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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal traz como um de seus vetores a independência e a harmonia entre os
Poderes, que devem atuar de forma conjunta em prol do Estado Democrático de Direito.
Neste sentido, a Magna Carta estabelece as matérias que são de Iniciativa privativa de cada um
dos Poderes, restando às demais a iniciativa concorrente.
Diante disso, todas as matérias cuja competência não é reservada ao Chefe do Executivo, ou a
outro órgão, podem ser iniciadas pelo Poder Legislativo.
A referida propositura visa manter o número de cadeiras do Poder Legislativo Municipal,
atualmente o legislativo de nossa cidade conta com 21 representantes para defender os
interesses, legislar e fiscalizar o munícipio.
Tendo em vista o princípio da economicidade, o aumento do número de representantes para 23
vereadores será elevado e consequentemente o gasto público para gerir a cidade não se
justifica.
Conforme planilha em anexo, foi elaborado o impacto Orçamentário/Financeiro para redução
de duas cadeiras de Vereadores no mandato dos exercícios de 2025 a 2028, ou seja, manutenção
de 21 (vinte e um) vereadores.
Com base no apresentado, o aumento de 2{duas) cadeiras irá de encontro ao princípio da
economicidade, pois aumentaria R$8.198.478,59, para os cofres públicos, por mandato.
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 29, o limite máximo de número de Vereadores, com
base no número de habitantes, sem fixar o limite mínimo.
Diante disso, o poder público Independente da esfera deve sempre observar o Princípio da
Eficiência, que visa uma boa administração, em que os gastos devem observar o custo benefício.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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sempre visando o melhor pelo menor custo. Logo, o texto constitucional associado aos
princípios norteadores da administração pública, nos permite manter o número de cadeiras,
uma vez que a lei estabelece o limite máximo, mas, não o mínimo.
Portanto, a administração do município deve utilizar de modo produtivo o orçamento público,
tendo o mínimo de perdas ou desperdícios, mas mantendo a eficácia que está ligada
intrinsecamente ao resultado que é esperado.
Ante o exposto, nota-se que essa propositura tem como fundamento a responsabilidade com o
dinheiro público de nossa cidade, pautada no texto constitucional e nos princípios que norteiam
a administração pública.
Por essa razão, é totalmente viável que haja a manutenção, pois, mesmo com a manutenção de
cadeiras, ainda teremos um legislativo eficiente e capaz de exercer suas atribuições.
Ante 0 exposto, submeto ao crivo do Colendo Plenário:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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CÁLCULOS PARA REDUÇÃO DE DUAS CADEIRAS DE VEREADORES A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 <
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CARGO VENCIMENTO BASE VENCIMENTOS ENCARGO INSS/IPMPG CARTÃO ALIMENTAÇÃO VALE REFEIÇÃO AUXILIO TRANSPORTES VALOR MÊS C/ENCARGOS <
R$ R$ 50,490,88 < VEREADOR RS 20.864,00 R$ 41.728,00 RS 8.762,88 RS R$ cC
RS RS RS RS RS RS 422,40 RS 29.423,74 Q. ASSESSOR PARLAMENTAR 9.827,00 19.654,00 4.127,34 2,800,00 2.42Q;Q0
ASSESSOR PARLAMENTAR RS 9.827,00 RS 19.654,00 RS 4.127,34 RS 2.800,00 RS 2.420,00 RS 422,40 RS 29.423,74 O ^
CHEFE DE GABINETE RS 9.926,00 RS 19.852,00 RS 4.168,92 RS 2.800,00 RS 2.420,00 RS 422,40 RS 29.663,32 '< cn cn 2.420,00 I RS RS
9.680,00 R$
16.230,40 o
OFICIAL LEGIALATIVO RS 3.728,17 R$ 7.456,34 RS 3.131,66 RS 2.800,00 RS 422,40
1.689,60 RS 155.232,08 3
Q. R$ 54.172,17 R$ 108.344,34 R$ 24.318,14 R$ 11.200,00 R$ 1/1 a
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CARGO VENCIMENTO BASE VENCIMENTOS ENCARGO INSS/IPMPG CARTÃO ALIMENTAÇÃO VALE REFEIÇÃO AUXILIO TRANSPORTES VALOR ANUAL C/ENCARGOS O
OI VEREADOR RS 20.864,00 R$ 563.328,00 RS 113.917,44 RS RS RS RS 677.245,44 O
fo
RS 9.827,00 R$ 265.329,00 RS 53.655,42 RS 33.600,00 R$ 29.040,00 RS 5.068,80 RS 386.693,22 tü ASSESSOR PARLAMENTAR
Q. ASSESSOR PARLAMENTAR RS 9.827,00 RS 265.329,00 RS 53.655,42 RS 33.600,00 RS 29.040,00 RS 5.068,80 RS 386.693,22
CHEFE DE GABINETE R$ 9.926,00 RS 268.002,00 R$ 54.195,96 R$ 33.600,00 RS 29.040,00 R$ 5.068,80 RS 389.906,76 ro
m
OFICIAL LEGIALATIVO RS 3.728,17 RS 100.660,59 R$ 40.711,62 RS 33.600,00 RS 29.040,00 R$ 5.068,80 RS 209.081,01
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RS 54.172,17 RS 1.462.648,59 R$ 316.135,86 R$ 134.400,00 R$ 116.160,00 R$ 20.275,20 RS 2.049.619,65 ;~
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VALOR POR MANDATO R$ 8.198,478,59 X
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA NS
Altera o art. 12 Lei 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu
a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 19,0 artigo 12 da Lei n9.681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 12. 0 Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande, composta de 21 (Vinte e
um) Vereadores."
Art. 29. Revoga o parágrafo único do artigo 12 da Lei n^. 681, de 06 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3“. Esta
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de junho de 2024.
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Vereador
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