material permanente para unidade de atenção especializada em saúde.
Mesmo com o Município necessitando dessa verba e já
tendo utilizado tal convênio, desde 2016 não há mais nenhum repasse, o que
inviabilizam diversos projetos dentro da Secretaria de Saúde, que poderia dispor
de tais valores para ações que promovem a pratica alimentar adequada e saudável,
melhora nas políticas públicas de nutrição, entre outras coisas.
Cidades de nossa região, como Guarujá, Santos e São
Vicente utilizam de tal financiamento para promover ações de saúde, bem como
construção e reforma de unidades básicas de saúde, centro de especialidades
odontológicas, entre outras atividades, demonstrando a utilização e a necessidade
desta verba, que não recebemos mais, para promover tais ações.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUBRÂO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraíagrande.sp.gov.br
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posto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental
apos ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Alberto Pereira Mourão, para que
ediante a Secretana Competente, responda os seguintes questionamentos:'
1. Por que não há mais repasse do convênio FAN
para nosso Município?
2. Quanto foi repassado desde a primeira assinatura
do convênio?
3. Aonde e como estes valores foram utilizados em
nosso município?
4. Há interesse em renovação de tal convênio, com o
fíto de que ações de saúde e nutrição sejam
promovidas em nosso município?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de fevereiro de 2019
V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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