materia nº 78/2024

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PROJETO DE /■jno/i ■ LEI N" \ Presidenííi 078/24
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPA). DE COMBATE A
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.n
Art. 19 - Fica instituída a "Semana Municipal de Combate à Violência nas Escolas", a ser realizada,
anualmente, na última semana do mês de agosto, no âmbito do Município de Praia Grande.
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Boituva.
Art. 29 - A "Semana Municipal de Combate a Violência nas Escolas" tem como objetivos:
- promover a aproximação entre a escola e os órgãos de segurança pública municipal;
II - difundir os programas institucionais voltados ao combate à violência no âmbito escolar;
III - tornar o ambiente escolar mais seguro para os alunos e professores;
IV - orientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência nas
dependências escolares;
V - fomentar a criação de projetos e ações voltados a prevenção de quaisquer formas de
violência nas escolas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de junho de 2024
Francisco de Àraúfò Uma Júnior
Vereador
JUSTIFICATIVA
A escola deve ser 0 espaço precípuo de socialização dos conhecimentos humanos, além
de ser a esfera por excelência apta ao desenvolvimento da formação intelectual, moral e ética
do aluno. Contudo, a violência vem sendo cada vez mais presente no ambiente escolar, gerando
insegurança em toda a comunidade escolar.
Com certeza, a demanda de Combate à Violência nas Escolas visa ampliar a
compreensão e formar uma consciência crítica sobre a violência, e, assim, transformar a escola
num espaço onde 0 conhecimento, a acolhida, a paz e a harmonia tomam o lugar da força.
A escalada da violência nas escolas vem atingindo números alarmantes nos últimos 10
anos, inclusive com vítimas fatais.
Decerto que 0 enfrentamento à violência nas escolas é tema complexo, multifacetário,
que deve envolver a reflexão crítica de toda a sociedade, portanto, é imperioso que seja
destinada uma data no calendário municipal visando exclusivamente à abordagem do tema.
Nesse sentido, propomos, por meio do presente projeto de lei, que a última semana do mês de
agosto seja instituído como 0 Dia de Combate à Violência nas Escolas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Por uma vida livre de toda e qualquer forma de violência nas escolas praiagrandense,
peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de junho de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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