| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | O Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (FAN) é um programa do Governo Federal que visa transferir recursos para ações e serviços de saúde, na forma de financiamento, com respectivo monitoramento e controle. |
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'^â/m^x/y-a Q^tuxuct^ia/cia ^á/o/nccci ^^^oÁ^^ea/rict de' ^W^yeúa ^^yamxde '^â/ado de <^ão ^^^axdo^ SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO N/ 34/19 ./jt-Kif-.-iZNTO ReSIDENTE O Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (FAN) é um programa do Governo Federal que visa transferir recursoá para ações e serviços de saúde, na forma de financiamento, com respectivo monitoramento e controle. Tal recurso tem como propósito apoiar a implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), que desde sua implementação, em 1999. visa promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação, buscando também promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, visando melhoria na alimentação da população brasileira. Nosso Município, em 2013, assinou convênio com o FAN e recebeu uma verba de R$5.428.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais), verba esta que foi utilizada em quase sua totalidade, promovendo ações na área da saúde, com construção de uma unidade de atenção especializada em sáude, entre outros gastos. Acontece que nos anos de 2014 e 2015, não houve convênio com o FAN. e, em 2016, fora retomado o convênio, porém, somente com o repasse de R$300.000,00 (trezentos mil reais), que fora utilizado para compra de material permanente para unidade de atenção especializada em saúde. Mesmo com o Município necessitando dessa verba e já tendo utilizado tal convênio, desde 2016 não há mais nenhum repasse, o que inviabilizam diversos projetos dentro da Secretaria de Saúde, que poderia dispor de tais valores para ações que promovem a pratica alimentar adequada e saudável, melhora nas políticas públicas de nutrição, entre outras coisas. Cidades de nossa região, como Guarujá, Santos e São Vicente utilizam de tal financiamento para promover ações de saúde, bem como construção e reforma de unidades básicas de saúde, centro de especialidades odontológicas, entre outras atividades, demonstrando a utilização e a necessidade desta verba, que não recebemos mais, para promover tais ações. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUBRÂO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraíagrande.sp.gov.br ^wmwr-a Qyfítm.'VCi^ialda ^á^amcca ^^adrvea/wt ^\(aia ^^o^a/nde ^átoda de W^aada posto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental apos ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Alberto Pereira Mourão, para que ediante a Secretana Competente, responda os seguintes questionamentos:' 1. Por que não há mais repasse do convênio FAN para nosso Município? 2. Quanto foi repassado desde a primeira assinatura do convênio? 3. Aonde e como estes valores foram utilizados em nosso município? 4. Há interesse em renovação de tal convênio, com o fíto de que ações de saúde e nutrição sejam promovidas em nosso município? Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de fevereiro de 2019 V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br