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REQUERIMENTO Nº
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), foi um grande marco para consolidação de direitos dos
PCDs, proporcionando a garantia da inclusão e a igualdade de
oportunidades no Brasil. Com a sua implementação, podemos
transformar a realidade dessas pessoas e promover uma sociedade mais
justa e inclusiva.
Porém, em muitos lugares, essa inclusão não se dá de maneira correta,
ocasionando uma falta de segurança, um desconforto e impedimento
para a autonomia do PCD.
No centro comercial do boqueirão, mais especificamente na Av. Costa e
Silva, que tem sua cobertura terminada bem em cima do piso tátil
direcional, que em dias de chuva fica completamente impossível qualquer
deficiente utilizar o piso sem se molhar.
Tendo em vista a necessidade de esclarecer essa demanda, venho
respeitosamente Requerer à Mesa Diretora, atendidas as formalidades
regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Respeitável
Plenário, seja aprovado o envio deste REQUERIMENTO a
EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que nos
respondam:
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
1. É de conhecimento do Executivo que, em virtude do tamanho da
cobertura desse centro comercial, a utilização do piso tátil direcional
fica comprometido em dias de chuva?
2. De quem é a obrigação de fiscalização sobre as normas técnicas para
implementação do piso tátil?
3. É possível a notificação do responsável pela cobertura para correção do
mesmo?
4. Se sim, qual o prazo para correção, uma vez que isso impede o direito
de ir e vir do deficiente visual que necessita utilizar o piso tátil
direcional em dias de chuva?
Sala Emancipador Oswaldo Tóschi, 11 de junho de 2024.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
Vereador – PSD
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