| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Indica a Exma. Sr.ª. RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, para que solicite as Secretarias e Setores competentes para que façam uma ampla divulgação das legislações vigentes, em especial a Lei nº 2157/2023, de autoria desta Vereadora, no intuito de evidenciar o caráter permanente dos laudos do Espectro Autista, Síndrome de Down, Deficiência Visual e Deficiência Auditiva nos casos irreversíveis. |
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 SR. PRESIDENTE, SRS. VEREADORES. INDICAÇÃO Nº Estima-se que mais de 2 milhões de pessoas sejam autistas no Brasil, segundo pesquisa realizada pelo CDC (Center of Deseases Control and Prevention), órgão dos Estados Unidos, que concluiu que 1 a cada 110 pessoas seja do Espectro Autista. Entretanto, ainda que o número de autistas seja considerável, ainda são encontradas muitas barreiras e falta de inclusão, principalmente no que diz respeito ao Laudo Médico. O maior acesso da população ao diagnóstico do TEA e a maior conscientização de profissionais de saúde e educação quanto à existência dos transtornos do neurodesenvolvimento, podem ser as causas do aumento. Através da Lei nº 2024 do ano de 2021, fomos umas das primeiras cidades a dispor como permanente o caráter do Laudo Médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA e Síndrome de Down no município de Praia Grande. Em 2023 alteramos o texto e acrescentamos também a Deficiência Visual e Deficiência Auditiva nos casos irreversíveis. Em 06 de abril de 2023 foi sancionada A Lei Estadual nº 17.669, que trata deste importante assunto, tornando permanente o Laudo Médico Pericial em todo Estado de São Paulo. Ocorre que esta Vereadora vem recebendo relatos de locais que desconhecem e ainda solicitam a renovação dos Laudos acima citados, por isso apresento a seguinte propositura. INDICO a Exma. Sr.ª. RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, para que solicite as Secretarias e Setores competentes para que façam uma ampla divulgação das legislações vigentes, em especial a Lei nº 2157/2023, de autoria desta Vereadora, no intuito de evidenciar o caráter permanente dos laudos do Espectro Autista, Síndrome de Down, Deficiência Visual e Deficiência Auditiva nos casos irreversíveis. SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 11 DE JUNHO DE 2024. VERA BENÍCIO VEREADORA Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código OEBTDGW4 6HNMYZR5 GGZCJD2V R2H6EBCN Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO. Verificação de assinatura Código de verificação: OEBTDGW4 6HNMYZR5 GGZCJD2V R2H6EBCN Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código OEBTDGW4 6HNMYZR5 GGZCJD2V R2H6EBCN Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO.