materia nº 225/2024

REQUERIMENTO Nº
Dando continuidade há visita realizada no dia 29 de maio de 2024, ao Departamento 
de Manutenção da SEDUC de Praia Grande, com o intuito de conhecer melhor as 
instalações, os serviços prestados e as demandas enfrentadas pelo setor.
Destacamos as seguintes necessidades:
• Na segunda quinzena de janeiro de 2024, ofereceram algumas horas extras que logo 
sessou, porém em caráter emergencial ou de interesse para unidade escolar é 
exigido que o funcionário público faça as horas extras;
• Contratos de ônibus parou de atender o setor de manutenção e continua a atender 
outras secretarias;
• Ferramentas utilizadas pelas empreiteiras e/ou prestadores de serviços, não estão 
retornando para o setor de manutenção;
• Tem contrato com as empreiteiras, mas quem executa é o setor de manutenção;
• Trabalhadores que realizam serviços em altura, são capacitados com o treinamento 
na NR35, porém estão sem estrutura para realizar tal atividade;
Mais uma vez, volto a informar que essa visita foi de extrema importância para 
compreender as necessidades do departamento e para buscar formas de contribuir, 
por meio do nosso mandato, para a melhoria das condições de trabalho dos 
profissionais e, consequentemente, para o aprimoramento dos serviços oferecidos 
aos nossos estudantes.
Tendo em vista a necessidade de esclarecer essa demanda, venho respeitosamente 
requerer à Mesa Diretora, atendidas as formalidades regimentais, depois de 
ouvida a decisão soberana deste Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
REQUERIMENTO a EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI e a SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, para que nos respondam: 
1. O funcionário pode escolher quando quer fazer hora extra ou não?
2. Na impossibilidade do funcionário de realizar as horas extras, há um plano de ação?
3. Por qual motivo alguns funcionários realizarem mais horas extras que os outros?
4. Quem é o responsável por parte da prefeitura em fiscalizar os serviços executados
pelas empreiteiras e/ou prestadoras de serviços nas instituições de ensino?
5. Quem é o responsável por parte da prefeitura em liberar e receber os 
equipamentos e materiais utilizados pelas empreiteiras e/ou prestadoras de 
serviços?
6. Sabendo que os funcionários possuem NR35, qual o suporte e estrutura ele têm 
para realizar tal atividade?
7. É de conhecimento do Executivo que há a disponibilização de café e açúcar para os 
funcionários, porém só chega para um departamento e não para outro?
8. É de conhecimento que no departamento de manutenção da SEDUC trabalham em 
média 80 funcionários e que no único banheiro que existe, o vaso sanitário foi 
retirado e colocaram um mictório, obrigando aos funcionários a irem do outro lado 
do prédio para utilizarem o banheiro? Há algum motivo plausível para não se ter um 
banheiro completo nesse departamento?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de junho de 2024.
MARCOS ROGÉRIO CÂMARA
Vereador – PSD
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