materia nº 231/2024

Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão – Praia Grande / SP — CEP: 11701-050 – Telefone: (13) 3476-1700 – Site: 
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO Nº
Promoção da eficiência e ficha limpa em relação aos cargos de Secretários Municipais
É necessário que o Município estabeleça critérios mais rigorosos e transparentes para a 
nomeação de Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Subsecretários e servidores 
comissionados. A inclusão de requisitos específicos e a vedação da nomeação de pessoas 
condenadas por crimes graves são medidas fundamentais para assegurar a integridade e 
transparência na administração pública, prevenindo a corrupção e os abusos de poder.
A nomeação de indivíduos condenados por crimes como abuso de autoridade, lavagem 
de dinheiro, tráfico de drogas, entre outros, deve ser proibida, além de agentes políticos que 
perderam ou renunciaram a seus mandatos devido a infrações graves. Também deve ser vedada 
a noemação daqueles demitidos do serviço público por processos administrativos ou judiciais, 
salvo se tais atos forem anulados pelo Judiciário, protegendo assim o interesse público e 
fortalecendo a moralidade administrativa.
Nesse sentido, a adoção de tais medidas busca a harmonização da legislação municipal 
com as disposições de leis federais e estaduais, promovendo a probidade administrativa de 
forma coerente em todas as esferas do poder público; sem desrespeitar a autonomia do Prefeito 
na nomeação e demissão dos cargos comissionados.
Diante todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, 
seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini para que responda 
aos seguintes questionamentos:
(1) – Há andamento de projeto de lei objetivando aprimorar as regras do art. 77 da Lei 
Orgânica do Município, no sentido de estabelecer tempo mínimo de residência para ser 
nomeado Secretário?
(2) – Existe alguma orientação do Executivo no sentido de somente contratar pessoas com 
conhecimento real sobre os problemas da cidade?
(3) – Há estudos para elaboração de projetos de lei que prevejam a vedação da nomeação 
de Secretários condenadas em decisão transitada em julgado pelos crimes 
exemplificados a seguir?
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio 
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
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e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à 
inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) enquadrados pela lei federal 8.069/90;
j) contra a vida e a dignidade sexual; 
k) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e
l) enquadrados pela lei federal 11.340/06.
(4) – Por que os cargos de livre nomeação e exoneração de competência do Prefeito(a) não 
são em sua maioria profissionais com experiências na área ou concursados?
(5) – Existe intenção do Executivo Municipal em promover a economicidade do erário por 
meio da junção e redução de Secretarias?
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 11 de junho de 2024.