materia nº 15/2024

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 015/24
Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de
2021.
Artigo 1® - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura da Estância Balneária
de Praia Grande, relativas ao exercício de 2021.
Artigo 2® - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto
Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Artigo 3® - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
2** Secretário
MARCELiNO SANTOS GOMES
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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TC-007311.989.20-6
Prefeitura Municipal: Praia Grande.
Exercício: 2021.
Prefeito(a): Raquel Auxiliadora Chini.
Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP n° 191.573) e Francisco
Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP n° 113.591).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
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EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
ENCARGOS SOCIAIS. INADIMPLÊNCIA DO APORTE
PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
SUPERVENIÊNCIA DA EC N° 113/2021,
AUTORIZANDO O PARCELAMENTOO DE DÉBITOS
PAGAMENTO
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PREVIDENCIARIOS.
GRATIFICAÇÃO A COMISSIONADOS. MATÉRIA
IMPUGNADA APÓS O ENCERRAMENTO DO
EXERCÍCIO. PROVIDÊNCIAS PARA SUPRESSÃO DA
PARCELA
DESCONFORMIDADES
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LEGISLAÇÃO. lEGM.
NATUREZA
OPERACIONAL. OCORRÊNCIA RELEVADAS.
PARECER FAVORÃVEL. COM RECOMENDAÇÃO.
COM OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS.
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Aplicação total no ensino: 25,48% (cálculos de ATJ -
mínimo 25%). Pessoal da Educação Básica - Novo
FUNDEB: 76,45% (cálculos de ATJ - mínimo 70%). Total
de despesas do Novo FUNDEB: 100% (92,84% no
exercício e parcela diferida no 1° quadrimestre).
Investimento total na saúde: 23,53% (mínimo 15%).
Transferências à Câmara: Em ordem. Despesa de
Pessoal: 39,87% (máximo 54%). Encargos sociais:
INSS, FGTS e PASEP
Contribuições ordinárias - em ordem. Aportes atuariais
parcelados cf. EC n° 113/21. Subsídios dos Agentes
Políticos: Em ordem. Precatórios e Obrigações
Judiciais: Falhas nos registros (relevado). Resultado da
execução orçamentária: Superávit de R$ 11.500.832,05
(0,68%) (após ajustes). Resultado financeiro: Positivo
em R$ 215.471.515,86(após ajustes).
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Em ordem. RPPS
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Segunda Câmara do Tribuna! de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 07 de novembro de 2023, pelo voto da Conselheira
Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa,
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ENDEREÇO; Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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Presidente, e Robson Marinho, emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL á
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Praia Grande, relativas ao
exercício de 2021, excetuando aqueles atos, porventura, pendentes de
julgamento neste e. Tribunal.
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Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição
de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto
inserido aos autos, devendo a Fiscalização acompanhar o cumprimento das
recomendações e determinações expedidas, em suas próximas inspeções.
Determinou a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros
acompanhado de cópia do mencionado voto e seu relatório, para ciência sobre
a ausência de AVCB em prédios municipais.
Determinou, ademais, que os processos TC￾001481.989.21-8 e TC-006802.989.21-0 e o expediente TC-023967.989.21-1
permaneçam arquivados, haja vista o exaurimento das matérias neles tratadas.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão
cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a
inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução n° 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais
documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página
www.tce.sp.qov.br.
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Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 16 de novembro de 2023.
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ENDEREÇO; Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 07/11/2023 o
ITEM 056
§ rn CQZ 56 TC-007311.989.20-6
Prefeitura Municipal: Praia Grande.
Exercício: 2021.
Prefeito(a): Raquel Auxiliadora Chini.
Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP n° 191.573) e Francisco
Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP n° 113.591).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-20.
Fiscalização atual: UR-20.
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Aplicação total no ensino 25,48% (cálculos de ATJ ● mínimo 25%)
Pessoal da Educação Básica - Novo FUNDES 76,45% (cálculos de ATJ - mínimo 70%)
Total de despesas do Novo FUNDEB 100% (92,84% no exercício e parcela diferida no 1°
quadrimestre)
Investimento total na saúde 23,53% (mínimo 15%)
Transferências à Câmara Em ordem
Despesa de Pessoal 39,87% (máximo 54%)
Encargos sociais INSS, FGTS e PASEP - Em ordem
RPPS - Contribuições ordinárias em ordem.
Aportes atuariais parcelados cf. EC n° 113/21
Subsídios dos Agentes Políticos Em ordem
Precatórios e Obrigações Judiciais Falhas nos registros (relevado)
Superávit de R$ 11.500.832,05 (0,68%) (após
ajustes)
Positivo em R$ 215.471.515,86 (após ajustes)
Resultado da execução orçamentária
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Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de
Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional,
Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme,
Vagas.
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal
de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo
Constitucional, Profissionais da Saúde.
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Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão
Fiscal, Precatórios. Transparência.
Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana,
SIDEC (DEFESA CIVIL).
A- Altamente Efetiva / B+- Muito
Diretrizes
Efetiva /
de
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Efetiva
Pessoal,
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Sistema
Em fase de
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Transparência.
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Em exame Contas Anuais do Exercício de 2021 da Prefeitura
Municipal de PRAIA GRANDE, cuja fiscalização in loco esteve a cargo da
Unidade Regional de Santos - UR-20.
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As contas foram objeto de prévio Acompanhamento Quadrimestral
a fim de oportunizar à Administração ajuste tempestivo das ações que
apresentassem tendência de descumprimento (eventos 77.23 e 103.26), e
subsidiadas pelos processos TC-001481.989.21-8 - Acompanhamento Especial
- Covid-19 e TC-006802.989.21 -0 - Fiscalizações Operacionais.
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No encerramento do exercício, a inspeção elaborou relatório
constante do evento 153.167, complementado no evento 181.11, demonstrando
a situação preliminar dos principais vetores constitucionais e legais apreciados
por esta e. Corte, de acordo com o apurado nas atividades de inspeção, bem
como de outros aspectos relevantes no contexto das Contas Municipais:
ITENS
REGULAR CONTROLE INTERNO
HOUVE ADESÃO AO PROGMiyTA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI
COMPLEMENTAR N° 178/2021?
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício (superávit) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Perc^entual de investimentcis ~~
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PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais^
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requísitórios de b^ixa monta?"
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência
Social (INSS)?
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência
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PARCIAL
ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos?
Relação da situação do RPPS com as contas do Ente
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
constitucional?
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DESFAVORÁVEL
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do
exercício em exame 39,87% COr- w
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o art. 21, e lll, da LRF? SIM
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212 da Constituição Federal (limite
mínimo de 25%)
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de 90%)
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do
exercício subsequente?
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação
básica (limite mínimo de 70%)
SAUDE - Aplicação na Saúde (limite mínimo de 15%)	
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Na conclusão dos seus trabalhos, foram registradas as seguintes
ocorrências de desconformidades: § m
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CO Item A.1.2. OUVIDORIA
- No relatório da Ouvidoria, relativo ao exercício em análise, nâo foi verificado o requisito listado no inciso IV do artigo
15 e o recomendado no inciso II do artigo 14, ambos da Lei Federal n° 13.460/2017, com fulcro no artigo 37. § 3°,
inciso I, da Constituição Federal e itens 3 e 4 do Comunicado SDG n° 21/2018 (reincidência),
item A.1.3. FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
- Nâo houve empenhamento da dotação específica para o desenvolvimento dos Projetos do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, apesar da dotação atualizada de R$ 1.767.252,41 e saldo na conta vinculada de R$ R$ 1.878.996,24.
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Item A.2. lEG-M - l-PLANEJAMENTO - Índice B+: Inadequações decorrentes dos quesitos desta dimensão do
lEG-M 2021
Item A.2.1. FISCALIZAÇÃO ORDENADA - OUVIDORIA
- Fiscalização Ordenada I - Ouvidoria, de 18/03/2021 ● Falhas remanescentes:
- A Ouvidoria não integra o Sistema de Controle Interno (Controladoria, Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria), visto
que seu normativo (Decreto Municipal n° 6.656, de 11 de abril de 2019) não traz tal integração, sendo esta uma boa
prática de gestão.
- Com base no Relatório de Atividades (Gestão), não houve apontamento de falhas ou sugestão de melhorias na
prestação de serviços públicos.
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Item B.1.1. RESULTADO DA EXECUCAO ORÇAMENTARIA
- 0 Município procedeu à abertura de créditos adicionais e à realização de transferências, remanejamentos e/ou
transposições no valor total de R$ 427.620.938,96, o que corresponde a 25,64% da Despesa Fixada (inicial - R$
1.667.683.406,00). índice superior à inflação verificada no período (IPCA 2021 acumulado em 10,06%), denotando
insuficiente planejamento orçamentário (reincidência).
- Em pesquisa ao site da Prefeitura Municipal de Praia Grande para verificar os normativos legais que autorizaram
as mencionadas alterações orçamentárias, constatamos a ausência de vários números de Decretos referentes à
abertura de créditos adicionais suplementares, sem qualquer divulgação e/ou publicação no respectivo Diário Oficial,
em grave prejuizo à Transparência.
- Necessidade de ajustes em razão do nâo empenhamento, no exercício de 2021, do aporte financeiro para cobertura
do déficit técnico atuarial: [incluído na instrução complementar]
- Descumprimento do Principio Contábil da Competência, bem como dos Princípios da Transparência (artigo 1®, §
1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigos 83. 85 e 89 da Lei Federal n® 4.320/64),
ocasionando efetivo prejuizo ás ações de controle externo e social dos recursos públicos, além de macular os
Demonstrativos Contábeis e afetar a fidedígnídade dos relatórios previstos no artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal). [Incluído
na instrução complementar]
Item B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO. ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL [item incluldo na instrução
complementar]
- Os resultados contábeis apresentados estão de acordo com as peças contábeis, todavia, devem ser vistos com
ressalvas em face do apontamento realizado no item B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, pois
significativa despesa previdenciária referente ao exercício de 2021 nâo foi devidamente empenhada durante a
execução do orçamento, em desatendimento ao Principio Contábil da Competência, bem assim aos Princípios da
Transparência e da Evidenciação Contábil, ocasionando efetivo prejuizo à ação de controle dos recursos públicos,
em inobservância ao Comunicado SDG n° 34/2009 (publicado no DOE de 28/10/2009).
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Cfl Item B.1.5.1. PRECATQRIOS
- Constatamos valores de pagamentos do Mapa de Precatórios do TJSP lançados no Sistema Audesp divergentes
daqueles constantes dos pagamentos dos respectivos empenhos. denotando ausência de fidedígnídade dos dados
informados a esta Corte, desatendendo aos Princípios da Transparência (artigo 1®, § 1®, da Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei Federal n® 4.320/1964), ocasionando efetivo
prejuízo à ação de controle dos recursos públicos.
Item B.1.6. ENCARGOS [item incluldo na instrução complementar]
- A Prefeitura Municipal de Praia Grande não repassou o aporte financeiro anual para cobertura do déficit técnico
atuarial, no montante de R$ 58.501.108,94. além de nâo realizar o devido empenhamento no exercício de 2021;
- O recolhimento insuficiente de encargos, ainda que posleriormenle parcelado, fato agravado pela falta de
empenhamento no exercício, cria. por meio da postergação dos deveres da Administração Municipal - realizada de
forma indevida, sem registros orçamentário e financeiro - um impacto falso nos resultados fiscais.
Item B.1.6.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA [item incluído na instrução complementar]: Conforme
Informado nos itens B.1.1. e B.1.6. deste relatório complementar, a Prefeitura Municipal de Praia Grande não
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repassou o montante de RS 58.501.108,94, relativo ao aporte financeiro para equacionamento do déficit técnico
atuariai ● parcela do exercido de 2021, descumprindo, assim, a medida indicada na Avaiiaçâo Atuariai, colocando
em risco a saúde financeira do RPPS, além de nâo cumprir o plano de amortização instituido por meio da Lei
Complementar Municipal n® 883, de 02 de julho de 2021.
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Item B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS: Não houve regulamentação local das
proibições relacionadas no artigo 8® da Lei Complementar Federal n® 173/20. (DCO £2
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Item B.1.10.2. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
- Concessão de gratificação de representação aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, sem que
houvesse prévia necessidade do preenchimento de quaisquer condições ou apresentação de situações de trabalho,
que. por sua onerosidade diferenciada, justificassem a medida, em descumprimenío aos Princípios Constitucionais
da Legalidade. Impessoalidade, Moralidade, Interesse Público. Razoabilidade, Finalidade Pública do Gasto e da
Eficiência, caracterizando ofensa ao artigo 37, caput. da Constituição Federal, aos artigos 111 e 128 da Carla Paulista
e à jurisprudência do TJSP (reincidência).
- Valores despendidos com a gratificação de representação aos ocupantes de cargos de provimento em comissão
no exercício examinado totalizaram R$ 9.157.879,13.
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Item B.1.10.4. ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS SERVIDORES: 352 servidores não realizaram
a atualização da declaração de bens no exercido de 2021, em desobediência ao artigo 13. § 2®, da Lei Federal n®
8.429/92.
Item B.2. lEG-M - l-FISCAL - índice B: Inadequações decorrentes dos quesitos desta dimensão do lEG-M 2021.
Item B.3.3. RENÚNCIA DE RECEITAS: Apesar de a Prefeitura Municipal possuir normativos vigentes que
representaram para o Município renúncia de receita, a tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita,
do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não apresenta demonstrativo destes valores e suas
compensações, em descumprimento ao disposto nos artigos 165, § 6°. da Constituição Federal, e 4°, § 2®, inciso V,
da Lei de Responsabilidade Fiscal (reincidência).
Item B.3.3.1. ANISTIAS E REMISSÕES: Anistia prévia de débitos de multa e juros incidentes sobre fatos ocorridos
após a Lei que instituiu o beneficio, prática vedada pelo Código Tributário Nacional (reincidência).
Item B.3.4. DIVIDA ATIVA
- Houve um aumento de 5,31®/o no montante da Dívida Ativa em relação ao exercício anterior.
- Nâo há integração entre o sistema de contabilidade e o sistema de dívida ativa, de modo que, na inscrição dos
débitos. 0 lançamento não é automaticamente contabilizado nos Balanços da Prefeitura Municipal. Tal falta de
integração automática provoca erros nos registros e saldos contábeis que não refletem fidedignamente e
tempestivamente os saldos (atualizados) de créditos inscritos em Dívida Ativa.
- Apesar do baixo índice de recebimentos (3,77%), a Prefeitura informou no lEG-M que não realizou a cobrança
administrativa ou extrajudicial de dívida ativa nas modalidades de protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa ●
CDA, conciliação extrajudicial e inclusão do nome do devedor em cadastro municipal e serviços de proteção ao
crédito.
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Item B.3.5.1. ADIANTAMENTOS PENDENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: Restam 02 adiantamentos dos
exercícios de 2004 e 2014 em aberto, em procedimento de localização dos servidores para restituição ao erário.
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Item B.3.6.1. TESOURARIA
● Falta de informação de várias contas bancárias ao Sistema Audesp, em prejuízo â ação da fiscalização.
- Premente que a Prefeitura faça um levantamento de todas as contas bancárias que permanecem abertas, mas com
saldo zerado e sem movimentação, promovendo, o quanto antes, o encerramento junto ás respectivas agências
bancárias, notadamente a fim de evitar sua possível utilização indevida.
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Item B.3.6.3. BENS PATRIMONIAIS
- Foram verificadas várias divergências no teste físico, principalmente em relação aos bens da Secretaria Municipal
de Educação.
- Falta de controle dos bens distribuídos ás unidades escolares e falta do repasse da informação correta de
localização de cada bem para o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal.
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Item B.3.7. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS ■ TRANSFERENCIAS ESPECIAIS: Os recursos
recebidos em 2020 nâo foram contabilizados adequadamente e a correspondente conta bancária continua com
contabilização incorreta no exercido de 2021.
(D Item B.3.8. FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES. INEXIGiBILIDADES E DISPENSAS: Pregão Eletrônico n®
113/2021 - a empresa Metropolitana Usina de Reciclagem Ltda, vencedora dos lotes 1, 2. 3, 4 e 6, não possui
atividade econômica compatível com o objeto, em desacordo com os itens 2.1., 4.1.2.a. e 4.2.4. do Edital (vide item
H.2. deste relatório).
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Item B.3.10. DESAPROPRIAÇÕES
- Processo n® 26716/2018 - antigo posto de abastecimento dos veículos da frota
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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- Alteração do valor de venda definido Inicialmente pelo perito, de R$ 300.000,00 para R$ 1.340.000,00, após
impugnação do proprietário, sem justificativa plausível, considerando que as benfeitorias no bairro, alegadas pelo
proprietário, já existiam quando o perito elaborou o laudo inicial:
- Não houve busca por outro imóvel que pudesse atender às necessidades da Prefeitura, a fim de verificar se o valor
da desapropriação estava adequado, principalmente por se tratar de uso que não necessitaria ser efetivamenle
naquela região, como no caso de escolas e unidades de saúde:
● O processo judicial foi autuado em 22/12/2020 e o depósito judicial realizado em 30/012/2020 (quando do
encerramento do mandato do Prefeito Alberto Pereira Mourâo):
- Como houve acordo entre as partes, não houve realização de perícia judicial para verificar se o valor estava de
acordo com o de mercado, passando a contar assim com a chancela judicial.
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?:D - Processo n° 26519/2018 - E.M. José Crego Painceira
● Processo n° 10184/2020 - E.M. Antônio Rubens Costa de Lara
- Processo n® 10183/2020 - E.M. Leopoldo Estásio Vanderlinde
- Todas as escolas foram construídas por meio de um formato alternativo utilizado pela Prefeitura Municipal de Praia
Grande, o built to suit (locação com obrigação de fazer), consistindo em definição de área para a construção de
escola e execução pela construtora proprietária da área, de acordo com o projeto básico fornecido pela Prefeitura,
com posterior formalização de contrato de locação por 15 anos. prorrogável uma vez pelo mesmo período.
- Os valores de desapropriação calculados pela perícia incluiram o terreno e a edificação (R$ 16.004.000,00).
entretanto, entendemos que a edificação já foi paga ao longo dos quase 15 anos dos respectivos contratos de locação
com obrigação de fazer, tanto o investimento quanto os respectivos lucros, de modo que a desapropriação deveria
ocorrer apenas pelo valor dos terrenos (R$ 6.045.300,00), o que pode ter levado a Prefeitura a pagar 02 vezes pelas
obras (ao longo dos anos de locação e nos processos de desapropriação).
- Os processos de desapropriação foram autuados em dezembro de 2020 e os valores calculados pela perícia
depositados em juízo em dezembro/2020, antes do encerramento do mandato do Prefeito Alberto Pereira Mourão.
- Os processos de desapropriação ainda estão em trâmite, não tendo restado devidamente esclarecida a situação
de eventual arrolamento pela Receita Federal do Brasil e/ou decretação de indísponibilidade do imóvel referente à
E.M, José Crego Painceira. assim como a eventuai decretação de indísponibilidade do imóvel referente à E.M.
Antônio Rubens Costa de Lara.
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Item C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO ENSINO
- No tocante à aplicação com recursos próprios foram efetuadas glosas referentes aos Restos a Pagar não quitados
até 31/01/2022 e cancelamentos de Restos a Pagar Não Processados, contudo, sem prejuízo ao atíngimento do
índice constitucional.
- Com relação á aplicação dos recursos do Fundeb foram efetuadas glosas referentes aos cancelamentos de Restos
a Pagar Não Processados até 30/04/2022, cujos respectivos valores foram compensados pela Origem por meio da
aplicação como parcela diferida, não impactando nos percentuais mínimos.
Item C.1.1. APLICACAO NO FUNDEB
- As despesas do Fundeb foram executadas em conta bancária vinculada, porém com transferência para outra conta
quanto ao Fundeb diferido, em afronta ao artigo 21 da Lei Federal n° 14.113/2020.
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Item C.1.3. DEMAIS INFORMACOES SOBRE O ENSINO
- Constatamos demanda por vaga não atendida no Ensino Infantil (Creche):
- A pesquisa por vaga é realizada com base na demanda apresentada (conforme resposta da Prefeitura no lEG-M
2021 - i-Educ), razão pela qual entendemos que não foi realizada pesquisa para fins de adequado planejamento.
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Item C.2. lEG-M - I-EDUC - índice C+: Inadequações decorrentes dos quesitos desta dimensão do lEG-M 2021 3 cr0
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Item C.2.1. ESTRUTURA DAS UNIDADES DE ENSINO 3 9
- Permanece a necessidade de manutenção e reparos em várias unidades escolares.
● A maioria das salas de aula possui espaço Inadequado para abrigar as turmas, situação que adquire maior
relevância com o retorno das aulas presenciais.
- Nem todas as escolas do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais (1° ao 5® ano) e nos Anos Finais (6° ao 9° ano)
possuem laboratórios ou salas de informática com computadores para os alunos da rede escolar municipal,
contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE em seu Parecer n° 8, de 05 de maio de
2010, que estipula, respectivamente, em seus artigos 4.3.3. e 4.3.4., as características do prédio para abrigar a oferta
de uma escola de Ensino Fundamental nos Anos Iniciais e Anos Finais.
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Item C.2.2. VISITAS AS UNIDADES ESCOLARES
- A quantidade de alunos por sala de aula existente nas escolas analisadas supera a recomendada no Parecer
CNE/CEBn® 08/2010.
● Cardápio não estava exposto em área externa, acessível aos pais.
- Não foi realizada coleta de amostra dos alimentos servidos.
● Faihas de manutenção nas unidades de ensino que demandam reparos urgentes - infiltrações em salas de aula
que minam água e alagam o piso; corrimão quebrado: infiltração nos tetos de salas e banheiros: pombos na área de
refeitório por causa de tela retirada; azulejos caídos, inclusive no berçário; entre outras.
- Falta de tela milimetrada na porta da cozinha.
- Extintores de incêndio vencidos há mais de 01 (um) ano.
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Item C.2.3. GASTOS COM ENSINO SUPERIOR <
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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- Gasto representativo com Ensino Superior, relativo à concessão onerosa de uso de prédio público para instalação
de escola de ensino superior particular, incluindo 850 bolsas de estudo e despesas de consumo como água e luz
(reincidência).
- Apesar de o Município ter aplicado o mínimo constitucional no desenvolvimento e manutenção do ensino (25,48%),
os problemas estruturais das unidades de ensino demonstram que não estão plenamente atendidas as
necessidades da sua área de competência prioritária, e, portanto, não foi dado atendimento ao artigo 11, inciso
V. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - reincidência.
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Item C.2.4. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
- Fiscalização Ordenada n° IV - Unidades Escolares - Retorno Presencial - de 08/11/2021; Das irregularidades
constatadas na fiscalização em 08/11/2021 permaneceram na inspeção realizada em 28/04/2022, as seguintes: Não
há registro sobre a última fiscalização do CAE - Conselho de Alimentação Escolar na escola; Há computadores
danificados ou não operacionais na escola; Havia alunos que não estavam trajando uniformes escolares, pois
começaram a ser distribuídos na semana da Fiscalização Ordenada,
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Item D.1.2.1. DOS REPASSES A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR o m
- A forma de divulgação das despesas decorrentes das aquisições de bens e contratações de serviços destinados
ao combate da pandemia no site da Entidade do Terceiro Setor beneficiária dos repasses não permite concluir se as
relações de compras e serviços estão devidamente atualizadas, situação que vai de encontro aos Comunicados SDG
n®‘ 16/2018,18/2020 e 49/2020 (reincidência).
- De acordo com o Comunicado SDG n° 49/2020, é de responsabilida de do órgão público concessor do repasse
exigir a demonstração e identificação detalhada e atualizada dos gastos custeados com os recursos públicos que
foram repassados, cujo detalhamento deve ser divulgado nos “Portais de Transparência” dos órgãos concessores e
bem assim daqueles pertencentes às entidades beneíiciárias.
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Item D.2. lEG-M - l-SAÚDE - índice B: Inadequações decorrentes dos quesitos desta dimensão do lEG-M 2021.
Item D.2.1. INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE
- 02 (dois) imóveis públicos da saúde não possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado
de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB.
● 26 (vinte e seis) unidades de saúde não possuem Alvará da Vigilância Sanitária.
- Vários imóveis não possuem registro no Cartório de Registro de Imóveis, em dissonância com o artigo 167 da Lei
Federa! n° 6.015, de 31/12/1973, e alterações posteriores.
Item D.2.2. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL - VISITAS EM UNIDADES DE SAUDE
- Ausência de farmacêutico durante o horário de funcionamento, em desacordo com o art. 6°, 1. da Lei Federal n°
13.021/2014,
- Falhas de manutenção constatadas durante a inspeção in loco, como: umidade, infiltração e mofo no teto, barra de
apoio em banheiro acessível instalada de forma inadequada.
● Extintor de incêndio com a recarga vencida.
- Quantidade de Agentes Comunitários de Saúde abaixo do necessário em algumas equipes, superando o limite de
750 pessoas por ACS.
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Item D.2.3. RESOLUTIVIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES
- Insuficiência de vagas disponibilizadas pelas redes municipal e estadual de saúde para realização de diversas
especialidades médicas e exames, gerando demandas reprimidas com previsões de atendimento que superam
08 (oito) meses, em descompasso com o Princípio da Eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição
Federal (reincidência).
- Insuficiência de vagas disponibilizadas pelas redes municipal e estadual de saúde para realização de consulta com
médico Pneumologísta, especialidade de suma importância no combate e tratamento da Covid-19, em
descompasso com o Principio da Eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
- Atual cenário de restrição para realização de exames especializados e consultas com médicos especialistas
representa afronta ao direito social à saúde, garantido pelo artigo 6° da Constituição Federal, bem como
ineficiência na gestão de políticas sociais relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, em
descumprimento aos artigos 196 e 197 do referido diploma legal (reincidência).
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Item D.2.4. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MÉDICOS DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO QUIETUDE
● Ineficiência de alocação dos recursos humanos no planejamento das escalas médicas face às necessidades da
população, em dissonância com o Princípio da Eficiência, preconizado no artigo 37, caput, da Constituição Federal
(reincidência).
- Inexistência de sistemas informatizados de controle e alerta, por meio do cruzamento de dados dos registros de
produção com aqueles de ponto biométrico e escala médica, visando à apuração do efetivo atendimento ao público
pelos médicos durante suas escalas (reincidência).
- Inobservância das diretrizes contidas no Decreto Municipal n° 5.917/2015, que regulamentou a escala de plantão
diferenciada de 06 (seis) horas para os atendimentos médicos da Rede Municipal de Saúde, eis que os médicos
permaneceram realizando plantões de 12 (doze) horas ininterruptas com longos intervalos sem nenhum registro de
atendimento (reincidência).
● Inadequação da escala dos médicos ao número de salas para consultas existentes na Unidade, não estando
dimensionadas à demanda por pronto atendimento médico do Município (reincidência).
- Ocorrência de médica com marcação biométrica de entrada e saída em plantão de 12 (doze) horas, de 19h do dia
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23/01/2021 às 7h do dia 24/01/2021, porém sem quaisquer registros de atendimentos realizados.
- Ocorrência de médicos com marcação biométrica de entrada e saida em plantão de 06 (seis) horas, de 07h à 19h
do dia 08/07/2021. porém sem quaisquer registros de atendimentos reaiizados.
● Ocorrência de médico com marcação de entrada e saida em plantão de 06 (seis) horas, de 19h do dia 22/10/2021
ás 1h do 23/10/2021, porém sem quaisquer registros de atendimentos reaiizados.
- Ocorrência de médicos com marcação biométrica de entrada e saída em plantão 06 (seis) horas, sem quaisquer
registros de atendimentos reaiizados, entre 07h e 19h do dia 21/12/2021.
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Item E.1 ■ lEG-M - l-AMB — Índice C-»: Inadequações decorrentes dos quesitos desta dimensão do lEG-M 2021.
Item F.1. lEG-M - l-CIDADE - índice B+: Inadequações decorrentes dos quesitos desta dimensão do lEG-M 2021.
item G.1.1. A LEI DE ACESSO À iNFORMALCÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCiA FiSCAL
- No site da Prefeitura Municipal de Praia Grande, nem todos os relatórios permitem a gravação em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a análise das
informações, contrariando o disposto no artigo 8°, § 3°, inciso II. da Lei Federal n° 12.527/2011 (reincidência).
- Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) publicados e divulgados com os nomes dos responsáveis, mas sem as
assinaturas.
- Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) publicados e divulgados com os nomes dos
responsáveis, mas sem as assinaturas.
- Avaliação do Conselho de Saúde sobre a Gestão não foi divulgada no site do Municipio.
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Item G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
- Como demonstrado no item B.1.5.1 deste relatório, foram constatadas divergências entre os dados informados
pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp com base nas informações prestadas.
- Em vários casos, o campo "HISTÔRICO/DESCRIÇÃO DO EMPENHO” não foi informado de forma adequada,
deixando de trazer qualquer tipo de detalhamento das despesas executadas, com inscrições genéricas, em
detrimento do Princípio Constitucional da Transparência, denotando falta de qualidade diante da insuficiência das
informações enviadas ao Sistema Audesp (reincidência).
- Tal qual o Comunicado SDG n° 34/2009, as divergências apuradas denotam falha grave, eis que o Órgão não
atende aos Princípios da Transparência (artigo 1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal), da Evidenciação
Contábil (artigo 83 da Lei Federal n° 4,320/1964) e à jurisprudência desta Corte de Contas, ocasionando efetivo
prejuízo à ação de controle dos recursos públicos.
Item G.3. lEG-M - l-GOV TI - índice B: Inadequações decorrentes dos quesitos desta dimensão do lEG-M 2021.
c/3 Item H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES￾MEMBROS DA ONU. ESTABELECIDAS POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
- ODS: As análises realizadas indicam que o Municipio poderá não atingir algumas das metas dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável-ODSs, dentre elas; 1.5, 3, 3.c, 3.4, 3.5, 3.8, 4.1, 4.2, 4.6, 6. 6.2, 9.4,10,4, 11,b, 11.2,
11.5,11.6,12.4,12.5,16.a, 16.5,16.6, 16.7, 17,17.1, 17,8, 17.13, 17.14 e 17.18 (reincidência).
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Item H.2. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES: TC-023967.989.21-1
comunicando possíveis irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande, em relação â
condução do Pregão Eletrônico n° 113/2021, objetivando a locação de máquinas com fornecimento de mão de obra
e combustível por hora produtiva. Parcialmente procedente (vide item B.3.8.).
Item H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA. INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SAO PAULO: Falta de atendimento âs Instruções TCESP n° 01/2020, envolvendo a autuação
intempestiva de termos aditivos, entrega intempestiva de dados ao Sistema Audesp e falhas na prestação de
informações â Fase-IV do referido Sistema, além do desatendimento de Recomendações e Determinações desta E.
Corte de Contas (reincidência).
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Encargos Sociais, o Executivo recolheu as contribuições ordinárias devidas ao
INSS, FGTS, PASEP e RPPS, anotando-se em relação a esse último, porém,
inadimplência de R$ 58.501.108,94 em aportes financeiro para cobertura do
déficit técnico atuarial.
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Destacou que tal procedimento afetou a confiabilidade das
demonstrações contábeis, favorecidas artificialmente pela falta de empenho de
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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despesas pertencentes ao exercício, além de descumprir com os termos da Lei
Complementar Municipal n° 883/2021, em prejuízo ao cumprimento das metas
definidas em avaliação atuarial.
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Houve ajuste cias alíquotas patronal e servidor aos mínimos determinados pela
Emenda Constitucional n® 103, de 12 de novembro de 2019?
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Houve instituição da previdência complementar, conforme Emenda Constitucional n®
103/2019, c/c Portaria MTP n® 905, de 9 de dezembro de 2021 ?
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Houve implementação e cumprimento das medidas indicadas na Avaliação Atuarial
para equacionamento do déficit atuarial, tais como: alíquotas suplementares,
alteração de alíquotas (que dependem de alteração de legislação), aportes 03
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Asseverou, de outra parte, que o Município cumpriu com os termos
de acordos de parcelamento anteriores.
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Em face dos achados, a UR-20 propôs ajustes para a integração
daquelas despesas aos resultados do exercício, em conformidade com o
princípio da competência, fixando o resultado da execução orçamentária em
superávit de R$ 11,5 milhões, equivalente a 0,68% das receitas arrecadadas, e
o resultado financeiro em R$ 215.471.515,86 positivos, o que denota existência
de liquidez frente aos compromissos de curto prazo.
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EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Valores
(+) RECEITAS REALIZADAS R$ 1.698.819.041.79
(-) DESPESAS EMPENHADAS R$ 1.606.097.039,71 o ■
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(-) REPASSES DE DUODECIMOS A CAMARA R$ 36.420.DOO.OO
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODECIMOS DA CAMARA RS 13.699.938,91 c
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(-) TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS A ADMINISTRAÇAO INDIRETA
(+ ou TAJUSThS DA FISCALIZAÇAO	
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RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 11.500.832,05 o'
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orçamentárias equivalentes a 25,64% da despesa ínicíalmente fixada, a
manutenção de procedimentos de renúncias de receitas sem previsão de
medidas compensatórias, a concessão irregular de anistia em programa de
parcelamento de débitos e a recuperação insuficiente de haveres inscritos em
Dívida Ativa.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Também foram registradas impropriedades na seara de pessoal
em razão do pagamento de gratificações aos servidores exclusivamente
comissionados e acúmulo irregular de cargos públicos, e desconformidades de
natureza operacional destacadas nas vertentes do lEGM, nas fiscalizações
ordenadas e em visitas in loco em escolas e unidades de saúde.
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Subsidiou a análise o expediente TC-023967.989.21-1 (arquivado).
Procedeu-se à notificação da responsável pelas contas através de
publicações nas edições do DOE de 31/08/2022 (evento 159) e 25/10/2022 (evento
187), sendo que ela também foi notificada pessoalmente, por ocasião da inspeção
local, para acompanhar a movimentação processual por meio de despachos e
decisões publicadas na Imprensa Oficial (evento 153.1).
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A responsável apresentou defesa técnica nos eventos 206.1 e
208.1, dando ênfase ao histórico de bons resultados atingidos no lEGM e às
regularizações no setor de Ouvidoria e nas lacunas operacionais ainda
existentes, defendendo que as alterações orçamentárias e os eventuais desvios
nas metas se encontram dentro de parâmetros aceitáveis do bom planejamento.
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® É Disse que a Prefeitura optou por postergar as despesas com os
aportes de equacionamento do déficit atuarial no intuito de privilegiar demandas
essenciais da população e garantir equilíbrio orçamentário no contexto pós￾pandemia, providenciando-se o parcelamento dos valores nos termos facultados
pela Emenda Constitucional n° 113/2021 c.c. Portarias MTP n° 3.603 e 1.467 de
2022 e com base em legislação local.
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CD Argumentou que as alterações orçamentárias estavam amparadas
em autorização da LOA e não desfiguraram o planejamento das políticas
públicas e que divergências nos registro de Precatórios decorreram de falhas
nas informações encaminhadas pelo Judiciário sobre os credores.
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l“Õ3 Esclareceu que o Executivo providenciou adequação do seu RPPS
aos termos da Emenda Constitucional n° 103/2019 e que houve recolhimento
das contribuições ordinárias e débitos anteriores em regime de parcelamento e
advogou pela regularidade dos pagamentos de gratificações, deferidas em
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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percentual objetivamente definido em lei, não prejudicando o equilíbrio dos
gastos com pessoal.
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Comunicou a edição de novos diplomas para regular o instituto das
anistias e providências para encerramento de contas bancárias inativas e
asseverou que a dilação de medidas de cobrança da Dívida Ativa ainda no
período da pandemia não comprometeram a arrecadação, havendo medidas em
curso para aperfeiçoar a recuperação das quantias.
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Ofertou esclarecimentos sobre licitações e desapropriações, essas
calcadas em efetivo interesse público, e trouxe razões e providências corretivas
sobre as desconformidades de natureza operacional, pedindo, ao final, pela
emissão de parecer favorável e juntando documentação probatórias nos eventos
206.2 e 208.2 a 208.17.
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Assessoria Técnica analisou os aspectos econômicos da matéria e
considerou que as contas estampam cenário de equilíbrio fiscal, marcadamente
pela obtenção de superávits orçamentário e financeiro, evidenciando a
existência de liquidez frente aos compromissos de curto prazo, cumprindo-se
com os principais limitadores financeiros que norteiam a matéria.
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Compreendeu que o não recolhimento de valores ao RPPS pode
ser afastado com base nas disposições da Emenda Constitucional n° 113/21
que autorizou os Municípios ao parcelamento dos débitos previdenciários no
contexto da pandemia, discordando dos ajustes lançados pela fiscalização sob
viés orçamentário, remetendo-se as quantias pendentes ao controle patrimonial.
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comprometeram as contas, podendo-se emitir parecer favorável, com
recomendações (evento 219.1).
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Congênere jurídica assentou que o pagamento de gratificações aos
servidores comissionados representa gravame suficiente para os
demonstrativos, concluindo pela emissão de parecer desfavorável (evento 219.2),
entendimento que foi ratificado pela Chefia de ATJ (evento 219.3).
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Ministério Público de Contas entendeu que as deficiências nos
eixos do ÍEGM, mormente pela estagnação do i-Educ na faixa C+, precariedade
das estruturas escolares, déficit de vagas em creches, demanda reprimida em
consultas e exames e falta de controle da resolutividade dos atendimentos, o
percentual de alterações orçamentárias e o pagamento de gratificações a
servidores estritamente comissionados em valor global de R$ 9,1 milhões dão
causa à reprovação das contas, sem prejuízo de ofício ao Corpo de Bombeiros
(evento 225).
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Instada, Secretaria-Diretoria Geral observou que a maioria dos ■o? o 33
vetores do lEGM apresentou resultados satisfatórios, o que não dispensa
aprimoramentos naquelas áreas ainda marcada pelo conceito C+, a saber,
Ensino e Saneamento. Acolheu, ademais, esclarecimentos da Origem quanto
aos efeitos da Emenda Constitucional n° 113/2021, a qual referendou o
parcelamento de débitos perante a prévidência própria emergentes durante o
período da pandemia.
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Entendeu que o reconhecimento dos ajustes da fiscalização na
área fiscal não implicou em desequilíbrio dos resultados fiscal; que a questão da
renúncia de receitas foi solucionada pela revogação superveniente da legislação,
em atendimento ao decidido por esta Casa no ano de 2022; e que a gratificação
de representação aos comissionados estava amparada em lei vigente, tendo a
Corte decidido por remeter a matéria ao MP Estadual e relevar o apontamento
no exercício anterior.
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Reputou, por fim, que as ocorrências operacionais remanescentes
não possuem força para inquinar a matéria nesse momento, manifestando-se
pela emissão de parecer favorável (evento 234).
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Foi oportunizada vista ao MPC, que ratificou entendimento anterior
pela reprovação das contas (evento 240).
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Registro a situação das últimas contas apreciadas nesta e. Corte: c
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Exercício Processo Parecer
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2020 3328,989.20-7 Favorável com recomendações - DOE de 07/10/2022
2019 4980.989.19-8 Favorável com recomendações - DOE de 25/11/2021 8
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®> 2018 4639.989.18-5 Favorável com recomendações - DOE de 21/07/2020
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SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 07/11/2023 - ITEM 056 oj, o
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Processo: TC-007311.989.20-6 ™Ü) wüí
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Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
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Período: 01/01 a 31/12/2021
Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2021
Advogados: Monica Liberattí Barbosa (OAB/SP 191.573) e
Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP
113.591)
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Aplicação total no ensino 25,48% (cálculos de ATJ - minimo 25%)
Pessoal da Educação Básica - Novo FUNDEB 76,45% (cálculos de ATJ - mínimo 70%)
Total de despesas do Novo FUNDEB 100% (92.84% no exercício e parcela diferida no 1°
Investimento total na saúde
quadrimestre)
23,53%
Em ordem
(minimo
	
15%)
	
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Transferências à Câmara &0
Despesa de Pessoal 39,87% (máximo 54%) CO
a> Encargos sociais INSS, FGTS e PASEP - Em ordem
RPPS - Contribuições ordinárias em ordem.
Aportes atuariais parcelados cf. EC n° 113/21
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Precatórios e Obrigações Judiciais
Resultado da execução orçamentária
Falhas nos registros (relevado)
Superávit de R$ 11.500.832,05 (0,68%) (após
ajustes)
Positivo em R$ 215.471.515,86 (após ajustes)
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Resultado financeiro
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2020 2021 Resultado
lEGM B B
Dados gerais educação. Avaliação Escolar, Conselho Municipal de
Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional,
Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme,
Vagas.
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal
de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Minimo
Constitucional, Profissionais da Saúde.
i-Educ C+ C+ o
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i-Fiscal
Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão
Fiscal, Precatórios, Transparência.
Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana,
SIDEC (DEFESA CIVIL).
A- Altamente Efetiva I B+- Muito
Diretrizes
Efetiva /
de
B -
TI,
Efetiva
Pessoal.
IC+*
Sistema
Em fase de
AUDESP,
adequação
Transparência.
/ C- Baixo nível
	
de adequação
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EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ENCARGOS SOCIAIS.
INADIMPLÊNCIA DO APORTE PARA EQUACIONAMENTO DO
DÉFICIT ATUARIAL. SUPERVENIÊNCIA DA EC N'> 113/2021
AUTORIZANDO O PARCELAMENTOO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A
COMISSIONADOS. MATÉRIA IMPUGNADA APÓS O
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. PROVIDÊNCIAS PARA
SUPRESSÃO DA PARCELA NA LEGISLAÇÃO. lEGM.
DESCONFORMIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL.
OCORRÊNCIA RELEVADAS. PARECER FAVORÁVEL. COM
RECOMENDAÇÃO. COM OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS.
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reforçam os aspectos favoráveis das contas e comunicam a revogação dos
dispositivos que amparavam o pagamento de gratificações a comissionados.
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I - A Administração de PRAIA GRANDE demonstrou ter dado
atendimento aos aspectos constitucionais e legais que orientam a análise das
contas, durante o exercício de 2021.
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cd3 A aplicação de recursos no Ensino Geral atingiu 25,48% das ° CD
receitas e transferências de impostos, cumprindo-se os termos do artigo 212 da
CF/88. Atestou a fiscalização, ainda, que a totalidade das verbas do Novo
FUNDEB foi aplicada dentro do prazo legal, com a destinação de 76,45% do
montante à remuneração dos profissionais da educação básica.
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Enquadrada no Regime Ordinário, a Prefeitura quitou o
mapa de Precatórios exigível para o exercício e pagou os Requisitórios de Baixa
Monta, devendo, no entanto, garantir a fidedignidade dos registros dessas
obrigações.
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A transferência financeira à Câmara Municipal observou a
limitação disposta no artigo 29-A da Carta da República.
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1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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Foram observados os limites e condições estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive no que tange ao limite da Despesa de
Pessoal, que representou 39,87% da RCL no 3° quadrimestre, com observância
ao previsto no art. 20, inciso III, alinea õ, da LRF,
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Os Subsídios dos Agentes Políticos foram processados em
conformidade com a legislação local, sem registro de pagamento à maior.
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Com relação aos Encargos Sociais, atestou a fiscalização o
recolhimento formal das contribuições devidas ao INSS, FGTS e PASEP
inclusive no que tange aos acordos de parcelamento vigentes. Ademais, também
foram quitadas as parcelas ordinárias devidas ao RPPS dos servidores locais.
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<z Não obstante, instrução complementar destacou que o Município
não recolheu ao seu Instituto Previdenciário a alíquota de custo suplementar
para cobertura do déficit técnico atuarial do exercício, prevista na Lei
Complementar Municipal n° 883/2021, totalizando inadimplência de R$
58.501.108,94.
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Embora tal ocorrência seja considerada pela jurisprudência
tradicional desta Corte como suficiente para comprometer os demonstrativos,
anota-se que a Emenda Constitucional n° 113, promulgada pelo Congresso
Nacional em 08 de dezembro de 2021, incluiu no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias autorização excepcional para que os Municípios
parcelassem em até 240 vezes as contribuições previdenciárias e demais
débitos com seus respectivos regimes próprios, sob condição de implementarem
as mudanças previstas na Reforma de Previdência de 2019 e formalizarem dito
acordo em lei local, nos termos delimitados em ato do Ministério do Trabalho e
PrevidênciaL
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 1-3
Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de previdência social, com
vencimento até 31 de outubro de 2021. inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e
quarenta) prestações mensais, mediante autorização em lei municipal especifica, desde que comprovem ter alterado a
legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente: (Incluido
pela Emenda Constitucional n° 113, de 2021)
I ● adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios que contemplem, nos lermos previstos
nos incisos e III do § 1° e nos §§ 3° a 5°. 7° e 8° do art. 40 da Constituição Federal, regras assemelhadas às aplicáveis
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Considerando, assim, a superveniência de norma constitucional
para anistiar a inadimplência no contexto de enfrentamento da pandemia e o
registro de que o ente formalizou o parcelamento dos termos da legislação
aplicável, acompanho ATJ e SDG no sentido de afastar a ocorrência dos
demonstrativos, sem prejuízo de recomendar aos responsáveis que cumpram
com suas obrigações previdenciárias, inclusive com os aportes extraordinários e
acordos de parcelamento vigentes, sob pena de comprometimento de seus
futuros balanços.
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Por fim, sob a ótica dos indicadores fiscais, constata-se que
a fiscalização lançou ajustes a fim de integralizar os R$ 58,5 milhões em aportes
que não foram recolhidos ao RPPS nos resultados orçamentário e financeiro do
período, porquanto tais despesas não foram objeto de empenhamento.
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Diferentemente do contexto do ano anterior, no qual o § 2° do art.
9° da Lei Complementar n° 173/20 referendou a suspensão dos recolhimentos
das competências devidas ao RPPS e vencidas entre 01/03 e 31/12/2020^,
observa-se que tais contribuições eram efetivamente exigíveis no exercício em
comento, prevalecendo, no caso, o princípio contábil da competência no seu
registro^, tratando a EC n° 113/2021 de autorização de parcelamento posterior,
operada concretamente pelo Executivo de Praia Grande apenas no ano de 2022.
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aos servidores públicos do regime próprio de previdência social da União e que contribuam efetivamente para o
atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial;
II - adequação do rol de benefícios ao disposto nos §§ 2° e 3° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembro de 2019;
III - adequação da aliquofa de contribuição devida pelos servidores, nos termos do § 4° do art. 9° da Emenda
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019; e
IV - instituição do regime de previdência complementar e adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de
previdência social, nos termos do § 6° do art. 9® da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência, no âmbito de suas competências, definirá os critérios para
0 parcelamento previsto neste artigo, inclusive quanto ao cumprimento do disposto nos incisos I, II. III e IV do caput
deste artigo, bem como disponibilizará as informações aos Municípios sobre o montante das dividas, as formas de
parcelamento, os juros e os encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos.
● Lei Complementar n® 173/2020
Art. 9° Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de
dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1® de março e 31 de
dezembro de 2020.
§ 2® A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde
que autorizada por lei municipal especifica.
- Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das
contas públicas observará as seguintes: II - a despesa e a assunção de compromisso serão
registradas segundo o regime de competência, apurando-se, era caráter complementar, o
resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
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Acompanho, assim, as inclusões ratificadas na manifestação de
SDG, que indicaram no encerramento do exercício superávit orçamentário de R$
11,5 milhões e resultado financeiro positivo de R$ 215,4 milhões, o qual denota
a existência de liquidez frente aos compromissos de curto prazo.
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A Administração apresentou cenário favorável em relação ao
endividamento flutuante e fundado e registrou manutenção da nota B no contexto
do i-Fiscal, 0 que não dispensa, entretanto, estratégias para potencializar a
recuperação dos haveres inscritos em Dívida Ativa, análise da conveniência de
manutenção de Renúncias de Receitas e previsão das medidas compensatórias
elencadas na LRF em caso de continuidade, encerramento de contas bancárias
inoperantes e contabilização apropriada de receitas e despesas.
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II - Avalio, na sequência, aspectos operacionais sobre os atos
praticados pela Administração, com foco nas análises processadas pelo lEGM,
metodologia implantada por esta Corte que busca transcender a aferição de
legalidade estrita e ponderar aspectos dos resultados concretos obtidos na
condução da execução orçamentária e financeira.
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No que diz respeito à qualidade dos gastos, considerando as
informações prestadas a esta e. Corte para a formulação do lEGM - índice de
Eficiência da Gestão Municipal, destaca-se que o Município obteve o índice B
- Efetivo, mantendo o desempenho do ano anterior.
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As práticas no âmbito do i-PlaneJamento foram avaliadas com a
nota B+, registrando-se, porém, espaço para melhorias que incluam moderação
da margem de alterações orçamentárias, como forma de efetivar os princípios
da transparência e do planejamento elencados no art. 1°, § 1°, da LRF,
estabelecimento de metas adequadas para os projetos da LOA e superação das
lacunas no serviço de Ouvidoria identificadas na Fiscalização Ordenada,
militando pela construção de instituições eficazes, responsáveis e transparentes
e de garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e
representativa em todos os níveis.
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O desempenho da localidade no i-Educ se manteve restrito ao
patamar C+, registrando-se, como aspectos quantitativos, 51.415 estudantes
vinculados à rede e investimento de R$ 11.159,61 por aluno, cifra 19,49%
superior à verificada no ano anterior (2020 = R$ 9.338,94), porém inferior à
praticada pelo conjunto dos Municípios jurisdicionados (R$ 12.281,72)'*.
A análise sobre as informações disponibilizadas pelo IDEB - índice
de Desenvolvimento da Educação Básica^ demonstra que a rede municipal não
atingiu as metas pactuadas para os anos iniciais do ensino básico, levando em
conta 0 último exercicio avaliado.
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Lcfí Município IDEB Observado Metas Projetadas
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CQ 73
Praia Grande 2013 2015 2017 2019 2021 2011 2013 2015 2017 2019 2021
4® série/5‘’ ano 5.8 5,8 6,4 6,6 6,1 5,0 5,3 5,6 5,9 6.1 6.4
Os dados da tabela anterior demonstram uma retração no
desempenho do alunado na avaliação do período pós-pandemia, ficando abaixo
da meta projetada pelo Ministério da Educação, o que destoa do objetivo fixado
pela Meta 7 do Plano Nacional de Educação vigente.
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3’52.
33 Nesses termos, e embora a Prefeitura tenha atingido a aplicação ° CD
mínima prevista no art. 212 da CF/88, respostas fornecidas ao i-Educ e dados
trazidos pela inspeção indicaram ausência e/ou insuficiência de espaços
complementares ao desenvolvimento da relação ensino-aprendizado (salas de
aleitamento materno, laboratórios de informática), falta de adaptação estrutural para
alunos com necessidades especiais (Meta 4 do PNE) e professores que não
dispunham de licenciatura em sua específica área de atuação (Meta 15 do PNE),
além de dificuldades na retenção desses profissionais, 0 que prejudica 0
desenvolvimento de estratégias educacionais de médio e longo prazos.
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Trabalho específico realizado pela UR-20 observou diversas
inadequações estruturais nas escolas do Município com potencial de colocar em
risco alunos e professores, pendência na regularização do AVCB, espaço físico
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^ Relatório SMART - Sistema AUDESP
^ http://ideb.inep.gov.br/resultado/ <
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18
py TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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inadequado ao número de estudantes, problemas no acondicionamento dos
itens da merenda e demora na solução das anomalias identificadas na 4®
Fiscalização Ordenada®, havendo, também, anotação de gastos com alunos do
Ensino Superior^ quando ainda remanescia déficit de vagas em creches®, etapa
essa sob encargo dos Municipios.
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~o i; Nota-se, assim, que os investimentos em patamar superior ao
mínimo exigido pela Carta da República não tem se traduzido naquelas garantias
de acesso e qualidade tuteladas pelos incisos I e VII do art. 206 da Constituição
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Federai de 1988 e aprimoramento contínuo dos serviços educacionais na
localidade, o que reclama redirecionamento da ação governamental em
consonância com o previsto nas metas do Plano Nacional de Educação e na
Agenda de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU®, primando-se
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pelo retorno e permanência dos estudantes após o período pandêmico
implantação dos serviços de psicologia escolar.
A gestão local do i-Saúde foi avaliada no patamar B, apurando-se
a destinação de R$ 1.252,76 per capita às ações do setor, quantia 8,63% maior
do que a prática dos Municípios jurisdicionados (R$ 1.153,24).
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0) Embora o gestor tenha realizado investimentos no setor que
superaram a aplicação mínima disciplinada na Constituição, remanesciam Q.O CQ m
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' Nâo há registro sobre a última fiscalização do CAE - Conselho de Alimentação Escolar na
escola; Há computadores danificados ou nâo operacionais na escola; Havia alunos que não
estavam trajando uniformes escolares, pois começaram a ser distribuídos na semana da
Fiscalização Ordenada; Infiltração em sala de aula e infiltração em parede do 2° andar,
próxima á escada.
’ R$ 11.146.688,10, relativo à concessão onerosa de prédio público para instalação de
instituição de ensino superior (vigente desde 21/11/2003) e pagamento de bolsas a
estudantes locais de baixa renda
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NÍVEL DEMANDA POR VAGAS OFERTA DE VAGAS RESULTADO
Ens. Infantil (Creche) 11978 10507 -12,28% CD lU LU (fl
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’ ODS 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
ODS 4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e
secundário gratuito, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem
relevantes e eficazes.
ODS 4.C - Até 2030, substancialmente aumentar o contingente de professores qualificados,
inclusive por meio da cooperação internacional para a formação de professores, nos paises
em desenvolvimento, especialmente os paises menos desenvolvidos e pequenos Estados
insulares em desenvolvimento.
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10 vejam-se as diretrizes divulgadas por esta Corte na cartilha "Todos
https://projetoscte.irbcontas.org.br/wp￾Sobre essa matéria.
Escola", c
disponivel
content/uploads/2021/06/Cartilha-TodosNaEscola_vFinal2.pdf
na em <
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19
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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apontamentos sobre inexistência dos serviços em saúde mental, pendência na
regularização do AVCB e do alvará de funcionamento da vigilância sanitária,
incompletude das equipes de saúde da família, desvio nas metas de cobertura
vacinai e deficiência nas rotinas de acompanhamento da gestação.
Também nessa vertente foram realizadas verificações in loco que
descortinaram problemas estruturais em unidades de atendimento, extintores
vencidos, pendência na regularização da propriedade dos imóveis e extensa lista
de espera na marcação de consultas e exames em especialidades; isso, muito
embora a Origem não tenha exercido efetivo controle sobre o cumprimento da
jornada pelos médicos.
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Vagas Ofertadas
em 2021 (B) Especialidades Médicas
Pneumologia 589 1,411 05 meses
Neurologia 909 7.341 01 mês e 15 dias
Reumatologia 1.322 6.219 02 meses e 16 dias
Cardiologia 1.015 9.983 01 mês e 07 dias
Gastroenterologia 586 4.408 01 mêse 18 dias CO (D ;
5'ço
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TOTAL 4.421 29.362
Tempo Necessário
para Zerar a Demanda
Reprimida (A/B)
Qtd. Pacientes na
Lista de Espera (A)
Vagas Ofertadas
em 2020 (B)
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13 O. Cintilografia 101 495 02 meses e 13 dias o
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Endoscopia 2.271 3.372 08 meses e 02 dias
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^ CO Tais fragilidades que militam em desfavor da meta 3.8 da Agenda
de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: “Atingir a cobertura
universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a serviços
de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas
essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos
devendo ser objeto de correções e superação pelos gestores locais
especialmente no que tange ao cumprimento da jornada pelos médicos.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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Dificuldades sob perspectiva ambiental culminaram na queda da
nota do i-Amb para C+, já que a Prefeitura não cumpriu com as metas do Plano
Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, apresentou índice de coleta e tratamento de esgotos abaixo da meta
definido pela CETESB (1,39 para meta 7,6) e não fiscalizou o descarte irregular de
lixo, tudo em desprestígio do que tencionam as metas de Desenvolvimento
Sustentável 6.3, 11.6 e 12.5'''', devendo regularizar as licenças do seu aterro
ambiental.
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Por sua vez, ocorrências no campo do i-Cidade (nota B+) e i-Gov-TI o ^
(Nota B) deverão nortear os gestores na busca de correções que incluam vistoria
das edificações vulneráveis, garantia de acessibilidade e trafegabilidade das vias
públicas, elaboração da Política de Segurança da Informação e regulamentação
do tratamento de dados segundo diretrizes da LGPD, além de ampliar os canais
de transparência ativa e passiva previstos na legislação de regência.
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A despeito da real necessidade de melhoramentos na qualidade
operacional dos gastos públicos, penso que a circunstância do primeiro ano da
nova gestão e a notícia das medidas saneadoras colocadas em marcha peto
Executivo admitem que os descompassos sejam, por ora, lançados ao campo
das recomendações, sem prejuízo de alertar ao responsável que a falta de
correções concretas poderá comprometer seus demonstrativos futuros.
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III - Há, por fim, um grupo de apontamentos que ensejam
correções imediatas pela Prefeitura, o que será apurado nos próximos roteiros
in loco.
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cu Até 2030, melhorar a qualidade da água, reduzindo a poluição, eliminando
despejo e minimizando a liberação de produtos quimicos e materiais perigosos, reduzindo á
metade a proporção de águas residuais não tratadas e aumentando substancialmente a
reciclagem e reutilização segura globalmente.
ODS 11.6
inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e
outros.
ODS 12.5 - Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção,
redução, reciclagem e reuso
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ODS 6.3 (D
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Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo 'per capita' das cidades. o
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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Deve a Municipalidade garantir a materialização dos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes, em conformidade com as disposições
do EGA, com destinaçào específica dos recursos do Fundo Municipal criado para
essa finalidade.
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O entendimento consolidado nesta Casa reputa impróprio o
pagamento de gratificações aos servidores estritamente comissionados, por
entender que a natureza do vínculo administrativo estabelecido por esses
servidores já pressupõe a fidúcia com a autoridade nomeante e o desempenho
de atividade em regime de dedicação especial.
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Não obstante, conforme lembrado pela SDG, a existência de norma
vigente no ordenamento local amparando tais pagamentos motivou a relevaçâo
da ocorrência nas contas de 2020 (TC-003328.989.20-7) e 2019 (TC-004980.989.19-8),
determinando-se o oficiamento do d. Parquet Estadual para eventuais
providências e instando-se os atuais responsáveis a promoverem alteração
legislativa para suprimir dita parcela.
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ID 73
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C/) Considerando que referidos pareceres transitaram em julgado após
0 término do exercício em exame (28/11/2022 e 14/02/2022, respectivamente) e
considerando a notícia de que esse benefício foi revogado pela Lei
Complementar n° 950/2023, relevo o apontamento dos demonstrativos e
determino à inspeção que verifique a efetiva regularização da matéria.
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A coleta anual de bens dos agentes públicos é medida que se
impõe nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, art. 13, § 2°, sendo necessário,
também, evidenciar a posição do patrimônio público através do levantamento
periódico de bens móveis e imóveis conforme previsto no art. 96 da Lei Federal
n° 4.320/64.
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do editaP^, que constitui lei interna da licitação, além de demonstrar o interesse
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Lei Federal n‘^ 8.666/93
Art. 32 A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade
com os principios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade.
32
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22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o
o￾T) Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES >
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público e a compatibilidade dos preços de mercado relativamente aos imóveis
objeto de desapropriação, além de elaborar estimativa de impacto econômico￾financeiro e compatibilidade com as peças orçamentárias oriunda dessas
medidas'’^.
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Determino aos responsáveis, ainda, que garantam a
tempestividade e fidedignidade das informações encaminhadas ao Sistema
AUDESP e cumpram com as recomendações pretéritas desta Corte, devendo a
fiscalização acompanhar o deslinde dos processos de Adiantamentos com
regularização pendente.
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Ante 0 exposto, acompanho as conclusões de ATJ Economia e
SDG e voto pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de PRAIA GRANDE, exercício de 2021
excetuando aqueles atos, porventura, pendentes de julgamento neste e.
Tribunal.
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CO Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com recomendações para que;
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- Cumpra com a integralidade das contribuições previdenciárias previstas na
legislação de regência:
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da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo e dos que lhes sâo correlatos.
Lei Federal n® 14.133/2021
Art. 5® Na aplicação desta Lei, serão observados os principios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia,
da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo,
da segurança juridica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da econoraicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro).
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercido em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenacJor da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4^ As normas do caput constituem condição prévia para:
II ● desapropriação de Imóveis urbanos a que se refere o § 3® do art. 182 da Constituição.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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- Supere imprecisões no campo do i-Fiscal, adotando estratégias para
potencializar a recuperação da Dívida Ativa, revendo as Renúncias Fiscais,
encerrando contas bancárias inoperantes e contabilizando apropriações de
receitas e despesas;
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- Melhore o desempenho global da gestão e aprimore as técnicas de
Planejamento Governamental e os serviços de Ouvidoria;
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- Milite pela melhoria operacional do i-Educ, i-Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov~TI,
alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; P m
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- Equacione o déficit de vagas em creches e garanta o acesso e permanência
dos estudantes após o período pandêmico;
- Ofereça os serviços de psicologia educacional e adote medidas para
equacionar a fila de espera por exames e consultas;
- Amplie os canais de transparência ativa e passiva previstos na legislação; <t) 3 O
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9:0 - Garanta destinação aos recursos do Fundo Municipal da Criança e do to 71
Adolescente, colete as declarações anuais de bens dos agentes públicos e
providencie o levantamento de bens móveis e imóveis;
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o CD - Observe o princípio da vinculação ao edital e evidencie o interesse público em
desapropriações;
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o § o 03 - Garanta a fidedignidade e tempestividade no envio de informações ao Sistema
AUDESP;
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●Fo’ - Cumpra com as recomendações e determinações desta Casa. -<
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croS- Determino a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros cÍd cS
acompanhado de cópias de relatório e voto, para ciência sobre a ausência de
AVCB em prédios municipais.
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Os processos TC-001481.989.21-8 e TC-006802.989.21-0 e o
expediente TC-023967.989.21-1 deverão permanecer arquivados, haja vista o
exaurimento das matérias ali tratadas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o
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A fiscalização acompanhará o cumprimento das recomendações e
determinações aqui expedidas em suas próximas inspeções.
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Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências
e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos,
arquívem-se os autos.
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Unidade Regional de Santos
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo 4 O-
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RELATORIO DE FISCALIZAÇAO
PREFEITURA MUNICIPAL
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Processo : TC-007311.989.20-6 fji íè (/) w —
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Entidade : Prefeitura Municipal de Praia Grande T3
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Assunto : Contas Anuais o
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Exercício : 2021
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Prefeito(a)
CPF n°
Raquel Auxiliadora Chini
902.593.008-53 =●>
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Período 1°/01/2021 a 31/12/2021
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Relatoria : Dra. Cristiana de Castro Moraes
Instrução : UR-20/DSF-II
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5 ço Senhor Diretor da Unidade Regional de Santos - UR-20, o* 21
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Trata-se das contas apresentadas em face do art. 2°, II, da Lei
Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Sâo Paulo).
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a
notificação da Sra. Raquel Auxiliadora Chini, responsável pelas contas em
exame e atual Chefe do Poder Executivo (Arquivo 001).
Consignamos os dados e índices considerados relevantes para um
diagnóstico inicial do Município:
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DESCRIÇÃO FONTE (DATA DA CONSULTA) DADOS ANO DE
REFERÊNCIA O)
POPULAÇAO IBGE (02/06/2022) 336.454 habitantes 2021
ARRECADAÇAO R$1.849.136.952,15
MUNICIPAL
Sistema Audesp (02/06/2022) 2021
03 RCL Sistema Audesp (02/06/2022) R$1.678.013.677,12
Fontes: IBGE (Arquivo 003); RREO dez/2021 (Arquivo 004); RCL dez/2021 (Arquivo 005).
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Informamos que o Município possui a seguinte série histórica de
classificação no índice de Efetividade da Gestão Municipal (lEG-M):
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Unidade Regional de Santos
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Tribunal de Contas
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Obs.: índices do exercício em exame após verificação/vaiidação da Fiscalização.
A Prefeitura analisada obteve, nos três últimos exercícios
apreciados, os seguintes Pareceres de suas contas: 1?o
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advertências,
recomendações e determinações.
Favorável com determinações.
Favorável com com o
2019 TC-004980.989.19-8(1) (D m
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2018 TC-004639.989.18-5 (2) ? O
COo ?? TC-006882.989.16-3 (3)
Obs.: Contas do exercício de 2020 (TC-003328.989.20-7) em trâmite.
2017 Favorável com advertências e determinações <
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1. Parecer publicado no DOE em 25/11/2021, com trânsito em julgado em 14/02/2022.
2. Parecer publicado no DOE em 21/07/2020, com trânsito em julgado em 1°/09/2020.
3. Parecer publicado no DOE em 24/09/2019, com trânsito em julgado em 07/11/2019.
A partir de tais premissas, a Fiscalização planejou a execução de
seus trabalhos, agregando a análise das seguintes fontes documentais:
1. indicadores finalísticos componentes do lEG-M - índice de
Efetividade da Gestão Municipal; lU
cd'P
Ações fiscalizatórias desenvolvidas por meio da seletividade
(contratos e repasses) e da fiscalização ordenada;
Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no
referido ambiente;
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5. Análise das denúncias, representações e expedientes ^ O I
diversos; Coêgi0
Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes
nas ressalvas, advertências e recomendações:
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7. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
deste Tribunal de Contas; Q>
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Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios
de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de
computadores.
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Os resultados das fiscalizações apresentam-se nos relatórios
quadrimestrais, bem como no presente relatório, antecedidos pelo citado
planejamento que indicou a necessária extensão dos exames. Registre-se que
as fiscalizações quadrimestrais foram efetuadas de forma remota, em virtude da
pandemia no novo Coronavírus (Covid-19).
Destaque-se que os relatórios quadrimestrais estão juntados nos
eventos n° 77 e 103 destes autos. Estes foram submetidos à Excelentíssima
Relatoria, sendo dada ciência à Chefia do Poder Executivo, responsável pelas
contas em exame, para conhecimento das ocorrências, sem a necessidade de
apresentação de justificativas. Tal procedimento visou contribuir para a tomada
de providências dentro do próprio exercício, possibilitando a correção de
eventuais falhas.
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Foi autuado 0 processo TC-001481.989.21-8, para fins de
Acompanhamento Especial da gestão das medidas de combate à referida
pandemia. Tal acompanhamento foi realizado com base em informações
prestadas pela Origem, por meio de questionários mensais, e ações próprias da
Fiscalização, considerando os princípios da amostragem, relevância e
materialidade, cujas ocorrências são tratadas em itens próprios do presente
relatório.
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No caso, 0 presente Município decretou estado de calamidade
pública por meio do Decreto Municipal n° 6.928, de 20 de março de 2020, 0 qua!
foi ratificado em 2021 pelo Decreto Municipal n° 7.225, de 29 de abril de 2021
(Arquivo 006), devidamente reconhecido pela Assembléia Legislativa Estadual
por intermédio do Decreto Legislativo n*" 2.502, de 26 de abril de 2021 (Arquivo
007).
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A.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS -
PLANEJAMENTO
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A.1,1. CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Praia
Grande encontra-se regulamentado pela Lei Complementar Municipal n°
739/2017 (Evento 77.2).
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Tribunal de Contas
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A Subsecretária de Controle Interno é a Sra. Erika Cristina Picolo
da Silva, servidora efetiva da Prefeitura Municipal, no cargo de Agente
Administrativo.
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O Relatório do Controle Interno relativo ao 3° Quadrimestre de
2021'' foi juntado no Arquivo 008, cujo conteúdo foi cientificado pela Chefe do
Executivo Municipal, não havendo necessidade de providências.
Por fim, constatamos que o Controle Interno atuou no controle dos
atos e despesas relacionadas à pandemia da Covid-19, em atendimento ao
Comunicado SDG n° 17/2020.
Inclusive, foi editado o Decreto Municipal n° 6.953/2020, que criou
a Comissão de fiscalização e acompanhamento quanto aos gastos e
transparência das despesas públicas durante o enfrentamento da Pandemia
decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), cuja presidência compete à
Subsecretária de Controle Interno (Evento 77.4).
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A.1.2. OUVIDORIA
Conforme informado no relatório do exercício anterior, a Prefeitura
regulamentou a Ouvidoria no Município por meio do Decreto Municipal n° 6.656,
de 1° de abril de 2019, entretanto o Relatório de Gestão de 2020 não continha
informações sobre as falhas apontadas e as providências da administração (TC￾003328.989.20-7, Eventos 56.14, 56.15 e 56.132).
No exercício em análise, constatamos , em relação ao Relatório de
Gestão do exercício de 2021 (Arquivo 009), que o apontamento permanece,
pois, embora apresente uma série de estatísticas e levantamentos indicando as
áreas e assuntos mais solicitados, não consta no mencionado relatório as
providências adotadas pela administração pública, e, tampouco, as falhas e
sugestões de melhoria, em desacordo com os artigos 15, IV e 14,11, da Lei
Federal n® 13.460/2017^, também comentado no item item A.2.1. deste
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Relatórios do 1° e 2° quadrimestres juntados nos Eventos 77.3 e 103.3.
^ Artigo 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:
- receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas
por usuários de serviços públicos; e
II ● elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e.
com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Artigo 15. O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do artigo 14 deverá indicar, ao menos:
- 0 número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
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Cabe informar que houve regulamentação e instituição do
Conselho de Usuários, por melo do Decreto Municipal n° 7.416, de 09 de
dezembro de 2021, entretanto, ainda não foi constituído o mencionado Conselho
(Arquivo 010).
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Dessa forma, não obstante o funcionamento do serviço de 2:°
Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Praia Grande, sugerimos a adoção de
efetivas providências no sentido de viabilizar suas atividades nos ditames das
disposições da Lei Federal n° 13.460/2017, com fulcro no artigo 37, § 3°, inciso
I, da Constituição FederaP, e dos itens 3 e 4 do Comunicado SDG n° 21/2018"^
visando o aprimoramento para tornar mais eficiente e eficaz o atendimento
ao cidadão.
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III - a análise dos pontos recorrentes; e
IV' as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Parágrafo único. O relatório de gestão será;
- encaminhado á autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e
II - disponibilizado integralmente na internet.
^ Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos príncipios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e. também, ao seguinte;
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§ 3° A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando
especialmente:
I - as reclamações relativas â prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de
atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
* O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições institucionais; Considerando
o direito do usuário, na forma da lei, â participação na administração pública por meio de canal para reclamações
relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao
usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços (artigo37, §3®. I. CF/88);
Considerando o direito de acesso dos usuários, na forma da lei, a registros e a informações sobre atos do governo
(artigo37. § 3°, II, CF/88);
Considerando o direito de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos sen/iços públicos prestados
direta ou indiretamente pela administração pública {Lei Federal n° 13.460/17);
Considerando o prazo de vigência estabelecido na Lei Federal n® 13.460, de 26 de junho de 2017 para Estados e
Municípios em razão da quantidade de habitantes.
COMUNICA aos órgãos jurisdicionados deste Tribunal das áreas estadual e municipal, com o objetivo de orientar e
assegurar a efetividade e aplicabilidade das normas citadas, que deverão implementar as seguintes ações:
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3. Regulamentação e instituição de Ouvidoria, tendo, no mínimo, como atribuições precipuas as relacionadas
nos artigos 13 e 14 da Lei Federal n° 13.460/2017;
4. Elaboração e divulgação, no mínimo, anual de relatório de gestão contendo as informações relacionadas no
artigo 15 da Lei Federal n° 13.460/2017.
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Tribunal de Contas
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A.1.3. FISCALIZAÇAO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Verificamos que, em 2021, não houve empenhamento da dotação u >
específica para o desenvolvimento dos Projetos do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Arquivos 011, pág. 02 e
012,pág.07).
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Verificamos que o saldo bancário da conta vinculada em
31/12/2021 era R$ 1.878.996,24 (Arquivo 013).
Conforme justificado pela Origem, em 2021 estavam em processo
de elaboração do Chamamento Público para destinaçào de recursos às OSC’s,
0 qual foi publicado em 2022 e encontra-se aberto para inscrição dos projetos
para posterior destinação de recursos (Arquivo 012, pág. 6).
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Ressaltamos que apontamentos relativos à baixa aplicação dos
recursos disponíveis do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (TC-001854/026/13 TC-000327/026/14,
TC-006882.989.16-3
recorrentes
TC-004404.989.16-2
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TC002419/026/15
004639.989.18-5, TC-004980.989.19-8 e TC-003328.989.20-7), e já foram
inclusive, objeto de recomendação no parecer das contas do exercício de 2013®.
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A.2. lEG-M - l-PLANEJAMENTO - índice B+ i|CD
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0.73 Com base nos dados do índice de Efetividade da Gestão Municipal
- lEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
Orçamento
● A LOA prevê abertura de créditos adicionais por decreto em percentual acima
da inflação. Recomenda-se a utilização de percentual moderado de alteração
orçamentária para abertura, por decreto, de créditos suplementares (artigo
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adote medidas voltadas ao saneamento das falhas apontadas nos itens B.1.5.3 - Fiscalizaçao dos Recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Do Adolescente. (U
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Tribunal de Contas
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165, § 8°, da CF), conforme disposto no Manual de Gestão Financeira de
Prefeituras e Câmaras Municipais do TCESP (2019).
-Percentual previsto na LOA para abertura de créditos adicionais por decreto: 5,00 %
-IPCA Jul19-Jun20:2,13%
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Ouvidoria
● A Prefeitura Municipal informou que a Ouvidoria do Poder Executivo NÃO
possui as seguintes características:
- Independência afastada de quaisquer ingerências ou constrangimentos tanto
no que se refere à condução de suas demandas, quanto à discricionariedade
de suas recomendações.
As características acima estão mencionadas no Manual de Ouvidoria Pública
da Controladoria-Geral da União, no Manual de Boas Práticas Ouvidorias
Brasil do Comitê de Ouvidorias ABRAREC e no Código de Ética do
Ouvidor/Ombudsman.
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Análises do Sistema Audesp
● A média do resultado alcançado de todos os indicadores de um programa
comparada com a média dos resultados alcançados das ações desse mesmo
programa, com base nas informações constantes do Relatório de Atividades,
teve entre 60 e 80% de coerência, sinal de dificuldade na compatibilização
das peças orçamentárias segundo o artigo 5° da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000).
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A.2.1. FISCALIZAÇAO ORDENADA - OUVIDORIA o ■
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3 cr No período em exame, foi realizada 01 (uma) Fiscalização
Ordenada direcionada à verificação da estrutura da Ouvidoria da Prefeitura
Municipal de Praia Grande, cujos resultados estão relacionados a seguir:
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Fiscalização Ordenada n°
Tema
I de 18 de março de 2021.
Transparência - Ouvidorias
TC-006802.989.21-Q, Evento 12
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TC e evento da juntada
Irregularidades remanescentes
e/ou constatadas na última
inspeção (assunto tratado no
item A.1.2. deste relatório):
● A Ouvidoria não integra o Sistema de Controle Interno
(Controladoria, Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria), visto que
seu normativo (Decreto Municipal n® 6.656, de 01 de abril de
2019) não traz tal integração, sendo esta uma boa prática de
gestão;
● Com base no Relatório de Atividades (Gestão), não houve
apontamento de falhas ou sugestão de melhorias na prestação
de serviços públicos.
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PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL o
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B.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS -
GESTÃO FISCAL
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■§o Face ao contido no art. 1°, § 1®, da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o qual estabelece os
pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que
segue.
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Prelíminarmente, informamos que o Município não aderiu ao
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, firmando o
compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos
do referido Programa (Lei Complementar n° 178/2021).
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RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, conforme
abaixo apurado, o resultado da execução orçamentária da Prefeitura evidenciou
superávit. (U
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EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Valores 5'W
o‘w (■!●) RECEITAS REALIZADAS R$ 1.698.819.041,79 (D
(●) DESPESAS EMPENHADAS RS 1 ■606.097.039.71 C.30) (■) REPASSES DE DUODECIMOS A CAMARA RS 36.420.000,00 ° CD
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(+) DEVOLUÇÃO DE DUODECIMOS DA CÂMARA RS 13.583.797,95 o-Q.O
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(■) TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS A ADMINISTRAÇAO INDIRETA
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RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA R$ 69.885.800,03
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Dados n oj extraídos do Sistema Audesp, com base nas informações prestadas pela Origem (Arquivo 014),
Balanços da Origem (Arquivo 15) e informações sobre duodécimos disponibilizadas nos Eventos 77.6,
103.6, bem como nos Arquivos 016 a 019®.
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●Ç* o" Constatamos que o Município, considerando todos os órgãos
componentes do Orçamento Anual, procedeu à abertura de créditos adicionais
e à realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor
total de R$ 427.620.938,96 (Arquivo 020), o que corresponde a 25,64% da
Despesa Fixada (inicial - R$ 1.667.683.406,00), índice superior à inflação
verificada no período (IPCA 2021, acumulado em 10,06% - Arquivo 021),
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® Constatamos que do montante total devolvido pelo Legislativo no exercício (RS 13.911.185,22), o valor de R$
211,246,11 corresponde a duodécimos de exercícios anteriores, resultantes de cancelamentos de restos a pagar
(Arquivos 017, pág. 05, e 018, pág. 06) e R$ 116.141,16 são referentes à devolução de rendimentos de aplicações
financeiras (Arquivo 019), tendo sido desconsiderados.
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Tribunal de Contas
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denotando insuficiente planejamento orçamentário^.
Significativa alteração na Lei Orçamentária Anual denota
desfiguração do orçamento original, indicando falta de boa técnica
orçamentária e inobservância aos princípios da valorização do
planejamento e da gestão fiscal responsável, este último previsto no artigo
1“, § 1°, da LRF.
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Nesse sentido, já recomendou este Tribunal de Contas no exame
das Contas Anuais do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Murutinga
do SuP:
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Pz Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao órgão de
origem, recomendando-lhe que:
- aprimore seu planejamento, a fim de evitar alterações
orçamentárias significativas como as verificadas nos autos, pois tal
anomalia pode tornar o orçamento uma mera peça de ficção (g.n.).
Do mesmo modo no exame das Contas Anuais do exercício de
2017 da Prefeitura Municipal de Cruzália^:
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Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao Chefe do
Executivocom as seguintes advertências;
b) Harmonize as fases de planejamento e execução do orçamento,
de modo a evitar a ocorrência de elevados percentuais de
alterações orçamentárias (g.n.) 03
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® (D Importa destacar que, em pesquisa ao sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal de Praia Grande, para verificar os normativos legais que
autorizaram as mencionadas alterações orçamentárias, constatamos a
ausência de vários números de Decretos.
Requisitamos informação à Origem (Arquivo 002, pág. 25), que
destacou que com relação à publicação oficial das Leis, Decretos e Atos
Administrativos, os mesmos são lançados no quadro geral de avisos na sede da
Prefeitura, nos termos do artigo 106 da Lei Orgânica, sendo o que ocorreu com
os Decretos indicados por esta Fiscalização. Informou que alguns números não
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^ Os créditos adicionais suplementares (R$ 360.488.039,66) representaram 21,62% do totai de alterações
orçamentárias em reiaçâo à despesa iniciaimente fixada, sendo que as anulações de dotações (R$ 186.793.630.46)
corresponderam a 11,20%. Ainda que desconsideradas as alterações orçamentárias relacionadas ao enfrentamento
da pandemia da Covid-19 (R$ 297.000,00, conforme dados transmitidos pela Origem - Arquivo 020,pág.02), o
referido percentual total de alterações permanece bem acima da inflação (25,62%).
TC-001575/026/12 - Sessão da Primeira Câmara, em 18/03/2014, sob a Relatoria do Exmo. Conselheiro Dr. Dimas
Ramalho.
TC-006343.989.16-6 - Sessâo da Primeira Câmara, em 26/06/2019, sob a Relatoria do Exmo, Conselheiro Dr. Sidney
Estanistau Beraldo.
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Tribunal de Contas
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foram utilizados e que a maioria dos Decretos relacionados na requisição são de
abertura de crédito adicional suplementar, de modo que, após nossa requisição,
todos os Decretos foram disponibilizados no Portal (Arquivo 022).
Sendo o ponto de partida da Lei de Responsabilidade Fiscal o
planejamento, e que a elaboração da Lei Orçamentária Anual contou com a
participação popular por meio das audiências públicas, assegurando maior
transparência da gestão governamental, entendemos que as alterações
realizadas de forma unilateral por meio de Decretos, frise-se, que não foram
submetidos ao exame do Legislativo e sem qualquer divulgação e/ou publicação
no respectivo Diário Oficial, caracterizaram movimentações praticamente
secretas do orçamento, em grave prejuízo à Transparência (artigo 37, § 3°, II
da Constituição Federal, artigo 3°, incisos I, II e V, artigo 6°, incisos I e II e artigo
8°, §§ 1° e 2° todos da Lei Federa! n° 12.527/2011), sem perder de vista ainda o
prejuízo ocasionado à atuação dos controles externo e social.
O resultado da execução orçamentária da Administração Direta e
dos investimentos (consolidado do Município), com base na despesa liquidada e
nos Restos a Pagar Não Processados liquidados em cada exercício,
apresentaram os seguintes percentuais:
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Exercício Resultado da execução
orçamentária
Percentual do resultado da
execução orçamentária
4,11%
Percentual de
investimento
2021 Superávit 5,50%
2020 Déficit -0,98% 11,78% 03
2019 Déficit -2,00% 9,65% O) P
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3'w 2018 Superávit 5,80% 5,91%
Fonte: Arquivo 023.
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B.1.1.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19 - GESTÃO ORÇAMENTÃRIA, CONTÃBIL E FISCAL o
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3 cr (D B.1.1.1.1. DOS PROGRAMAS/AÇÕES GOVERNAMENTAIS 3 ÇP
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>o- Segundo informações prestadas pela Origem, houve a criação J?0)
aperfeiçoamento e/ou ampliação de programas/ações governamentais
destinados ao enfrentamento da Covid-19 (TC-001481.989.21-8, Evento 48.2
pág. 05).
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Nas verificações empreendidas pela Fiscalização dos
programas/ações, não foram constatadas irregularidades.
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do Estado de São Paulo
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B.1.1.1.2. DAS RECEITAS o
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Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
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B.1.1.1.3. DAS DESPESAS ■o
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B.1.1.1.4. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTÁBEIS E FISCAIS cr >
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constatadas irregularidades''^.
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B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONOMICO E SALDO PATRIMONIAL
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Resultados 2021 2020 % co'P
5'5? ^52. Financeiro R$ 273.972.624,80 R$ 182.256.251,22 50,32%
Econômico R$ 413.453.931,12 R$ 283.422.496,58 45,88% CD
co3
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Patrimonial R$ 4.338.860.909,59 R$ 4.027.082.722,62 7,74% 03
Dados extraídos do Sistema Audesp, com base nas informações prestadas
pela Origem (Arquivo 014).
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B.1.2.1. ANALISE DO ARTIGO 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Conforme Relatório de Gestão Fiscal emitido pelo Sistema Audesp
referente ao fechamento do exercício analisado, é possível ver que o ente não
superou o limite de 95% estabelecido pelo artigo 167-A da Constituição Federal
tendo em vista que no período de 12 (doze) meses anteriores ao encerramento
do exercício, a relação entre despesas correntes empenhadas (R$
1.514.656.183,65) e receitas correntes arrecadadas (R$ 1.768.677.334,49)
correspondeu a 85,64%, contudo, superou o limite de 85% estabelecido no §1°
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Consoante os dados informados pela Origem no questionário de gestão de enfrentamento da Covid-19 do mês de
dezembro/2021 {TC-001481.989.21-8, Evento 48.2). 03
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^Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
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do artigo 167-A, sendo alertado pelo Sistema Audesp para a adoção de medidas
previstas nos incisos I a X do artigo 167-A (Arquivo 024).
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Receita Corrente Arrecadada (Ente)
Prefeitura e Demais Órgãos (a)
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R$ 1.768.677.334.49
Despesa Corrente Empenhada (Ente)
Prefeitura. Câmara e Demais Órgãos (b)
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R$ 1.514.656.183,65 CP 3>
3° Resultado do Ente IVIunicIpal ■go
Percentual (c) ~ (b) / (a) 85.64% (D O
RREO - Arquivo 004. 13
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B.1.3. DIVIDA DE CURTO PRAZO n
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cr Conforme demonstrado no item anterior, a Prefeitura apresentou,
no encerramento do exercício examinado, um superávit financeiro,
evidenciando, com isso, a existência de recursos disponíveis para o total
pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro.
Ademais, constatamos que o índice de Liquidez Imediata é o
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seguinte:
R$ 560.260.019,75 índice de Liquidez
Passivo
Disponível
Circulante
	 8,16 Imediata R$ 68.667.791,74 cp'P
Arquivo 014, ágs. 09/10. =‘w
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03 Considerando o índice apurado, verifica-se que a Prefeitura possui
liquidez face aos compromissos de curto prazo, registrados no Passivo
Circulante.
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Não obstante, digno de nota o expressivo crescimento dos restos
a pagar (não processados) em relação ao exercício anterior: CD
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31/12/2020 31/12/2021 ■Ç^o’ Cód. Contábil Restos a Pagar Variação I
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8.9.6.2.1.00.00 Processados 31.788,137,04 19.270.845,21 -39,38%
Nâo Processados
(A liquidar e liquidado a pagar)
8.9.6.2.2.00.00 130.943.435,22 232.619.179,40 +77,65% c/3 So
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Restos a Pagar 162.731.572,26 251.890.024,61 +54,79%
Disponível 372.098.590,34 560.260.019,75 +50,57%
Arquivo 018.
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Unidade Regional de Santos
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B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO o
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Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
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147.555.410,^ 159.020.959,231 CO -7,21% » =
$
Precatórios 56.939,88 1.809.405,87 -96,85% =■0 -go Parcelamento de DMdas:
De Tributos
De Contribuições Sociais
Previdenciárias
Demais contribuições sociais
Do FGTS
Outras [Mvidas
Dívida Consolidada
Ajustes da Rscaiização
1.413.836,54 1.604.014,70 -11,86%
1.413.836,54 1.604.014,70 -11,86% CA S
Sí5 1.129.489,23 1.281.444,63 -11,86%
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284.347,31 | 322.570,07 -11,85% ■ss (Oo?9
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22.075.733,26 23.195.375,74 -4,83% -« >
171.101.920,17 185.629.755,54 -7,83% 5>
-100,00% <mm z
(1.809.405,87)
Dívida Consolidada Ajustada 171.101.920,17 183.820.349,67 -6,92%
Dados extraídos dos balanços e balancetes do Sistema Audesp, com base nas informações
prestadas pela Origem (Arquivos 014 e 025). Dados de 2020 conforme relatório do exercício
anterior (TC-003328.989.20-7). 3 (2 (D Z
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#> Os parcelamentos estão sendo tratados no item B.1.6.1.
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e no item B.1.6.2.
DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP), do relatório.
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B.1.5. PASSIVO JUDICIAL
B.1.5.1. PRECATÓRIOS
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p; II De acordo com informações prestadas pela Origem e carreadas
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 0 Município está
enquadrado no Regime Ordinário. CO {/,
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REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS
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Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$ 1.826.851,52
Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame R$108.129,79
Valor cancelado to
Valor pago R$1.934.981,31
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Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ §
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O valor atualizado até o final do exercício anterior, referente ao
Mapa de Precatórios de 2021, contempla: R$ 1.250.101, referente ao Mapa
Orçamentário encaminhado pela Diretoria de Execuções de Precatórios e
Cálculos - Depre {TJSP)''^, R$ 11.959,72 encaminhado pelo Tribunal Regional
Federal - TRF da 3^ Região e R$ 141.707,08 ao Mapa Orçamentário
encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 2® Região (Arquivo
027), totalizando R$ 1.403.767,99.
Com base no relatório das constas do exercício de 2020 (TC￾003328.989.20-7), verificamos a existência de Precatórios, no valor de R$
368.080,50, empenhados em 2021, relativos ao exercício anterior, cabendo
destacar que ocorreu o ateste da suficiência dos depósitos realizados pelo E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TC-003328.989.20-7, Eventos
56.34 e 56.35).
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Além disso, o Mapa de Precatórios do TRT-2^ Região de 2019, para
pagamento em 2020, apresentava o Precatório 20193000835, referente ao Sr.
Rogério Granciero Gomes de Jesus, com valor de R$ 0,00 (TC-003328.989.20-
7, Evento 56.30), razão pela qual, segundo a Prefeitura não foi pago no exercicio
(Arquivo 028, pág. 10). Entretanto, de acordo com a Depre o mapa estava com
os valores inclusos e determinou o pagamento em 2021, o qual ocorreu em
14/05/2021 (Arquivo 028, pág. 024).
Assim, acrescentamos o valor de R$ 423.083,53''^ ao valor
atualizado até o final do exercício anterior (Arquivo 029, pág. 06), totalizando R$
1.826.851,52.
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Verificamos, também, que o valor de pagamento do Mapa de
Precatórios do TJSP lançado no Sistema Audesp (Mapa de Precatórios -
Arquivo 029, pág. 03) para a divida da Sra. Maria Fernanda Barbosa Se Almeida
(Precatório 0137952-78.2020.8.26.0500 - lançado no Sistema Audesp ao
beneficiário "Forum Dr. Guilherme Penteado Campos Comarca PG”) diverge
daquele constante do pagamento do respectivo empenho (Arquivo 030, linha 6).
Assim, tais divergências denotam ausência de fidedignidade dos
dados informados ao Sistema Audesp, desatendendo aos Princípios da
Transparência (artigo 1°, §1°, da Lei de Responsabilidade Fisval) e da
Evidencíaçào Contábil (artigo 83 da Lei Federal n° 4.320/1964), ocasionando
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11 Desconsideramos o valor de R$ 355.769,55 devido a Eudes Silvestre Maniçoba, Luisa Silva Maniçoba, Neuracy da
Cunha Gomes, Waldelice da Silva Santos e Sandra Regina Nobrega (Arquivos 026 e 027), por se tratar de ação
movida contra o Instituto de Previdência de Praia Grande, portanto, nâo contabilizado nos balanços da Prefeitura.
Período requisitorial: 02/07/2019 a 1°/07/2020, para pagamento em 2021.
Valor de R$ 368.080,50, referente ao Mapa de Precatórios do TRT-2 do exercido anterior empenhado em 2021 e
R$ 55.003,03 referente ao Precatório 20193000835, considerando que este não sofreu seu cancelamento.
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Tribunal de Contas
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efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos.
Verificamos que os valores informados pelo TJSP, TRF-3 e TRT-2
sofreram atualizações monetárias até as respectivas datas de empenho, no valor
de R$ 108.129,79 .
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Os testes efetuados, na extensão considerada necessária,
permitiram constatar que houve pagamento da dívida referente ao exercício
analisado, tendo sido pago o montante de R$ 1.934.981,31 ao longo do período
(Arquivo 030).
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CD Oportunamente, no que diz respeito a outros aspectos de interesse
relativos ao tema, verificamos que:
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Verificações
O TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do exercício fiscalizado?
O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a divida de precatórios?
O Balanço Patrimonial registra, corretamente, os saldos financeiros existentes nas
contas bancárias junto ao(s) Tribunal(is)?
Em caso de acordos diretos com os credores, houve regular pagamento no exercício
em exame?
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04 Prejudicado
‘Município enquadrado no regime ordinário.
Conforme anotação retro, não consta o pagamento do Precatório
0137952-78.2020.8.0500, permanecendo o saldo em aberto no Balanço
Patrimonial, conforme pode ser observado no Balancete juntado no Arquivo 031,
entretanto, de acordo com os documentos do processo, o valor foi pago pelo
Depre ao credor em 30/08/2021 (Arquivo 032), portanto, entendemos que o
Balanço Patrimonial não registra, corretamente, a dívida de precatórios.
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B.1.5.2. REQUISITORIOS DE BAIXA MONTA
Detalhamos o estoque dos requisitórios de baixa monta, de acordo
com os registros contábeis e o informado pela Origem ao Sistema Audesp:
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REQUISITORIOS DE BAIXA MONTA
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Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$
Valor da atualização monetária ou inclusão efetuadas no exercício em exame R$ 450.690,61
Valor cancelado R$ 6.095,74
Valor pago R$ 444.594.87
justes efetuados pela Fiscalização
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$
Arquivos 033 e 034, fi)
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Verificações
O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida advinda de requisitórios de
baixa monta?
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Há registros eficientes no órgão para controle dos requisitórios de baixa monta?
Houve pagamento de todos os requisitórios de baixa monta vencidos no exercício?
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B.1.6. ENCARGOS o
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Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição: <Q
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Verificações Guias apresentadas
1 INSS: SIM
2 FGTS: SIM
3 RPPS; SIM
4 PASEP: SIM
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De acordo com o exame efetuado, na extensão considerada
necessária, não constatamos irregularidades na gestão dos encargos incorridos
no exercício. (D m
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B.1.6.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIARIOS 70
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Prefeitura
parceíamentos/reparcelamentos de débitos previdenciários autorizados pela Lei
Federal n° 13.485, de 2 de outubro de 2017, ou pela Portaria MF n° 333, de 11
de julho de 2017 (Arquivo 035).
Contudo, foram firmados anteriores acordos de parcelamentos
baseados na Medida Provisória n° 766, de 04/01/2017, com posterior adesão à
Medida Provisória n° 783, de 31/05/2017, convertida na Lei Federal n“ 13.496,
de 24/10/2017, de débitos da Prodepg - Progresso e Desenvolvimento de Praia
Grande, Economia Mista Municipal que se encontra em liquidação, CNPJ
46.773.164/0001-52, referentes ao INSS e Cofins, conforme abaixo
demonstrado (Arquivo 036):
A nao acordos de possui
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§ or INSS:
N° do acordo: DEBCAD 3222369517
Valor total parcelado: R$ 1.729.827,55
Quantidade de parcelas: 150
Parcelas devidas no exercício: 12
Pagas no exercício: 12
Parcelas a pagar: 94
Montante a pagarem 31/12/2021: R$ 1.131.227,56
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Cofíns:
N° do acordo: Parcelamento n° 80604035323
Valor total parcelado: R$ 435.119,92
Quantidade de parcelas: 150
Parcelas devidas no exercício: 12
Pagas no exercício: 12
Parcelas a pagar: 94
Montante a pagar em 31/12/2021: R$ 284.784,64
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Do exposto, constatamos que no exercício em exame a Prefeitura
cumpriu com todos os parcelamentos previdenciários acordados.
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COo ?? B.1.6.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP) <
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A Prefeitura possui 02 (dois) parcelamentos de débitos do Pasep
junto à PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme demonstrado
a seguir (Arquivo 037):
Parcelamentos Pasep:
● N° do acordo: Processo n" 18404.720517/2013-64
Valor total parcelado: R$ 25.316.618,59
Quantidade de parcelas: 240
Parcelas devidas no exercício: 12
Pagas no exercício: 12
Parcelas a pagar: 139
Montante a pagar em 31/12/2021: R$ 21.109.502,63
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Valor total parcelado: R$ 1.051.880,22
Quantidade de parcelas: 240
Parcelas devidas no exercício: 12
Pagas no exercício: 12
Parcelas a pagar: 139
Montante a pagar em 31/12/2021: R$ 780.427,26
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Constatamos que a Prefeitura cumpriu os acordos de
parcelamentos pactuados perante o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público. cu
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B.1.6.3. REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA D
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Destacamos que o Regime Próprio de Previdência - RPPS é
administrado pelo Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG
cujas contas do exercício de 2021 estão abrigadas no processo TC￾002994.989.21-8.
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O Município dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária
(Arquivo 038). o
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CA Considerando que o ente deve sempre buscar o equilíbrio
financeiro e atuarial do seu regime próprio de previdência, conforme disciplina o
art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal, elencamos ações - que são de
prerrogativa da chefia do Poder Executivo por dependerem de projeto de lei
que podem interferir no desempenho da previdência própria:
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Houve ajuste das alíquotas patronal e servidor aos mínimos determinados pela
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019?
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01 Sim
Houve instituição da previdência complementar, conforme Emenda Constitucional n°
103/2019, c/c Portaria MTP n” 905, de 9 de dezembro de 2021? 02 Sim
Houve implementação e cumprimento das medidas indicadas na Avaliação Atuarial
para equacionamento do déficit atuarial, tais como; alíquotas suplementares,
alteração de alíquotas (que dependem de alteração de legislação), aportes
01 -Conforme
periódicos?
Relatório
	
das contas de 2020 do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
- IPMPG (TC-004506.989.20-1, Evento 11.52).
02 - Foi instituída por meio da Lei Complementar Municipal n® 891. de 21/10/2021 (Arquivo 039).
03 - Conforme informações fornecidas pela Origem ao lEG-PREV 2022 - dados do Exercício
2021, questão 138 e Avaliação Atuarial data-base 31/12/2020 (Arquivo 040).
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B.1.7. DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - LEI COMPLEMENTAR
N° 151/2015 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 94/2016 E N° 99/2017
3Ucr CD a- 3 5
Não constatamos repasses de depósitos no exercício em exame
ou pendências relativas aos exercícios anteriores, no âmbito do Município.
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N3 r:
B.1.8. TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite do art. 29-A da
Constituição Federal, perfazendo 2,21 0)
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Conforme relatório de contas anuais da Câmara Municipal do exercício de 2021 (TC-006662.989.20-1). 0
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Tribunal de Contas
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B.1.9. ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES
RESPONSABILIDADE FISCAL
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DA LEI DE
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to cn No período, as análises automáticas não identificaram
descumprimentos aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
quanto à Dívida Consolidada Líquida, Concessões de Garantias e Operações de
Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO (Arquivo
044).
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Conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo Sistema
Audesp, 0 Poder Executivo atendeu ao limite da despesa de pessoal previsto no
art. 20, III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, registrando no 3°
quadrimestre o valor de R$ 669.038.159,17, o que representa um percentual de
39,87% (Arquivos 044 e 045).
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B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS 03
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CD Preliminarmente, destacamos que, conforme informado no
Relatório ~ Gestão de Enfrentamento da Covid-19 do mês de dezembro (TC￾001481.989.21-8, Evento 48.2, pág. 39) não houve regulamentação loca! das
proibições relacionadas no artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173/20.
Eis 0 quadro de pessoal existente no final do exercício:
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População estimada de 2019 (consoante Consulta TC-000057/020/14, DOE 19/5/2016): 325.073 (Arquivo 041).
https://ftp.ibqe.aov.br/Estimalivas de Populacao/Estimativas 2019/estimativa dou 2019.odf Acesso em 23/07/2022.
Nos termos do artigo 29-A, inciso III. da CF/88-entre 300.001 e 500.000 habitantes-Limite de 5% da Receita Tributária
ampliada do Exercício anterior;
Receita Tributária ampliada 2020:
Repasses de Recursos:
(-) Despesas com Inativos:
(-) Devolução de Duodécimos
Total de Despesas de 2021:
Arquivos
Percentual
042.
Resultante:
043, duodécimos
	
- repasse e devolução - item
	
B.1.1 deste
relatório.
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R$ 1.009.903.741,24
RS 36.420,000,00
R$ 558.007,32
RS 13.583.797.95
R$ 22.278.194,73
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Natureza do
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Vagas Providas Vagas Não Providas
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2020 2021 2021 O
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Efetivos 15.360 15360 11472 11381 3888 3979 CQ
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Em comissão 644 643 547 546 97 97
Total 16004 16003 12019 11927 3985 4076
Temporários 2020 2021 Em 31.12 do 2021
N° de contratados 101 181 442
Arquivos 046 e 047. ^ o
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Pg No exercício examinado foram nomeados 182 servidores para
cargos em comissão (Arquivo 048), cujas atribuições possuem características de
direção, chefia e assessoramento (arí. 37, V, da Constituição Federal).
As atribuições e requisitos de investidura dos mencionados cargos
foram definidos pela Lei Complementar Municipal n° 714, de 11/12/2015
alterada, em 2020, pelas Leis Complementares Municipais n°® 844 e 846, ambas
de 1704/2020, 855, de 21/07/2020 e 858, de 21/08/2020 (TC-003328.989.20-7,
Evento 56.52) e, em 2021 pelas Leis Complementares Municipais n° 894, de
8/11/2021, n° 904, de 21/12/2021 e 905, de 28/12/2021, que passaram a
vigorar a partir de 1° de janeiro de 2022, não afetando o quadro retro (Arquivo
049).
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B.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
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O-H A Fiscalização analisou por amostragem as contratações de
pessoal por tempo determinado efetuadas no exercício quanto aos aspectos
legais, formais e princípios gerais da administração pública, não detectando
ocorrências dignas de nota.
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■^o' B.1.10.2. GRATIFICAÇAO DE REPRESENTAÇÃO
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CA Conforme informado no relatório de contas anuais de 2017 (TC￾006882.989.16-3), a Lei Complementar Municipal n° 726, de 16/12/2016,
instituiu, por meio da inclusão do § õ*’ no artigo 70 da Lei Complementar
Municipal n° 714, de 11/12/2015, uma gratificação de representação aos
ocupantes dos cargos de provimento em comissão, nos seguintes
percentuais, calculados sobre os seus vencimentos base: Assistente de
Gabinete, Auxiliar de Gabinete, Assistente de Secretário, Chefe de Gabinete,
Assessor Técnico de Gabinete, Diretor de Serviço, Diretor de Divisão e Diretor
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de Departamento - 30%; Secretário Adjunto e Subsecretário - 50% (Arquivo 050).
Verificamos, com base nas informações prestadas ao Sistema
Audesp, que os valores despendidos no exercício de 2021 pela Prefeitura
Municipal de Praia Grande com a Gratificação de Representação prevista na
Lei Complementar Municipal n° 726/2016 totalizaram R$ 9.157.879,13 (Arquivo
051).
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Demonstramos, a seguir, o montante anual pago a título de
gratificação de representação a cada um dos cargos de provimento em comissão
previstos(Arquivo 051): o
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Base Cargo % pago (O :a o r;
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R$ 1.582,50
R$ 2.954,00
R$ 5.275.00
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Diretor de
Departamento
Diretor de Divisão
R$ 1,244,636,25 30% 30%
R$ 2.748.508,14 30% R$ 1.297,65 R$4.325.50 30%
03 Diretor de Divisão R$ 3.903,50 >
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Diretor de Divisão R$ 3.270,50 R$ 487.565,71 30% R$981,15 30%
Secretário Adjunto
Subsecretário
R$ 1.118.728,82 50% R$ 3.270,50 R$ 6.541,00 50%
R$ 1.215.096,25 50% R$ 4.483,75 R$ 8.967,50 50%
TOTAL R$ 9.157.879,13 03
(T.'P Vencimento base conforme publicação (Arquivo 052).
Constatamos, também, que a Gratificação de Representação do
cargo de Chefe de Gabinete está sendo calculada como 50% sobre o
vencimento base, em desacordo com o normativo legal, que define 30%.
Entendemos que a concessão de gratificação aos ocupantes de
cargos em comissão (cujas funções já são, por sua própria natureza, de
direção, chefia ou assessoramento) sem que haja a prévia necessidade do
preenchimento de quaisquer condições ou apresentação de situações de
trabalho, que, por sua onerosidade diferenciada, justifiquem a medida,
configura, s.m.j., espécie de mecanismo artificial de elevação do salário do
funcionário.
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a
inconstitucionalidade em face de legislações análogas, tal como a Ação Direta
de Inconstitucionalidade - ADIn n° 2101193-63.2019.8.26.0000, interposta pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo, que reconheceu a ilegalidade da
Gratificação de Representação concedida a servidores comissionados da
Câmara Municipal de São Vicente:
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[..] ilegítima a concessão de gratificação de representação,
beneficiando servidor comissionado “quando em função de
gabinete, missão ou designação para função de confiança”,
dissociada de qualquer condição excepcional dentro do trabalho
ordinário do servidor, constituindo, na realidade, vantagem
pecuniária percebida pelo exercício de atividade inerente ao
provimento precário, caracterizando dupla remuneração indevida, o
que também não se coaduna com os princípios da moralidade, do
interesse público e da razoabilidade.
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Destarte, inexistindo no artigo 5®, caput e incisos I e II, da Lei
Complementar n° 873/2017 causa jurídica razoável a justificar a
concessão das vantagens pecuniárias nele previsto, sobretudo diante
da ausência de critérios para sua mensuraçâo e da excessiva
discricionariedade, no primeiro caso, e da dupla remuneração, no
segundo, a consequência inarredável é o reconhecimento de vício
de inconstítucionalídade por ofensa aos princípios da legalidade,
da moralidade, do interesse público e da razoabilidade, tipificando
maltrato aos artigos 111 e 128 da Carta Paulista (g.n ). ADIn n° 2101193-63-2019.8.26.0000,sessão do Óraão Especial do TJSP em
11/12/2019, sob a Relatoria do Exmo. Desembargador Renato
Sartorelli.
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Portanto, entendemos que a gratificação incluída no § 5° do
artigo 70 da Lei Complementar Municipal n° 714/2015 foi paga de forma
indevida (reincidência), em descumprimento aos Princípios Constitucionais da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Interesse Público, Razoabilidade,
Finalidade Pública do Gasto e Eficiência, caracterizando ofensa ao artigo 37,
caput, da Constituição Federal e aos artigos 111 e 128 da Carta Paulista.
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B.1.10.3. SERVIDORES COM ACUMULO IRREGULAR DE CARGOS
REMUNERADOS
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Na fiscalização das contas do exercício de 2018 (TC￾004639.989.18-5), foi verificado que os servidores abaixo relacionados
exerceram acúmulo irregular de cargos remunerados, em descumprimento ao
inciso XVI do artigo 37 da Constituição FederaP®:
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IS Artigo 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e. também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
XVI ● é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,
observado em qualquer caso 0 disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional n® 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de
1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n® 34, de 2001).
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Tribunal de Contas
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● Emilson Couras da Silva
- CPF: 176.541.814-34: Chegou
a acumular,
ainda que parcíaimente durante
o exercício de 2018, 05 (cinco) cargos
remunerados de médico nas Prefeituras Municipais de Praia Grande,
Iporanga, Apiaí
e Guapiara,
e também no Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Vale do Ribeira, com lotação no Município de Pariquera-Açu.
● Olavo Roberto Bartie
- CPF: 075.547.368-09: Acumulou, durante todo
o
exercício de 2018, 03 (três) cargos remunerados de médico nas
Prefeituras Municipais de Praia Grande
e Peruíbe,
e também no Hospital
Guilherme Álvaro (área estadual), no Município de Santos, sendo cedido,
neste último vínculo, para prestar serviços de cirurgia vascular na
Secretaria Municipal de Saúde de Itanhaém.
No relatório de 2019 (TC-004980.989.19-8),
a Fiscalização
constatou que foram abertos os seguintes Processos Administrativos para
apurar as irregularidades apontadas, e, no relatório do exercício anterior (TC￾003328.989.20-7), a Fiscalização informou a seguinte posição dos respectivos
andamentos: ● PA n° 20.710/2019
- servidor Emilson Couras da Silva
- RF 19.127:
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processo encontra-se em fase preliminar
e têm como última
movimentação
a concessão de prazo para
a defesa do servidor juntar
documentos pertinentes ao caso;
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● PA n° 20.711/2019
- servidor Olavo Roberto Bartie
- RF 7.776: ocorreu
a juntada de documentos de defesa, estando os prazos ainda suspensos
pelo artigo 8° do Decreto Municipal n° 6.929/2020.
Nesta feita, informou
a Prefeitura Municipal de Praia Grande
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seguinte: ● PA n° 20.710/2019
- servidor Emilson Couras da Silva
- RF 19.127:
a
Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares recomendou
a
pena de Demissão ao servidor, por meio do Relatório Final datado de
11/02/2022, junto ao processo administrativo disciplinar n° 4907/2019,
estando no aguardo da juntada da portaria de demissão (Arquivo 053);
● PA n° 20.711/2019
- servidor Olavo Roberto Bartie
- RF 7.776: conforme
documentos apresentados, após defesa do servidor, que comprovou que
pediu exoneração do Hospital Guilherme Álvaro, estando apenas com
2
cargos públicos,
e que não houve prejuízo ao erário
e nem má-fé,
a
Comissão opinou pelo arquivamento dos autos, em 16/07/2021,
encaminhando
á decisão superior (Arquivo 054).
Portanto, sugerimos às próximas fiscalizações
o
acompanhamento dos referidos processos.
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B.1.10.4. ATUALIZAÇAO DA DECLARAÇAO DE BENS DOS SERVIDORES c
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Conforme declaração da Origem, os agentes políticos e servidores
apresentaram suas respectivas Declarações de Bens no exercício de 2021
(Arquivo 055), entretanto constatamos pendências de entrega referentes a
352 servidores (Arquivo 056). As Secretarias foram devidamente orientadas a
notificarem os seus servidores com pendência de atualização de bens sob risco
de terem o pagamento suspenso (Arquivo 057).
Dessa forma, 352 servidores não realizaram atualização de bens
em 2021, em desobediência ao artigo 13, § 2°, da Lei Federal n° 8.429/92.
Portanto, sugerímos às próximas físcaiizações o
acompanhamento da matéria.
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B.1.11. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
VICE￾PREFEITO CARGOS SECRETÁRIOS PREFEITO
Valor subsídio inicial fixado para a legislatura R$ 15.620,00 R$ 15.620,00 R$ 17.350,41
(+) 6,5% = RGA 2013 em 10/05/2013 - Lei
Complementar Municipal n° 645/2013 R$ 16.630,36 R$ 16.630,36 R$ 18.477,75 (D P
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(+) 9,33% = Readequaçâo em 17/06/2013 - Lei
Complementar Municipal n° 649/2013 R$ 18.217,61 R$ 18.217,61 R$ 20.201,62
(+) 7% = RGA 2014 em 13/05/2014
Complementar Municipal n° 679/2014
Lei R$ 19.454,15 R$ 19.454,15 R$21.615,73 n
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(+) 8,5% = RGA 2015 em 15/05/2015 - Lei
Complementar Municipal n** 699/2015 R$ 21.107,75 R$21.107,75 R$ 23.453,06
{+) 6,93% = RGA 2016 em 29/03/2016 - Lei
Complementar Municipal n° 718/2016
(+) 6% = RGA 2017 em 18/05/2017
Complementar Municipal n° 734/2017
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R$ 22.570,51 R$ 22.570,51 R$ 25.078,35 TI
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Lei R$ 23.924,74 R$ 23.924,74 R$ 26.583,05
(+) 3% = RGA 2018 em 15/05/2018
Complementar Municipal n° 774/2018
(+) 5,5% = RGA 2019 em 16/05/2019 - Lei
Complementar Municipal n° 807/2019
Não houve alteração dos subsídios em 2020
Lei R$ 24.642,48 R$24.642,48 R$27.380,54 o
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R$25.997,81 R$ 25.997,81 R$ 28.886,46
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R$ 25.997,81 R$ 25.997,81 R$ 28.886,46 §o.
16 Não houve alteração dos subsídios em 2021 R$ 25.997,81 R$ 25.997,81 R$ 28.886,46 Cí3 So
Arquivo 058. mç￾O) CD
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16 Não houve alteração no subsídio do Prefeito Municipal para a legislatura 2021-2024, permanecendo o mesmo fixado
na Lei Municipal n° 1.611, de 22/03/2012, atualizado nos anos seguintes pelas correspondentes revisões gerais anuais.
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Tribuna! de Contas
do Estado de Sào Paulo
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Verificações
A fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em
consonância com o art. 29. V, da Constituição Federal?
A fixação é anterior à vedação imposta pelo art. 8°, I, da Lei Complementar
nM 73/2020?
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02 Prejudicado g m
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03 Houve efeitos financeiros decorrentes de nova fixação no exercício de 2021? Prejudicado =Q] o
04 Foi concedida RGA no exercício de 2021 ? Não c/>
05 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses
anteriores?
Prejudicado </)
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06 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do
Executivo?
Prejudicado
07 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei n® 8.429, de
2 de junho de 1992?
As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob
amostragem, estavam regulares?	
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Arquivo 059.
Conforme nossos cálculos, nâo foram constatados pagamentos
IQ maiores que os fixados. <
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3.N o O
B.1.12. ASPECTOS DAS DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇAO
INDIRETA NA GESTÀO LOCAL
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Em sua estrutura administrativa o Município apresenta a seguinte
Sociedade de Economia Mista fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo; &T1 (Q >
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Processo contas
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Orçamento da Entidade % Orçamento
do Município
Prejudicado
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Praia Grande - Prodepg		
002846.989.21-8 Prejudicado 3
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A sociedade de economia mista dependente, Progresso e O.T)
Desenvolvimento de Praia Grande - Prodepg, foi instituída pela Lei Municipal n°
215, de 07/03/1975, sendo que a Prefeitura Municipal de Praia Grande detém
99,91% do capital da empresa. Desde o exercício de 1998 a empresa encontra￾se com suas atividades paralisadas.
A sociedade está em processo de liquidação extrajudicial,
conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária datada de 22 de agosto de
2011, registrada na Jucesp sob n° 380.972/11-6, em 21 de setembro de 2011.
Na referida AGE, a Diretoria e o Conselho Administrativo foram destituídos,
permanecendo apenas o Liquidante e o Conselho Fiscal em caráter permanente
até 0 fim dos procedimentos de encerramento da empresa. Sua administração
vem promovendo o saneamento e quitação dos passivos junto aos credores
preparando a entidade para futura extinção.
Conforme informado nos Relatórios dos exercícios anteriores da
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Prodepg, a Lei Orçamentária Anual não abrangia de forma específica todas as
entidades da administração indireta municipal, ficando excluída de menção a
Prodepg. Entretanto, a Prefeitura repassava à Prodepg o montante para
pagamento de despesas administrativas e tributárias, e o restante
correspondente às parcelas devidas ao Programa Especial de Regularização
Tributária - Pert, para pagamentos do parcelamento do INSS e da Cofins, pagas
diretamente pela Acionista Controladora (conforme comentado no item B.1.6.1.
deste relatório).
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A partir de abril/2020, houve decisão do liquidante, juntamente com
0 Acionista Majoritário, no sentido de que todas as despesas administrativas
passariam a ser pagas pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, não havendo
mais necessidade de reforço de caixa na Sociedade de Economia Mista (TC￾004358.989.20-0, Evento 12.5, pág. 10).
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B.2. lEG-M - l-FISCAL - Indíce B
Com base nos dados do índice de Efetividade da Gestão Municipal
- lEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque;
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° (D ● Houve a emissão de mais de 41 alertas pelo sistema AUDESP à
Prefeitura Municipal (Arquivo 024).
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Dívida Ativa
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(vide item B.3.4. deste relatório). o
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0) Transparência S-o
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● A Prefeitura realizou o envio de dados, de informações e de documentos
referentes à Gestão Fiscal e à Prestação Anual de Contas fora do prazo
estabelecido no Calendário Anual de Obrigações do Sistema Audesp,
contrariando o artigo 55 das Instruções n° 01/2020 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo (vide item H.3. deste relatório).
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B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE o
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B.3.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
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B.3.2. PLANO DE AÇAO PARA IMPLANTAÇAO DO SIAFIC o
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lOo?? o assunto já foi consignado no relatório quadrimestral, colacionado
no evento 103.26 destes autos, no qual foi relatado que os prazos estavam
sendo cumpridos, bem como o Plano de Ação estabelecia o SIAFIC baseado em
um software único e integrado, conforme entendimento do Grupo de Trabalho n°
3 do ACT n° 01/2018 (Nota Técnica n° 01, de 06 de maio de 2021).
No fechamento do exercício não constatamos ocorrências dignas
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de nota.
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B.3.3. RENUNCIA DE RECEITAS cd'P
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0.3
° (D No exercício de 2021, não houve ato de renúncia de receitas
(Arquivo 060). Entretanto, a Prefeitura Municipal de Praia Grande possui, em
vigência, as seguintes concessões de incentivos ou benefícios fiscais (Arquivos
061 e 062):
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
● Isenção de 50% (cinquenta por cento) para os taxistas e seus prepostos,
bem como para empresas concessionárias de transporte coletivo urbano
que prestam serviço no Município (artigos 114 e 114-A da Lei
Complementar Municipal n° 574/2010 e alterações):
● Isenção parcial para colônias de férias mantidas por sindicatos
federações, confederações e associações de classes que atendam
exclusivamente seus associados, inclusive quanto às obrigações
acessórias (artigo 115); e para os estabelecimentos que prestam serviços
relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres (artigo 117 da Lei
Complementar Municipal n° 574/2010 e alterações);
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● Isenção de 60% (sessenta por cento) para as empresas que prestam
serviços de obras, desde que relacionados
à construção ou reparação de
edifícios dedicados ao exercício da atividade hoteleira,
à exceção dos
motéis (Parágrafo único do artigo 117 da Lei Complementar Municipal n°
574/2010
e alterações).
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Imposto Predial
e Territorial Urbano
- ITPU
● isenção (carência) para conjuntos residenciais em condomínio, para
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exercício em que for requerido
o benefício, bem como para
o exercício
seguinte, desde que formalizado
o pedido no prazo de 180 (cento
e
oitenta) dias
a contar da data de informação da conclusão da obra,
e
mediante prévio depósito da contribuição de 10% (dez por cento) sobre
o
montante total isentávei em conta do Fundespor (Fundo de Assistência
ao Esporte), instituído pela Lei Municipal n° 845, de 30 de novembro de
1.993, como condição para
a própria admissibilidade do pedido de
isenção (§ 5° do artigo 12 da Lei Complementar Municipal n° 574/2010
e
alterações);
● Isenções, em síntese, para agremiações desportivas, hospitais, asilos,
creches, ambulatórios, prontos-socorros, sociedades de socorros mútuos e hospitais que atendam indigentes, sem finalidades lucrativas; sindicatos
(desconto de 50% aos imóveis que abriguem colônia de férias de seus
associados); particulares, quando
o imóvel for cedido em comodato ao
Município, ao Estado ou
à União, para fins educacionais, durante
o prazo
do comodato; ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial
e da
Revolução Constitucionalista de 1932, possuidores de um único imóvel
em que residam; aposentados
e viúvas destes (60% quando tiverem
renda de até 05 salários mínimos
e 30% aos que tiverem renda entre 06
e 10 salários mínimos); deficientes físicos impossibilitados de atividades
profissionais
e que sejam responsáveis pela manutenção própria
e de
familiares; estabelecimentos que prestam serviço de hotelaria, flat-service e similares (50% de desconto); e 50% de redução para as áreas que
durante mais da metade do ano estiverem submersas (artigos 23
a 31
e
49
a 54 da Lei Complementar Municipal n° 574/2010
e alterações).
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!^D) Programas específicos de isenções ● Isenções Tributárias para Entidades de Ensino Superior - Lei
Complementar Municipal n° 79/1994, alterada pela Lei Complementar
Municipal n° 746/2017: autoriza
o Poder Público
a outorgar isenção de
tributos municipais
a Entidades de Ensino Superior que vierem
a se
instalar no Município, pelo período de 10 anos,
a contar do início da
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edificação, desde que mantenham, no mínimo, 02 cursos de nível
superior;
● Isenções Tributárias para Escolas Particulares de Ensino Infantil.
Fundamental e/ou Médio - Lei Complementar Municipal n° 497/2007,
alterada pela Lei Complementar Municipal n° 746/2017.
A concessão do benefício fiscal tem como contrapartida, nos termos do
artigo 2°, a disponibilização, pelas unidades escolares beneficiadas, de
bolsas de estudos a:
7% dos alunos matriculados, sendo as vagas oferecidas destinadas à
educação infantil, ensino fundamental e médio, com desconto de 50%
sobre a anualidade escolar, referente ao período pedagógico e;
3% do número de alunos matriculados, sendo as vagas oferecidas
destinadas aos estudantes do ensino fundamental e médio que
representarão esportivamente o Município, por meio de seleções
coordenadas pela Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer, com bolsa
integral;
● Incentivos Fiscais para Construções dentro do Programa Municipal de
Habitação - Chave dos Sonhos - Leis Complementares Municipais n°
674/2013 en° 675/2014;
● Isenções referentes ao Programa de revitalização de Avenidas - Lei
Complementar Municipal n° 467/2006;
● Benefícios fiscais visando incentivar a participação das pessoas, físicas
ou jurídicas, no programa "Adote uma Praca” - Lei Complementar
Municipal n° 76/1994, alterada pela Lei Complementar Municipal n°
105/1995.
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Tais benefícios representaram para o Município uma renúncia
de receitas, no exercício de 2021, de R$ 14.920.715,98^^ (Arquivo 063).
A despeito de tais valores renunciados, não consta na tabela 7 -
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, do Anexo de Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Arquivo 064, pág. 37), demonstrativo
destas renúncias e suas compensações, em descumprimento ao disposto nos
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Sendo: RS 1.460.398,08 erferentes ao ISSQN (Arquivo 063, pág. 01) e R$ 13.460.317,90 ao IPTU (Arquivo 063,
págs. 03 a 222). 0)
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artigos 165, § 6°, da Constituição FederaP®. e 4°, § 2°, inciso V, da Lei de
Responsabilidade FiscaL®.
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(U B.3.3.1. ANISTIAS E REMISSÕES
A Prefeitura Municipal informou que, em 2021, houve anistias de
multas e juros de tributos municipais, que somaram, no exercício, o montante de
R$ 30.158.754,27 {Arquivos 065 e 066).
Os normativos legais relativos à matéria são a Lei Complementar
Municipal n° 431, de 13 de outubro de 2005, posteriormente modificada pelas
Leis Complementares Municipais n° 436, de 12 de dezembro de 2005, n° 441
de 20 de janeiro de 2006, n° 447, de 24 de março de 2006, n° 466, de 16 de
outubro de 2006, n°528, de 12 de dezembro de 2008, n° 552, de 11 de dezembro
de 2009, n° 578, de 10 de dezembro de 2010, e n° 742, de 14 de agosto de 2017
(Arquivo 067) e a Lei Complementar Municipal n° 863, de 16 de dezembro de
2020 (Arquivo 068).
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Assim, com relação à primeira Lei Complementar, temos que, após
as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal n° 528/2008, o artigo
1°da Lei Complementar Municipal n° 431/2005 passou a ter a seguinte redação:
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CD P
Fica instituído o Programa de Parcelamento de débitos tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, relativos ao Imposto
Territorial Urbano (ITU) e Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e as respectivas taxas de serviços urbanos,
Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas provenientes do exercicio do
Poder de Polícia, contribuição de melhoria e taxas de permissão,
devidos até a data do requerimento de parcelamento do débito,
salvo 0 exposto no artigo 3° e desde que cumpridos os requisitos legais
nessa determinados, (g.n.)
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ts § 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
credíticia.
Aft. 42 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2- do art, 165 da Constituição e: 19
03
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§ 22 O Anexo conterá, ainda: o
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V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado. 03
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Verifica-se, pela redação do artigo,
o estabelecimento de um
programa permanente de parcelamento de débitos. No que se refere aos
benefícios tributários advindos de tal programa, temos, em síntese,
o disposto
no artigo 5° da Lei Complementar Municipal n° 431/2005, com
a redação dada
pela Lei Complementar Municipal n° 528/2008:
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Artigo 5°. Sobre os débitos consolidados nos termos do artigo anterior,
serão concedidos os seguintes benefícios, se presentes
e cumpridos
os requisitos previstos na presente Lei Complementar: I - Para pagamento à vista, a multa será reduzida para 2% (dois por
cento), com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros;
II
- Para pagamento em até doze parcelas,
a multa será reduzida para
2% (dois por cento), com desconto de 70% (setenta por cento) dos
juros
e
a amortização se fará sem correção
e sem juros;
III
- Para pagamento em vinte
e quatro parcelas,
a multa será reduzida
para 2% (dois por cento), com desconto de 60®/o (sessenta por cento)
de juros
e
a amortização se fará com correção
e sem juros;
IV
- Para pagamento em até trinta
e seis parcelas,
a multa será
reduzida para 2% (dois por cento), com desconto de 40% (quarenta
por cento) de juros
e
a amortização se fará sem correção
e sem juros;
V
- Para pagamento em até sessenta parcelas,
a multa será reduzida
para 2% (dois por cento), com desconto de 30% (trinta por cento) de
juros
e
a amortização se fará pela tabela Price
a juros de 6% (seis por
cento) ao ano;
VI
- Para pagamento em até cento
e vinte parcelas,
a multa será
reduzida para 2% (dois por cento), sem desconto de juros
e
a
amortização se fará pela tabela Price
a juros de 6% (seis por cento) ao
ano;
VII
- Para pagamento em mais de cento
e vinte parcelas, sem redução
de multas
e sem desconto de juros
e
a amortização se fará pela tabela
Price
a juros de 6% (seis por cento) ao ano
e mediante relatório do
serviço social apto
a demonstrar
a situação econômica
e financeira do
contribuinte.
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Desta forma, para as penalidades pelo inadimplemento dos tributos
devidos após
a edição da Lei Complementar Municipal n° 528/2008, há, na
prática,
o estabelecimento de uma anistia prévia, com redução de multa
e juros
para fatos ocorridos após
a Lei que instituiu
o benefício, prática vedada pelo
Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 180, estabelece que
a anistia
abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente
à vigência
da lei que
a concede.
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo O￾T)
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B.3A DIVIDA ATIVA o
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Movimentação da Divida Ativa 2020 2021 AH% ° m
Saldo inicial da Dívida Ativa
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo inicial da Dívida Ativa ajustado
R$ 2.726.558.343,99 | R$ 2.926.201.921.57 7,32% CQ
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R$ 2.726.SS8.343.99 [ RS 2.926.201.921,67 7,32% u) Z
CD Saldo inicial da Provisão para Perdas
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo Inicial Provisão para Perdas ajustado 9Õ
15 RS R$
Total
Total Ajustado
R$ 2.726.558.343.99 | R$ 2.926.201.921,57 7,32% O
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RS 2.726.558.343.99 | R$ 2.926.201.921,57 7,32% « m
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Recebimentos
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Recebimentos Ajustados
RS 105.477.999,99 R$ 110.298.983,43 4,57% O
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o ?? RS 105.477.999,99 R$ 110.298.983,43 4,57% <
Cancelamentos
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Cancelamentos Ajustados
RS 54.649.156,99 | R$ 30.624.590,36 | -43,96% ^ >
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RS 54.649.156,99 | R$ 30.624.590,36 | -43,96%
Valores não Recebidos
Valores não Recebidos Ajustados
RS 2.566.431.187,01 | R$ 2.785.278.347,78 8,53% Q} >
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RS 2.566.431.187.01 | R$ 2.785.278.347,78 8,53%
Inscrição
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Inscrições Ajustadas	
R$ 219.438.084,56 | R$ 165.846.683,26 -24,42%
RS 219.438.084,56 | RS 165.846.683,26 -24,42%
Juros e Atualizações da Dívida
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Juros e Atualizações da Divida Ajustada
RS 140.332.650,00 | R$ 99.255.566,32 -29,27% 03
cd'P
o’ 52. li RS 140.332.650,00 | RS 99.255.566,32 -29,27%
(D Saldo Rnal da Provisão para Perdas
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo Final Provisão p/ Perdas ajustado
RS 415.625.738,81 I R$ 406.400.902,23 -2,22% 03
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R$ 415.625.738,81 | RS 406.400.902,23 -2,22%
Saldo Rnal da Divida Ativa RS RS 5,31% o ■ 2.510.576.182,76 2.643.979.695,13
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o QJ Saldo Rnal da Divida Ativa Ajustado RS 2.510.576.182,76 RS 2.643.979.695,13 5,31%
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3 5
Dados de 2020 de acordo com o respectivo relatório de contas (TC-003328.989.20-7).Dados de
2021 conforme arquivos 069, 070 e 071. o
3
Inicialmente, verificamos que os dados informados na certidão
apresentada pelo Departamento da Receita (Arquivo 069) divergiam dos dados
do Sistema Audesp, com base nas informações prestadas pela Origem (Arquivos
070 e 071), razão pela qual requisitamos justificativas (Arquivo 002, págs. 34/35).
Em resposta, a Prefeitura informou que os os valores do saldo da
Dívida Ativa em 31/12/2020, saldo da Dívida Ativa em 31/12/2021, recebimentos
em 2021 e cancelamentosem 2021 referem-seao valor do principal, não sendo
incluso o valor de multa, juros e atualização (Arquivo 072). Desta forma,
utilizamos os valores fornecidos pela Origem ao Sistema Audesp (Arquivos 070
e071).
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
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De acordo com
o quadro retro constatamos um aumento de 5,31%
no montante da Dívida Ativa em relação ao exercício anterior.
Conforme informado pela Prefeitura ao lEG-M, não há integração
entre
o sistema de contabilidade
e
o sistema de dívida ativa, ou seja, na inscrição
em dívida ativa,
o lançamento não
é automaticamente contabilizado nos
Balanços da Prefeitura Municipal. Tal falta de integração automática provoca
erros nos registros
e saldos contábeis que não refletem fidedignamente
e
tempestivamente os saldos (atualizados) de créditos inscritos em Dívida Ativa.
Analisados por amostragem os cancelamentos, não foram
constatadas irregularidades.
Apesar do baixo índice de recebimentos (3,77%),
a Prefeitura
informou no lEG-M que não realizou
a cobrança administrativa ou extrajudicial
de dívida ativa nas modalidades de protesto extrajudicial da Certidão da Dívida
Ativa
- CDA, conciliação extrajudicial
e inclusão do nome do devedor em
cadastro municipal
e serviços de proteção ao crédito.
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B.3.5. DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE
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9:31 B.3.5.1. ADIANTAMENTOS PENDENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (5’>
5-C Q)
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5W Conforme apontado no Relatório do exercício anterior (TC- 3'£2.
003328.989.20-7),
a Prefeitura Municipal de Praia Grande mantinha em seus
registros contábeis (conta contábil 895310000) valores de adiantamentos em
aberto referentes
a exercícios anteriores, em detrimento do Princípio da
Evidenciação Contábil. Em 14/05/2021, foi apresentado um levantamento
à
Fiscalização com
a posição atualizada
e restavam em aberto 03 (três)
adiantamentos (TC-003328.989.20-7. Eventos 56.81
e 56.132).
Requisitamos
a posição atualizadas dos referidos adiantamentos
e
a Origem apresentou
a seguinte informação (Arquivo 073):
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Em procedimento de
localização
e cientificação
dos servidores envolvidos
para restauração dos
documentos processuais.
8989 2004
- R$ 2.450,00 Angelita Dulce da Silva
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5
10813 2014
- R$ 600,00 Rosely Cardoso Santos
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Processo baixado em
02/12/2021.
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4333 2015
- R$ 3.000,00 Thiago Gonçalves Monti
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Tribunal de Contas
do Eslado de Sâo Paulo
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Considerando que ainda restam adiantamentos pendentes de
baixa, sugerimos à próxima fiscalização o acompanhamento da matéria.
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B.3.6. TESOURARIA / ALMOXARIFADO / BENS PATRIMONIAIS 01 >
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B.3.6.1. TESOURARIA
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15o
A fim de verificar a regularidade do setor de Tesouraria da
Prefeitura Municipal de Praia Grande, requisitamos o boletim de caixa e bancos
em 31/12/2021 (Arquivo 002, pág. 25). Em resposta, a Origem apresentou o
documento juntado no arquivo 074. Solicitamos, também, ao Bacen^°, as contas
bancárias do Município vigentes em 2021 e constatamos a existência de mais
de 200 contas informadas na relação apresentada pelo Bacen que não
constaram do boletim de caixa e bancos fornecido pela Prefeitura, além de,
também, não constarem da conciliação bancária informada ao Sistema Audesp.
Selecionamos, por amostragem, 50 contas e requisitamos o extrato
bancário do exercício de 2021 (Arquivo 002, págs. 29/31). Dos documentos
apresentados (Arquivos 075 a 077), constatamos que 32 contas permanecem
abertas, mas com saldo zerado e sem movimentação em 2021^^
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Banco Titularidade cd'P Agencia Conta Arquivo, pág.
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1 1412 44804-4 SOCIAL 075, págs. 08/12 CO
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
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1 1412 44805-2 075, págs. 13/17 o
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
1 1412 38542-5 PRAIA GRANDE 075, págs. 18/30
075, págs. 31/43
075, págs. 44/56
075, págs. 57/69
1 1412 4969-7 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE o ■
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2 cra- 3 5
1 1412 37689-2 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
1 1412 510037195-8 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEARIA
DE PRAIA GRANDE o
33 551 45000114-0 076, págs. 02 e 07 3
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PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEARIA
DE PRAIA GRANDE
076, págs. 02 e 07
33 551 45000115-7 03
■O PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEARIA
DE PRAIA GRANDE
076, págs. 02 e 07 O'
(D 33 551 45000116^ Ca3 (/)
CO PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEARIA
DE PRAIA GRANDE
076, págs. 02 e 07 So
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33 551 45000124-3
PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEARIA
DE PRAIA GRANDE
076, págs. 02 e 07
33 551 45000125-0
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Banco Central do Brasil.
Das 18 contas restantes da amostra selecionada, constatamos: Banco do Brasil: 01 inexistente, 01 conta interna. 04
encerradas (02 em 2021,01 em 2015 e 01 em 2016) e 01 constava do Sistema Audesp; Santander: 04 contas o banco
informou que não se tratava de conta corrente e nâo tinham vinculo com o CNPJ da Prefeitura; CEF: 04 contas constam
do Sistema Audesp; Bradesco: 02 foram encerradas e 01 mudou de agência e consta do Sistema Audesp.
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
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a) Levantamento geral dos bens móveis:
Foi realizado o levantamento geral dos bens móveis, conforme
disposição contida no artigo 96 da Lei Federal n° 4.320/64. Cada área tem um
processo individual que é atualizado a cada 6 meses e sempre que há uma
movimentação de patrimônio, seja por mudança, aquisição ou baixa, é assinado
novo Termo de Responsabilidade, em atendimento ao disposto no artigo 94 da
Lei Federal n° 4.320/64.
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Conforme informado pelo responsável, há prazo definido para que
as áreas retornem com seus inventários atualizados para a emissão do novo
Termo de Responsabilidade, mas algumas áreas atrasavam o retorno do
processo. Foi editada nova normativa pela Prefeita com as regras e penalizações
em caso de não observação dos prazos estipulados,
b) Teste físico:
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Localização Código
Patrimonial Bem Móvel
No Sistema Encontrado
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Tablet 266421 Regulação - Kelley Regulação - Kelley
Div. Atenção Básica￾Nathamy
Div. Atenção Básica￾Nathamy Tablet 268431
Ana Maria (mudança em
06/06/2022) Computador 262330 Central de Vagas - Clara
Sectur 193- Subsecretária
de turismo
Espaço Kids Ocian Mesa digital 267779
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Coordenadoria de E.M. Manoel Nascimento
Educação Infantil - Márcia
='íí! o’ Í2. Píayground modular Al 09305 Jr. (D
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Coordenadoria de
Educação Infantil - Márcia
(D O) Miniplay castelo Al 08790 E.M. Nicoiau Paal o (D
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Coordenadoria de
Educação Infantil - Márcia Triciclo A109281 E.M. Vila Tupiry
Coordenadoria de
Educação Infantil - Márcia
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Castelo Medieval Al 08658 E.M. Estado do Amazonas
Termômetro infravermelho
digital cozinha
Divisão de alimentação
escolar-Amanda Al 07977 Não localizado (D
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Termômetro infravermelho
digital cozinha
Divisão de alimentação
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Conforme demonstrado no quadro retro, verificamos várias
divergências no teste físico, especialmente com relação aos bens da Secretaria
Municipal de Educação.
A referida Secretaria conta com um setor de Patrimônio,
responsável por realizar o controle e identificação dos bens afetos à pasta.
Segundo informado pelo Diretor da Divisão de Patrimônio da Secretaria de
Educação, Celso Ney Camilo Fernandes, os bens indicados na tabela foram
entregues nas escolas, mas não foram transferidos para os locais e responsáveis
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do Estado de São Paulo
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corretos no Sistema de Patrimônio, pois a unidade conta com pouco pessoal
para o serviço, dessa forma não houve comunicação dessa movimentação para
0 Departamento de Patrimônio da Prefeitura.
Os bens em questão (termômetros infravermelho para cozinha e
brinquedos), segundo informado pelo Diretor da Divisão de Patrimônio da
Secretaria de Educação, são patrimoniados por lista, sem colocação de placa ou
qualquer outro tipo de identificação por número. As mencionadas listas contam
com a relação das escolas que receberam e a indicação inicial e final da
numeração. Por solicitação desta Fiscalização, foram colocados os números de
cada bem ao lado do nome da escola na relação apresentada. Entretanto, ao
fornecer a relação dos termômetros, constatamos que estava divergente da
apresentada inicialmente (Arquivos 079 a 081).
Em visita às unidades escolares, localizamos os brinquedos, não
sendo possivel atestar se eram os mencionados na lista pela falta de
identificação do n° de patrimônio no bem.
Com relação aos termômetros digitais infravermelhos, apenas as
escolas E.M. Estado do Amazonas e E.M. Vila Tupiry apresentaram os
equipamentos, sendo que nas escolas E.M. Nicolau Paal, E.M. ProP Maria de
Lourdes Santos, E.M. ícaro Batista Cardoso e E.M. Manoel Nascimento Jr.,
foram apresentados apenas os termômetros para aferição de temperatura
corporal, e informaram que nas cozinhas havia apenas o termômetro espeto
(Arquivo 082).
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Foi requisitado que a Secretaria de Educação providenciasse as li
fotos dos termômetros com n° de série e indicação da escola, tendo sido
encaminhadas.
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Tai falta de controle dos bens patrimoniais que são distribuídos às
unidades escolares, além de prejudicar o trabalho da fiscalização, coloca em
risco 0 gerenciamento do patrimônio público.
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00 c/3
B.3.7. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS
C/3 So
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03 or
03 Z Cfl No que concerne aos valores recebidos decorrentes de C33 Cfl
transferências especiais previstas no inciso I do art. 166-A da CF, constatamos
a seguinte movimentação: cu
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Tribunal de Contas
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Receitas para despesas de capital o
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Saldo ex. anterior C
Repasses do
exercício analisado
Rendimentos fin. do
ex. analisado
Despesas de Capital Saldo ex. analisado
° m
R$ 100.088.09 R$ 300.227,00 R$ 7.027,02 R$ 96.220,24 R$ 311.121,87 CQ
CD O
Arquivos 083 a 085. 03 ^
CO 2 CO Sob 0 princípio da amostragem, anotamos o seguinte: CO —
CO Z
CD
Verificações
Os recursos recebidos mediante transferências especiais foram contabilizados
adequadamente?
Os recursos recebidos estão sendo aplicados em programações finalisticas das áreas
de competência Poder Executivo?
Foram abertas contas bancárias, conforme o exercício da emenda, para
movimentação das transferências especiais, conforme § 2® do artigo 7° da Portaria
Interministeríal ME/SEGOVn®6.411, de 15dejunhode2021?
Os recursos destinados a despesas de capital foram aplicados em investimentos e/ou
inversões financeiras?
01 Não (D Cb
02 Sim Iso
CD
Cfl
Pz 03 Sim
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04 Sim CQO ??
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Os recursos destinados a despesas de custeio foram aplicados respeitando a
vedação ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos
e inativos, e com pensionistas, e de encargos referentes ao serviço da dívida?
Houve a prestação das informações dos valores executados na Plataforma +Brasil,
nos termos do art. 19 da Portaria Interministeríal ME/SEGOV n® 6.411/2021?
CT >
05 Prejudicado 73
3‘>
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06 Não <m!U Z
ti 04 —Arquivo 083, pág. 04 e Arquivo 086. 0)=? >
Verificamos que os recursos recebidos em 2020 não foram
contabilizados com código de aplicação 800, mas com o 110-Geral total, o que
foi corrigido no segundo semestre de 2021^2. Entretanto, a conta bancária
continua com código de aplicação 110-Geral total (Arquivo 083, pág. 02), em
prejuízo à fidedignidade das informações encaminhadas a esta Corte de Contas.
Conforme informado pela Origem, não houve prestação de contas
na Plataforma +Brasil, pois o sistema vem apresentando instabilidade na
inserção da informação, de forma que, assim que normalizado, será realizada
(Arquivo 086, pág. 03, item ‘g').
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B.3.8. FORMALIZAÇAO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E
DISPENSAS o
3
5o. Conforme dados encaminhados ao Sistema Audesp, assim se
compôs a despesa da Prefeitura a princípio passível de licitação: (/> So
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22 CD Os lançamentos de receita de aplicação financeira passaram a ser lançados com código de aplicação 800 em
julho/2021 {Arquivo 083, pág. 03) e a nota de empenho n° 10960/2021, de 14/07/2021, código de aplicação 110, foi
anulada e realizado novo empenho com código de aplicação 800 - n® 18974/2021. de 22/11/2021 (Arquivo 083, pág.
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Unidade Regional de Santos
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
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Modalidade Valores Percentual D
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Concorrência R$ 137.746.679,23 17,11%
Tomada de Preços R$ 0,00% o m
Convite R$ 672.815.40 0,08%
Pregão R$ 232.061.148,98 28,83% cu O
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Concurso R$ 0,00%
BEC- Bolsa Betrônica de Corrpras R$ 107.521.705,95 13,36%
Dispensa de licitação R$ 78.649.500,45 9,77%
Inexigibilidade R$ 240.076.966,85 29,83%
Outros / Não aplicável R$ 8.175.292,05 1.02% 5:0Õ
Total geral R$ 804.904.108,91 100,00% T3
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Õ H
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1) Processo: 9.207/2021 (Arquivo 086)
Modalidade: Pregão Eletrônico n° 113/2021 (Arquivo 087)
Objeto: Locação de máquinas com fornecimento de mão de obra e
combustível por hora produtiva.
Valor: R$ 20.730.294,00, estimado
Contrato: 137/2021 (Arquivo 088)
Contratada: Comercial Bazulog & Transportes Eireli - EPP
Valor: R$ 2.323.000,00 (item 5)
ÍQ 71 O ^
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Contrato: 138/2021 (Arquivo 089)
Contratada: Kriger Construção Civil e Locação de Equipamentos Ltda - EPP
Valor: R$ 2.164.500,00 (item7)
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Contrato: 139/2021 (Arquivo 090)
Contratada: Metropolitana Usina de Reciclagem Ltda
Valor: R$ 14.208.207,00 (itens 1.2. 3, 4 e 6)
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Conforme tratado no item H.2. deste relatório, o Sr. Edmundo
Berçot Junior, por intermédio de seu advogado (Sr. João Paulo Silva Rocha
OAB/SP n° 263.060), protocolou Representação perante este Tribunal de Contas
(TC-023967.989.21-1), na qual relata irregularidade na adjudicação do Pregão
Eletrônico n° 113/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Praia Grande.
O Representante alega que o ato de homologação do certame deve
ser anulado, expondo como razão as empresas vencedoras não possuírem as
atividades (CNAE) exigidas no ato convocatório, entendendo que ocorreu
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desrespeito ao item 2.1^3 do Edital (TC-023967.989.21-1, Evento 1.1).
De nossa parte, verificamos que o referido Pregão Eletrônico teve
três vencedores (Arquivo 091, pág. 23): Comercial Bazulog & Transportes Eireli
- EPP, Kriger Construção Civil e Locação de Equipamentos Ltda - EPP, e
Metropolitana Usina de Reciclagem Ltda.
Da análise dos respectivos contratos celebrados, observamos que
todos indicam a fonte dos recursos ser Federal (Cláusula Décima Sexta -
Arquivos 088 a 090, pág. 07), todavia, verificamos in loco a existência de
empenhos para o contrato com fonte municipal (Arquivo 092).
Diante do exposto, passamos a verificar a compatibilidade entre a
atividade econômica das empresas contratadas com o exigido pelo edital:
Quanto à empresa Comercial Bazulog & Transportes Eireli - EPP
constatamos a existência da compatibilidade em seu Contrato Social (Arquivo
093, pág. 18). Do mesmo modo, constatamos para a empresa Kriger Construção
Civil e Locação de Equipamentos Ltda - EPP (Arquivo 094, pág. 06).
Já com relação à empresa Metropolitana Usina de Reciclagem
Ltda, não constatamos em seu Contrato Social a compatibilidade exigida
(Arquivo 095, pág. 07 a 21), não aparecendo de forma explícita se o objeto,
locação de máquinas e equipamentos, é com ou sem operador, todavia, o
Certificado de Registro Cadastral (Arquivo 095, pág. 03) indica, apenas, sem
operador.
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3’w Deste modo, consultamos, também, os dados constantes na Junta
Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e na Receita Federal (Arquivos
096 e 097), não tendo sido constatada a atividade econômica compatível
com o objeto.
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Assim, considerando a exigência de compatibilidade entre o ramo
de atividade e o objeto licitado, consoante os itens 2.1., 4.1.2.a. e 4.2.4. do Edital
entendemos, quanto à empresa Metropolitana Usina de Reciclagem Ltda, que
ocorreu desrespeito à vinculação ao instrumento convocatório,
consequentemente, levando ao entendimento pela procedência parcial da
Representação.
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2.1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Municipal que estiverem
registrados no CAUFESP. em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para
participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representates, na forma estabelecida no
regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro (Arquivo 087, pág. 03).
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B.3.9. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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Verificações: Contratos de concessão
e permissão de serviços públicos
0 Município tem contratos de concessão
e permissão de serviços públicos?
Houve ergulamentação do serviço concedido?
Houve mecanismos de manutenção da qualidade do serviço, bem com
apuração
e solução de queixas
e reclamações dos usuários?
O Poder Concedente tem observado
o cumprimento das disposições
regulamentares do serviço
e as cláusulas pactuadas?
Houve aplicação de penalidades regulamentares
e contratuais?
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O Município possui os seguintes Contratos de Concessão de
p5 serviços públicos vigentes:
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● Contrato n° 001/2014, firmado com
a Organização Social Ataúdes Nóvoa
Ltda. em 20/01/2014 para
a concessão da prestação dos serviços
funerários no Município, pelo período de 20 anos, no valor total estimado
de R$ 33.022.080,00.
A contratação foi tratada no TC-000064/020/14,
sendo julgada irregular, inclusive em sede de recurso, com trânsito em
julgado em 08/05/2018.
O Município informa que tem sido observado
o
cumprimento das disposições regulamentares do serviço
e as cláusulas
pactuadas,
e que
a Administração possui uma Ouvidoria Municipal que
possibilita fiscalizar
0 seu bom andamento
e
a qualidade dos sen/iços
oferecidos
à população. Informa, ainda, que não houve
a aplicação de
penalidades no exercício (Arquivo 098).
● Contrato n° 206/2020, firmado com
a Viação Piracicabana Ltda. em
30/12/2020, pelo prazo de 05 anos, para
a concessão da prestação do
serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município
(Arquivo 099).
O serviço de transporte coletivo
é regulamentado pela Lei
Municipal n° 901/1994
e alterações (Arquivo 100).
A Origem declarou
a
manutenção da qualidade do serviço durante
o desafiador ano de 2021,
que foi
a tônica do trabalho de toda
a Secretaria de Transportes. Todas
as queixas recebidas pela Ouvidoria tiveram seu atendimento
e as
sugestões de alterações de linhas
e trajetos foram encaminhadas para
a
Divisão de Planejamento (Arquivo 101).
Além disso, informaram que devido
à pandemia
e os altos preços dos
combustíveis
e insumos,
a empresa solicitou reequilíbrio econômico￾financelro. Não houve a aplicação de penalidades no exercício.
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B.3.10. DESAPROPRIAÇÕES SLoc
Analisamos, por amostragem, os processos de desapropriação
informados no Questionário de Desapropriações
e constatamos
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1- Processo n° 26716/2018 (Arquivos 102.1 a 102.8)
Imóvel: lotes 15 e 16 da quadra 15 do Jardim Glória^'^, em Praia Grande.
Proprietário: Cunha Empreendimentos Imobiliários (CNPJ
01.109.760/0001-02)
Decreto de Utilidade Pública:Decreto Municipal n° 7140, de 10/12/2020.
O processo em questão, tratava, inicialmente, de uma solicitação
de reconhecimento de ocupação, elaboração de contrato de locação e
pagamento de aluguéis (Arquivo 102.1, pág. 01), protocolada em 02/10/2018,
subscrita por Alexandre Evaristo Cunha, representando a empresa Cunha
Empreendimentos Imobiliários (CNPJ 01 109.760/0001-02).
Segundo informado, a empresa seria proprietária de área em que
funcionava, á época, o posto de combustível da Prefeitura, e, quando a vigência
do contrato com a municipalidade chegou a termo, mesmo após várias
tentativas, não obteve resposta sobre a renovação do contrato, não obstante a
ocupação da área tenha continuado por parte da Prefeitura sem o pagamento de
aluguel (Arquivo 102.1, pág. 02).
Assim, entrou com pedido para que fosse elaborado laudo de
avaliação de valores locatícios do referido imóvel; que fosse firmado contrato de
locação do imóvel citado entre a empresa e a Prefeitura Municipal; que fossem
pagos todos os aluguéis atrasados e, em caso de interesse por parte da
municipalidade em promover a desapropriação do imóvel, que fosse elaborado
justo laudo de avaliação. Por fim, requereu que fossem compensados débitos
fiscais apresentados com o objetivo de facilitar, dar agilidade e regularizar a
situação fiscal (Arquivo 102.1, págs. 02/03).
Questionado se havia interesse na continuidade do uso do imóvel,
0 Diretor da Divisão de Manutenção da Frota, responsável pelo uso da área,
informou que o imóvel abrigava o posto de abastecimento de combustível
municipal, há muito tempo desativado, entretanto, com a ampliação dos serviços
realizados na divisão, seria interessante a utilização do referido imóvel para
realizar adequadamente os serviços de borracharia, lavagem e lubrificação e
área de estacionamento dos veículos oficiais, concluindo pelo interesse na
ocupação do imóvel (Arquivo 102.2, pág. 04).
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24 Item 19 do Questionário de Desapropriação; 'lote 15 da quadra 15 do Jardim Glória, em Praia Grande, medindo 12,00
metros de frente para a Rua 'D', por 40,00 metros da frente aos fundos, confinando de um lado com o lote n° 14, de outro
lado com o lote n° 16, e nos fundos com o lote n° 05, todos da mesma quadra;
* lote 16 da quadra 15 do Jardim Glória, situado à Rua ‘D’, no perímetro urbano, em Praia Grande, medindo 12,00 metros
de frente para a referida rua, por 40,00 metros da frente aos fundos, encerrando a área de 480,OOm*, confrontando de
um lado com o lote n° 15. de outro lado com o lote n° 17, e nos fundos como lote n° 06, todos da mesma quadra.
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O perito contratado pela Prefeitura^® apresentou, em 14/03/2019,
laudo do valor locativo de mercado do lote em questão, no valor de R$ 2.030,00
por mês, com data de referência março de 2019 (Arquivo 102.2, págs. 27/32),
juntando todos os cálculos realizados (Aquivo 102.2, pag. 33 a 102.3, pág. 30).
Foi realizado, também, o cálculo do valor de aluguel atrasado (R$
.102.925,88), conforme solicitado pelo proprietário, e o valor de venda, estimado
em R$ 300.000,00 (Arquivo 102.3, pág. 32).
Após tomar ciência do laudo, o proprietário discordou do valor
apresentado pelo perito, e apresentou impugnação, solicitando que fosse revisto
0 valor, para o intervalo entre R$ 1.250.000,00 e R$ 1.470.000,00 para venda e
R$ 6.300,00 e R$ 7.000,00, para locação, juntando 03 avaliações de corretores
de imóveis (Arquivo 102.3, págs. 40/50).
O perito contratado pela Prefeitura fez um termo de aditamento ao
laudo inicial, com 03 (três) páginas, e alterou o valor da locação de R$ 2.030,00
para R$ 6.700,00, assim como da venda de R$ 300.000,00 para R$
1.340.000,00, em 23/05/2019, apenas 02 meses após o laudo inicial (Arquivo
102.3, págs. 54/56).
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Assim, não há qualquer justificativa para a alteração dos
valores em tão curto espaço de tempo. As benfeitorais no bairro, apontadas
pelo proprietário, já existiam quando o perito elaborou o laudo inicial.
Após ciência e aprovação do novo valor pelo proprietário, em
16/10/2019 (Arquivo 102,4, pág. 10), o imóvel foi decretado de utilidade pública
para fins de desapropriação, por meio do Decreto Municipal n° 7140, de 10 de
dezembro de 2020 (Arquivo 102.4, págs. 18/19).
Importa destacar, que não houve busca por outro imóvel que
pudesse atender às necessidades da Prefeitura, a fim de verificar se o valor da
desapropriação estava adequado, principalmente por se tratar de uso que não
necessitaria ser, efetivamente naquela região, como no caso de escolas e
unidades de saúde. Entendemos, que a demonstração de interesse pela
continuidade de uso do local, manifestada pelo diretor de manutenção da frota
não é suficiente para justificar a desapropriação do imóvel, ainda mais, pelo valor
definido pelo proprietário”.
Foi protocolado processo Judiciai para formalizar a
desapropriação (Processo 10160270202008260477) em 22/12/2020 (Arquivo
102.4, págs. 25), sendo realizado o depósito judicial em 30/12/2020^® (Arquivo
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25 Conforme tabela de remuneração do Edital de Credenciamento de Engenheiro Civil e Arquiteto especializado em
avaliação imobiliária (Arquivo 102.2, pág. 09).
Nota de empenho n° 21501, de 23/12/2020, fonte-01, R$ 1.340.000,00 (Arquivo 102.4. pág. 37).. Fim do mandato do
Prefeito Alberto Pereira Mourâo.
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102.4, págs. 42), e, tendo em vista que houve acordo entre as partes sobre o
valor da desapropriação, restou prejudicada a realização de perícia judicial,
sendo a desapropriação homologada, passando a contar com a chancela judicial
(Arquivo 102.7, págs. 28/33). Por sua vez, ainda continua em discussão
administrativa o montante a ser pago a título de aluguéis atrasados.
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Processo n° 26519/2018 (Arquivos 103.1 a 103.6)
Imóvel: E.M. José Crego Painceira^^, em Praia Grande.
Proprietário: TERMAQ - Terraplenagem, Construção Civil e Escavações
LTDA. (CNPJ: 49.957.137/0001-28)
Decreto de Utilidade Pública:Decreto Municipal n° 7135, de 07/12/2020.
(Arquivo 103.4, pág. 22/24)
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D" 3- Processo n° 10184/2020 (Arquivos 104.1 a 104.5)
Imóvel: E.M. Antônio Rubens Costa de Lara^®, em Praia Grande.
Proprietário: Praiaterra Construtora Ltda (CNPJ: 64.038.979/0001 -70)
Decreto de Utilidade Pública:Decreto Municipal n° 7130, de 07/12/2020.
(Arquivo 104.1, págs. 55/56)
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Processo n° 10183/2020 (Arquivos 105.1 e 105.2)
Imóvel: E.M. Leopoldo Estásio Vanderlinde^^, em Praia Grande.
Proprietário: Praiaterra Construtora Ltda (CNPJ: 64.038.979/0001 -70)
Decreto de Utilidade Pública:Decreto Municipal n° 7133, de 07/12/2020.
(Arquivo 105.1, págs. 54/55)
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Os 03 (três) processos supra relacionados tratam de
desapropriação dos imóveis que abrigam as respectivas escolas municipais.
Em junho de 2018, verificou-se um excesso de arrecadação e para
poder atingir o mínimo de 26,20% da receita arrecadada (percentual utilizado
pela Prefeitura para garantir uma margem para o percentual constitucional), foi
solicitada uma suplementação nas dotações orçamentárias, no montante de R$
23.000.000,00, a fim de desapropriar imóveis qe abrigavam unidades escolares
(Arquivo 103.1, pág. 05).
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Todas as 24 unidades escolares que constam da lista, incluindo as
03 (três) selecionadas por amostragem, foram construídas por meio de sistema
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27 Item 12 do Questionário de Desapropriação: Matriculas n® 5021. 5022, 7707; Av. Pres, Kennedy, 13499 - V.Caiçara,
Praia Grande - SP. CEP: 11707-005
Item 11 do Questionário de Desapropriação; Matrícula n° 160.161: Av. Ana Pereira da França, 249 - Balneário
Esmeralda, Praia Grande - SP. CEP: 11713-280
Item 13 do Questionário de Desapropriação; Matrícula n° 157.105; Av. Júlio Prestes de Albuquerque, 887 - Nova Mirim,
Praia Grande - SP, CEP: 11717-110
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de locação com a obrigação de fazer, com contratos de 15 anos (Arquivo 103.1,
pág. 13). Após análise sobre a situação de cada escola, foram indicadas as
escolas que deveriam ser desapropriadas primeiro, pois eram construções mais
antigas, que apresentavam mais problemas de manutenção, e cujos prazos de
vigência dos contratos estavam mais próximos do final (Arquivo 103.1, pág. 35).
Com a definição das escolas que seriam desapropriadas em cada
bloco (Arquivo 103.1, págs. 49/53), foi solicitada a elaboração de laudo
avaliatório por perito contratado, para cada uma das unidades escolares.
Apesar da realização da avaliação pericial em outubro/2018 para a
E.M. José Crego Painceira^° (uma das escolas que constava no 1° bloco de
desapropriações), somente 02 (dois) anos depois, em 2020, houve andamento
no processo (Arquivo 103.4, pág. 12).
As outras duas escolas (itens 2 e 3 retro), que não faziam parte do
1° bloco, tiveram seus processos iniciados em 2020^“'.
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Em que pese a justificativa para as desapropriações ser o excesso
de arrecadação no exercício de 2018 com o pedido de suplementação do
orçamento da Secretaria de Educação, constatamos que os decretos de
declaração de Utilidade Pública ocorreram apenas em 2020, e a declaração de
suficiente dotação orçamentária se baseia no superávit financeiro de 2019
(Arquivos 103.4, pág. 32; 104.1, pág. 61 e 105.1, pág. 61).
Os laudos apresentados pelos peritos concluíram pelos seguintes
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E.M, José Crego Painceira 3,124.355,00 1.959.732,00 03/10/2018
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Importa destacar, também, que todas as 03 (três) ações de
desapropriação foram ajuizadas em dezembro/2020^^, com pedido de liminar,
para que fosse realizada a imissão do Município na posse do ímovel para
desonerá-lo do pagamento do aluguel (Arquivos 103.4, págs. 38/43,104.1, págs.
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Perito que fez o laudo da E.M. José Crego Painceira - Engenheiro João Paulo dos Santos Peralta.
Peritos: Engenheiro Paulo Sérgio Borges de Carvalho; Engenheira Maria Teresa Coelho Morettini (respectivamente).
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65/66, 105.1, págs. 66/73). Os valores definidos pela perícia nos laudos foram
depositados em juízo ainda em dezembro de 2020^3 (Arquivo 103.4, pág. 64,
104.1, pág. 73
e 105.1, pág. 91).
Ocorre que todas as escolas foram construídas por meio de um
formato alternativo utilizado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande,
o builtto
suit (locação com obrigação de fazer). Assim,
a Prefeitura definia uma área para
a construção da escola
e
a construtora proprietária da área
a construía, de
acordo com
o projeto básico fornecido pela Prefeitura, de forma que, com
a
escola pronta era formalizado um contrato de locação por 15 anos, prorrogável
uma vez pelo mesmo período. Esse valor de aluguel, por 15 anos, já seria
destinado ao pagamento do investimento que
a empresa teve que realizar para
construir
a escola, além dos respectivos lucros.
Nesse contexto, entendemos que se
a área construída foi paga ao
longo dos anos de locação,
a desapropriação deveria ter sido calculada pelo
valor do terreno,
e não sobre
o valor total, incluindo
a área construída,
causando efetivo prejuízo ao erário, que pagou
2 vezes pela obra, ao longo dos
anos de locação
e no processo de desapropriação.
Conforme apontado pela própria Procuradoria Geral do Município,
no caso da EMEI José Crego Painceira, em 13 anos de locação,
o valor
atualizado do aluguel representou mais de R$ 6.760.000,00 (Arquivo 103.5, pág
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2.N o o
1:^ 68). (D P
5'íí! Digno de nota que os processos de desapropriação (E.M. José
Crego Painceira
- 1015412-80.2020.8.26.0477; E.M. Antônio Rubens Costa de
Lara
- 1015280-23.2020.8.26.0477; E.M. Leopoldo Estásio Vanderlinde
-
1015344-33.2020.8.26.0477), ainda se encontram em trâmite Arquivos 103.7,
104.6
e 105.3).
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O.T3
1“ Por fim, não restou devidamente esclarecida a situação de n 3
eventual arrolamento pela Receita Federal do Brasil e/ou decretação de
indisponibilidade do imóvel referente
à E.M. José Crego Painceira (Arquivos
103.1, págs. 28-31
e 103.5, págs. 5-11), assim como
a eventual decretação de
indisponibilidade do imóvel referente
à E.M. Antônio Rubens Costa de Lara
(Arquivos 104.1, pág. 75
e 104.2, págs. 7-9).
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Fim do mandato do Prefeito Alberto Pereira Mourão.
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
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PERSPECTIVA C: ENSINO D
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C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
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Quanto à aplicação de recursos ao final do exercício em exame
conforme informado ao Sistema Audesp e apurado pela Fiscalização, os
resultados assim se apresentaram:
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Art. 212 da Constituição Federal: % (D
SFl
DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 25,48%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 25,48%
DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 25,48%
<oo;? FUNDEB: % <
O" DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 100,00% >
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 100,00% 3 >
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DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 100,00%
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 76,45% ã>. DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 76,45% O) >
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DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 76,45%
Demonstrativos do Sistema Audesp nos Arquivos 106 e 107. Parcela diferida nos Arquivos
108 e 109. Glosas de Restos a Pagar nos Arquivos 110 a 113.
Preliminarmente, no tocante à aplicação com recursos próprios
informamos que a partir dos percentuais constantes dos demonstrativos do
Sistema Audesp foram efetuadas glosas referentes aos Restos a Pagar não
quitados até 31/01/2022, no montante de R$ 11.052.176,00 e cancelamentos de
Restos a Pagar Não Processados, no montante de R$ 145.407,62 (Arquivos 110
e 111).
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o CO Apuração Q.-0 - Aplicação Recursos Próprios em Ensino (2021)
Total Empenhado (31/12/2021) - já excluídos os ganhos de
aplicações financeiras
(-) Restos a Pagar não quitados até 31/01/2022
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar Não Processados
Aplicação final (empenhado, liquidado e pago até 31/01/2022)
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TI Q. R$263.313.588,29 o “
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5 C3- 0) Cf 3 ÇP
R$ 11.052.176,00
R$ 145.407,62
R$ 252.116.004,67 25,48% o
3
O
Conforme acima exposto, a despesa educacional empenhada, ^1
liquidada e paga cumpriu o art. 212 da Constituição Federal.
No exercício em exame foi observado o percentual mínimo de 90%
de aplicação dos recursos do Fundeb recebido, inclusive pagamentos dos
Restos a Pagar, sendo que, por meio de crédito adicional aberto para tal
finalidade, constatamos a utilização da parcela diferida no 1° quadrimestre do
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do Estado de São Paulo
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exercício seguinte (R$ 21.941.332,49^'^ - Arquivo 109), atendendo-se ao art. 25,
capute § 3°, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Demais disso, verificamos que houve aplicação não inferior ao
mínimo de 70% do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício (após considerada a parcela diferida), dando
cumprimento ao art. 212-A, XI, da Constituição Federal e ao art. 26 da Lei n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020, conforme demonstrado a seguir:
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15 FUNDEB - RECEITAS 8
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Retenções R$ 55.375.797,59 í
Transferências recebidas, inc!usi\« complementaçáo VAAT (se houver) R$ 304.181.225,91
Receitas de aplicações financeiras, incluindo VMT (se houver)
Ajustes da Fiscalização
Total das Receitas do FUNDEB - T.R.F.
R$ 2.311.630,02 CO 7) o r: R$ <
R$ 306.492.855,93 ■ 73
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FUNDEB■DESPESAS
Despesas com Profissionais da Educação Básica
Outros ajustes da Fiscalização (70%)
Despesas Líquidas no exercício ● Profissionais Educ. Básica (mín. 70%)
Aplicação parcela diferida: empenhada/liquidada/paga até 30/04 ano seguinte
Despesas com parcela diferida - Profissionais Educ. Básica (mín. 70%)
Demais Despesas
Outros ajustes da Fiscalização (30%)
Demais Despesas Líquidas no exercício (máx. 30%)
Aplicação parcela diferida; empenhada/liquidada/paga até 30/04 ano seguinte
Despesas com parcela diferida - Demais Despesas (máx. 30%)
Total aplicado no FUNDEB durante o exercício
Total aplicado no FUNDEB considerando a parcela diferida	
R$ 212.390.468,31
-R$ 11.627,55 Q> >
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R$ 212.378.840,76 69,29%
R$ 21.941.308,60
R$ 234.320.149,36 76,45%
R$ 75.243.708,51
-R$ 3.071.025,82 03
R$ 72.172.682,69 23,55% 03'P
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R$ 72.172.706.58 23,55% (D
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R$ 306.492.855,94 100,00% o
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O Si Com relação à aplicação dos recursos do Fundeb, informamos que o OJ
a partir dos percentuais constantes dos demonstrativos do Sistema Audesp
foram efetuadas glosas referentes aos cancelamentos de Restos a Pagar Não
Processados até 30/04/2022 (cujos respectivos valores foram compensados
pela Origem por meio de aplicação como parcela diferida), no montante de R$
11.627,55-Fundeb Profissionais da Educação Básica e R$3.071.025,82 -
Fundeb Outros (Arquivos 112 e 113).
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34 03 Parcela diferida de Fundeb Profissionais da Educação Básica - R$ 21.941.308,60 e Parcela Diferida Fundeb Outros -
R$ 23,89 -Arquivo 109. .D
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do Estado de São Paulo O-
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C.1.1. APLICAÇAO NO FUNDEB o
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Verificações
As despesas do Fundeb foram executadas exclusivamente na conta
bancária vinculada (Banco do Brasil S.A, ou Caixa Econômica Federal), sem
transferências para outras contas, nos termos do artigo 21 da Lei n®
14.113/2020?
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01 Não^®
A conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb é de titularidade
do órgão responsável pela educação, nos termos do art. 69, § 5°, da Lei
n® 9.394/1994 c/c art. 21, § 7°, da Lei n® 14.113/2020?
Para compor os 70% com profissionais da educação básica, o Município
concedeu abono/14® salário/etc. ao final do exercício?
01.1 Sim
02 Não ^t CD
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A concessão de abono foi embasada em lei específica e critérios para a
concessão?
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02.1 Prejudicado (D
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A folha de pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo Pz
exercício, paga com os 70% do Fundeb, ateve-se a professores e
trabalhadores com diploma em pedagogia em funções de administração,
planejamento, supervisão, inspeção, orientação educacional e
psicólogos/assistentes sociais participantes obrigatoriamente de equipe
multiprofissional?	
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C.1.2. APLICAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT NO FUNDEB
O Município não recebeu complementação no exercício em exame.
C.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
03
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A Fiscalização não identificou valores despendidos com inativos
da educação básica incluídos nos mínimos constitucionais do Ensino.
Com base nos dados informados ao lEG-M, constatamos demanda
não atendida no seguinte nível:
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NÍVEL DEMANDA POR VAGAS OFERTA DE VAGAS RESULTADO
Ens. Infantil (Creche) 11978 10507 -12,28®/o
Arquivos 115e 116. o
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7:0
Na verificação das informações fornecidas pelo setor de educação
do Município, constatamos a ocorrência de déficit de 1.471 vagas escolares
no Ensino Infantil (Creche) em 31/12/2021. Em março/2022 essa fila dimimuiu
para 1.177 crianças (Arquivo 116).
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35 Conforme extratos fornecidos pela Origem, os recursos do Fundeb diferido em 2022 foram movimentados na Agência
1412-5, conta corrente n° 51.150-1 do Banco do Brasil, ao passo que os recursos do Fundeb em 2021 foram
movimentados na Agência 1412-5, conta corrente n° 65.000-5, também do Banco do Brasil (Arquivo 114). Assim,
constata-se que as despesas com o Fundeb não foram executadas exclusivamente na conta vinculada, tendo sido
verificada transferência para outra conta corrente da Prefeitura referente ao Fundeb diferido, em descumprimento ao
preceituado no art. 21 da Lei Federal n° 14.113/2020, regulamentado pelo art. 17 do Decreto Federal 10.656/2021.
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do Estado de Sâo Paulo
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A Secretaria Municipal de Educação informou que foram entregues
até
0 final de 2021, 03 unidades escolares (novas ou ampliadas),
o que
aumentou
a quantidade de vagas de creche em 827 vagas (Arquivo 117).
Ademais,
o Departamento de Obras da Educação informou que além das 03
obras entregues, está em andamento
a obra de ampliação da E.M. Paulo de
Souza Sandoval, assim como estão inclusas nas peças de planejamento
propostas de ampliação de 03 unidades escolares
e
a construção de 07 novas
unidades de educação infantil em vários bairros do Município (Arquivo 118).
Em resposta às questões 1.12, 2.11,3.14
e 4.13 do lEG-M 2021 I￾Educ, sobre a realização de pesquisa para levantar o número de crianças que
necessitavam de vaga em 2021,
a Prefeitura informou que fez
a pesquisa com
base na demanda apresentada; dessa forma, entendemos que não foi
realizada pesquisa para fins de adequado planejamento.
Conforme informado no Relatório de Acompanhamento do 2°
quadrimestre de 2021 (Evento 103.26) no contexto da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19),
a Secretaria Municipal de Educação informou que as
aulas presenciais foram retomadas parcialmente durante
o mês de
agosto/2021, com
a implementação do Plano de Retomada no formato híbrido,
ou seja, presenciais
e online, sendo
a última acrescida do Projeto Ponte do Saber
na Plataforma Digital Educacional.
Adicionaimente, vinha tomando medidas educacionais de
emergência voltadas
a mitigar os possíveis impactos sobre
a aprendizagem,
dentre as quais destacamos:
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Manutenção da elaboração de conteúdo pedagógico pela
Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria para disponibilização na plataforma
digital, baseado no planejamento anual;
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Acompanhamento pelos docentes das escolas municipais,
de forma híbrida, das atividades realizadas pelos alunos;
Intensificação das medidas voltadas para evitar
a evasão
escolar, por meio das ações contínuas de fortalecimento do vínculo com as
famílias dos educandos;
b)
c) il
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OJm
d) Monitoramento do plano de retomada das aulas presenciais mo¬
nas Escolas Municipais.
C3)W.
Sc
A retomada total das aulas se deu
a partir de 04 de outubro de
2021, contudo,
a presença do aluno ficou facultativa, devendo
o aluno participar
remotamente das aulas ou retirar
o material impresso na unidade escolar
a
critério dos responsáveis legais, decisão que foi válida até
o encerramento do
respectivo ano letivo (Arquivos 119
e 120).
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do Estado de São Paulo O-2>om
Conforme informado pela Origem no Arquivo 120, ao final do 3°
quadrimestre de 2021 houve registro de 20.487 alunos presentes nas aulas
remotas. Verificou-se, também, 7.925 alunos sem acesso
à internet, que, em
contrapartida, receberam material impresso, enquanto
a taxa de absenteísmo,
ou seja,
a proporção de alunos que não participaram das aulas remotas
e
não receberam material impresso, foi de 1,13%.
Por sua vez,
a Prefeitura informou que não houve implementação
do serviço de psicologia educacional na rede pública escolar, nos termos da
Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, entretanto já possuem
estudos, mas em razão da Lei Complementar Federal n° 173/2020, restou
inviabilizada
a sua admissão. Com relação aos profissionais do serviço social.
Informou
a Origem que conta com tais profissionais no quadro funcional da
Secretaria de Educação para apoio nas ações de evasão escolar (Arquivo 121).
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R-> Não constatamos a contratação de psicólogos e assistentes sociais ^2
3> no exercício de 2021. .^71
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§-g C.2. lEG-M - l-EDUC - índice C+ 2ti 3 m
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Com base nos dados do índice de Efetividade da Gestão Municipal
- lEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal,
e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque: (D
P
ãW
l| Estrutura ● A Prefeitura Municipal informou que nenhum estabelecimento de creche
possui "Sala de Aleitamento Materno", contrariando
o que estabelecem
os itens 2.29
e 9.2.3 da Portaria n° 321 do Ministério da Saúde, de 26 de
maio de 1988;
e
o artigo 9° da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de
1990.
● Nem todas as escolas do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais (1° ao
5° ano)
e nos Anos Finais (6° ao 9° ano) possuem laboratórios ou sala
de informática com computadores para os aiunos da rede escolar
municipal, contrariando
o recomendado pelo Conselho Nacional de
Educação
- CNE em seu Parecer n° 8, de 05 de maio de 2010. Este
assunto também
é abordado na estratégia 6.3
e 7.15 da Lei Federal n°
13.005, de 25 de junho de 2014.
● Nem todos os estabelecimentos que oferecem creche, pré-escola
e anos
iniciais do ensino fundamental estavam adaptados para receber crianças
com deficiência como prevê
o artigo 227 da Constituição Federal
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do Estado de São Paulo O-
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal n° 13.146/15. Este
assunto também é abordado na Meta 4 e na Estratégia 18 da Meta 7 do
Plano Nacional de Educação - PNE (Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho
de 2014).
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● Nem todas as crianças de 0 a 3 anos que solicitaram vaga em Creche
foram atendidas, contrariando o inciso XXV do artigo 7° e o inciso IV do
artigo 208 da Constituição Federal; o inciso II do artigo 4° e o inciso V do
artigo 11 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o inciso IV
do artigo 54 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990; e a Meta 1
da Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014 (assunto abordado no
item C.1.1. retro).
● A Prefeitura Municipal possui estabelecimentos de Creche com mais de
13 alunos por turma, estabelecimentos de Pré-Escola com mais de 22
alunos por turma, estabelecimentos dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental com mais de 24 alunos por turma e estabelecimentos dos
Anos Finais do Ensino Fundamental com mais de 30 alunos por turma
contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE
em seu Parecer n° 8, de 05 de maio de 2010, que estipula em seu artigo
4.2.2., serem estes quantitativos a relação adequada de alunos por turma
para que se permita uma aprendizagem de qualidade (vide resultados da
amostra no item C.2.2. deste relatório).
Profissionais da Educação
● Em 2021 houve rotatividade de professores superior a 20% em
estabelecimentos de creche, pré-escola, anos iniciais e finais do ensino
fundamental. De acordo com Lapo e Bueno (2003, p. 71), a “rotatividade
gera uma falta de vínculo do professor com a escola, o que pode trazer
graves consequências para um tão necessário e almejado ensino de
qualidade”.
● Nem todos os professores de Pré-Escola, Anos Iniciais e Anos Finais do
Ensino Fundamental possuem formação de nível superior, obtida em
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, conforme
instituído no artigo 62 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de
1996, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 62 da
Lei Federal n° 9.394) e na Meta 15 do Plano Nacional de Educação.
Pré-escola - o seguinte percentual possui: 86,93 %
Anos Iniciais do EF - o seguinte percentual possui: 96,51 %
Anos Finais do EF - o seguinte percentual possui: 98,60 %
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Serviços
● A entrega do kit escolar no ano de 2021 foi realizada após 4 meses do
início das aulas, assunto abordado no artigo 208 da Constituição Federal
e no inciso VIII do artigo 4° da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro
de 1996.
Data da última entrega de kit escolar para creche: 10/06/2021
Data do início do ano letivo: 08/02/2021
● A entrega do material didático (livros, apostilas, etc.), aos alunos no ano
de 2021 foi realizada com atraso superior a 15 dias após o início das
aulas, assunto abordado no artigo 208 da Constituição Federal; no inciso
VIII do artigo 4° da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no
inciso VII do artigo 54 e no inciso V do artigo 208 da Lei Federal n° 8.069,
de 13 de julho de 1990 e na Estratégia 7.17 da Lei Federal n° 13.005, de
25 de junho de 2014.
Pré-Escola e Anos Iniciais do Ensino Fundamental - mais de 7 meses
após 0 início das aulas.
Data da última entrega de material didático: 29/09/2021
Anos Finais do Ensino Fundamental - mais de 9 meses após o início das
aulas.
Data da última entrega de material didático para Anos Finais: 03/12/2021
Data do início do ano letivo: 08/02/2021
● A Prefeitura Municipal não possui o número de nutricionistas
recomendado no artigo 10 da Resolução do Conselho Federal de
Nutricionistas - CFN n° 465, de 23 de agosto de 2010.
● A Prefeitura Municipal informou que não possui, como controle de
acondicionamento de alimentos, sistema de ventilação do estoque,
temperatura e umidade do ar. Estes controles de acondicionamento estão
estabelecidos na Resolução RDC da Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA n° 216, de 15 de setembro de
2004, na Portaria Estadual do Centro de Vigilância Sanitária - CVS n° 5,
de 09 de abril de 2013, e no Manual de Boas Práticas (Maio/2010) do
Departamento de Suprimento Escolar - Equipe Técnica da Secretaria de
Estado da Educação - SEE/SP.
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C.2.1. ESTRUTURA DAS UNIDADES DE ENSINO o
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A partir das respostas ofertadas pela Prefeitura Municipal ao
questionário para apuração do índice de Efetividade da Gestão Municipal lEG-M
2021, verificamos que 64,41% das unidades educacionais necessitavam, em
dezembro/2021, de reparos (conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação
elétrica, substituição de azulejos danificados, etc.). Ademais, nem todos os
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal possuíam Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros - AVCB vigente, de modo que solicitamos as
providências adotadas para a sua obtenção.
Nos relatórios de acompanhamento do 1° e 2° quadrimestres
(Eventos 77 e 103), requisitamos informações atualizadas e verificamos que, em
05/10/2021, apenas 02 (duas) das 77 (setenta e sete) unidades escolares não
possuiam o AVCB vigente. O Diretor do Departamento de Obras de Educação
(Seduc-9.3.1) relatou que tais unidades (E.M. Ruth Vilaça Correia Leite Cardoso
e E.M. Circe Sanches Toschi) encontram-se com vistorias comunicada e
aprovada, respectivamente, aguardando os demais trâmites para
regularização do referido documento (Evento 103.14).
Dando continuidade ao acompanhamento realizado nos
quadrimestres, constatamos que a E.M. Ruth Vilaça Correia Leite Cardoso teve
a vistoria aprovada e está aguardando documentação para emissão do
AVCB e a E.M. Circe Sanches Toschi recebeu o AVCB com validade até
21/09/2024 (Arquivo 122).
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cd3 Com relação à necessidade de reparos (conserto de janelas, ° (0
rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados,
etc.), verificamos, nas escolas visitadas, que a necessidade de manutenção e
reparos permanece, conforme comentado no item C.2.2 deste relatório.
Além disso, de acordo com as respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal ao questionário para apuração do índice de Efetividade da Gestão
Municipal - lEG-M de 2021, a maioria das salas de aula possui espaço
inadequado para abrigar as turmas, situação que adquire maior relevância
com 0 retorno das aulas presenciais. A Prefeitura informou que:
● Todas as 654 turmas de Creche possuem entre 1,5m^ e 2 m^ por aluno,
ou seja, menos de 30m2/13 alunos (2,30m^por aluno), indo de encontro
ao artigo 4.3.1. do Parecer n° 8/2010 do CNE^^;
● Todas as turmas (362 no total) de Pré-escola possuem menos de 1,36
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36 A Tabela 15 define que as salas de aula deveríam ter 30 m^. Como a relação adequada de alunos por turma para
Creche é de 13 alunos por turma, a relação adequada de área da sala pelo n® de alunos deve ser superiora 30 m^/13
alunos, ou seja, 2,30 m^ por aluno.
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por aluno, em desacordo com
o artigo 4.3.3. do Parecer n° 8/2010 do
CNE37;
● Todas as turmas (851 no total) dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental possuem menos de 1,875 m^ por aluno, em desacordo com 0 artigo 4.3.3. do Parecer n° 8/2010 do CNE^s;
● Todas as 429 turmas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
possuem menos de 1,5 m^ por aluno, em contrariedade ao artigo 4.3.4.
do Parecer n° 8/2010 do CNE^s.
Outrossim, nem todas as escolas do Ensino Fundamental nos
Anos Iniciais (1° ao 5° ano)
e nos Anos Finais (6° ao 9° ano) possuem
laboratórios ou sala de informática com computadores para os alunos da
rede escolar municipal, contrariando
o recomendado pelo Conselho Nacional
de Educação
- CNE em seu Parecer n° 8, de 05 de maio de 2010, que estipula,
respectivamente, em seus artigos 4.3.3.
e 4.3.4., as características do prédio
para abrigar
a oferta de uma escola de Ensino Fundamental nos Anos Iniciais
e
Anos Finais.
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g-s Este assunto está inserido na meta 6 do Plano Nacional de
Educação, cuja estratégia 6.3 dispõe que os entes políticos devem
institucionalizar
e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
ampliação
e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de
quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços
para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios,
banheiros
e outros equipamentos, bem como da produção de material didático
e da formação de recursos humanos para
a educação em tempo integral,
aspectos que devem ser objeto de constante avaliação, inseridos no âmbito do
planejamento estratégico da gestão educacional, em especial diante do retorno
das aulas presenciais.
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38 Demais disso, segundo estudos do Banco interamericano de
Desenvolvimento
- BID^o,
a melhora da infraestrutura das escolas mais
deficientes, acrescentando, por exemplo, uma biblioteca, um laboratório de
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37 So A Tabela 18 define que as salas de aula deveríam ter 30 Como a relação adequada de alunos por turma para a
Pré-escola
é de 22 alunos por turma,
a relação adequada de área da sala pelo n** de alunos deve ser superior
a 1,36 mg- À3
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38
A Tabela 21 define que as salas de aula deveríam ter 45 m^. Como
a relação adequada de alunos por turma para os
Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano)
é de 24 alunos por turma,
a relação adequada de área da sala
pelo n® de alunos deve ser superíor
a 1,875 m^.
A Tabela 24 define que as salas de aula deveríam ter 45 m^. Como
a relação adequada de alunos por turma para os
Anos Finais do Ensino Fundamental (6® ao 9® ano)
é de 30 alunos por turma,
a relação adequada de área da sala
pelo n® de alunos deve superior
a 1,5 m*.
Infraestructura Escolar
y Aprendizajes en Ia Educación Básica Latinoamericana: Un análisis
a partir dei SERCE.
Jesus Duarte, Carlos Gargiuio
y Martin Moreno. 2011.
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ciências ou uma sala de informática, ajudaria
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a defasagem acadêmica
em relação às escolas mais bem equipadas.
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C.2.2. VISITAS ÀS UNIDADES ESCOLARES 0)
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*1 Na data de 1°/06/2022 procedemos à verificação nas escolas a
seguir identificadas, constatando os seguintes aspectos (Arquivo 123):
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E.M. ANTONIO PERES FERREIRA a>
§5 Endereço: Rua João Roberto Corrêa, 1077-Vila Sônia
Praia Grande
- SP
Telefone: (13) 3496-5352
Diretora: Ana Paula de Souza
e-mail: em.antonioperes@praiagrande.sp.gov.br
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.d a) Dados gerais:
Ensino Fundamental
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Períodos: manhã, intermediário
e tarde
Quantidade de alunos: 1694
Quantidade de alunos por sala:
Fundamental I:
1° ano
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7 salas com 27, 24, 23, 34, 33, 33, 33 alunos por sala
2° ano
-
6 salas com 25, 25, 31, 30, 32, 31 alunos por sala
3° ano
-
6 salas com 27, 28, 31, 30, 30, 32 alunos por sala
4° ano
-
7 salas com 28, 28, 30, 25, 30, 29, 26 alunos por sala
5° ano
-
8 salas com 29, 27, 29, 23, 30, 21,24, 24 alunos por sala
Fundamental II:
6° ano
-
6 salas com 28, 26, 29, 29,29, 29 alunos por sala
7° ano
-
6 salas com 26, 28, 32, 31, 28, 28 alunos por sala
8° ano
-
8 salas com 23, 31, 31, 29, 29, 23, 26, 27 alunos por sala
9® ano
-
6 salas com 30, 29, 28, 27, 30, 26 alunos por sala
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Verificamos que
a quantidade de alunos por sala de aula existente ^2.
na escola contraria
o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação
-
CNE em seu Parecer n® 08, de 05 de maio de 2010,
o qual estipula em seu
artigo 4.2.2., que
a relação adequada de alunos por turma para que se permita
uma aprendizagem de qualidade é:
1) Anos iniciais do Ensino Fundamental (1® ao 5® ano): 24 alunos por turma;
2) Anos finais do Ensino Fundamental (6® ao 9® ano): 30 alunos por turma.
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b) Merenda: própria - A merenda é preparada na escola por servidores da
Prefeitura.
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Cardápio: O cardápio previsto foi cumprido. Não estava exposto o cardápio da
semana na área externa nem na entrada da escola, acessível aos pais,
constando apenas dentro da copa para as merendeiras.
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Merendeiras: Todas as merendeiras que trabalham na unidade estavam com a
vestimenta adequada. -o -i
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p5 Cozinha: Ampla, mas com um sério problema nos armários de chão, inclusive
embaixo da pia, pois foi realizada a troca do piso, mas não trocaram o piso de
dentro dos armários (que são de alvenaria com portas de alumínio), assim, o
piso no interior dos armários ficou mais baixo e empoça água quando a cozinha
é lavada (diariamente), pois não há escoamento, sendo difícil de secar,
apresentando sempre sobra de água, que chega a ficar com mau cheiro e
atrair mosquitos.
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Estoque: área de estoque estava bem cheia, inclusive com uma embalagem
com 30 pacotes de 1kg de feijão no chão, pois não havia lugar para colocar
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após a entrega de 1000 kg de arroz. No teto havia sinais de umidade e
infiitração.
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c) Condições físicas:
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0P Estrutura: O espaço da escola é amplo, mas apresenta vários problemas, como:
● infiltração em salas de aula do piso térreo que ficam com água no piso (a
água mina da parede):
● corrimão da rampa de acesso ao 1° andar (crianças utilizam diariamente
para acesso às salas) está quebrado com partes faltando;
● sala de aula com tomada exposta;
● banheiros do piso térreo apresentavam problemas de entupimento e
vazamento e depois de várias tentativas está sendo executada uma obra
para subir o piso e a sua reforma total, enquanto isso, todos os 1694
alunos (média de 550 por período) têm apenas os banheiros do 1° andar
para uso;
● teto dos banheiros do 1° andar com infiltração;
● Infiltração no teto de sala do 1° andar;
● Problemas com a reforma da quadra e da cobertura da área do
bicicletário, pois a empresa que está executando deixou algumas
pendências e não se sabe quando retorna para concluir (as telas da
quadra foram retiradas e não foram recolocadas, entrando pombos,
inclusive na área do refeitório);
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original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-1TLW-3FME-64N6-7J72
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Informática: A sala de informática conta com internet e 21 computadores novos
que ainda não foram instalados, pois é necessário a realização de adaptações
na rede elétrica. Há também 70 chromebooks.
A sala está sendo usada para estoque do saldo das maletas do Projeto de
incentivo à leitura, que não foram entregues.
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Certificados: O certificado de controle de pragas foi apresentado dentro da
vigência (27/10/2022). Limpeza de caixa d’água com validade até 11/09/2022.
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Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente até 10/03/2023.
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A aferição dos extintores existentes na escola deveria ter sido realizada em
março/2022 (última foi realizada em março/2021, com validade de 1 ano).
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Uniforme, kit e livros escolares: Houve entrega de uniformes escolares em março
e abril/2022. Os kits escolares foram entregues em fevereiro/2022. Os livros
escolares são do PNDL e foram entregues em fevereiro. Verificamos as listas de
entrega e constatamos que muitos alunos do Fundamental II, principalmente 8°
e 9° anos, ainda não retiraram seus livros. A explicação é que são alunos que
faltaram nos dias de entrega e agora os professores acabam usando os livros
que ficam na escola no momento da aula e não orientam para irem buscar.
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E.M. NICOLA PAAL
Endereço; Rua Alfredo D Scragnolli Taunay, n°41, Ribeirópolis
Praia Grande - SP
Telefones: (13) 3496-5314
Diretora; Cynthia de Jesus da Guia
em.nicolaupaal@praiagrande.sp.gov.br
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A placa com identificação da escola está apagada. C
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Educação Infantil - creche e pré-escola
Quantidade de alunos: 467, sendo 206 semi-integral e parcial e 261
Período: manhã e tarde
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Quantidade de alunos por sala:
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BI - 3-manhã e 5-tarde
B2 - 8-manhã e 6-tarde
B3C1 “ 12-manhã e 14-tarde
B3C2 - 14-manhã e 14-tarde
B1 - 4 salas com 5 alunos cada
B2 - 5 salas, 4 com 8 alunos e 1 com 7 alunos
B3C1 - 3 salas - 2 com 14 alunos e 1 com 13 alunos
B3C2 - 4 salas - 2 com 15 alunos e 2 com 14 alunos
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Pré-escola:
Semi-integral - Infantil 1-2 salas - 29 e 27 alunos
Infantil 2-4 salas - 19, 18, 18 18 alunos
Infantil 1-2 salas - 25 e 24 alunos
Infantil 2-2 salas - 27 alunos cada
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Verificamos que a quantidade de alunos por sala de aula existente
na escola, contraria o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação
- CNE em seu Parecer n° 08, de 05 de maio de 2010, o qual estipula em seu
artigo 4.2.2., que a relação adequada de alunos por turma para que se permita
uma aprendizagem de qualidade é:
1) Creche: 13 crianças por turma;
2) Pré-escola: 22 crianças por turma;
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b) Merenda: própria - A merenda é preparada na escola por servidores da
Prefeitura.
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Cardápio: O cardápio previsto foi cumprido e estava exposto para os país e
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Merendeiras: Todas as merendeiras que trabalham na unidade estavam com a
vestimenta adequada.
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Não houve coleta de amostra dos alimentos servidos aos alunos, com a
justificativa que foi entregue muita mistura e o freezer estava lotado.
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Cozinha: - o ambiente é adequado às atividades.
Estoque: área é suficiente para armazenamento dos alimentos, desde que
organizada, mas estava desarrumada, com os produtos novos que chegaram
ainda nas caixas, colocados sobre os produtos mais antigos. Além disso, havia
sinais de mofo e infiltração no teto.
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c) Condições físicas:
Estrutura: A escola apresenta muitos azulejos faltando em toda a estrutura das
áreas externas, além de muitos sinais de infiltração e mofo nas paredes e no
teto. Na área de recreação e educação física da pré-escola há um equipamento
com muita ferrugem, que segundo a diretora, seria um antigo filtro de água, cuja
remoção já foi solicitada, enquanto isso, os professores cuidam para que os
alunos não cheguem perto, além de entulho no canto. São poucos brinquedos
externos e parte com peças faltando.
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CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARIA RENATA Dl RENZO PAULO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
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Certificados: O certificado de controle de pragas foi apresentado dentro da
vigência (27/10/2022). Limpeza de caixa d’água com validade até 11/09/2022.
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uo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente até 25/06/2023. ^0) o
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8 CO A aferição dos extintores existentes na escola deveria ter sido realizada em
janeiro/2022 (última foi realizada em janeiro/2021, com validade de 1 ano).
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Uniforme e kit escolares: Houve entrega de uniformes escolares em abril e
maio/2022. Os kits escolares foram entregues em fevereiro/2022. Verificamos as
listas de entrega, estando em ordem.
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E.M. DRA ANA MARIA BABETTE BAYER FERNANDES H
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CJ CO Endereço: Av. Presidente Kennedy, n° 17.100, Bairro Real
Praia Grande - SP
Telefones: (13) 3496-5310
Diretora; Christiane Mendonça Barbosa Ramos
e-mail: em.babette@praiagrande.sp.gov.br
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a) Dados gerais:
Educação Infantil e Ensino Fundamental I - berçário ao 5° ano do Fundamental
Quantidade de alunos; 686, sendo 145 no período da manhã, 157 no período
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Estrutura: O espaço da escola é amplo, mas apresenta vários problemas, como:
● infiltração e muito mofo em salas de aula;
● azulejos caídos em vários pontos da escola, inclusive em parede do
berçário;
● infiltração e mofo em várias paredes internas e externas;
● fissuras em paredes;
● salão de refeição do fundamental com muitas infiltrações e mofo nas
paredes;
● problemas no piso, infiltração e gesso faltando em banheiros.
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Informática: A sala de informática conta com internet, 20 computadores novos e
12 mesas play table. Há também 70 chromebooks.
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Certificados: O certificado de controle de pragas foi apresentado dentro da
vigência (28/10/2022). Limpeza de caixa d’água com validade até 05/04/2022;
segundo a diretora foi realizada a limpeza esse ano, mas não receberam o
cerificado.
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Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente até 16/01/2023. m
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A aferição dos extintores existentes na escola deveria ter sido realizada em
fevereiro/2022 (última foi realizada em fevereiro/2021, com validade de 1 ano).
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cd'P Uniforme, kit e livros escolares: Houve entrega de uniformes escolares em março
e abril/2022. Os kits escolares foram entregues em fevereiro/2022. Os livros
escolares são do PNDL e foram entregues em fevereiro. Verificamos as listas de
entrega, em ordem.
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C.2.3. GASTOS COM ENSINO SUPERIOR o.~°
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3 cr CO3 tç Conforme informado no item C.1.3. deste relatório, constatamos a
ocorrência de déficit de 1.471 vagas escolares no Ensino Infantil (Creche) em
31/12/2021. Não obstante, conforme relatado nos itens anteriores (C.2.1. e
C.2.2.), existem vários problemas estruturais nas unidades escolares do
Município de Praia Grande, tais como: ausência de laboratórios ou salas de
informática com computadores para os alunos; espaço inadequado das salas de
aula; unidades educacionais necessitando de reparos (conserto de janelas,
rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados,
etc.).
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De acordo com o artigo 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB) - Lei Federal n° 9.394/1996, é permitida a atuação
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Unidade Regional de Santos
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
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em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente
as necessidades da área de competência prioritária do Município
e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal
à
manutenção
e desenvolvimento do ensino.
Da análise dos documentos encaminhados ao Sistema Audesp,
constatamos gastos com Ensino Médio
e Superior, em 2021, no montante de R$
11.146.688,10 (Arquivo 124). A maior parte desse gasto foi com Ensino Superior (R$
6.445.866,00), relativo
à concessão onerosa de uso de prédio público para
a
instalação de uma escola de ensino superior particular, vigente desde
21/11/2003, pelo prazo de 20 anos (Arquivos 125.1
e 125.2). De acordo com
a
concessão,
a Prefeitura
é responsável pela despesa com água
e energia
elétrica do prédio, além do pagamento de bolsas de estudo para alunos que
atendam aos critérios de seleção, na quantidade de 850 bolsas para
o
exercício de 2021.
O valor unitário de cada bolsa em 2021 foi de R$ 625,33,
o
que acarretou uma despesa mensal de R$ 531.530,50 (Arquivo 126).
Pelo exposto, entendemos que, não obstante
o Município ter
aplicado
o mínimo constitucional no desenvolvimento
e manutenção do ensino
(em 2021
- 25,48%), os problemas estruturais elencados anteriormente
demonstram que não estão plenamente atendidas as necessidades da área
de competência do Município, apesar de significativos valores despendidos
com ensino superior, que não representa sua atuação prioritária, desatendendo￾se, assim, o artigo 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB)'^''.
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W C.2.4. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
Fiscalização Ordenada n°
Tema
IV de 08 de novembro de 2021.
Unidades Escolares -* Retomo Presencial
- E.M. Prof.° Maria Clotiide
Lopes Comitre Rígo
TC-006802.989.21-0, evento 38.
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TC
e evento da juntada I— iu
Irregularidades
constatadas:
● Foram verificadas as seguintes desconformidades aparentes
na quadra esportiva; Grades laterais vandalízadas em razão do
acesso de moradores aos finais de semana, traves
e tabelas
deterioradas, última pintura realizada em 2016;
	
2 2. è 01
●Li3
41 Alt. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
2
[...]
oc
V
- oferecer
a educação infantil em creches
e pré-escolas, e, com prioridade,
o ensino fundamental, permitida
a
atuação em outros niveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de
sua área de competência
e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal
á
manutenção
e desenvolvimento do ensino.
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O cardápio do dia não estava fixado em local visível;
Não há registro sobre a última fiscalização do CAE - Conselho
de Alimentação Escolar na escola;
Não há separação de amostras para o controle da merenda
fornecida;
No local não havia termômetro para aferição da adequação da
temperatura dos produtos sob congelamento, conforme o
artigo 34 da Portaria CVS n.® 5, de 09/04/2013;
Do total de matriculados, constatamos alunos que não
retornaram a atividades presenciais, nem de forma remota,
estando em risco de evasão ou abandono;
Há computadores danificados ou não operacionais na escola,
conforme descrito: Os 13 computadores destinados aos alunos
ainda não foram utilizados em 2021 (não há previsão de aula
de informática na presente grade);
Havia alunos que não estavam trajando uniformes escolares
em razão da fálta da entrega para 100% dos alunos no
presente exercício. Há apenas a orientação, mas não
obrigação, quanto ao uso.	
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^73 Importa destacar que, em 28/04/2022 foi realizada nova visita na
unidade escolar para realização da II Fiscalização Ordenada de 2022 -
Infraestrutura e Programas Suplementares (TC-007041.989.22-9, Evento 25),
sendo constatado que permanecem os seguintes apontamentos;
● Não há registro sobre a última fiscalização do CAE - Conselho de
Alimentação Escolar na escola;
● Há computadores danificados ou não operacionais na escola;
● Havia alunos que não estavam trajando uniformes escolares, pois
começaram a ser distribuídos na semana da Fiscalização Ordenada.
Além dessas, também foram constatadas desconformidades nas
paredes da escola, conforme descrito: Infiltração em sala de aula e infiltração em
parede do 2° andar, próxima à escada.
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D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA
SAÚDE W®
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Conforme informado ao Sistema Audesp, a aplicação na Saúde
atingiu, no período, os seguintes resultados, cumprindo a referida determinação
constitucional/legal (Arquivo 127): I
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DESPESA PAGA (mínimo 15%) 22,01%
Tendo em vista que foi liquidado e pago montante acima de 15%
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar o
acompanhamento previsto no art. 24 da Lei Complementar n° 141, de 13 de
janeiro de 2012.
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DA A. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19 - SAÚDE 0 m
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D.1.1.1. INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS 73
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<mSÍ.Z Para evidenciar a situação da pandemia no Município, consoante
informado pelo Poder Executivo municipal, segue a estatística acumulada até o
mês de dezembro do exercício em análise:
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DESCRIÇÃO QUANTIDADE
Número de exames coletados para a Covid-19
Número de casos em análise da Covid-19
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Número de casos descartados da Covid-19 48.905 0 P
Número de casos confirmados da Covid-19 29.413 S£í! Q* W
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Número de casos recuperados da Covid-19
Número de óbitos confirmados de Covid-19
28.225
1.179
0
Número de óbitos suspeitos de Covid-19 1.186 cu
° 0
Número de óbitos descartados de Covid-19 63 o
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DESCRIÇÃO
Houve demanda reprimida de leitos de enfermaria em 2021?
Houve demanda reprimida de leitos de UTI em 2021?	
ESPECIFICAR Q.O
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NÃO
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Conforme TC-001481.989.21-8, Evento 48.2, págs. 29 e 30.
D.1.1.2. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO o
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No contexto da pandemia, constatou-se o seguinte: le-O < O' JT 0
Ca3 CO DESCRIÇÃO SIM / NAO/
PREJUDICADO
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Providenciou a formação de equipe multidisciplinar ou comitê de crise para
avaliações, deliberações e acompanhamento do planejamento e das ações de
enfrentamento â Covid-19?
SIM
Houve participação do Conselho Municipal de Saúde na citada equipe
multidisciplinar ou comitê de crise?
A Administração realizou divulgação á população das medidas sanitárias sobre o
enfrentamento à Covid-19?
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Foi elaborado plano municipal de enfrentamento à Covid-19? SIM 0
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Foram criados instrumentos (planilhas e/ou aplicativos) para o acompanhamento
da involução ou evolução das demandas relacionadas às ações de enfrentamento
à Covid-19?	
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Conforme TC-001481.989.21-8, Evento 48.2, págs. 03 e 04.
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
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D.1.1.3. HOSPITAISDE CAMPANHA
O Município implantou 01 hospital de campanha, com a seguinte
especificação:
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HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 FALCÃO
N“CNES 105589
Data de início das atividades 28/04/2020
Valor envolvido na construção/montagem do hospital R$4.936.385,00
Valor pago até 0 presente momento R$4.936.385,00
61.699.567/0001- CNPJ do responsável pela construção / montagem 9242
Tipo de gerenciamento previsto ou existente do hospital (administração ou
terceiro)
CNPJ do terceiro contratado para gerenciamento do hospital, se for o caso
Terceiro
61.699.567/0001-92
Valor do ajuste referente ao gerenciamento com terceiro, se for 0 caso R$ 57.730.134,62
N“ de Leitos de UTI 0 ®P
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N° de Leitos hospitalares de especialidades 95
N“ de Leitos de obsenração 0
N° de Médicos 35
N° de Enfermeiros 10 8.-;^ 9-0 (Q m
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N° de Pessoal de Enfermagem (exceto enfermeiros) 35
Conforme TC-001481.989.21-8, Eventos 41.1, págs. 24/27, 48.2, págs. 25/28.
D.1.1.4. EQUIPAMENTOS RECEBIDOS
● ● 3
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A Origem informou, e a Fiscalização constatou que 0 Município
recebeu equipamentos médíco-círúrgícos para enfrentamento à pandemia da
Covid-19, sendo eles 30 (trinta) ventiladores pulmonares^^ Q^jg análise, sob
amostragem, não apresentou falhas (TC-001481.989.21-8, Evento 48.2, pág.
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''JC ●^3
37).
SB.
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42 Foi informado 0 CNPJ da entidade Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) como matriz,
sendo que 0 da entidade gerenciada localmente é 61.699.567/0090- 68 (Pais Complexo Hospitalar Irmã Dulce -
SPDM) - conforme consta no relatório do exercício de 2020 (TC-003328.989.20-7).
Sendo 25 (vinte e cinco) entregues em definitivo e 05 (cinco) em cessão temporária.
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D.1.1.5. DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES (COMPRAS, OBRAS E
SERVIÇOS)
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Quanto às aquisições e contratações, em gerai, sob amostragem
não constatamos ocorrências dignas de nota.
A Origem informou, e a Fiscalização constatou o seguinte:
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Descrição Sim / Não/
Prejudicado
A Prefeitura realizou dispensas de licitação fundamentadas no art. 24, IV, da Lei
n® 8.666/1993, para enfrentamento da Covid-19?
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SIM
to A Prefeitura realizou dispensas de licitação com fundamento na Lei n° 13.979, o??
de 6 de fevereiro de 2020, Lei n® 14.124, de 10 de março de 2021, ou Lei n°
14.217, de 13 de outubro de 2021, para enfrentamento da Covid-19?
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A Prefeitura realizou contratação a partir da adesão a registro de preços
promovido por outro ente federativo (carona), para enfrentamento da Covid-19? NÂO
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D.1.2. REPASSES A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR
D.1.2.1. DOS REPASSES EFETUADOS
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5'íí> Informamos que o Município efetuou repasses à entidade do o* S￾terceiro setor para enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19. Para
tanto, houve celebração de termos aditivos ao Contrato de Gestão n°
141/2018, firmado com a Associação Paulista Para o Desenvolvimento da
Medicina - SPDM - CPNJ: 61.699.567/0001-92 (TC-018038.989.19-0), sendo
autuados os seguintes processos específicos para tratamento dos repasses:
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Repasse de recurso financeiro, a título de custeio, conforme previsto
no Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do Contrato de Gestão n®.
141/18, visando ao acréscimo de 30 (trinta) leitos complementares
de UTl II adulto - COVID 19, tipologia de código de habilitação n®.
26.12 no Hospital Municipal Irmã Dulce, consoante o Plano Municipal
de Contingência para o enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus
(COVID-19).
04 (quatro) meses a partir da plena disponibilidade dos leitos á
Central de Regulação de Internações Hospitalares Municipal.
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Relator Dr. Antonio Roque Citadini o
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Conclusão da Fiscalização 0
Regularidade com proposta de recomendação e aplicação de multa
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TERMO ADITIVO N° 09, CELEBRADO EM 31/03/2021 o m
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Repasse de recurso financeiro à contratada a título de despesa de
capital e de despesa corrente conforme previsto no parágrafo quarto
da cláusula primeira do contrato de gestão n° 141/18, visando a
execução de atividades para a aquisição de bens e materiais
permanentes, especificamente equipamentos médico-hosoitalares. e
materiais de consumo
01
Objeto
Valor R$3.571.640,10
Vigência 06 (seis) meses a partir da data da assinatura.
Fonte de Recursos 91.
Relator Dr. Antonio Roque Citadini o >
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Processo n® TC-001395.989.22-1
Conclusão da Fiscalização Irregularidade
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TERMO DE PRORROGAÇÃO N° 01 AO TERMO ADITIVO N° 08, CELEBRADO EM 28/07/2021 w T3 ^ O
Repasse de recurso financeiro, a titulo de custeio, confoime previsto
no Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do Contrato de Gestão n“.
141/18, visando ao acréscimo de 30 (trinta) leitos complementares
de UTI II adulto - COVID 19, tipologia de código de habilitação n®.
26.12 no Hospital Municipal Irmã Dulce, consoante o Piano Municipal
de Contingência para o enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus
(COVID-19).
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Valor
Vigência 04 (quatro) meses a partir do dia 29/07/2021.
Fonte de Recursos 01 e91.
Relator Dr. Antonio Roque Citadini
Processo n® TC-001401.989.22-3
Conclusão da Fiscalização Regularidade com proposta de recomendação e aplicação de multa
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cd'P TERMO DE PRORROGAÇÃO N° 02 AO TERMO ADITIVO N° 08, CELEBRADO EM 29/11/2021
Repasse de recurso financeiro, a título de custeio, conforme previsto
no Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do Contrato de Gestão n®.
141/18, visando ao acréscimo de 30 (trinta) leitos complementares
de UTI II adulto - COVID 19, tipologia de código de habilitação n“.
26.12 no Hospital Municipal Irmã Dulce, consoante o Plano Municipal
de Contingência para o enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus
(COVID-19).
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Vigência 04 (quatro) meses a partir do dia 29/11/2021.
Valor R$ 5.891.072,40
Fonte de Recursos 01 e 91.
Relator Dr. Antonio Roque Citadini o
Processo n® TC-001402.989.22-2 ■^o'
Conclusão da Fiscalização Regularidade com proposta de recomendação e aplicação de multa Püj
44 Importante salientar que todos os 05 (cinco)
assinados em 2021, além dos termos de 2019, 2020 e 2022, totalizando 12
Termos Aditivos ao Contrato de Gestão n° 141/2018, foram encaminhados
íntempestivamente, em desatendímento ao artigo 162, das Instruções n°
01/2020.
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44 Além dos 04 (quatro) termos relacionados a repasses relativos à Covid-19, houve a celebração do Termo Aditivo n°
10, em 15/10/2021. para repactuação do valor de custeio do Contrato de Gestão n° 141/2018 -TC-001397.989.22-9.
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Tribunal de Contas
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Por oportuno, destacamos, conforme dados prestados pela Origem
ao Sistema Audesp, que ocorreram repasses em 2021, registrados com o
código de aplicação 312, para a supradita Entidade, no valor de R$
42.020.803,61 (Arquivo 128).
Ademais, conforme tratado no relatório de contas do exercício de
2020 (TC-003328.989.20-7, Evento 56), o Portal da Transparência da Entidade
apresentava irregularidades diversas em afronta ao Princípio da Transparência,
bem como aos Comunicados SDG n°® 16/2018 e 18/2020, publicados no DOE
de 19/04/2018 e 28/04/2020, respectivamente.
Nesta senda, procedemos, em 29/07/2022, à nova pesquisa nos
endereços eletrônicos da Organização Social (http://www.spdmpais.orq.br/ -
Programa
http://www.spdmpais.orq.br/transparencia/praia-arande.html
Transparência
http://www.spdmpais.orq.br/transparencia/praia-qrande/transparen cia-covid19-
praia-qrande.html - Portal da Transparência referente aos repasses específicos
para Covíd-19), sendo constatado que as irregularidades adiante
permanecem:
a) A lista de aquisições disponibilizada, referente às compras destinadas ao
combate à Covid-19, contempla dados de compras feitas até 02/06/2020
(Arquivo 129);
b) A lista de serviços traz um rol de apenas um contrato (Arquivo 130),
referenciando ao 8° Termo aditivo ao Contrato de Gestão n° 141/2018,
possuindo a data de contratação de 30/03/2021 até 29/07/2022, entretanto,
referida lista, em comparação ao analisado no relatório de Contas de 2020
(TC-003328.989.20-7, Evento 56.113), apresenta outros contratos, vigentes
à época. Deste modo, pode-se entender que apenas os contratos vigentes
são demonstrados, não sendo possível visualizar contratos celebrados
anteriormente e que não estão mais vigentes;
c) Não há possibilidade de gravação de relatórios em formato eletrônico aberto,
não proprietário, tais como planilhas e textos (Arquivo 131).
Ademais, de acordo com o Comunicado SDG n° 49/2020 (DOE de
09/10/2020), é de responsabilidade do órgão público concessor do repasse,
nesse caso a Prefeitura Municipal de Praia Grande, exigir a demonstração e
identificação detalhada e atualizada dos gastos custeados com os recursos
públicos que foram repassados, cujo detalhamento deve ser divulgado nos
“Portais de Transparência” dos órgãos concessores e bem assim daqueles
pertencentes às entidades beneficiárias.
Desta forma, continua ocorrendo o descumprimento ao Princípio da
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Publicidade, bem como aos Comunicados SDG n° n
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su D.2. lEG-M l-SAUDE - índice B
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Com base nos dados do índice de Efetividade da Gestão ■go Municipal
- lEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
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● Nem todas as metas previstas para os indicadores do Plano Municipal de
Saúde (2018-2021) foram atingidas, comprometendo a eficácia das ações
governamentais.
● Não foram atingidas metas anuais previstas no SISPACTO (2017-2021),
entre as quais;
8 - Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de
idade:
12 - Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em
mulheres de 50 a 69 anos com a população da mesma faixa etária;
15 - Taxa de mortalidade infantil;
16 - Número de óbitos maternos;
22 - Número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de
imóveis visitados para controle vetorial da dengue.
Atenção na Saúde Mental
● Não há CAPS III no Município, que possui mais de 200 mil habitantes
segundo dados do IBGE. Nesse caso, não houve adequação à
recomendação prevista no §7° do artigo 23 do Anexo V da Portaria de
Consolidação do Ministério da Saúde n® 03, de 28 de setembro de 2017.
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● Nem todos os estabelecimentos de saúde sob gestão municipal possuíam
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de
Licença do Corpo de Bombeiros) vigente em 2021, em detrimento do
disposto no Decreto Estadual 63.911, de 10 de dezembro de 2018 (vide
item D.2.I.):
● Nem todos os estabelecimentos de saúde sob gestão municipal possuíam
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alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária vigente em 2021, em
detrimento do disposto na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Atenção Ambulatoríal
● A Prefeitura Municipal não disponibiliza serviço de agendamento de
consulta médica nas UBSs de forma não presencial, cujo objetivo é dar
mais praticidade aos pacientes e evitar os longos tempos de espera para
agendamentos.
● Nem todas as equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária do
Município estavam completas, contrariando o estipulado no item 3.4 do
Capítulo I do Anexo da Portaria do Ministério da Saúde n° 2.436, de 21 de
setembro de 2017. Nesse sentido, os repasses dos Municípios, que
aderiram ao Programa Previne Brasil, poderão ser comprometidos em
função dessa ação, conforme artigo 12-1, §3°, incisos I a III, da Portaria do
Ministério da Saúde n® 2.979, de 12 de novembro de 2019 (vide item
D.2.2. deste relatório).
Regulação e Controle
● O Complexo Regulador Municipal não possuía Central de Urgência e
Central de Internações, contrariando o § 1° do artigo 9° da Política
Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde constante no Anexo
XXVI da Portaria de Consolidação n® 2 do Ministério da Saúde, de 28 de
setembro de 2017, e o inciso III do Anexo I da Deliberação CIB (Comissão
Intergestores Bipartite) n® 6, de 08 de fevereiro de 2012.
Vigilância Epidemiolóaica
● Em 2021, a Prefeitura Municipal não atingiu a meta de cobertura das
seguintes vacinas, contrariando o estipulado no Quadro 1 do Programa
Nacional de Imunizações (PNI) - Coberturas vacinais no Brasil:
- Meta de 90®/o de cobertura vacinai da BCG para crianças menores de 1
ano (dose ao nascer) = 28,74®^
- Meta de 90% de cobertura vacinai da 2® dose da VORH (Vacina Oral de
Rotavírus Humano) para crianças de 4 meses de idade = 77,39®/o
Rede de Atenção Materno-lnfantil
● A proporção de gestantes com pelo menos 06 consultas (pré-natal)
realizadas nos 3 quadrímestres de 2021, sendo a primeira até a 20®
semana de gestação, nos estabelecimentos de saúde sob gestão
municipal, foi inferior a 60®/o, meta estipulada no Programa Previne Brasil
por meio da Nota Técnica n® 5/2020-DESF/SAPS/MS - 25,90®/o.
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Saúde da Mulher e da Criança
● A Proporção de Mortalidade Neonatal Precoce em 2021 foi superior à
média de 2019 e 2020. O aumento do coeficiente de mortalidade infantil
neonatal (CMNN), que é constituído pelas mortes ocorridas nas quatro
primeiras semanas de vida depois do nascimento (até a criança completar
27 dias), pode indicar deficiências na assistência básica à gestante (pré￾natal) e ao recém-nascido (puericultura), ou da estruturação da
assistência médico-hospitalar, da existência de maternídades, berçários e
UTIs pediátricas e neonatais com vários níveis de complexidade e
qualidade de atendimento, que envolvem, desde pessoal especializado,
até a moderna e custosa tecnologia de equipamentos.
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D.2.1. INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE D- >
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.^7} Consoante documentação fornecida pela Origem, observa-se que
02 (dois) imóveis públicos da saúde não possuíam Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB,
sendo que desses, 01 (um) estava em fase final de vistoria pelo Corpo de
Bombeiros (Arquivo 132, págs. 02, 57 a 59).
Cabe ressaltar que a ausência da documentação acaba por
configurar descumprimento ao Decreto Estadual n° 63.911/18.
Com relação ao Alvará da Vigilância Sanitária, segundo listagem
da Origem (Arquivo 132, págs. 62 a 65), 26 (vinte e seis) unidades não possuem
tal documentação.
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Por fim, examinando as informações contidas na planilha
encaminhada (Arquivo 132, pág. 02), observamos a existência de vários imóveis
sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, em dissonância com 0 artigo
167 da Lei Federal n° 6.015, de 31/12/1973, e alterações posteriores.
Lembramos que 0 registro da escritura pública dos bens de uso
especial e os dominicais deve ser realizado no Cartório de Registro da situação
do bem imóvel, por força do princípio da territorialidade, que exige 0 registro do
bem na circunscrição imobiliária de sua situação, conforme estabelece 0 artigo
169 da Lei de Registros Públicos, retromencionada.
Sobre a matéria, assim nos ensina 0 autor Hely Lopes Meirelles:
“Os bens imóveis de uso especial e os dominicais adquiridos por
qualquer forma pelo Poder Público ficam sujeitos a registro no registro
imobiliário competente; os bens de uso comum do povo (vias e
logradouros públicos) estão dispensados de registro enquanto
mantiverem essa destinaçâo (Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed.
São Paulo; Malheiros, 2008. p. 553).”
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A necessidade de regularização dos registros dos bens imóveis
pertencentes ao Município vai ao encontro das orientações contidas na Portaria
da Secretaria do Tesouro Nacional n° 634/2013, dentre as quais se destacam a
implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), incluindo-se
aqui, 0 Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais
(PIPCP), aprovado pela Portaria STN n° 548/2015, dando continuidade ao
processo de convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)
aos padrões internacionais.
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D.2.2. FISCALIZAÇAO OPERACIONAL - VISITAS EM UNIDADES DE SAUDE
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Procedemos à visita, no dia 02/06/2022, quinta-feira, no período da
manhã, às Unidades de Saúde da Família (USAFAs), para verificação quanto
aos aspectos de qualidade no atendimento ao paciente, frequência dos
servidores e dos médicos e instalações, nisso constatando a seguinte posição:
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A) UNIDADE: Unidade de Saúde da Família (USAFA) Esmeralda
Endereço: Rua Menotti dei Picchia, S/N (tel-(13) 3496-5232)
Diretora: Maria Aparecida de Lyra Souza
Termo de visita acostado no Arquivo 133, págs. 01 e 02. 0p
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Frequência dos Funcionários: Verificamos que o controle de
ponto é eletrônico, inclusive o dos médicos.
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Equipe de Saúde da Família: A unidade passou por uma reforma, 0.73
a qual reduziu o número de equipes de saúde da família de 03 (três) para 02
(duas), devido ao tamanho da estrutura da USAFA. Assim, no dia da fiscalização,
a unidade contava com 2 (duas) equipes de saúde da família (vermelha e
branca), com as seguintes composições:
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Descrição/Equipe Vermelha Branca
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Enfermeiro 1 1
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Dentista 1 0
ASB 1 0
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Agendamento: para consulta na própria unidade, diariamente, o
munícipe que necessitar, passa pelo enfermeiro que verifica se a consulta
precisa ocorrer naquela data e realiza o encaixe, ou se pode ser para outro dia.
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realizando o agendamento para o dia que o paciente desejar (não há fila de
espera). Com relação aos exames e consultas com especialistas, durante a
consulta o próprio médico realiza o agendamento no sistema Olostech (sistema
que gerencia os agendamentos no Município), podendo ser agendado de
imediato, caso existam vagas disponíveis, ou fica cadastrado no sistema com
entrada na fila de espera. Quando a Central de Regulação consegue a vaga
informa o paciente via contato telefônico ou aplicativo de mensagem (Whatsapp)
para buscar a guia da consulta/exame na unidade de saúde da família.
No caso de exames laboratoriais, a coleta é realizada diariamente
na própria Unidade, o horário é agendado pela enfermeira, sem a ocorrência de
fila de espera, podendo o munícipe agendar no melhor horário disponível.
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(O Condições físicas: A sede atual da USAFA possui espaço
adequado e bem distribuído. São várias salas: consultórios médico e
odontológico, triagem, medicação, vacinação, farmácia, almoxarifado, entre
outras. Cabe ressaltar que constatamos a presença de extintor de incêndio
com a recarga vencida.
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Farmácia: O estoque da farmácia é gerenciado, também, pelo
sistema chamado Olostech, sendo o mesmo do almoxarifado central da Saúde,
de forma que toda movimentação lançada no sistema é automaticamente
controlada pelo almoxarifado da Saúde, possibilitando maior controle das
necessidades de cada unidade, possibilitando o remanejamento de medicações
em caso de falta específica.
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No momento da fiscalização não verificamos o controle de estoque
pois não estavam sendo lançadas, em tempo real, as entradas/saídas de
medicamentos no sistema, devido à técnica de farmácia estar de licença-saúde
por conta de Covid-19. Durante esse período de afastamento, os medicamentos
estavam sendo entregues aos pacientes pelo pessoal de enfermagem, sem a
atualização do sistema, deixando as segundas vias das receitas arquivadas para
posterior atualização. Desta forma, os medicamentos disponíveis estariam em
quantitativos divergentes com o disponível no sistema.
Importante destacar que a ausência de farmacêutico, durante o
horário de funcionamento, está em desacordo com o art. 6°, !, da Lei Federa! n°
13.021/2014.
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B) UNIDADE: Unidade de Saúde da Família (USAFA) Samambaía
Endereço: Avenida das Araucárias, 181 (tel-(13) 3496-5215)
Enfermeíra'^^: Márcia Aparecida Passos Dutra
Termo de visita acostado no Arquivo 133, págs. 02 e 03.
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Frequência dos Funcionários: Verificamos que 0 controle de
ponto é eletrônico, inclusive, 0 dos médicos.
Equipe de Saúde da Família: A unidade possuía, no dia da
fiscalização, 05 (cinco) equipes de saúde da família (verde, amarela, vermelha,
azul e branca), com as seguintes composições: CD P
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° CD Descrição/Equipe Verde Amarela Vermelha Azul Branca o
Pessoas 3381 3294 3442 2741 2809 9-0 U3 m
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Médico 1 1 1 1 3
Enfermeiro 1 1 1 1 1
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Aux. enfermagem 2 3 2 2 3
ACS 4* 4* 5 4* 4*
(*) 1 (uma) vaga disponível. Obs.; Quantidade de pessoas correta informada posteriormente
(Arquivo 133.1, págs. 39/40), o
3
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Agendamento: para consulta na própria unidade, diariamente, 0
munícipe que necessitar, passa pelo enfermeiro que verifica se a consulta
precisa ocorrer naquela data e realiza 0 encaixe, ou se pode ser para outro dia,
realizando 0 agendamento para 0 dia que 0 paciente desejar (não há fila de
espera). Com relação aos exames e consultas com especialistas, durante a
consulta 0 próprio médico realiza 0 agendamento no sistema Olostech (sistema
que gerencia os agendamentos no Município), podendo ser agendado de
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«5 A Sra. Márcia Aparecida Passos Dutra, enfermeira da unidade de saúde da família, estava como substituta do diretor,
pois este havia pedido exoneração.
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UR-20 Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
imediato, caso existam vagas disponíveis, ou fica cadastrado no sistema para
entrada na fila de espera. Quando a Central de Regulação consegue a vaga
informa o paciente via contato telefônico ou aplicativo de mensagem {Whatsapp)
para buscar a guia da consulta/exame na unidade de saúde da família.
No caso de exames laboratoriais, a coleta é realizada diariamente
na própria Unidade, o horário é agendado pela enfermeira, sem a ocorrência de
fila de espera, podendo o munícipe agendar no melhor horário disponível.
Condições físicas: A sede atual da USAFA possui espaço
adequado e bem distribuído. São várias salas: consultórios médico e
odontológico, triagem, medicação, vacinação, farmácia, almoxarifado, entre
outras.
Constatamos, entretanto, a presença de umidade, infiltração e
mofo em algumas paredes e no teto.
Ademais, o banheiro para pessoas com deficiência
apresentava a barra de apoio instalado atrás do vaso sanitário.
não
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARIA RENATA Dl REN20 PAULO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital’ e informe o código do documento: 4-1TLW-3FME-64N6-7J72
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Farmácia: A farmácia também é gerenciada pelo sistema chamado
Olostech, sendo o mesmo do almoxarifado central da Saúde, podendo assim
ocorrer o remanejamento entre unidades.
No momento da fiscalização verificamos que o estoque de
medicamentos possuía acesso apenas da técnica de enfermagem. Desta forma,
apenas esta controlava as entradas/saidas, realizando o lançamento no sistema
no momento da entrega ao munícipe.
Importante destacar que a ausência de farmacêutico, durante o
horário de funcionamento, está em desacordo com o art. 6°, I, da Lei Federal n°
13.021/2014.
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C) Central de Regulação
Diretora de Divisão de Regulação: Kelley Albino Neumayr Gomes
Termo de visita acostado no Arquivo 133, págs. 03 e 04.
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Procedemos à visita, no dia 02/06/2022, quinta-feira, no periodo da
tarde, à Central de Regulação de Vagas do Município, para verificação quanto
ao acesso às especialidades, constatando o seguinte:
A Central de Regulação gerencia os agendamentos internos (nas
unidades de especialidades do próprio Município) e externos (Cross) por meio
do sistema Olostech, que é utilizado por todas as unidades de saúde do
Município.
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Os médicos das Unidades de Saúde da Família (USAFA) lançam
no sistema os pedidos de exame/consuita de especialidade, em que não há vaga
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disponível para agendamento imediato, indicando
o tipo (rotina, emergência). No
caso de indicação de emergência os pedidos são analisados pelo médico
regulador que pode confirmar
a emergência, pedir informações adicionais
à
Unidade de Saúde requisítante ou considerar rotina.
Os agendamentos internos são controlados pelo Sistema Olostech
que agenda
a consulta conforme surge
a vaga
e comunica
o paciente
e
a
unidade de saúde solicitante.
Os agendamentos de consultas/exames externos (Cross) são
lançados diariamente no Cadastro de Demanda por Recurso (CDR) do sistema
Cross. Conforme informado pela responsável, além de lançar no CDR, todos os
pedidos inseridos no agendamento externo (Cross) devem ser encaminhados
via e-mail
à DRS-IV (Departamento Regional de Saúde
- Baixada Santista),
ocasionando um retrabalho.
No Sistema Cross, conforme verificado in loco, na visita
à Central
de Regulação, havia na fila para exames ou consultas, em 30/05/2022,
o total de
2.109 pacientes na fila.
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Além disso,
a responsável informou que para lançar
o pedido no
Sistema Cross, não
é utilizado
o código do procedimento, mas
a nomenclatura
e existem nomenclaturas diferentes para procedimentos semelhantes. Como
somente ocorre
a remoção do paciente da lista de espera caso ele seja
agendado para um procedimento com
a nomenclatura exatamente igual, há
pacientes que continuam constando na fila do sistema, apesar de ter sido
realizado
o agendamento para
o procedimento necessário.
Conforme
o Cross disponibiliza as vagas, os pacientes são
agendados,
e
o paciente
é informado, por contato telefônico ou aplicativo de
mensagem (Whatsapp), sobre
a vaga
e
a retirada da guia na USAFA.
Conforme informado pela responsável, algumas especialidades
com agendamento interno estão com filas maiores em decorrência da
exoneração de médicos, sem que
o Município tenha conseguido, ainda,
a
reposição, sendo estes os relatados: Endocrinologísta, Reumatologísta,
Neuropedíatra, Neurologista
e Proctologísta.
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èo) D.2.3. RESOLUTIVIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES 0)2.
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Dando continuidade ao acompanhamento dos agendamentos de
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consultas/exames realizado nos exercícios anteriores (TC-004639.989.18-5,
TC-004980.989.19-8
e TC-003328.989.20-7)
e nos acompanhamentos do 1°
e
2° quadrimestres (Eventos 77
e 103), com
o objetivo de verificar
a resolutividade
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no agendamento de consultas/exames no Município de Praia Grande
solicitamos à Origem a posição da demanda reprimida, com a atualização
mais recente"^^, de especialidades médicas e exames ofertados tanto na
Rede Municipal como na Rede Estadual de Saúde, a partir da qual
relacionamos a seguinte amostragem em relação ao tempo necessário para
atendimento:
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DEMANDA REPRIMIDA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E EXAMES (POSIÇÃO EM 28/01/2021)'»^
Tempo Necessário
para Zerara Demanda
Reprimida (A/B)
Qtd. Pacientes na
Lista de Espera (A)
Vagas Ofertadas
em 2021 (B) Especialidades Médicas CD m
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(Oo?? Pneumologia 589 1.411 05 meses <
Neurologia 909 7.341 01 mês e 15 dias >
73 Reumatologia 1.322 6.219 02 meses e 16 dias =●>
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Cardioiogia 1.015 9.983 01 mês e 07 dias
Gastroenterologia 586 4.408 01 mês e 18 dias
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Tempo Necessário
para Zerar a Demanda
Reprimida (A/B)
Qtd. Pacientes na
Lista de Espera (A)
Vagas Ofertadas
em 2020 (B) Exames
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1:^ Radiografia Contrastado 89 154 06 meses e 28 dias
Cintilografia 101 495 02 meses e 13 dias (d'P
o" J3. Endoscopia 2.271 3.372 08 meses e 02 dias
(D TOTAL 2.461 4.021 0.3
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Informações extraídas dos Eventos 77.15, 103.17 e Arquivos 134 e 135 deste Evento. o
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O.T) Na medida da nossa amostragem, verificamos que, conforme
descrito nas tabelas anteriores, havia considerável tempo estimado para
realização de consultas com determinadas especialidades médicas, a citar,
como exemplos, Pneumologia, 05 (cinco) meses, e Reumatologia, com mais
de 02 (dois) meses.
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Quanto aos exames médicos, para se realizar uma Radiografia
com Contraste, seguindo aquele ritmo de atendimento, haveria uma espera de
quase 07 (sete) meses. Já o tempo estimado para realização de Cintilografia
seria de aproximadamente 02 (dois) meses, enquanto que o exame de
Endoscopia atingiria a marca de 08 (oito) meses.
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CD 4£ De acordo com o documento constante do Arquivo 134, a última posição de consultas e exames em lista de espera
foi de 28/01/2022.
Esta foi a data mais próxima do encerramento do exercício que a Prefeitura conseguiu extrair o relatório.
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Ressalte-se, por oportuno, que a realização tempestiva dos
exames de saúde solicitados constitui-se de fundamentai importância para a
confirmação da hipótese diagnóstica quando do retorno ao especialista, que,
com base nos resultados obtidos, pode indicar com segurança o tratamento
de eventuais doenças e, por consequência, aicançar o bem-estar dos
pacientes.
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Destacamos que a especiaiidade médica de Pneumologia é
responsável pelo tratamento de todos os tipos de doenças respiratórias e
pulmonares, portanto, de suma importância no combate e tratamento da
Covid-19. Assim, em razão do amplo tempo de espera, a Origem demonstra
ineficiência na oferta de consulta e exame para referida especialidade.
Ressaltamos, também, que conforme informado em nossa visita à
Central de Regulação (item D.2.2. deste relatório), em 2022 algumas
especialidades com agendamento interno estão com filas maiores em
decorrência da exoneração de médicos, sem que o Município tenha conseguido,
ainda, a reposição, sendo estes os relatados: Endocrinologista,
Reumatologista, Neuropediatra, Neurologista e Proctologista.
Diante do exposto, entendemos, s.m.j., que o cenário de restrição
para realização de exames especializados e consultas médicas no Município de
Praia Grande representa afronta ao direito social à saúde, garantido pelo caput
do artigo 6"" da Constituição Federah^ bem como ineficiência na gestão de
políticas sociais relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, em
descumprimento aos artigos 196 e 197 do referido diploma legah®.
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D.2.4. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MÉDICOS DA
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO QUIETUDE
3g Preliminarmente, informamos que a Unidade, localizada na
Avenida Ministro Marcos Freire s/n°, bairro Quietude, dispõe de equipamento de
sistema de controle de ponto biométrico e relatório de produção, aos quais são
submetidos os profissionais de saúde.
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Q1 48 Artigo 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e á infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e sen/iços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Artigo 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos
da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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Por amostragem, escolhemos para verificação de conformidade,
durante os acompanhamentos quadrimestrais, o cumprimento de plantões
médicos referentes aos períodos das 19h do dia 23/01/2021 às 7h do dia
24/01/2021, bem como das 7h às 19h do dia 09/03/2021 (1° quadrimestre/2021
- Evento 77), das 19h do dia 12/05/2021 às 7h do dia 13/05/2021 e das 7h às
19h do dia 08/07/2021 (2° quadrimestre/2021 - Evento 103), assim como das
19h do dia 22/10/2021 às 7h do dia 23/10/2021 e das 7h às 19h do dia
21/12/2021 (3° quadrimestre/2021), sendo os correspondentes períodos
divididos em plantões de 06 (seis) horas, conforme regulamentado pelo Decreto
Municipal n'’ 5.917/15 (Evento 77.16).
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02 Plantões de 06 horas: das 19h de sábado (23/01/2021) às 7h de domingo (24/01/2021)
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Especialidade: Clinica Geral
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do Ponto Escala às à às às ás às às 5>
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20h 21h 22h 23h 24h 1h 2h 3h 4h Sh 6h 7h
TACIANA PINTO
GONÇALVES
(CPF 319.017.108-40;
CRM/SP 125.162)
HENRIQUE
FORTUNATO
DOMINGUEZPITA
(CPF 033.467.938-93:
CRM/SP 67.765)
ERiCARUTE
GUCHTAIN DA COSTA
(CPF 779.461.209-82;
CRM/SP 85.531)
CESAR AUGUSTO
(CPF 029.127.208-85;
CRM/SP 63.776)
19h01min
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Especialidade: Pediatria
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Nome do Médico 19h 20h 21h 22h 23h 24h 1h 2h 3h 4h 5h 6h Registro
do Ponto Escala às às ás ás às a as as às as as às
20h 21h 22h 23h 24h 1h 2h 3h 4h Sh 6h 7h
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SANDRA SORAYA
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(CPF 102.811.458-30:
CRM/SP 54.589)
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(CPF 355.739.348-80;
CRM/SP 163.365)
19h04min Não prevista na escala de
plantonistas desse período à 01 00 00 02 03 04
0) 1h08min >o 19h às O'
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Evento 77.17.
Ocorrências:
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● Em que pese a marcação biométrica de entrada e de saída, Inexistem
quaisquer registros de atendimentos reaiizados no plantão de 19h do
dia 23/01/2021 às 7h do dia 24/01/2021 da Dra. Taciana Pinto
Gonçalves (CRM/SP 125.162). Ressaltamos que a servidora cumpriu
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plantão de 12h ininterruptas no período em exame por não ter aderido
ao Decreto Municipal n“ 5.917/15 (Evento 77.18);
● Apesar de terem adendo ao Decreto Municipal n“ 5.917/15 (Evento
77.18), que regulamentou a escala de plantão diferenciada de 06 (seis)
horas para os atendimentos médicos nas unidades não hospitalares de
urgência e emergência da Rede Municipal de Saúde, os Drs. Henrique
Fortunato Dominguez Pita (CRWI/SP 67.765), Erica Rute Guchtain da
Costa (CRM/SP 85.531) e César Augusto (CRWI/SP 63.776) reaiizaram
piantão médico na forma ininterrupta de 12 (doze) horas, prática
vedada no artigo 14, caput, do referido normativo;
● Os reiatórios de produção referentes às 19h do dia 23/01/2021 às 7h do
dia 24/01/2021 evidenciaram longos intervalos durante os plantões
médicos sem nenhum registro de atendimento realizado, a citar, como
exemplo, as ocorrências do Dr. Henrique Fortunato Dominguez Pita
(CRM/SP 67.765 - período da 1h às 3h e das 5h às 7h do dia 24/01/2021)
Dra. Erica Rute Guchtain da Costa (CRM/SP 85.531 - período das 3h
às 7h do dia 24/01/2021), Dr. César Augusto (CRM/SP 63.776 - período
das 19h às22h do dia 23/01/2021 e da 1h às 5h do dia 24/01/2021) e Dra.
Raianne Vasconcelos Cord (CRM/SP 163.365 - periodo da 1h às 5h do
dia 24/01/2021);
● Superestimativa do número de plantonistas clínicos gerais (04) para os
piantões de 1h às 7h do dia 24/01/2021, denotando ineficiência de
alocação dos recursos humanos no planejamento das escalas
médicas face à demanda de atendimentos verificados durante a
madrugada na unidade de pronto atendimento.
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Especialidade: Clínica Gerai
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Registro 7h às 8h às 9h às
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as as 8h 9h 10h 11h 12h 13h 14h 15h 16h 17h 18h 19h “* 03 io. CLAUDIA REGINA
ZANELLA
(CPF 149,193.348-85;
CRM/SP 74.074)
PAULA ROBERTA
NETO DOS SANTOS
(CPF 295.679.688-70:
CRM/SP 126.737)
MAURO LOPES LEITE
(CPF 018.295.748-92;
CRM/SP 33,885)
Não prevista na escala de
plantonistas desse periodo
6h55min
às 13h 22 04 12 16 01 00
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13h07min Não prevista na escala de
plantonistas desse periodo às 06 25 10 01 00 00
19h14min 7h às
19h
03 Não previsto na escala de
plantonistas desse periodo
6h52min
às 13h 00 01 (D 04 09 01 17
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FLAVIA AUGUSTA DE
AMORIM VELOSO
(CPF 440.692.782-49;
CRM/SP 90.716)
03 6h37min
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18h52min .Q
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
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CESAR AUGUSTO
{CPF 029,127,208-85:
CRM/SP 63.776)
12h34min O
Não previsto na escala de
plantonistas desse período às 13 04 00 00 00 01 O
19h02min
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Especialidade: Pediatria (O
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01 Horários Produção (n** de atendimentos realizados)
Nome do Médico 10h 11h 12h 13h 14h 15h 16h 17h 18h Registro 7h às 9h às
do Ponto
8h às Escala às às às as às às às ás às 8h 9h lOh 11h 12h 13h 14h 15h 16h 17h 18h 19h
PAOLA ALEJANDRA
AGUIRRE ANTUNE2
(CPF 080.969,218-00:
CRM/SP 74.513)
RODRIGO FERREIRA
HAMAL
(CPF 300.465.948-41:
CRM/SP 135.399)
JOELLUIZ DA SILVA
COSTA
(CPF 878.846.237-49:
CRM/SP 63.396)
ANA PAULA
APARECIDA MATHIAS
(CPF 283.063.208-75:
CRM/SP 181.565)
Evento 77.19.
6h58min Não prevista na escala de
plantonistas desse período às 00 00 04 05 00 00 O
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6h53min Nao previsto na escala de
plantonistas desse período às 01 00 00 02 03 08
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13h às Não prevista na escala de
plantonistas desse período 00 01 03 02 03 08 19h
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o2 Ocorrências o
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● Apesar de ter aderido ao Decreto Municipal n° 5.917/15 (Evento 77.18),
que regulamentou a escala de plantão diferenciada de 06 (seis) horas
para os atendimentos médicos nas unidades não hospitalares de urgência
e emergência da Rede Municipal de Saúde, o Dr. Joel Luiz da Silva
Costa (CRM/SP 63.396) realizou plantão médico na forma ininterrupta
de 12 (doze) horas, prática vedada no artigo 14, caput, do referido
normativo:
● Os reiatórios de produção referentes ao dia 09/03/2021 evidenciaram
iongos intervalos durante os piantões médicos sem nenhum registro
de atendimento realizado, a citar, como exemplo, as ocorrências da Dra.
Paula Roberta Neto dos Santos (CRM/SP 128.737 - período das 17h às
19h), do Dr. César Augusto (CRM/SP 63.776 - período das 15h às 18h)
da Dra. Paola Alejandra Aguírre Antunez (CRM/SP 74.513 - períodos
das 7h às 9h e das 11h às 13h), do Dr. Rodrigo Ferreira Hamal (CRM/SP
135.399 - período das 8h às lOh) e do Dr. Joel Luiz da Siiva Costa
(CRM/SP 63.396 - períodos das 8h às 12h e das 15h ás 17h).
● Tal qual tratado nas contas do exercício anterior (TC-003328.989.20-7),
observamos que os 06 (seis) piantonistas escaiados para o período
das 7h às 13h do dia 09/03/2021 (03 clínicos gerais e 03 pediatras),
trabalhando ao mesmo tempo, não possuiriam estrutura física para
tanto, uma vez que a escala é dimensionada de modo que um médico
permaneça na emergência (adulto e infantil) e o restante no atendimento
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de porta, ou seja, nos demais consultórios existentes (02 para clínicos
gerais e 02 para pediatras).
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02 Plantões de 06 horas: das 19h de quarta-feira (12f05/2021) às 7h de quinta-feira (13/05/2021)
Especiaiidade: Clínica Geral
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Nome do Médico 20h 21 h 22h 23h 24h 1h 2h 3h 4h 5h 6h Registro
do Ponto
19h às Escala as às as às á as as ás as às as 20h 21h 22h 23h 24h 1h 2h 3h 4h 5h 6h 7h
ANTONIO ARNALDO
ROMÃO FILHO
(CRM/SP 44.700)
18h51min Nao previsto na escala de
plantonistas desse período 00 00 00 00 03 01 o
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HENRIQUE
FORTUNATO
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(CRM/SP 67.765)
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FERNANDES VICENTE
(CRM/SP 65.197)
OhSImin Não previsto na escala de
plantonistas desse periodo às 00 00 00 03 00 08
7h06min 19h às
7h <
19h39min
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MARIANELA
CARDENAS TERRON
(CRM/SP 187.861)
18h46min Não prevista na escala de
plantonistas desse periodo 15 04 00 00 00 00 à 1h
Especialidade: Pediatria
Horários Produção (n° de atendimentos realizados)
Nome do Médico 20 h 21h 22h 23h 24h 1h 2h 3h 4h 5h 6h Registro
do Ponto
19h às Escala as as ás às à às as às às as as 20h 21h 22h 23h 24h 1h 2h 3h 4h 5h 6h 7h
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APARECIDA MATHIAS
(CRM/SP 181,565)
Não prevista na escala de
plantonistas desse período 5'ço 3’a. Ihâs 7h 00 00 00 00 00 00
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SANDRA SORAYA
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(CRM/SP 54.589)
19h 19h às âs 02 02 04 00 00 00 00 00 00 00 00 00 7h 6h08min
19h09min UNO SOUZA LOPES
(CRM/SP 171.222) às 00 00 00 02 01 00 00 00 00 00 00 00
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7h10min
Evento 103.20.
3 cr Ocorrências:
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o" ● Em que pese os lançamentos ide entrada e saída nas folhas de ponto
inexístem quaisquer registros de atendimentos realizados no plantão
de 1h às 7h do dia 13/05/2021 da Dra. Ana Paula Aparecida Mathias
(CRM/SP 181.565), da Dra. Sandra Soraya Ribeiro (CRM/SP 54.589) e
do Dr. Uno Souza Lopes (CRM/SP 171.222);
● Os relatórios de produção referentes às 19h do dia 12/05/2021 às 7h do
dia 13/05/2021 evidenciaram longos intervalos durante os plantões
médicos sem nenhum registro de atendimento realizado, a citar, como
exemplo, as ocorrências do Dr. Antonío Arnaldo Romão Filho (CRM/SP
44.700 - período das 19h às 23h do dia 12/05/2021), do Dr. Henrique
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
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Fortunato Dominguez Pita (CRM/SP 67.765 - período da 1h às 4h do
dia 13/05/2021), do Dr. Rubens Fernando Fernandes Vicente (CRM/SP
65.197 - periodo das 4h às 7h do dia 13/05/2021) e da Dra. Wlarianela
Cardenas Terron (CRM/SP 187.861 - período das 21 h de 12/05/2021 à
1h do dia 13/05/2021);
● Apesar de terem aderido ao Decreto Municipal n® 5.917/15 (Evento
103.19), que regulamentou a escala de plantão diferenciada de 06 (seis)
horas para os atendimentos médicos nas unidades não hospitalares de
urgência e emergência da Rede Municipal de Saúde, os registros
biométricos das folhas de frequência da Dra. Sandra Soraya Ribeiro
(CRM/SP 54.589) e do Dr. Lino Souza Lopes (CRM/SP 171.222)
sugerem que houve realização de plantão médico na forma
ininterrupta de 12 (doze) horas, prática vedada no artigo 14, caput, do
referido normativo.
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Especialidade: Ciinica Geral
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Horários Produção (n" de atendimentos realizados)
Nome do Médico lOh 11h 12h 13h 14h 15h 16h 17h 18h Registro 7h às 8h às
do Ponto 8h
9h às Escala as as as às às às as às às 9h lOh 11h 12h 13h 14h 15h i6h 17h 18h 19h
AILTON DOMINGOS
TELESI
(CRM/SP 54.631)
12h53min Não previsto na escala de
plantonistas desse período às 06 00 00 09 00 00 cu
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FERNANDA TAVARES o’5ô.
MASANO
(CRM/SP 126.175)
13h58mln Não prevista na escala de
plantonistas desse período
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LUIZFIRMINO
DUARTE FILHO
(CRM/SP 50.561)
Não previsto na escala de
plantonistas desse periodo
7hàs 6h54min
às 13h 07 01 05 06 00 01 19h
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Não previsto na escala de
plantonistas desse periodo
MAURO LOPES LEiTE
(CRM/SP 33.885)
6h53min
às 13h 01 11 00 10 04 00
7h30min o
Não previsto na escala de
plantonistas desse periodo
WALLACE ALVES
(CRM/SP 101.187) às 01 02 12 01 11 07
13h31min -i—●03 t-Oo< WALTERALVARO ■. CD
PRIMITZ
(CRM/SP 53.639)
13h01min Não previsto na escala de
plantonistas desse período
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Especialidade; Pediatria
Horários Produção (n‘’ de atendimentos realizados)
Nome do Médico lOh 11h 12h 13h 14h 15h 16h 17h 18h Registro 7hàs 8hàs 9h às
do Ponto
03 Escala as ás as ás às as ás ás as 8h 9h lOh (D 11h 12h 13h 14h 15h 16h 17h 18h 19h o
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JOELLUIZ DA SILVA
COSTA
(CRM/SP 63.396)
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plantonistas desse periodo
7h às 7h às13h 00 00 00 00 00 00 19h o
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PAOLA ALEJANDRA
AGUIRRE ANTUNEZ
(CRM/SP 74.513)
7h06min O
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PRISCILA SIQUEIRA § m
LOPES DE SOUZA
(CRM/SP 144.018)
Não prevista na escala de
plantonistas desse período
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3° Ocorrências
● Em que pese os lançamentos de entrada e saída nas folhas de ponto,
inexistem quaisquer registros de atendimentos realizados no plantão
de 7h às 13h do dia 08/07/2021 do Dr. Joel Luiz da Silva Costa (CRM/SP
63.396) e da Dra. Priscila Siqueira Lopes de Souza (CRM/SP 144.018);
● Os relatórios de produção referentes ao dia 08/07/2021 evidenciaram
longos Intervalos durante os plantões médicos sem nenhum registro
de atendimento realizado, a citar, como exemplo, as ocorrências do Dr.
Ailton Domingos Telesi (CRM/SP 54.631 - período das 14h às 16h e das
17h às 19h) e da Dra. Paola Alejandra Aguirre Antunez (CRM/SP
74.513 - período das 9h às 13h).
● Apesar de ter aderido ao Decreto Municipal n° 5.917/15 (Evento 103.19),
que regulamentou a escala de plantão diferenciada de 06 (seis) horas
para os atendimentos médicos nas unidades não hospitalares de urgência
e emergência da Rede Municipal de Saúde, a Dra. Paola Alejandra
Aguirre Antunez (CRM/SP 74.513) realizou plantão médico na forma
ininterrupta de 12 (doze) horas, prática vedada no artigo 14, caput, do
referido normativo.
● Tal qua! tratado nas contas do exercício anterior (TC-003328.989.20-7)
observamos que os 06 (seis) plantonistas escalados para o período
das 7h às 13h do dia 08/07/2021 (03 clínicos gerais e 03 pediatras),
trabalhando ao mesmo tempo, não possuiríam estrutura física para
tanto, uma vez que a escala é dimensionada de modo que um médico
permaneça na emergência (adulto e infantil) e o restante no atendimento
de porta, ou seja, nos demais consultórios existentes (02 para clínicos
gerais e 02 para pediatras).
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02 Plantões de 06 horas: das 19h de sexta-feira (22/10/2021) às 7h de sabado (23/10/2021)
Especialidade: Clinica Qeral CA
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Horários Produção (n° de atendimentos realizados)
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Nome do Médico 19h 20h 21 h 22h 23h 24h 1h 2h 3h 4h 5h 6h Registro do
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(CRM/SP 54.631) Não previsto na escala
de plantonistas desse
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(CRM/SP 63.776)
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BARROSO MARTINS
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(CRM/SP 50.561)
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de plantonistas desse
período
19h00min às
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Especialidade: Pediatria
Horários Produção (n° de atendimentos realizados)
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Nome do Médico 19h 20 h 21 h 22h 23h 24h 1h 2h 3h 4h 5h 6h Registro do
Ponto Escala as as às as ás a às as as as as as
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PRISCILA SIQUEIRA LOPES
DE SOUZA50
(CRM/SP 144.018)
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19h às
7h Não previsto na escala
de plantonistas desse
período
WALTHER ALEXANDER
GARCIA ALVES
(CRM/SP 50.684)
18h48min às
01h09min 5 8 4 0 0 1 Q}=! >
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Fonte: Arquivo 136.
Ocorrências
● Em que pese a marcação de entrada e de saída, inexistem quaisquer
registros de atendimentos realizados no plantão de 19h do dia
22/10/2021 às 1h do dia 23/10/2021 do Dr. Luiz Firmino Duarte Filho
(CRM/SP 50.561):
● Apesar de terem aderido ao Decreto Municipal n® 5.917/15 (Evento
77.18), que regulamentou a escala de plantão diferenciada de 06 (seis)
horas para os atendimentos médicos nas unidades não hospitalares de
urgência e emergência da Rede Municipal de Saúde, os Drs. Laércio
Tavares Barroso Martins (CRM/SP 083.84), César Augusto (CRM/SP
63.776) e Priscila Siqueira Lopes de Souza (CRM/SP 144.018)
realizaram plantão médico na forma ininterrupta de 12 (doze) horas
prática vedada no artigo 14, caput, do referido normativo;
● Os relatórios de produção referentes às 19h do dia 22/10/2021 às 7h do
dia 23/10/2021 evidenciaram longos intervalos durante os plantões
médicos sem nenhum registro de atendimento realizado, a citar, como
exemplo, as ocorrências do Dr. Ailton Domingos Telesi (CRM/SP
54.631 - período da 22h às Olh entre o dia 23/01/2021 e 24/01/2021), Dr.
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50 Consta na escala médica apenas no perfodo das 1h às 7h. mas de acordo com o ponto biométrico e produtividade,
a servidora laborou, também, das 19h às Olh (Arquivo 136, págs. 02, 20e 21).
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Unidade Regional de Santos
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Tribunal de Contas
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Cesar Augusto (CRM/SP 63.776 - período das 19h ás 21 h do dia
22/10/2021 e da 1h às 4h do dia 23/10/2021), Dr. Laércio Tavares
Barroso Martins (CRM/SP 83.846 - período das 21 h às 23h do dia
22/10/2021 e das 4h ás 7h do dia 23/10/2021), Dra. Priscila Siqueira
Lopes de Souza (CRM 144.018 - período das 19h às 21 h do dia
22/10/2021 e das 3h às 7h do dia 23/10/2021) e Dr. Walther Alexander
Garcia Alves (CRM 50.684 - período das 22h às 24h do dia 22/10/2021);
● Superestimativa do número de plantonistas clínicos gerais (04) para os
plantões de 19h do dia 22/10/2021 às 01 h do dia 23/10/2021,
denotando ineficiência de alocação dos recursos humanos no
planejamento das escalas médicas face à demanda de atendimentos
verificados durante a madrugada na unidade de pronto atendimento.
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Especialidade: Clinica Gerai 5'>
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Horários Produção (n° de atendimentos realizados)
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AILTON DOMINGOS
TELESI
(CRM/SP 54.631)
13h10min Não previsto na escala de
plantonistas desse período ãs 10 1 4 3 1 1
19h11min
12h54min CESAR AUGUSTO
(CRM/SP 63.776)
Não previsto na escala de
plantonistas desse período
0} às 15 22 14 3 3 0
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DE AMORIM
(CRM/SP 90.716)
06h29min
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19h01min 0)3<u
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NETO DOS SANTOS
(CRM/SP 128.737)
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19h00min
SÉRGIO RICARDO
GUEDES CIPRIANO
(CRM/SP 93.501)
LUIZ FIRMINO
DUARTE FILHO
(CRM/SP 09.632)
06h54min o ■ Não previsto na escala de
plantonistas desse período às 2 0 0 0 4 1
13h00min
06h43min Não previsto na escala de
plantonistas desse período às 8 9 10 0 1 0
13h00min
Especialidade: Pediatria I
Horários Produção (n° de atendimentos realizados) |-£U
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Registro
do Ponto
7h às 8h às 9h às Escala às as às ás às às as ás ãs 8h 9h lOh 11h 12h 13h 14h ISh 16h 17h 18h 19h
ANA PAULA
APARECIDA
MATHIAS
(CRM/SP 181.565)
JOELLUIZ DA
SILVA COSTA
(CRM/SP 63.396)
13h00min Não previsto na escala de
plantonistas desse período às 0 0 0 0 0 0
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AGUIRRE ANTUNEZ
(CRM/SP 74.513)
RODRIGO
FERREIRA
HAMAL51 (CRM/SP
135.399)
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SILVA52 (CRM/SP
36.594)
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Fonte: Arquivo 137.
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● Em que pese a marcação de entrada e de saída, inexistem quaisquer
registros de atendimentos realizados no plantão de 07h às 13h do dia
21/12/2021 do Dr. Joel Luiz da Silva Costa (CRM/SP 63.396), da Dra.
Paola Alejandra Aguirre Antunes (CRM/SP 74.513), bem como no
plantão de 13h às 19h do mesmo dia da Dra. Paula Roberto Neto dos
Santos (CRM/SP 128.737) e da Dra. Ana Paula Aparecida Mathias
(CRM/SP 181.565);
● Apesar de ter aderido ao Decreto Municipal n® 5.917/15 (Evento 77.18),
que regulamentou a escala de plantão diferenciada de 06 (seis) horas
para os atendimentos médicos nas unidades não hospitalares de urgência
e emergência da Rede Municipal de Saúde, o Dr. Rorigo Ferreira Hamal
(CRM/SP 135.399) realizou plantão médico na forma ininterrupta de
12 (doze) horas, prática vedada no artigo 14, caput, do referido
normativo. Ressaltamos que a Dra. Flavia Augusto de Amorim (CRM/SP
90.716) cumpriu plantão de 12h ininterruptas no período em exame por
não ter aderido ao Decreto Municipal n° 5.917/15;
● Os relatórios de produção referentes ao período das 07h às 19h do dia
21/12/2021 evidenciaram longos intervalos durante os plantões médicos
sem nenhum registro de atendimento realizado, a citar, como exemplo,
as ocorrências da Dra. Flavia Augusto Amorim (CRM 90.716 - período
das 13h às 15h) e do Dr. Sérgio Ricardo Guedes Cipriano (CRM 93.501
- período das 08h às 11 h);
● Superestimativa do número de plantonistas clínicos gerais (04) para os
plantões de 13h às 19h do dia 21/12/2021, denotando ineficiência de
alocação dos recursos humanos no planejamento das escalas
médicas face à demanda de atendimentos verificados no referido período
na unidade de pronto atendimento;
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Consta na escala médica apenas no período das 07h às 13h. mas de acordo com o ponto biométrico e produtividade,
o servidor laborou, também, das 13h às 19h (Arquivo 137, págs. 02, 38 a 41).
^2 Consta na escala médica apenas no período das 13h às 19h, mas de acordo com o ponto biométrico e produtividade,
0 servidor laborou, a partir das 11h47min (Arquivo 137, págs. 02,43 a 47).
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UR-20
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L Tribunal de Contas
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● Tal qual tratado nas contas do exercício anterior (TC-003328.989.20-7),
observamos que os 06 (seis) plantonistas escalados para
o período
das 7h às 13h (03 clínicos gerais
e 03 pediatras)
e os 07 (sete)
plantonistas das 13h às 19h do dia 21/12/2021 (04 clínicos gerais
e
03 pediatras), trabalhando ao mesmo tempo, não possuiríam estrutura
física para tanto, uma vez que
a escala
é dimensionada de modo que
um médico permaneça na emergência (adulto
e infantil)
e
o restante no
atendimento de porta, ou seja, nos demais consultórios existentes (02
para clínicos gerais
e 02 para pediatras).
Assim, diante do observado, na extensão da nossa amostragem,
em consonância com
a dimensão de saúde
e bem-estar contida no Objetivo
3
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
- Organização das
Nações Unidas (ONU)
- Brasil, sintetizamos
a seguir as principais falhas
apuradas após
a análise dos plantões médicos prestados na UPA Quietude
durante
o exercício de 2021:
● Ineficiência de alocação dos recursos humanos no planejamento das
escalas médicas face ás necessidades da população que utiliza
a
Unidade de Pronto Atendimento Quietude, em dissonância com
o
Princípio da Eficiência, preconizado no artigo 37, caput, da Constituição
Federal.
● inexistência de sistemas informatizados de controle
e alerta, por meio
do cruzamento de dados dos registros de produção com aqueles de
ponto biométrico
e escala médica, visando
à apuração do efetivo
atendimento ao público pelos médicos durante suas escalas
e buscando
se resguardar de possíveis situações de ausências irregulares destes
profissionais em horários nos quais deveríam estar prestando serviços
á
população.
● Inobservância das diretrizes contidas no Decreto Municipal n*"
5.917/2015, que regulamentou
a escala de plantão diferenciada de 06
(seis) horas para os atendimentos médicos da Rede Municipal de Saúde,
eis que os médicos permanecem realizando piantões de 12 (doze)
horas ininterruptas com longos intervalos sem nenhum registro de
atendimento.
● Inadequação da escala dos médicos ao número de salas para
consultas existentes na UPA Quietude, não estando dimensionadas
à
demanda por pronto atendimento médico do Município.
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Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável
e promover
o bem-estar para todas
e todos, em todas as idades. Disponível
em: httDs://nacoesunidas.oro/Dos2015/ods3/ 0)
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Unidade Regional de Santos
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PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL o
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E.1. lEG-M - l-AMB - índice C+ U3 -I ^Q} O
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iiC)
Com base nos dados do índice de Efetividade da Gestão Municipal
- lEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
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Esgoto Tratado
● Nem todas as metas do Plano Municipal de Saneamento Básico foram
cumpridas dentro do prazo. Um dos princípios fundamentais da Lei
Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é a integralidade, que
compreende o acesso aos serviços de saneamento da população de
acordo com suas necessidades e que se maximize a eficácia das ações
e dos resultados. O não cumprimento das metas estabelecidas no Plano
desrespeita o compromisso público assumido com a população que
necessita do serviço eficaz e eficiente.
● O Indicador de Coleta de Tratabilidade de Esgoto da População Urbana
de Município - ICTEM do ano de 2021 foi de 1,39, portanto, abaixo do
limite de 7,6, considerado aceitável pela Cetesb - Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo.
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Resíduos Sólidos n
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o (/> ● A Prefeitura Municipal informou que, no monitoramento e avaliação das 0.-U
ações e metas previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS), não possui avaliação de indicadores de
eficácia e eficiência, conforme contido no artigo 19 da Lei Federal n°
12.305, de 2 de agosto de 2010.
● Nem todas as metas do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos foram cumpridas dentro do prazo. O não cumprimento das metas
estabelecidas no Plano desrespeita o compromisso público assumido
com a população que necessita do serviço eficaz e eficiente (princípio da
integralidade - Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007).
● A Área de Transbordo e Triagem (ATT) informada pelo Município está em
funcionamento sem licença de operação da Companhia Ambiental do
Estado de São Paulo, contrariando o Decreto Estadual n° 47.400, de 4 de
dezembro de 2002.
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Unidade Regional de Santos
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
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Plano de Resíduos da Construção Civil ● O cronograma de metas do Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil (PGRCC) não contém previsão das metas de:
aumento/melhoria de Áreas de Transbordo
e Triagem
- ATT
e realização
de operações de coleta de Resíduos da Construção Civil em “pontos
viciados”. Estas metas são abordadas no artigo 6° da Resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente
- Conama n° 307, de
5 de julho de
2002.
Aterros Municipais ● A Prefeitura Municipal informou que existem pontos de descarte irregular
de lixo. Os depósitos irregulares de lixo contaminam águas
e solos com
substâncias tóxicas, atraindo insetos como moscas, baratas, mosquitos
etc., que podem aumentar
a incidência de enfermidades por conta de
dengue, Zika, febre amarela etc. Além disso,
é crime ambiental
a prática
de descarte irregular de lixo, conforme
o artigo 54, da Lei Federal n° 9.605
de 12 de fevereiro de 1998.
Digno de nota que há contratações atinentes
à dimensão ambiental
do lEG-M em análise neste E. Tribunal, estando atualmente em trâmite®^.
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F.1. lEG-M
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Com base nos dados do índice de Efetividade da Gestão Municipal
- lEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal,
e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
Estrutura ● O Conselho Municipal de Proteção
e Defesa Civil realizou até 03 reuniões
no ano de 2021,
o que dificulta
a discussão, propositura,
acompanhamento
e fiscalização das ações da política municipal de
proteção
e defesa civil.
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TC-003808.989.15-6 (Contrato de prestação de obras
e serviços de engenharia, visando
a "coleta, operação de
transbordo, transporte
e destinação final de resíduos sólidos urbanos
e demais serviços de limpeza urbana” no
Município de Praia Grande
- em trâmite); TC-016605.989.17-7 (Contratação de empresa especializada em locação
de máquinas
- em trâmite): TC-017036.989.17-6 (Locação de máquinas com fornecimento de mão de obra
e
combustível por hora produtiva.- em trâmite);
e TC-017039.989.17 -3 (Locação de máquinas com fornecimento de
mão de obra
e combustível por hora produtiva
- em trâmite).
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Preparação para Emergências e Desastres
● A Prefeitura Municipal informou que nem todas as edificações vulneráveis
foram vistoriadas no ano de 2021 para realização de intervenção
preventiva, contrariando o disposto no artigo 8°, inciso VII, da Lei Federai
n° 12.608, de 10 de abril de 2012. A vistoria tem como finalidade
acompanhar o quadro de evolução dos riscos para garantir uma eficiente
gestão, fornecendo respostas coerentes e oportunas. O Marco de Sendai
para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030 da ONU também
ressalta sua importância.
Mobilidade Urbana
● Não foi realizada pesquisa de satisfação dos usuários do transporte
público coletivo em 2021, contrariando o disposto no artigo 15, inciso IV,
da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
● Não foram divulgados os benefícios tarifários concedidos no valor das
tarifas do transporte público, contrariando o artigo 8°, § 2°, da Lei Federal
n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
● Nem todo calçamento público possui acessibilidade para pessoas com
deficiência e restrição de mobilidade, contrariando o artigo 24, inciso IV,
da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e os artigos 46 e 53
da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015.
● Nem todas as vias públicas do Município têm manutenção adequada,
contrariando as normas do Manual de Pavimentação e Manual de
Restauração de Pavimentes Asfálticos do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT.
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G.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
-TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ^ UI
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mo￾G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL Ííl
Constatamos que, no site da Prefeitura Municipal de Praia Grande,
nem todos os relatórios permitem a gravação em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo
a facilitar a análise das informações, contrariando o disposto no artigo 8°, §3°,
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Tribunal de Contas
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inciso II, da Lei Federal n° 12.527/2011 (item G.3.), como pode ser observado
no Arquivo 138.
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Também constatamos, conforme termos de verificação do
Relatório de Gestão Fiscal - RGF(Arquivo 139), que o RGF Consolidado, com
prazo para publicação até 30 dias da divulgação do relatório do último
quadrimestre do exercício, apesar de ter sido publicado dentro do prazo, não
havia sido disponibilizado no site. Ademais, os anexos foram publicados e
divulgados no portal, com os nomes do responsáveis, incluindo o Controle
Interno, entretanto, sem assinaturas.
Quanto à transparência fiscal do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO, constatamos, conforme termo de verificação acostado no
Arquivo 140, que não foram realizadas as publicações do Anexo 13 -
Demonstrativo das Parcerias Públicos-Privadas em todos os bimestres
entretanto, verificamos que no Relatório Simplicado do RREO há indicação de
que 0 Anexo 13 não foi publicado visto que não houve Parceiras Público￾Privadas no período.
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Todos os demonstrativos foram divulgados em meios eletrônicos
em atendimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive os
Anexos 8 (Ensino) e 12(Saúde), disponibilizados em separado, exceto o Anexo
13(PPP).
0> Cabe destacar que os documentos (tanto no jornal, quanto no
Portal) contam com os nomes dos responsáveis, inclusive do controle interno,
entretanto, sem assinaturas.
Por fim, verificamos que a Avaliação do Conselho de Saúde sobre
a Gestão não havia sido divulgado no site do Município (Arquivo 140).
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G.1.1.1. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESPECÍFICA RELACIONADA À
PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19
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io. A Fiscalização empreendeu acompanhamento diário das
divulgações relacionadas às receitas e despesas concernentes ao
enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19.
Ao final do exercício, foi constatado o seguinte:
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DESCRIÇÃO SIM /NAO/
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Existe no portal de transparência ou no sítio da Prefeitura link ou atalho para o
acompanhamento de despesas exclusivas para enfrentamento à pandemia de
Covid-19?
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Os dados com as RECEITAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram
informados separadamente das demais receitas do Município?
As RECEITAS destinadas ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram
contabilizadas com o código de aplicação 312, conforme Comunicado Audesp n°
28/2020?
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SIM
Os dados com as DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram
informados separadamente das demais despesas municipais?
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As DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram informadas
em tempo real, conforme legislação pertinente? SIM
As DESPESAS destinadas ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram
contabilizadas com o código de aplicação 312, conforme Comunicado Audesp n°
28/2020?
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As DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram detalhadas
com os elementos, conforme Comunicado SDG n** 18/2020?	
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G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Como demonstrado no item B.1.5.1. deste relatório, foram
constatadas divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles
apurados no Sistema Audesp. CD P
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Demais disso, nos trabalhos da Fiscalização, constatamos as o'í2.
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ocorrências que seguem:
● Em diversos casos, o campo “HISTÓRICO/DESCRIÇÃO DO EMPENHO
não foi informado de forma adequada, deixando de trazer qualquer tipo de
detalhamento das despesas executadas, com inscrições genéricas, em
detrimento do Princípio Constitucional da Transparência, denotando falta
de qualidade diante da insuficiência das informações enviadas ao Sistema
Audesp. Exemplos:
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Histôf ico / Descrição do Empenho
DÉBITOS BANCARIOS EXERCÍCIO 2021
Nr. Empenho Ano Emperiho OT. Enti$são -I
2523 2021 00/01/2021 o<
1483 2021 LOCACAO DE IMÓVEL 04/01/2021 ■. CD CO y) 73S 2021 LOCACAO DE IMÓVEIS 04/01/2021 ■n cn So
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12649 2021 CHAMAMENTO PUBUCQ 12/08/2021
12648 2021 CHAMAMENTO PUBUCQ 12/08/2021
2695 2021 AQUISICAO DE MEDICAMENTOS 03/02/2021
948 2021 DESPESAS CONDOMINAIS 04/01/2021
9542 2021 LOCACAO DE MAQUINA 14/06/2021
2363 :K321 LOCACAO DE MAQUINA C/ MAO DE OBRA 04/01./2021
12306 2021 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS 05/03/2021 CD
CD
Tal qual o Comunicado SDG n° 34/2009 (Publicado no DOE de
28/10/2009), as divergências apuradas denotam falha grave, eis que o Órgão
não atende aos Princípios da Transparência (artigo 1°, § 1°, da Lei de
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Responsabilidade Fiscal) e da Evidenclaçâo Contábil (artigo 83 da Lei Federal
4.320/1964), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos
públicos.
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015?CO G.3. lEG-M - l-GOV TI - índice B
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li Com base nos dados do índice de Efetividade da Gestão Municipal
- lEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
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● A Prefeitura Municipal informou que não dispõe de Política de Segurança
da Informação formalmente instituída e de cumprimento obrigatório, 0 que
dificulta o cumprimento do artigo 25 da Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011. A Política de Segurança da Informação visa a
proteção e gestão da informação direcionando as condutas de todos os
usuários e técnicos da entidade. A norma ABNT NBR ISO/lEC 27002 -
Seção 5 recomenda a criação deste documento.
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Transparência
● A Prefeitura não regulamentou a Lei sobre Eficiência Pública (Governo
Digital). A Lei Federal n° 14.129, de 29 de Março de 2021, faculta os entes
municipais a adotarem os comandos desta Lei por meio de atos
normativos próprios. Este regramento é uma boa prática administrativa
para aumentar a eficiência da administração pública, especialmente por
meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da
participação do cidadão.
● No site da Prefeitura Municipal, nem todos os relatórios permitem a
gravação em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a
análise das informações, contrariando 0 disposto no artigo 8°, § 3°, inciso
II, da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (vide item G.1.1).
● O site da Prefeitura Municipal não disponibiliza as perguntas e respostas
mais frequentes da sociedade, contrariando 0 artigo 8°, § 1°, inciso VI, da
Lei Federal n® 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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Tribunal de Contas
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● As inscrições e atualizações no Sistema da Dívida Ativa não integram
automaticamente o Sistema de Contabilidade da Prefeitura Municipal. A
falta de integração entre o Sistema de Contabilidade e o Sistema de
Dívida Ativa provoca erros nos registros e saldos contábeis que não
refletem fidedignamente e tempestivamente os saldos de créditos
inscritos em Dívida Ativa (assunto abordado no item B.3.4. deste
relatório).
Governança
● A Prefeitura Municipal ainda não regulamentou o tratamento de dados
pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal
n° 13.709, de 14 de agosto de 2018). A LGPD tem como objetivo proteger
os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
● A Prefeitura Municipal não designou um encarregado para o tratamento
de dados pessoais (DPO), contrariando a disposição do artigo 23, inciso
III, da Lei Federal n“ 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). O DPO é
pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados.
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CD PERSPECTIVA H: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES 0.3
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H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA
AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS POR
MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS
Tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o Município
poderá não atingir as seguintes metas dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - ODS (Arquivo 141):
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ODS: Metas 10.4, 16.5, 16.6 e 17.1. O)
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PERSPECTIVA C: ENSINO
ODS: Metas 4.1,4.2,4.6 e 11.2.
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ODS: Metas 3. 3.c, 3.4, 3.5, 3.8, 16.6 e 17.8.
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PERSPECTIVA E; GESTÃO AMBIENTAL li
ODS: Metas 6, 6.2, 11.6,12.4,12.5,16.6 e 16.7.
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PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE
ODS: Metas 1.5,11.2,11.5,11 .b, 16.6,16.7 e 17.
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S-g PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ODS: Metas 9.4,16.a, 16.5, 16.6, 16.7,17.8, 17.13, 17.14 e 17.18 3 m
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H.2. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Está referenciado ao presente processo de contas anuais, o © 3©
seguinte protocolado: 8.5 9-0 (Q m
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Número: TC-023967.989.21-1
Interessado: Edmundo Berçot Junior
Representação denúncia irregularidade na adjudicação do pregão eletrônico
113/2021 realizado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Parcialmente
1 Objeto:
Procedência:
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Trata-se de representação subscrita por Edmundo Berçot Junior,
comunicando possíveis irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura
Municipal de Praia Grande em relação à condução do Pregão Eletrônico n°
113/2021, objetivando a locação de máquinas com fornecimento de mão de obra
e combustível por hora produtiva.
O assunto em tela foi tratado no item B.3.8. deste relatório.
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H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento
da Lei Orgânica e das Instruções deste Tribunal, excetuando-se o que segue:
● Não atendimento ao artigo 162 das Instruções n.° 01/2020, conforme
comentado no item D.1.2.1. deste relatório;
● Não atendimento aos prazos estabelecidos no artigo 55 das Instruções n.°
01/2020, quanto à remessa de informações ao Sistema Audesp, comentado
no item B.2. deste relatório:
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BALANCETE-iSOLADO-CONTA￾CORRENTE 2 2021 06/04/2021 Nâo 07/04/2021
BALANCETE-ISOLADO-CONTA￾CORRENTE 8 2021 20/09/2021 Não 23/09/2021
Publ. do Demonst. de Receitas e Despesas
com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (Anexo 8 RREO)
2 2021 31/03/2021 Não 31/05/2021
Publ. do Demonstrativo das Receitas e
03 Despesas com Ações e Serviços Públicos
de Saúde
10 2021 01/12/2021 Não 06/12/2021 a.‘P
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Fixação da Remuneração de Agentes o’2.
Políticos 12 2020 31/03/2021 Não 05/04/2021 (D
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03 Concessão de Reajuste de Agentes
Políticos 12 2020 31/03/2021 Não 05/04/2021 o
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Questionário de Contratos de Programa 12 2020 31/03/2021 Não 05/04/2021
Atualização do Cadastro Geral de Entidades
- Mensal 4 2021 10/05/2021 Não 11/05/2021 o ■
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cu sr Contratos informados no Cadastro Contábil não foram localizados no o 9
Sistema Audesp Fase-IV (05 ocorrências listadas no Arquivo 142); várias
notas de empenho registradas no Sistema Audesp Fase-I não foram
localizadas na Fase-lV (Arquivo 143^®), além da ocorrência de licitações
realizadas pelo Órgão sem o cadastro dos ajustes celebrados no Sistema
Audep-Fase ÍV (16 ocorrências listadas no Arquivo 144), em desatendimento
ao disposto no artigo 93 das Instruções n.° 01/2020, caracterizando
prejuízo à fídedígnídade da informação e às atividades de controle
externo realizadas pela Fiscalização.
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No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os 02
(dois) últimos exercícios apreciados, verificamos que, no exercício em exame, a
Prefeitura descumpriu as seguintes:
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Exercício
2017
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07/11/2019
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006882.989.16-3 24/09/2019
Recomendações:
● Atentar para as ocorrências apontadas no relatório no tocante à Ouvidoria, determinando as
providências cabíveis (itens A.1.2. e A.2.1.),
● Adotar as medidas necessárias à melhoria dos índices atribuídos à formação do lEG-M, com
revisão dos pontos de atenção destacados (itens A.2., B.2., C.2., D.2., E.I., F.1. e G.3.).
● Efetuar ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do
Sistema Audesp, em cumprimento aos princípios da transparência e da evidenciação contábil,
nos termos do Comunicado SDG n® 34/09, atentando para os prazos de envio de documentos
a este Tribunal (itens B.1.5.1., G.2. e H.3.).
● Atender integralmente ás recomendações deste Tribunal (este item).
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Exercício
2018
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Determinações:
● Sanar as falhas apontadas nos indicadores do lEG-M e adotar as providências necessárias
para melhorar a efetividade dos serviços prestados à população (itens A.2., B.2., C.2., D.2.,
E.1., F.1. e G.3.).
● Sanar as diversas incorreções observadas no tocante á gestão de educação e saúde,
garantindo não apenas a aplicação dos percentuais mínimos obrigatórios, mas também a
qualidade dos serviços prestados á população (itens C.2., C.2.1., C.2.2., C.2.4., D.2., D.2.1.,
D.2.2., D.2.3. e D.2.4.);
● Eliminar as impropriedades identificadas nos quesitos atinentes aos bens patrimoniais e á
renúncia de receitas (itens B.3.3., B.3.3.1. e D.2.I.),
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CD Informamos que o parecer relativo às contas de 2019, TC￾004980.989.19-8, foi publicado no DOE em 25/11/2021, com trânsito em julgado
em 14/02/2022, razão pela qual as recomendações consignadas no mencionado
parecer serão objeto de análise no relatório do exercício de 2022.
As contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2020
(TC-003328.989.20-7) permanecem em trâmite nesta Corte.
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REGULAR CONTROLE INTERNO
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI
COMPLEMENTAR N° 178/2021?
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA - Resultado no exercício (superávit) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos"
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PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósíto de precatórios
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PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa
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ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência
Social (INSS)?
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência
Social?
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ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? SIM
Relação da situação do RPPS com as contas do Ente FAVORÁVEL
TRANSFERENCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
constitucional? SIM
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro
do exercício em exame 		
39,87%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o art. 21, lelll.da LRF? SIM
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212 da Constituição Federal (limite
mínimo de 25%)
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de
90%) *
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04
do exercício subsequente?
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação
básica (limite mínimo de 70%)
SAUDE - Aplicação na Saúde (limite mínimo de 15%)	
(*) Com a parcela diferida atingiu 100%.
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CONCLUSÃO
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Observada a instrução constante no art. 24 da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Fiscalização, em conclusão a
seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências;
> A.1.2. OUVIDORIA
● No relatório da Ouvidoria, relativo ao exercício em análise, não foi verificado
o requisito listado no inciso IV do artigo 15 e o recomendado no inciso II do
artigo 14, ambos da Lei Federal n° 13.460/2017, com fulcro no artigo 37, §
3°, inciso I, da Constituição Federal e itens 3 e 4 do Comunicado SDG n°
21/2018 (reincidência).
> A.1.3. FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
● Não houve empenhamento da dotação específica para o desenvolvimento
dos Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, apesar da dotação atualizada de R$
1.767.252,41 e saldo na conta vinculada de R$ R$ 1.878.996,24.
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> A.2. lEG-M l-PLANEJAMENTO - índice B+ o
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● A LOA prevê abertura de créditos adicionais por decreto em percentual
acima da inflação. Recomenda-se a utilização de percentual moderado de
alteração orçamentária para abertura, por decreto, de créditos
suplementares (artigo 165, § 8°, da CF), conforme disposto no Manual de
Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais do TCESP (2019).
● A Prefeitura Municipal informou que a Ouvidoria do Poder Executivo não
possui independência afastada de quaisquer ingerências ou
constrangimentos tanto no que se refere à condução de suas demandas,
quanto á discricionariedade de suas recomendações.
● A média do resultado alcançado de todos os indicadores de um programa
comparada com a média dos resultados alcançados das ações desse
mesmo programa, com base nas informações constantes do Relatório de
Atividades (Sistema Audesp), teve entre 60 e 80% de coerência, sinal de
dificuldade na compatibilização das peças orçamentárias segundo o artigo
5° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
FISCALIZAÇÃO ORDENADA - OUVIDORIA
● Fiscalização Ordenada I
remanescentes:
- A Ouvidoria não integra o Sistema de Controle Interno (Controladoria,
Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria), visto que seu normativo (Decreto
Municipal n° 6.656, de 11 de abril de 2019) não traz tal integração, sendo
esta uma boa prática de gestão.
- Com base no Relatório de Atividades (Gestão), não houve apontamento
de falhas ou sugestão de melhorias na prestação de serviços públicos.
> B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÃRIA
● O Município procedeu à abertura de créditos adicionais e à realização de
transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$
427.620.938,96, o que corresponde a 25,64% da Despesa Fixada (inicial -
R$ 1.667.683.406,00), índice superior à inflação verificada no período
(IPCA 2021 acumulado em 10,06%), denotando insuficiente planejamento
orçamentário (reincidência).
● Em pesquisa ao site da Prefeitura Municipal de Praia Grande para verificar
os normativos legais que autorizaram as mencionadas alterações
orçamentárias, constatamos a ausência de vários números de Decretos
referentes à abertura de créditos adicionais suplementares, sem qualquer
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Ouvidoria, de 18/03/2021 Falhas
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divulgação e/ou publicação no respectivo Diário Oficial, em grave prejuízo
à Transparência.
> B.1.5.1. PRECATÓRIOS
● Constatamos valores de pagamentos do Mapa de Precatórios do TJSP
lançados no Sistema Audesp divergentes daqueles constantes dos
pagamentos dos respectivos empenhos, denotando ausência de
fidedignidade dos dados informados a esta Corte, desatendendo aos
Princípios da Transparência (artigo 1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade
Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei Federal n°
4.320/1964), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos
públicos.
> B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
● Não houve regulamentação local das proibições relacionadas no artigo 8°
da Lei Complementar Federal n° 173/20.
> B.1.10.2. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
● Concessão de gratificação de representação aos ocupantes de cargos de
provimento em comissão, sem que houvesse prévia necessidade do
preenchimento de quaisquer condições ou apresentação de situações de
trabalho, que, por sua onerosidade diferenciada, justificassem a medida,
em descumprimento aos Princípios Constitucionais da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Interesse Público, Razoabilidade, Finalidade
Pública do Gasto e da Eficiência, caracterizando ofensa ao artigo 37,
caput, da Constituição Federal, aos artigos 111 e 128 da Carta Paulista e
à jurisprudência do TJSP (reincidência).
● Valores despendidos com a gratificação de representação aos ocupantes
de cargos de provimento em comissão no exercício examinado
totalizaram R$ 9.157.879,13.
> B.1.10.4. ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS
SERVIDORES
● 352 servidores não realizaram a atualização da declaração de bens no
exercício de 2021, em desobediência ao artigo 13, § 2°, da Lei Federal n°
8.429/92.
> B.2. lEG-M - l-FISCAL - índice B
● O recebimento da dívida em relação ao estoque inicial foi menor que 10%
(vide item B.3.4. deste relatório).
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● A Prefeitura Municipal entregou documentos ao Sistema Audesp fora do
prazo, em desatendimento às Instruções n° 01/2020 do Tribunal de Contas
do Estado de Sào Paulo.
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> B.3.3. RENUNCIA DE RECEITAS cu
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(A ● Apesar de a Prefeitura Municipal possuir normativos vigentes que
representaram para o Município renúncia de receita, a tabela 7 - Estimativa
e Compensação da Renúncia de Receita, do Anexo de Metas Fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, não apresenta demonstrativo destes
valores e suas compensações, em descumprimento ao disposto nos artigos
165, § 6°, da Constituição Federal, e 4°, § 2°. inciso V, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (reincidência).
> B.3.3.1. ANISTIAS E REMISSÕES
● Anistia prévia de débitos de muita e juros incidentes sobre fatos ocorridos
após a Lei que instituiu o benefício, prática vedada pelo Código Tributário
Nacional (reincidência).
> B.3.4. DÍVIDA ATIVA
● Houve um aumento de 5,31% no montante da Dívida Ativa em relação ao
exercício anterior.
● Não há integração entre o sistema de contabilidade e o sistema de dívida
ativa, de modo que, na inscrição dos débitos, o lançamento não é
automaticamente contabilizado nos Balanços da Prefeitura Municipal. Tal
falta de integração automática provoca erros nos registros e saldos
contábeis que não refletem fidedignamente e tempestivamente os saldos
(atualizados) de créditos inscritos em Dívida Ativa.
● Apesar do baixo índice de recebimentos (3,77%), a Prefeitura informou
no lEG-M que não realizou a cobrança administrativa ou extrajudicial de
dívida ativa nas modalidades de protesto extrajudicial da Certidão da Dívida
Ativa - CDA, conciliação extrajudicial e inclusão do nome do devedor em
cadastro municipal e serviços de proteção ao crédito.
V B.3.5.1. ADIANTAMENTOS PENDENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
● Restam 02 adiantamentos dos exercícios de 2004 e 2014 em aberto, em
procedimento de localização dos servidores para restituição ao erário.
> B.3.6.1. TESOURARIA
● Falta de informação de várias contas bancárias ao Sistema Audesp, em
prejuízo à ação da fiscalização.
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● Premente que a Prefeitura faça um levantamento de todas as contas
bancárias que permanecem abertas, mas com saldo zerado e sem
movimentação, promovendo, o quanto antes, o encerramento junto às
respectivas agências bancárias, notadamente a fim de evitar sua possível
utilização indevida.
> B.3.6.3. BENS PATRIMONIAIS
● Foram verificadas várias divergências no teste físico, principalmente em
relação aos bens da Secretaria Municipal de Educação.
● Falta de controle dos bens distribuídos às unidades escolares e falta do
repasse da informação correta de localização de cada bem para o Setor de
Patrimônio da Prefeitura Municipal.
> B.3.7. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS
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● Os recursos recebidos em 2020 não foram contabilizados adequadamente
e a correspondente conta bancária continua com contabilização incorreta
no exercicio de 2021.
> B.3.8. FORMALlZAÇAO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E
DISPENSAS
● Pregão Eletrônico n° 113/2021 - a empresa Metropolitana Usina de
Reciclagem Ltda, vencedora dos lotes 1,2, 3, 4 e 6, não possui atividade
econômica compatível com o objeto, em desacordo com os itens 2.1.,
4.1.2.a. e 4.2.4. do Edital (vide item H.2. deste relatório).
> B.3.10. DESAPROPRIAÇÕES
● Processo n° 26716/2018 - antigo posto de abastecimento dos veículos da
frota
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Alteração do valor de venda definido inicialmente pelo perito, de R$
300.000,00 para R$ 1.340.000,00, após impugnação do proprietário,
sem justificativa plausível, considerando que as benfeitorias no bairro
alegadas pelo proprietário, já existiam quando o perito elaborou o laudo
inicial;
Não houve busca por outro imóvel que pudesse atender às
necessidades da Prefeitura, a fim de verificar se o valor da
desapropriação estava adequado, principalmente por se tratar de uso
que não necessitaria ser efetivamente naquela região, como no caso
de escolas e unidades de saúde;
O processo judicial foi autuado em 22/12/2020 e o depósito judicial
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realizado em 30/012/2020 {quando do encerramento do mandato do
Prefeito Alberto Pereira Mourão);
- Como houve acordo entre as partes, não houve realização de perícia
judicial para verificar se o valor estava de acordo com o de mercado,
passando a contar assim com a chancela judicial.
● Processo n° 26519/2018 - E.M. José Crego Painceira
● Processo n° 10184/2020 - E.M. Antônio Rubens Costa de Lara
● Processo n° 10183/2020 - E.M. Leopoldo Estásio Vanderlinde
- Todas as escolas foram construídas por meio de um formato alternativo
utilizado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, o built to suit
(locação com obrigação de fazer), consistindo em definição de área
para a construção de escola e execução pela construtora proprietária
da área, de acordo com o projeto básico fornecido pela Prefeitura, com
posterior formalização de contrato de locação por 15 anos, prorrogável
uma vez pelo mesmo período.
- Os valores de desapropriação calculados pela perícia incluíram o
terreno e a edificação (R$ 16.004.000,00), entretanto, entendemos que
a edificação já foi paga ao longo dos quase 15 anos dos respectivos
contratos de locação com obrigação de fazer, tanto o investimento
quanto os respectivos lucros, de modo que a desapropriação deveria
ocorrer apenas pelo valor dos terrenos (R$ 6.045.300,00), o que pode
ter levado a Prefeitura a pagar 02 vezes pelas obras (ao longo dos anos
de locação e nos processos de desapropriação).
- Os processos de desapropriação foram autuados em dezembro de
2020 e os valores calculados pela perícia depositados em juízo em
dezembro/2020, antes do encerramento do mandato do Prefeito
Alberto Pereira Mourão.
- Os processos de desapropriação ainda estão em trâmite, não tendo
restado devidamente esclarecida a situação de eventual arrolamento
pela Receita Federal do Brasil e/ou decretação de indisponibilid ade do
imóvel referente à E.M. José Crego Painceira, assim como a eventual
decretação de indisponibilidade do imóvel referente à E.M. Antônio
Rubens Costa de Lara.
> C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
● No tocante à aplicação com recursos próprios foram efetuadas glosas
referentes aos Restos a Pagar não quitados até 31/01/2022 e
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cancelamentos de Restos a Pagar Não Processados, contudo, sem
prejuízo ao atingimento do índice constitucional.
● Com relação à aplicação dos recursos do Fundeb foram efetuadas glosas
referentes aos cancelamentos de Restos a Pagar Não Processados até
30/04/2022, cujos respectivos valores foram compensados pela Origem
por meio da aplicação como parcela diferida, não impactando nos
percentuais mínimos.
> C.1.1. APLICAÇÃO NO FUNDEB
● As despesas do Fundeb foram executadas em conta bancária vinculada,
porém com transferência para outra conta quanto ao Fundeb diferido, em
afronta ao artigo 21 da Lei Federal n° 14.113/2020.
> C.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
● Constatamos demanda por vaga não atendida no Ensino Infantil (Creche):
● A pesquisa por vaga é realizada com base na demanda apresentada
(conforme resposta da Prefeitura no lEG-M 2021 - i-Educ), razão pela qual
entendemos que não foi realizada pesquisa para fins de adequado
planejamento.
> C.2. lEG-M - l-EDUC - índice C+
Sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas no respectivo
item deste relatório, destacamos:
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● Nem todas as escolas do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais (1° ao 5°
ano) e nos Anos Finais (6° ao 9° ano) possuem laboratórios ou sala sde
informática com computadores para os alunos da rede escolar
municipal, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de
Educação - CNE em seu Parecer n° 8, de 05 de maio de 2010. Este assunto
também é abordado na estratégia 6.3 e 7.15 da Lei Federal n° 13.005, de
25 de junho de 2014.
● Nem todas as crianças de 0 a 3 anos que solicitaram vaga em Creche
foram atendidas, contrariando o inciso XXV do artigo 7° e o inciso IV do
artigo 208 da Constituição Federal; o inciso II do artigo 4° e o inciso V do
artigo 11 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o inciso IV
do artigo 54 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990; e da Meta 1
da Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014 (assunto abordado no
item C.1.1.).
● A Prefeitura Municipal possui estabelecimentos de Creche com mais de
13 alunos por turma, estabelecimentos de Pré-Escola com mais de 22
alunos por turma, estabelecimentos dos Anos Iniciais do Ensino
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Fundamental com mais de 24 alunos por turma
e estabelecimentos dos
Anos Finais do Ensino Fundamental com mais de 30 alunos por turma,
contrariando
o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação
- CNE
em seu Parecer 8, de 05 de maio de 2010, que estipula em seu artigo
4.2.2., ser este quantitativo
a relação adequada de alunos por turma para
que se permita uma aprendizagem de qualidade.
●
A Prefeitura Municipal não possui
o número de nutricionistas recomendado
no artigo 10 da Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas
- CFN n°
465, de 23 de agosto de 2010.
> C.2.1. ESTRUTURA DAS UNIDADES DE ENSINO ● Permanece a necessidade de manutenção e reparos em várias unidades
escolares.
●
A maioria das salas de aula possui espaço inadequado para abrigar as
turmas, situação que adquire maior relevância com
o retorno das aulas
presenciais.
● Nem todas as escolas do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais (1° ao 5°
ano)
e nos Anos Finais (6° ao 9° ano) possuem laboratórios ou salas de
informática com computadores para os alunos da rede escolar municipal,
contrariando
o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação
- CNE
em seu Parecer n° 8, de 05 de maio de 2010, que estipula,
respectivamente, em seus artigos 4.3.3.
e 4.3.4., as características do
prédio para abrigar
a oferta de uma escola de Ensino Fundamental nos
Anos Iniciais
e Anos Finais.
> C.2.2. VISITAS ÀS UNIDADES ESCOLARES ● A quantidade de alunos por sala de aula existente nas escolas analisadas
supera
a recomendada no Parecer CNE/CEB n° 08/2010.
● Cardápio não estava exposto em área externa, acessível aos pais. ● Não foi realizada coleta de amostra dos alimentos servidos. ● Falhas de manutenção nas unidades de ensino que demandam reparos
urgentes
- infiltrações em salas de aula que minam água
e alagam
o piso;
corrimão quebrado; infiltração nos tetos de salas
e banheiros; pombos na
área de refeitório por causa de teia retirada; azulejos caídos, inclusive no
berçário; entre outras.
● Falta de tela miiimetrada na porta da cozinha. ● Extintores de incêndio vencidos há mais de 01 (um) ano.
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> C.2.3. GASTOS COM ENSINO SUPERIOR o
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● Gasto representativo com Ensino Superior, relativo à concessão onerosa
de uso de prédio público para instalação de escola de ensino superior
particular, incluindo 850 bolsas de estudo e despesas de consumo como
água e luz (reincidência).
● Apesar de o Município ter aplicado o minimo constitucional no
desenvolvimento e manutenção do ensino (25,48%), os problemas
estruturais das unidades de ensino demonstram que não estão
plenamente atendidas as necessidades da sua área de competência
prioritária, e, portanto, não foi dado atendimento ao artigo 11, inciso V, da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - reincidência.
> C.2.4. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
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Retorno
de 08/11/2021: Das irregularidades constatadas na
fiscalização em 08/11/2021 permaneceram na inspeção realizada em
28/04/2022, as seguintes: Não há registro sobre a última fiscalização do
CAE - Conselho de Alimentação Escolar na escola; Há computadores
danificados ou não operacionais na escola; Havia alunos que não
estavam trajando uniformes escolares, pois começaram a ser distribuídos
na semana da Fiscalização Ordenada.
V D.1.2.1. DOS REPASSES A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR
● A forma de divulgação das despesas decorrentes das aquisições de bens
e contratações de serviços destinados ao combate da pandemia no site
da Entidade do Terceiro Setor beneficiária dos repasses não permite
concluir se as relações de compras e serviços estão devidamente
atualizadas, situação que vai de encontro aos Comunicados SDG n
16/2018, 18/2020 e 49/2020 (reincidência).
● De acordo com o Comunicado SDG n° 49/2020, é de responsabilida de do
órgão público concessor do repasse exigir a demonstração e identificação
detalhada e atualizada dos gastos custeados com os recursos públicos
que foram repassados, cujo detalhamento deve ser divulgado nos “Portais
de Transparência” dos órgãos concessores e bem assim daqueles
pertencentes ás entidades beneficiárias.
V D.2.IEG-M-I-SAÚDE-índice B
Sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas no respectivo
item deste relatório, destacamos:
● Fiscalização Ordenada IV
Presencial
Unidades Escolares 73
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● Nem todas as metas previstas para os indicadores do Plano Municipal de
Saúde (2018-2021) foram atingidas, comprometendo a eficácia das ações
governamentais.
● Não foram atingidas metas anuais previstas no SISPACTO (2017-2021),
entre as quais: número de casos novos de sífilis congênita em menores de
1 ano de idade; taxa de mortalidade Infantil; Número de óbitos maternos.
● Nem todas as unidades de saúde (estabelecimento físico) possuem AVCB
(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença
do Corpo de Bombeiros), conforme Decreto Estadual n° 63.911, de 10 de
dezembro de 2018 (a esse respeito o item D.2.1. deste relatório).
● Nem todas as unidades de saúde (estabelecimentos físicos) possuem
alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária, conforme Lei Federal n°
6.437, de 20 de agosto de 1977 (a esse respeito o item D.2.1. deste
relatório).
● O Complexo Regulador Municipal não possuía Central de Urgência e
Central de Internações, contrariando o § 1° do artigo 9° da Política Nacional
de Regulação do Sistema Único de Saúde constante no Anexo XXVI da
Portaria de Consolidação n° 2 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro
de 2017, e o inciso III do Anexo I da Deliberação CIB (Comissão
Intergestores Bipartite) n° 6, de 08 de fevereiro de 2012.
● A proporção de gestantes com pelo menos 6 consultas (pré-natal)
realizadas nos 3 quadrimestres de 2021, sendo a primeira até a 20^ semana
de gestação, nos estabelecimentos de saúde sob gestão municipal foi
inferior a 60%, meta estipulada no Programa Previne Brasil por meio da
Nota Técnica n° 5/2020-DESF/SAPS/MS - 25,90%.
> D.2.1. INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE
● 02 (dois) imóveis públicos da saúde não possuíam Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de
Bombeiros - CLCB.
● 26 (vinte e seis) unidades de saúde não possuem Alvará da Vigilância
Sanitária.
● Vários imóveis não possuem registro no Cartório de Registro de Imóveis,
em dissonância com o artigo 167 da Lei Federal n° 6.015, de 31/12/1973,
e alterações posteriores.
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> D.2.2. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL - VISITAS EM UNIDADES DE
SAÚDE
● Ausência de farmacêutico durante o horário de funcionamento, em
desacordo com o art. 6°, I, da Lei Federal n° 13.021/2014.
● Falhas de manutenção constatadas durante a inspeção in loco, como;
umidade, Infiltração e mofo no teto, barra de apoio em banheiro acessível
instalada de forma inadequada.
● Extintor de incêndio com a recarga vencida.
● Quantidade de Agentes Comunitários de Saúde abaixo do necessário em
algumas equipes, superando o limite de 750 pessoas por ACS.
> D.2.3. RESOLUTIVIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E
EXAMES
● Insuficiência de vagas disponibilizadas pelas redes municipal e estadual
de saúde para realização de diversas especialidades médicas e exames,
gerando demandas reprimidas com previsões de atendimento que
superam 08 (oito) meses, em descompasso com o Princípio da
Eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal
(reincidência).
● Insuficiência de vagas disponibilizadas pelas redes municipal e estadual
de saúde para realização de consulta com médico Pneumologista,
especialidade de suma importância no combate e tratamento da
Covid-19, em descompasso com o Princípio da Eficiência, previsto no
caput do artigo 37 da Constituição Federal.
● Atual cenário de restrição para realização de exames especializados e
consultas com médicos especialistas representa afronta ao direito
social à saúde, garantido pelo artigo 6° da Constituição Federal, bem
como ineficiência na gestão de políticas sociais relacionadas às
ações e serviços públicos de saúde, em descumprimento aos artigos
196 e 197 do referido diploma legal (reincidência).
> D.2.4. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MÉDICOS DA
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO QUIETUDE
● Ineficiência de alocação dos recursos humanos no planejamento das
escalas médicas face às necessidades da população, em dissonância
com 0 Princípio da Eficiência, preconizado no artigo 37, caput, da
Constituição Federal (reincidência).
● Inexistência de sistemas informatizados de controle e alerta, por meio do
cruzamento de dados dos registros de produção com aqueles de ponto
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bíométríco e escala médica, visando à apuração do efetivo atendimento
ao público pelos médicos durante suas escalas (reincidência).
● Inobservância das diretrizes contidas no Decreto Municipal n° 5.917/2015,
que regulamentou a escala de plantão diferenciada de 06 (seis) horas
para os atendimentos médicos da Rede Municipal de Saúde, eis que os
médicos permaneceram realizando plantões de 12 (doze) horas
ininterruptas com longos intervalos sem nenhum registro de atendimento
(reincidência).
● Inadequação da escala dos médicos ao número de salas para consultas
existentes na Unidade, não estando dimensionadas à demanda por pronto
atendimento médico do Município (reincidência).
● Ocorrência de médica com marcação biométríca de entrada e saída em
plantão de 12 (doze) horas, de 19h do dia 23/01/2021 às 7h do dia
24/01/2021, porém sem quaisquer registros de atendimentos
realizados.
● Ocorrência de médicos com marcação biométrica de entrada e saída em
plantão de 06 (seis) horas, de 07h à 19h do dia 08/07/2021, porém sem
quaisquer registros de atendimentos reaiizados.
● Ocorrência de médico com marcação de entrada e saída em plantão de
06 (seis) horas, de 19h do dia 22/10/2021 às 1h do 23/10/2021, porém
sem quaisquer registros de atendimentos realizados.
● Ocorrência de médicos com marcação biométríca de entrada e saída em
plantão 06 (seis) horas, sem quaisquer registros de atendimentos
reaiizados, entre 07h e 19h do dia 21/12/2021.
> E.1.IEG-M-I-AMB-índice C+
Sem prejuízo das demais fragílídades relacionadas no respectivo
item deste relatório, destacamos:
● O Indicador de Coleta de Tratabilidade de Esgoto da População Urbana de
Município - iCTEM do ano de 2021 apresenta vaior de 1,39, abaixo,
portanto, de 7,6 (limite considerado aceitável pela CETESB - Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo).
● Nem todas as metas do Plano Municipal de Saneamento Básico foram
cumpridas dentro do prazo.
● Nem todas as metas do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos foram cumpridas dentro do prazo.
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> F.1. lEG-M - l-CIDADE - índice B+
Sem prejuízo das demais fragílidades relacionadas no respectivo
item deste relatório, destacamos:
● A Prefeitura Municipal informou que nem todas as edificações vulneráveis
foram vistoriadas no ano de 2021 para realização de intervenção
preventiva, contrariando o disposto no artigo 8°, inciso VII, da Lei Federal
n° 12.608, de 10 de abril de 2012.
● Não foram divulgados os benefícios tarifários concedidos no valor das
tarifas do transporte público, contrariando o artigo 8°, § 2°, da Lei Federal
n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
● Nem todo calçamento público possui acessibilidade para pessoas com
deficiência e restrição de mobilidade, contrariando o artigo 24, inciso IV, da
Lei Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e os artigos 46 e 53 da Lei
Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015.
● Nem todas as vias públicas do Município têm manutenção adequada,
contrariando as normas do Manual de Pavimentação e Manual de
Restauração de Pavimentos Asfálticos do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT.
> G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMALÇÃO E A LEI DA
TRANSPARÊNCIA FISCAL
● No site da Prefeitura Municipal de Praia Grande, nem todos os relatórios
permitem a gravação em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e
não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a
análise das informações, contrariando o disposto no artigo 8°, § 3°, inciso
II, da Lei Federal n° 12.527/2011 (reincidência).
● Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) publicados e divulgados com os nomes
dos responsáveis, mas sem as assinaturas.
● Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) publicados e
divulgados com os nomes dos responsáveis, mas sem as assinaturas.
● Avaliação do Conselho de Saúde sobre a Gestão não foi divulgada no site
do Município.
> G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
● Como demonstrado no item B.1.5.1 deste relatório, foram constatadas
divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados
no Sistema Audesp com base nas informações prestadas.
● Em vários casos, o campo “HISTÓRICO/DESCRIÇÃO DO EMPENHO”
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não foi informado de forma adequada, deixando de trazer qualquer tipo
de detalhamento das despesas executadas, com inscrições genéricas
em detrimento do Princípio Constitucional da Transparência, denotando
falta de qualidade diante da insuficiência das informações enviadas ao
Sistema Audesp (reincidência).
● Tal qual o Comunicado SDG n° 34/2009, as divergências apuradas
denotam falha grave, eis que o Órgão não atende aos Princípios da
Transparência (artigo 1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal), da
Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei Federal n° 4.320/1964) e à
jurisprudência desta Corte de Contas, ocasionando efetivo prejuízo à ação
de controle dos recursos públicos.
> G.3. lEG-M - l-GOV TI - índice B
Sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas no respectivo
item deste relatório, destacamos:
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● A Prefeitura Municipal não dispõe de Política de Segurança da Informação
formalmente instituída e de cumprimento obrigatório, o que dificulta o
cumprimento do artigo 25 da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
● No site da Prefeitura Municipal, nem todos os relatórios permitem a
gravação em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a
análise das informações, contrariando o disposto no artigo 8°, §3°, inciso
II, da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (vide item
G.1.1.).
● As inscrições e atualizações no Sistema da Dívida Ativa não integram
automaticamente o Sistema de Contabilidade da Prefeitura Municipal. A
falta de integração entre o Sistema de Contabilidade e o Sistema de
Dívida Ativa provoca erros nos registros e saldos contábeis que não
refletem fidedignamente e tempestivamente os saldos de créditos
inscritos em Dívida Ativa (vide item B.3.4.).
● A Prefeitura Municipal ainda não regulamentou o tratamento de dados
pessoais segundo a LGPD (Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de
2018).
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> H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA
AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS
POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -
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● As análises realizadas indicam que o Munícipio poderá não atingir
algumas das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável￾ODSs, dentre elas: 1.5, 3, 3.c, 3.4. 3.5, 3.8,4.1,4.2, 4.6, 6, 6.2, 9.4,10.4,
ll.b, 11.2, 11.5, 11.6, 12.4, 12.5, 16.a, 16.5, 16.6. 16.7, 17, 17.1, 17.8,
17.13,17.14 e 17.18 (reincidência).
> H.2. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES
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representação comunicando possiveis
irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia
Grande, em relação à condução do Pregão Eletrônico n° 113/2021,
objetivando a locação de máquinas com fornecimento de mão de obra e
combustível por hora produtiva. Parcialmente procedente (vide item
B.3.8.).
● TC-023967.989.21-1 li3 5
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ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E II > H.3.
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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● Falta de atendimento às Instruções TCESP n° 01/2020, envolvendo a
autuação intempestiva de termos aditivos, entrega intempestiva de dados
ao Sistema Audesp e falhas na prestação de informações à Fase-IV do
referido Sistema, além do desatendimento de Recomendações e
Determinações desta E. Corte de Contas (reincidência).
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À consideração de Vossa Senhoria.
UR-20/Santos, 12 de agosto de 2022.
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Maria Renata Di Renzo Paulo
Chefe Técnica da Fiscalização
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Agente da Fiscalização 5 o
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPLEMENTO
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Processo
: TC-007311.989.20-6 Io
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Entidade : Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto
: Contas Anuais
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Exercício
: 2021
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Raquel Auxiliadora Chini
902.593.008-53
1°/01/2021
a 31/12/2021
Prefeito(a)
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Período
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Senhor Chefe Técnico da Fiscalização Substituto, &0
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ca'CO o -0 o :p0) Q.=; Preliminarmente, informamos que os presentes autos retornaram
à Unidade Regional de Santos (UR-20) por solicitação desta Fiscalização,
tendo em vista
a recente descoberta, durante
a visita in loco para fiscalização
das contas de 2021 do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
-
IPMPG (TC-002994.989.21-8), acerca da falta de empenhamento
e repasse do
aporte financeiro para cobertura do déficit técnico atuarial do exercício de 2021
pela Prefeitura Municipal de Praia Grande (Arquivo 01). O valor devido e não repassado no exercício foi no montante de R$
58.501.108,94 (Arquivos 02.1, pág. 10
e 02.3, pág. 08).
O parcelamento do mencionado débito previdenciário foi
autorizado por meio da Lei Municipal n° 2117, de 28 de junho de 2022 (Arquivo
02.3, págs. 02/04).
O montande de R$ 51.447.108,60, valor atualizado referente
às competências de janeiro
a setembro de 2021, foi objeto do parcelamento
Cadprev n® 00569/2022, em 240 parcelas (Arquivo 03). Por sua vez, as parcelas
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relativas aos meses de outubro a dezembro de 2021 serão objeto de outro
parcelamento (Arquivo 01).
Tal situação não necessitaria de complementação da instrução
caso o valor do aporte (R$ 58.501.108,94) tivesse sido contabilizado, ou seja,
devidamente empenhado no exercício de 2021, tornando-se Restos a Pagar ao
final do exercício, os quais seriam objeto de posterior cancelamento com a
celebração do parcelamento em 2022.
Entretanto, constatamos que não houve empenhamento
ocorrência que desfigura o balanço orçamentário e os demais demonstrativos
contábeis da Prefeitura, razão pela qual solicitamos o retorno do processo, ainda
em tempo, para fins de complemento da instrução e retificação de resultados nos
itens que seguem.
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Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, conforme
abaixo apurado, o resultado da execução orçamentária da Prefeitura evidenciou
superávit^.
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(-) TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS A ADMINISTRAÇAO INDIRETA R$
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'RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA R$ 11.500.832,05 0,68%|
Dados conforme relatório de fiscalização no Evento 153.167 e Arquivo 02.3, pág, 08, CD CD
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Considerando o ajuste da Fiscalização ora realizado, pertinente ao
montante relativo ao aporte financeiro para cobertura do déficit técnico atuarial
que deveria ter sido empenhado no exercício de 2021 (R$ 58.501.108,94)
verificamos que o Resultado da Execução Orçamentária passou de um superávit
de R$ 69.885.800,03 (4,11%) para superávit de R$ 11.500.832,05 (0,68%).
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1 gs Conforme planilha do Sistema Audesp. com base nas informações prestadas pela Origem, houve apenas o empenho
relativo aos repasses das contribuições mensais, não ocorrendo empenhos de aporte (Arquivo 04).
^ A devolução de duodécimos inicialmente informada no Relatório das Contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Praia
Grande (R$ 13.583.797,95 - Evento 153.167 destes autos) diverge do valor informado nesta oportunidade (R$
13.699.938,91) pelo fato de ter ocorrido um equivoco, naquela ocasião, com relação ao desconto do valor de rendimentos
de aplicação financeira que foi devolvido (R$ 116.141,16), o qual não estava incluso no valor informado pela Prefeitura
como recebido em 2021 (Evento 153.17 destes autos), agora sim em consonância com o valor que constou do relatório
de fiscalização da Câmara Municipal (TC-006662.989.20-1).
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A falta de empenhamento de despesas no exercício do fato gerador
evidencia um flagrante desrespeito ao Princípio Contábil da Competência
(NBC TSP Estrutura Conceitua!), bem como aos Princípios da Transparência
(artigo 1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação Contábil
(artigos 83, 85 e 89 da Lei Federal r\° 4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo
às ações de controle externo e social dos recursos públicos, além de macular
os Demonstrativos Contábeis e afetar a fidedignidade dos relatórios
previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal).
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Resultados 2021 2020 %
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273.972.624,80 R$ 182.256.251,22 50,32%
Econômico R$ 413.453.931.12 R$ 283.422.496,58 45.88% 3
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:x- Patrimonial R$ 4.338.860.909,59 R$ 4.027.082.722,62 .a 7.74%
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Dados extraídos do Sistema Audesp, com base nas informações prestadas
pela Origem (Evento 153.14).
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Os resultados apresentados estão de acordo com as peças I ^
contábeis, todavia, devem ser vistos com ressalvas em face do apontamento
ora realizado em relação ao item B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, pois significativa despesa previdenciária referente
exercício de 2021 não foi devidamente empenhada durante a execução do
orçamento, em desatendimento ao Princípio Contábil da Competência, bem
assim aos Princípios da Transparência e da Evidenciação Contábil, ocasionando
efetivo prejuízo á ação de controle dos recursos públicos, como mencionado em
linhas anteriores, em inobservância ao Comunicado SDG n° 34/2009 (publicado
no DOE de 28/10/2009).
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^ D" Apenas a título de exemplo, 0 Resultado Financeiro do Órgão, ao
final de 2021, deveria ser R$ 58.501.108,94 inferior ao diretamente obtido do
Balanço Patrimonial, ou seja, R$ 215.471.515,86 ao
273.972.624,80.
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B.1.6. ENCARGOS
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extensão considerada necessária, constatamos irregularidade na gestão dos
encargos incorridos no exercício, conforme segue:
. Falta de empenhamento e efetivo repasse do aporte financeiro anual para
cobertura do déficit técnico atuarial, no montante de R$ 58.501.108,94,
relativo ao exercício de 2021.
O recolhimento insuficiente de encargos, ainda que posteriormente
parcelado^, fato agravado pela falta de empenhamento no exercício, cria, por
meio da postergação dos deveres da Administração Municipal - realizada de
forma indevida, sem registros orçamentário e financeiro - um impacto falso nos
resultados fiscais, em flagrante desrespeito ao Princípio Contábil da
Competência, bem assim aos Princípios da Transparência e da Evidenciação
Contábil, ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos
como já mencionado em linhas atrás.
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B.1.6.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA o.
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Novamente destacamos que o Regime Próprio de Previdência -
RPPS é administrado pelo Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
IPMPG, cujas contas do exercício de 2021 estão abrigadas no processo TC￾002994.989.21-8.
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S' CD O Município dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária
atualmente válido (Arquivo 07).
Considerando que o ente deve sempre buscar o equilíbrio
financeiro e atuarial do seu regime próprio de previdência, conforme disciplina o
art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal, elencamos ações - que são de
prerrogativa da chefia do Poder Executivo por dependerem de projeto de lei -
que podem interferir no desempenho da previdência própria, com retificação no
item 03 abaixo em relação ao relatório juntado no Evento 153.167:
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Verificações
Houve ajuste das alíquotas patrona! e servidor aos mínimos determinados pela
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019?
Houve instituição da previdência complementar, conforme Emenda Constitucional n®
103/2019, c/c Portaria MTP n® 905, de 9 de dezembro de 2021?
Houve implementação e cumprimento das medidas indicadas na Avaliação Atuarial
para equacionamento do déficit atuarial, tais como: alíquotas suplementares,
alteração de alíquotas (que dependem de alteração de legislação), aportes
periódicos?	
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01-Conforme Relatório das contas de 2020 do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
- IPMPG {TC-004506,989.20-1, Evento 11.52).
02 - Foi instituída por meio da Lei Complementar Municipal n° 891, de 21/10/2021 (Evento
153.39).
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^ Frise-se, até o momento de forma parcial, até a competência setembro/21. o
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Conforme informado nos itens B.1.1. e B.1.6. deste relatório
complementar, a Prefeitura Municipal de Praia Grande nâo repassou o montante
de R$ 58.501.108,94, relativo ao aporte financeiro para equacionamento do
déficit técnico atuarial - parcela do exercício de 2021, descumprindo, assim, a
medida indicada na Avaliação AtuariaP (relatório das contas de 2020 do IPMPG
- TC-004506.989.20-1), colocando em irsco a saúde financeira do RPPS, além
de nâo cumprir o plano de amortização instituído por meio da edição da Lei
Complementar Municipal n° 883, de 02 de julho de 2021 (Arquivo 06).
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HOUVE ADESÀO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI
COMPLEMENTAR N° 178/2021?
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-^ Resultado no exercício (superávit)
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA - Percentual de investimentos
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PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios
judiciais?
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de erquisitórios de baixa
monta?
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ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência
Social (INSS)?
ENCARGOSI- Efetuados òs tocciihlmentos ao Regimê Próprio de Previdência Social?
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ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? SIM
Relação da gituaçao do RPPS cOm as contas dó Ente TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
constitucional?
DESFAVORAVEI;
SIM
l! LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro
do exercício em exame 39,87%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o art 21.1 e III. da LRF? I
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212 da Constituição Federal (limite
mínimo de 25%)
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de
90%) *
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04
do exercício subsequente?
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação
básica (limite mínimo de 70%)
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na Saúde
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* O Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG certificou que atendendo à recomendação contida na
Avaliçâo Atuarial de 31/12/2020, houve a edição da Lei Complementar Municipal n® 883, de 02 de julho de 2021,
instituindo plano de amortização por aportes para equacionamento do déficit atuarial (Arquivo 05).
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Observada a instrução constante no art. 24 da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Fiscalização, em conclusão a
seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências em complemento/retificação do
relatório juntado no Evento 153.167:
> B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
● Necessidade de ajustes em razão do não empenhamento, no exercício de
2021, do aporte financeiro para cobertura do déficit técnico atuarial;
● Descumprimento do Principio Contábil da Competência, bem como dos
Princípios da Transparência (artigo 1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade
Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigos 83, 85 e 89 da Lei Federal n°
4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo às ações de controle externo e
social dos recursos públicos, além de macular os Demonstrativos
Contábeis e afetar a fidedignidade dos relatórios previstos no artigo 48
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal).
> B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO
PATRIMONIAL
● Os resultados contábeis apresentados estão de acordo com as peças
contábeis, todavia, devem ser vistos com ressalvas em face do
apontamento realizado no item B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, pois significativa despesa previdenciária referente ao
exercício de 2021 não foi devidamente empenhada durante a execução do
orçamento, em desatendimento ao Princípio Contábil da Competência
bem assim aos Princípios da Transparência e da Evidenciação Contábil
ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos, em
inobservância ao Comunicado SDG n° 34/2009 (publicado no DOE de
28/10/2009).
> B.1.6. ENCARGOS
● A Prefeitura Municipal de Praia Grande não repassou o aporte financeiro
anual para cobertura do déficit técnico atuarial, no montante de R$
58.501.108,94, além de não realizar o devido empenhamento no exercício
de 2021;
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● O recolhimento insuficiente de encargos, ainda que posteriormente
parcelado®, fato agravado pela falta de empenhamento no exercido, cria,
por meio da postergação dos deveres da Administração Municipal -
realizada de forma indevida, sem registros orçamentário e financeiro - um
impacto falso nos resultados fiscais.
> B.1.6.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
● Conforme informado nos itens B.1.1. e B.1.6. deste relatório complementar,
a Prefeitura Municipal de Praia Grande não repassou o montante de R$
58.501.108,94, relativo ao aporte financeiro para equacionamento do déficit
técnico atuarial - parcela do exercício de 2021, descumprindo, assim, a
medida indicada na Avaliação Atuarial, colocando em risco a saúde
financeira do RPPS, além de não cumprir o plano de amortização instituído
por meio da Lei Complementar Municipal n° 883, de 02 de julho de 2021.
Sendo estas as informações que, por ora, nos apresentam,
submetemos os autos à consideração de Vossa Senhoria.
UR-20/Santos, 10 de outubro de 2022.
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