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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Este vereador tem sido procurado por ambulantes e
carrinheiros, que relatam que foram informados que será pago o
acesso aos banheiros públicos da orla da praia.
A reclamação refere-se especificamente aos banheiros públicos
da orla da praia. Considerando que esses trabalhadores estão
devidamente licenciados e em horário de serviço, solicito que Vossa
Senhoria avalie a proposta para que carrinheiros e ambulantes,
licenciados provisória e definitivamente, possam utilizar os banheiros
públicos da orla da praia gratuitamente.
Diante do exposto, REQUEIRO à mesa, na forma Regimental, que seja
enviado ofício à Senhora Prefeita, Raquel Auxiliadora Chini,
solicitando respostas para os seguintes questionamentos:
I) Quando começar a ser cobrado, é possível
conceder isenção do pagamento para o uso
dos banheiros públicos da orla da praia por
ambulantes e carrinheiros, licenciados
provisória e definitivamente, durante o horário
de trabalho?
II) Se sim, qual a previsão para implementação?
III) Se não, quais são as justificativas?
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 11 de junho de 2024.
Rodrigo Penasso da Silva
(Gordinho do Povo)
Vereador
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