materia nº 223/2024

SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) está tipificado no Art. 282-A do 
Código de Trânsito Brasileiro “CTB”, e regulamentado pela Resolução n° 14.440 
de 2022 do Conselho Nacional de Trânsito “CONTRAN”, ele tem por objetivo 
notificar de forma virtual o proprietário do veículo ou condutor que cometer a 
infração de trânsito.
Esse sistema agiliza o conhecimento da infração e permite que o órgão 
autuante ganhe eficiência ao dispensar a notificação impressa enviada via 
correspondência. 
Segundo o §1° do Art. 284 do “CTB”, o motorista que aderir ao sistema de 
notificação eletrônica reconhecendo o cometimento da infração e abrindo mão 
da defesa prévia e recurso poderá realizar o pagamento da multa com 40% de 
desconto até a data do seu vencimento. 
Saliento que aderir ao sistema de notificação eletrônica não é compulsório
ou permanente, podendo o condutor cancelar a adesão a qualquer momento e 
voltar a receber as notificações de autuação via correspondência, além de que,
uma vez usando o sistema, fica facultado ao motorista escolher quais infrações 
irá reconhecer o cometimento, abrir mão da defesa e recursos e usufruir do 
desconto ao pagar a multa, e quais deseja interpor defesa e recursos. 
Entretanto, para que o condutor utilize o “SNE”, é necessário que o órgão 
autuante adote o sistema eletrônico para notificar os infratores. 
Praia Grande recentemente instalou diversos radares eletrônicos onde 
muitos motoristas foram autuados, dentre esses, alguns relataram tentar usar o 
sistema de notificação eletrônica por meio da Carteira Digital de Trânsito, 
reconhecer a infração e pagar a multa com o desconto de 40%, porém, devido ao 
Município não ter aderido ao sistema eletrônico, não foi possível o uso desse
serviço e seus benefícios.
Portanto, esse requerimento objetiva entender os motivos pelos quais a 
Secretaria de Trânsito de Praia Grande não aderiu ao “SNE” do DETRAN, já que o 
sistema traria mais agilidade nas notificações de autuação, corte de custos ao não 
necessitar do envio de correspondência impressa, eficiência na arrecadação das 
multas e economia ao condutor que poderia usufruir do desconto. 
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e 
satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviada essa propositura a senhora 
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, com cópia à Secretaria de Trânsito SETRAN para 
que respondam os seguintes questionamentos:
1° Por quais motivos a Secretaria de Trânsito não aderiu ao Sistema de 
Notificação Eletrônica do DETRAN, a fim de agilizar a notificação de autuação e 
conceção do desconto de 40% ao infrator?
2° Existe um planejamento para adesão ao SNE? Se sim, qual prazo para sua 
implementação?
3° Caso negativo, INDICO que Praia Grande adira ao SNE, tornando o serviço 
da Secretaria de Trânsito mais eficiente e concedendo descontos ao condutor que cometa 
infração de trânsito no Município.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de junho de 2024.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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