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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
REQUERIMENTO Nº_______
Em posse da prerrogativa atribuída ao Vereador segundo o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Praia Grande, nos artigos 98 e 103, inciso VI, exponho os
fatos descritos neste documento para apreciação em plenário.
Em vista da Comissão Especial de Vereadores formada por meio do processo
264/2024 com objetivo de apurar Fraudes Licitatórias convoca neste ato para prestar
esclarecimento os Pregoeiros e Auxiliares nomeados sob os decretos:
1) Decreto 7234/2021
2) Decreto 7546/2022
3) Decreto 7843/2023
Diante ao exposto, REQUEIRO à mesa ouvindo-o colendo plenário e satisfeitas
as formalidades regimentais, seja encaminhado À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL
RAQUEL CHINI este requerimento e após a ciência, no prazo de 30 dias, agende
uma data com os nomeados supracitados para comparecer a Câmara Municipal para
prestar esclarecimento.
Na primeira fase da Comissão Serão apurados os seguintes editais realizados
por estes pregoeiros e auxiliares:
Edital 11/2021 ; Edital 64/2021; Edital 138/2022;
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de junho de 2024.
Márcio Castilho
(Marcinho MJ)
Vereadores
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