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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N.º
Recebi a informação de que a SPDM, gestora do Complexo Hospitalar
Irmã Dulce, abriu um edital “da noite para o dia” para contratar uma nova empresa
para prestação de serviços médicos plantonistas.
Há de se observar uma estranheza no processo de contratação dessa
nova empresa, tendo em vista que a atual empresa responsável pela prestação de
serviços médicos possui capacidade econômica, com um capital social de 32
milhões e meio, e equipe profissional suficiente para dar continuidade ao serviço
em nossa cidade. Destaco ainda que vários médicos plantonistas me procuram,
relatando que foram pegos de surpresa, pelo fato da SPDM não respeitar o prazo
de 30 dias de aviso prévio.
A empresa vencedora do edital, que possivelmente irá assumir o
serviço, é aempresa JOWAL SERVIÇOS MÉCICOS que tem apenas 1 ano e meio de
atividade e registra em seu capital inicial apenas o montante de mil reais, o que
não chega a 10%do valor do contrato que estará assumindo.
Outro ponto a ser considerado é que a empresa anterior, de acordo
com o contrato, paga 140 reais por hora de plantão, enquanto a nova empresa irá
pagar 150 reais por hora, um aumento de 7%, o que resultará em um custo
adicional para o erário de 60 mil reais por mês e 750 mil reais por ano.
Tanto a Lei 6.019/74 quanto a Lei 14.133/21 preveem em seus
dispositivos que, para que o contrato de terceirização seja válido, a empresa
prestadora devedemonstrar capacidade econômica compatível com a execução
do contrato. A falta dessa capacidade econômica leva à ilegalidade da
terceirização, responsabilizando também a tomadora do serviço pela má escolha.
Ante ao acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo
Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Diretor
Técnico do Hospital Irmã Dulce, Dr. AMER KHATIB, para que nos responda:
1. Qual foi a justificativa para a rescisão do contrato com a empresa anterior sem
respeitar o prazo de 30 dias conforme contrato?
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2. Quais critérios foram utilizados para selecionar a nova empresa vencedora do
edital? Requeiro cópia do edital completo e a documentação submetida pelas
empresas participantes no processo licitatório.
3. Como a empresa vencedora demonstrou a capacidade econômica e técnica
paraexecução do contrato, considerando seu capital social?
4. Qual é o valor pago à empresa atual e qual será o valor pago a nova empresa
contratada?
5. Houve analise ou auditoria sobre a viabilidade e a capacidade da nova
empresa cumprir com as cláusulas contratuais?
6. De que forma o aumento de 7% no valor pago por hora de plantão foi
justificadono processo de contratação da nova empresa?
7. Há relatos de que houve ações da SPDM para prejudicar a escala médica,
afinal, mais de 100 médicos foram bloqueados pela direção técnica e pela
gerência médica. Esses médicos continuarão bloqueados na escala da nova
empresa?
Requeiro ainda que seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita
RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente nos
responda:
8. Quem é responsável pela fiscalização de contrato com a SPDM?
9. Considerando que o Gestor contratual deve resguardar o interesse público e
emcaso de omissão deverá responder pelos danos causados ao erário. Quem
é responsável pela gestão do contrato? Esse gestor está ciente da contratação
dessa nova empresa?
Considerando que existem duvidas referente a capacidade dessa nova
empresa cumprir com as cláusulas contratuais, bem como se o valor do contrato
nãoserá utilizado para aumentar o capital circulante líquido da empresa ou até se
houvefraude no atestado de capacidade técnica fornecido pela empresa, requeiro
ainda que seja encaminhado ao Procurador-geral de Justiça do Estado de São
Paulo, Dr. PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA COSTA e ao Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estadode São Paulo, Dr. DIMAS EDUARDO RAMALHO, para que adote
as seguintes providencias:
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1. Adote as medidas cabíveis para impedir a continuidade da contratação da
empresa por possíveis irregularidades e garantir a continuidade do serviço
pelaempresa atual;
2. Investigue a regularidade do processo de contratação da empresa JOWAL
SERVIÇOS MÉDICOS pela SPDM, considerando como foi a realizado as etapas
do processo licitatório e se o motivo da nova contratação foi o valor, por que
não foi ajustado com a empresa atual;
3. Realize auditoria detalhada sobre o processo de licitação aberto pela SPDM,
verificando possíveis irregularidades;
4. Analise a capacidade econômica da empresa contratada, conforme exigido
pelalegislação;
5. Adote as medidas para garantir a correta aplicação dos recursos públicos,
evitando o aumento injustificado de custos para o município.
6. Em caso de não ser possível manter a atual empresa, que realize novo
processo licitatório para que se contrate empresa com capacidade financeira
para cumprir o contrato.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de junho de 2024.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador
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