| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | A fibromialgia, também conhecida como síndrome de fibrosite ou fibromiosite, é uma condição caracterizada por dor muscular generalizada, crônica, e que não deixa marcas visíveis de inflamação. Além dos sintomas narrados acima, o fibromiálgico também sofre com alterações de memória e atenção, fadiga, ansiedade, depressão e problemas intestinais. Felizmente, a causa tem recebido maior atenção nos últimos anos, e alguns avanços podem ser observados. É de se ressaltar que, em âmbito nacional, foi incluído outro dispositivo na Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), por meio da Lei nº 14.624/23. Foi incorporado na Lei de Inclusão o artigo 2º A, responsável por instituir o cordão de fita com desenho de girassóis como símbolo NACIONAL de identificação para pessoas com deficiências ocultas. Logo, resta evidente que o fibromiálgico possui o direito garantido de utilizar o cordão, levando em consideração que a síndrome também se trata de doença oculta – ou seja, que não traz consigo sinais físicos visíveis. Por outro lado, a nível municipal, foi promulgada a Lei nº 2131/22, que garante aos portadores de doenças crônicas reumáticas – INCLUINDO A FIBROMIALGIA (vide art. 1º, inciso I) – o atendimento preferencial em órgãos públicos e a utilização de filas de atendimento e assentos preferencias. Tais direitos, no entanto, somente poderão ser exercidos mediante a apresentação de laudo médico. É de se destacar, ainda, que já foram apresentados diversos trabalhos na Câmara Municipal de Praia Grande versando sobre o tema. Contudo, não obtiveram o sucesso esperado. Por todo o exposto e com o objetivo de proporcionar maior tranquilidade das pessoas com fibromialgia na garantia de seus direitos, INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita, RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que determine à SESAP – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA, que analise a possibilidade da implantação de carteira de identificação para os fibromiálgico do Município, facilitando a realização das comprovações necessárias. |
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, SENHORAS VEREADORAS. INDICAÇÃO A fibromialgia, também conhecida como síndrome de fibrosite ou fibromiosite, é uma condição caracterizada por dor muscular generalizada, crônica, e que não deixa marcas visíveis de inflamação. Além dos sintomas narrados acima, o fibromiálgico também sofre com alterações de memória e atenção, fadiga, ansiedade, depressão e problemas intestinais. Felizmente, a causa tem recebido maior atenção nos últimos anos, e alguns avanços podem ser observados. É de se ressaltar que, em âmbito nacional, foi incluído outro dispositivo na Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), por meio da Lei nº 14.624/23. Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 Foi incorporado na Lei de Inclusão o artigo 2º A, responsável por instituir o cordão de fita com desenho de girassóis como símbolo NACIONAL de identificação para pessoas com deficiências ocultas. Logo, resta evidente que o fibromiálgico possui o direito garantido de utilizar o cordão, levando em consideração que a síndrome também se trata de doença oculta – ou seja, que não traz consigo sinais físicos visíveis. Por outro lado, a nível municipal, foi promulgada a Lei nº 2131/22, que garante aos portadores de doenças crônicas reumáticas – INCLUINDO A FIBROMIALGIA (vide art. 1º, inciso I) – o atendimento preferencial em órgãos públicos e a utilização de filas de atendimento e assentos preferencias. Tais direitos, no entanto, somente poderão ser exercidos mediante a apresentação de laudo médico. É de se destacar, ainda, que já foram apresentados diversos trabalhos na Câmara Municipal de Praia Grande versando sobre o tema. Contudo, não obtiveram o sucesso esperado. Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 Por todo o exposto e com o objetivo de proporcionar maior tranquilidade das pessoas com fibromialgia na garantia de seus direitos, INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita, RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que determine à SESAP – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA, que analise a possibilidade da implantação de carteira de identificação para os fibromiálgico do Município, facilitando a realização das comprovações necessárias. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de junho de 2024. MARCELINO SANTOS GOMES Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: QHDTF4NF KQSKCZRN LIRA7SYD LP4FPH7N Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.