^^lacía cie ^\iuéo
a/mo/7^
/\C\ ; AA/06/-eM í n f: ^
m','^7 > u .^l
As do >●- i'j3r3 P8
Presidente JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei se fundamenta na necessidade premerj^de implementação
de medidas que promovam a identificação precoce e o encaminhamento adequado de crianças
com suspeita de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) em nosso município.
O TEA é um distúrbio neurológico que afeta o desenvolvimento da criança, impactando
significativamente suas habilidades sociais, de comunicação e comportamentais. Estima-se que
uma em cada 44 crianças aos 8 anos de idade seja diagnosticada com TEA nos Estados Unidos,
conforme dados do ano de 2021 dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC). No
Brasil, apesar da falta de estatísticas precisas, a prevalência também é considerável,
evidenciando a importância de medidas eficazes para o diagnóstico precoce e intervenção
adequada.
Atualmente, o instrumento recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria para a
identificação precoce do TEA é a escala M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddiers). Este
teste, composto por 23 questões do tipo SIM/NÃO, é destinado aos pais de crianças entre 16 e
30 meses de idade, durante consultas pediátricas. A versão atualizada do protocolo (MCHATR/F) inclui uma segunda parte, a entrevista de seguimento, que auxilia na avaliação. As respostas
dos pais em relação ao comportamento de seus filhos são consideradas para a avaliação.
Embora a pontuação total indique a presença de sinais do TEA, esta não determina
necessariamente um diagnóstico. No caso de uma pontuação elevada, é cruciai encaminhar a
criança para avaliação por um médico especialista e uma equipe multidisciplinar.
Ademais, a prerrogativa da apresentação deste projeto pelo Legislativo encontra
respaldo na autonomia e competência legislativa do Município, conforme estabelecido no artigo
18 da Constituição Federal de 1988 (princípio federativo), que assegura a autonomia a este ente,
e no artigo 30 da CF/88, que reconhece aos municípios a autoadministração e a autolegislação,
contemplando um conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição
Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber (....);
Além disso, é importante ressaltar que a lei em questão não aborda matéria cuja
iniciativa legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e não viola o princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
S PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —y
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
k-
^á^ãnoüx^ ^^aylrve<hH<^ cie
^ála^ía de <Sao W^cuda
c(/ma7^ ‘ccnde
m
Desta forma, considerando a relevância da matéria, a possibilidade do Município iegislar
sobre o tema por ser de interesse iocal nos termos do art. 30, e ii, da Constituição Federai, e
peio fato de que este projeto de lei não acarreta despesas ou usurpa matérias de competência
privativa do Poder Executivo, não há impedimento, propondo-se, portanto, sua tramitação e
aprovação.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 11 de junho de 2024
Francisco de Araújo Lima Junior
ii
Vereador
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ieg.br
cie W\^cd<i
^^ãmÍo de (^^ía ^^cudo
y<^
a/?na/m
-</ V^5>->N >.*< .\ti?.-v»>^
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
076/24 PROJETO DE LEI N*
"DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA
DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
- TEA NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS
DE PRAIA GRANDE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO
QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 12 - Fica instituído o protocolo de aplicação da escala M-CHAT, através da aplicação do
questionário M-CHAT, recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, com base na Lei n®
13.438/2017.
§ 12 - O protocolo mencionado no caput deste artigo é um instrumento de rastreamento
precoce de autismo, que visa identificar indícios desse transtorno em crianças entre 18 {dezoito}
e 24 (vinte e quatro) meses de idade, e poderá ser aplicado pelos Agentes Públicos de Saúde e
pelos servidores da Educação Infantil Municipal nos pais ou cuidadores da criança.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal determinará à Secretaria Municipal competente, caso
identificada a necessidade, o direcionamento da criança a um atendimento específico e com
capacitação para cada caso.
Art. 32 - 9 O Poder Público poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —^
SITE: wwvy.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
SI ^
^^lâncía íí^òaéneà/94a cie
^sàida de S^to- W^aida
ameiâ^
'<í, .. - -
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 11 de junho de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br
J
E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br