materia nº 77/2024

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A reciclagem de bicieletas abandonadas é uma medida importante para promover a
sustentabilidade ambiental e a mobilidade urbana.
Muitas bicicletas são descartadas de forma inadequada, ocupando espaço público e
contribuindo pai‘a a poluição do meio ambiente. Além disso, a reciclagem desses
equipamentos pode beneficiar comunidades carentes, proporcionando acesso a meios de
transporte alternativos e saudáveis.
Este projeto de lei visa estabelecer um programa eficiente de reciclagem de bicicletas
abandonadas, incentivando a participação da sociedade civil e de instituições locais.
Através da recuperação e reutilização desses equipamentos, buscamos contribuir para
a construção de uma cidade mais sustentável, inclusiva e consciente.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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077/24 Projeto de Lei ns
Dispõe sobre a Criação de Programas de
Reciclagem de Bicicletas Abandonadas
Artigo 12: Fica instituído o programa de reciclagem de bicicletas abandonadas no município de
Praia Grande, com o objetivo de promover a recuperação e reutilização de bicicletas em desuso,
contribuindo para a redução do descarte inadequado e fomentando a mobilidade
sustentável,
Artigo 22; O programa de reciclagem de bicicletas abandonadas será coordenado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente em parceria com órgãos competentes, organizações não
governamentais e a sociedade civil.
Artigo 32; 0 programa terá como principais diretrizes:
Identificação e catalogação de bicicletas abandonadas em espaços públicos e privados
do município.
Realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância
da reciclagem de bicicletas.
Estabelecimento de parcerias com oficinas mecânicas e projetos sociais para a recuperação
e reutilização das bicicletas.
Promoção de açÕes de capacitação profissional para jovens e adultos interessados em
aprender sobre manutenção e reparo de bicicletas.
Destinação das bicicletas recuperadas para programas de compartilhamento, empréstimo
ou doação para comunidades carentes, escolas, instituições de assistência social e
projetos de incentivo ao uso de bicicletas.
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Artigo 4®: O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas para viabilizar a execução do programa, incluindo a captação de recursos financeiros e
materiais necessários.
Artigo 5®: Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 90 dias a partir de sua
publicação, estabelecendo as diretrizes e procedimentos para implementação do
programa.
Art.62: Essa lei entra em vigor na data da sua públicação.
Sala Emancipador Os
MAF^OS ROGÉRIO CAMARA / Vereador/- PSD
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP, 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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